Procedimento Comum Cível 5000314-27.2018.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000314-27.2018.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2024, 12:56

Trânsito em julgado

28/10/2024, 12:56

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNILSON SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA APARECIDA BONATTI - MT9644, ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA - MS17283, DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313, FLAVIO GARCIA DA SILVEIRA - MS6742, JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS12872, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000314-27.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNILSON SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA APARECIDA BONATTI - MT9644, ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA - MS17283, DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313, FLAVIO GARCIA DA SILVEIRA - MS6742, JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS12872, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000314-27.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2024, 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 11:24

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 18:16

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNILSON SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA APARECIDA BONATTI - MT9644, ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA - MS17283, DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313, FLAVIO GARCIA DA SILVEIRA - MS6742, JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS12872, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 A T O O R D I N A T Ó R I O Por determinação judicial (ID 315793718), fica(m) o(s) beneficiário(s) do(s) alvará(s) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nestes autos o levantamento dos valores. Coxim/MS, 19 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000314-27.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

20/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:28

Documentos

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANGELA APARECIDA BONATTI - MT9644, ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA - MS17283, DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313, FLAVIO GARCIA DA SILVEIRA - MS6742, JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS12872, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 D E S P A C H O Em petição ID 310360335 o cessionário PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS requer o levantamento da quantia que lhe é devida em virtude da cessão total do crédito do autor EDNILSON SANTANA DE OLIVEIRA (requerente principal), ressalvados os honorários contratuais, homologada em Decisão ID 247006082, bem como, a declaração de isenção para levantamento dos valores. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido o Precatório n. 20210146777 (ID 123330659) em favor do autor/exequente EDNILSON SANTANA DE OLIVEIRA com destaque de honorários contratuais em favor de DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Com a notícia da cessão do crédito do autor/requerente principal (ID 170871508 e anexos), posteriormente foi homologada a cessão total do crédito do autor EDNILSON SANTANA DE OLIVEIRA (requerente principal) em favor do cessionário PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS (ID 247006082). Com relação ao pedido de isenção de imposto de renda, considerando o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/1992, há retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, sendo que as informações acerca da forma de recolhimento, bem como os dados de preenchimento (código, alíquota, etc) são de cunho administrativo, não sendo pertinentes à esfera de atuação jurisdicional. Dessa forma, não cabe ao Juízo informar ao agente financeiro acerca de eventual isenção, tampouco do código de recolhimento, tarefa que é ônus da beneficiária. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OFÍCIOS. DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao juízo deliberar quanto à incidência ou não de imposto de renda sobre os valores depositados. Eventual direito a regime tributário de não incidência do imposto de renda depende, para o seu exercício, de ato individual da parte, que o faz valer no momento do saque, na forma do art. 27, 1º, da Lei 10.833/2003. 2. Agravo de instrumento não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/MS 5019777-65.2017.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - 1ª Turma do TRF3. Data do julgamento: 04/05/2020).” Outrossim, nos termos da Resolução n. 822/2023 do CJF em seu art. 33, § 1º, prevê que “A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.”. No mesmo sentido o art. 27, § 1º da Lei n. 10.833/2003, a saber: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito). § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Assim, com a liberação do pagamento do precatório, EXPEÇA-SE Alvará de levantamento referente ao valor disponibilizado do Precatório nº 20210146777 depositados na conta n. 1181005139570895 no Valor Total: R$ 83.383,94 em favor do cessionário PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, caso em que o interessado poderá exercer o seu direito à isenção perante o agente financeiro, em conformidade com a decisão acima transcrita. Ainda, com relação aos honorários contratuais destacados, depositado na conta n. 1181005139570909, no valor total de R$ 35.735,98, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor de DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Ficam as partes intimadas para comprovação do levantamento do alvará, em 15 (quinze) dias, a contar da intimação de sua disponibilização. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000314-27.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313, JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS12872, FLAVIO GARCIA DA SILVEIRA - MS6742, ANGELA APARECIDA BONATTI - MT9644, ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA - MS17283 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O 1. Petição ID 245316983: O autor/cedente concorda com a cessão informada nos autos, nos termos da petição ID 170871508 e anexos, verificando-se que estão excluídos da cessão os honorários advocatícios contratuais conforme se verifica da escritura pública de cessão de direitos creditórios (ID 170871521, p. 2) e que foram destacados do ofício requisitório n. 20210146777 (precatório). 1.1. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de honorários advocatícios anexado aos autos em ID 130765771 e anexos foi juntado erroneamente pelo advogado da parte exequente, em nome de pessoa estranha aos presentes autos. Nesse sentido, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000314-27.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE o advogado da parte autora para que regularize o disposto, juntando o contrato referente ao exequente, em 15 (quinze) dias. 2. Diante da concordância do cedente, HOMOLOGO a cessão do crédito do exequente EDNILSON SANTANA DE OLIVEIRA em favor do cessionário PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS. 3. Verifica-se dos documentos em anexo que os honorários sucumbenciais se encontram liberados, estando pendente de pagamento o ofício requisitório referente ao precatório. 4. Diante do exposto, aguarde-se o pagamento do precatório com o processo em acervo sobrestado. 5. Havendo, portanto, o depósito do precatório à ordem deste Juízo, INTIMEM-SE o cessionário e o advogado da parte cedente para apresentar os dados bancários necessários para viabilizar transferência, conforme prevê o Art. 21, da Resolução nº 458/2017, quando da liberação do precatório, podendo os interessados informarem quando houver a liberação dos valores. 6. Informado o depósito, expeça-se o ofício de transferência eletrônica em favor do cessionário referente ao crédito cedido pelo exequente, e ao advogado da parte exequente no tocante aos honorários contratuais caso regularizado o disposto no item 1.1. 7. Comprovada a realização da operação bancária, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNILSON SANTANA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313, JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS12872, FLAVIO GARCIA DA SILVEIRA - MS6742, ANGELA APARECIDA BONATTI - MT9644, ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA - MS17283 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado e que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000314-27.2018.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a União Federal, para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a cópia deste despacho como mandado. 3. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pela União, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. 4. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. 5. Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pela União Federal, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534). 6. Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela ré. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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