Execução Fiscal 0422374-19.1991.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0422374-19.1991.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2024, 14:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/01/2024, 18:55

Por decisão judicial

08/01/2024, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE JOAO ABDALLA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE JOAO ABDALLA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771, RODRIGO CESAR LOURENCO - SP224330 DESPACHO ID 301601535: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0422374-19.1991.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o requerido, considerando que a parte executada/cônjuge, eventuais herdeiros, co-proprietários(as) e fiel depositário(a) foram devidamente intimados(as) da penhora e do encargo, quanto a este(a) último(a), bem como tendo em vista o previsto no inciso I do art. 3º da Portaria PGFN/ME nº 3.050, de 06/04/2022, que regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia. Para tanto, fica consignado: i) nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida portaria, o(s) bem(ns) será(ão) inserido(s) no modelo de negócio Comprei pelo prazo máximo de 360 dias, contado da intimação da exequente acerca desta decisão; ii) cabe à exequente informar acerca das datas designadas para a venda do(s) bem(ns) para fins de cumprimento do art. 889 do Código de Processo Civil; iii) findo o prazo de 360 dias, cabe à exequente noticiar o resultado do negócio Comprei; iv) caso não haja outras pendências, enquanto o(s) bem(ns) estiver(em) inserido(s) no modelo de negócio Comprei, fica determinado o sobrestamento do feito. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 19:10

Mero expediente

10/11/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 12:25

Publicação

22/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE JOAO ABDALLA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE JOAO ABDALLA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771, RODRIGO CESAR LOURENCO - SP224330 DECISÃO Inicialmente, deve ser relembrado que se encontram penhorados nos autos os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, todos do 2º CRI de Jundiaí. O presente feito se arrasta em razão dos diversos pedidos do executado de levantamento das penhoras que recaem sobre aqueles imóveis, sob a alegação de excesso de penhora, especialmente em relação ao imóvel de matrícula n. 108.194. Após os pedidos do executado e de minuciosa análise, este Juízo deferiu o levantamento da constrição que recaía sobre aquele imóvel, em razão de restar configurado excesso de penhora nos autos (ID 288103803). No entanto, considerando a notícia trazida pela exequente no ID 284722024, de doação do imóvel, este Juízo decretou a fraude na doação (ID 288103803). Na petição de ID 295854771, a exequente reitera os pedidos de ID 288198410 e ID 268457888. Quanto ao pedido de ID 288198410, haja vista a decisão de ID 288103803, que, como dito, decretou a fraude na doação do imóvel de matrícula n. 108.194, a penhora deve ser reaverbada na matrícula. Assim, providencie a Secretaria a averbação da penhora anteriormente deferida na matrícula no imóvel de matrícula n. 108.194, do 2º CRI de Jundiaí, via ARISP. No ID 268457888, a exequente requer a constatação dos imóveis de matrículas 98.991 e 125.143 do CRI de Jundiaí e avaliação pelo Oficial de Justiça com as ressalvas quanto ao valor atribuído pelo perito contratado pela parte executada, bem como a intimação da parte executada para apresentar laudo de avaliação do imóvel de matrícula 108.199, de maneira a permitir sua constatação pelo Oficial de Justiça, bem assim demonstrar o pagamento dos tributos com o proveito da venda do imóvel de matrícula 108.194. O pedido de constatação e avaliação dos imóveis de matrículas 98.991, 125.143 e 108.199 do CRI de Jundiaí já foi analisado e indeferido por este juízo, há quase 2 (dois) anos, pela decisão de ID 111712755, não tendo a exequente recorrido da decisão. A questão, portanto, está preclusa. Inclusive, a própria exequente requereu, em razão das dificuldades para avaliação dos imóveis penhorados, a intimação do executado para apresentar o laudo de avaliação dos bens, elaborado por profissional credenciado (ID 118208550), o que foi deferido (ID 123437345) e do que a exequente teve ciência (ID 135087748). O executado, então, anexou os laudos de avaliação dos imóveis de matrículas 98.991 (ID 251785419), 125.143 (ID 263179898) e 108.194 (ID 250226359), restando apenas o laudo de avaliação do imóvel de matrícula 108.199. Assim, considerando o já decidido nos autos – que não será expedido mandado de constatação e avaliação dos imóveis – as Certidões emitidas pela Prefeitura de Cajamar, SP, juntadas pelo executado (IDs 54699091, 54699093, 54699096, 54699100) e os laudos de avaliação acima (IDs 251785419, 263179898 e 250226359), 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0422374-19.1991.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive apresentando valor atualizado do débito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ressaltando que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização de bens. Destaco que o fato de não ter sido juntado o laudo de avaliação do imóvel de matrícula 108.199 não impede o prosseguimento do feito, pois o valor dos demais imóveis supera o valor do débito. Ressalto, ainda, que o pedido da exequente para que a parte executada seja intimada a demonstrar o pagamento dos tributos com o proveito da venda do imóvel de matrícula 108.194 não deve ser conhecido, pois, além de não ter havido venda, mas sim doação, esta foi decretada fraudulenta, como por ela própria requerido. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

20/09/2023, 19:51

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2023, 19:51

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 12:45

Expedida/certificada

26/07/2023, 07:47

Documentos

Despacho

•13/11/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE JOAO ABDALLA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE JOAO ABDALLA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771, RODRIGO CESAR LOURENCO - SP224330 DECISÃO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0422374-19.1991.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Em 11/11/2022 este Juízo proferiu a decisão de ID 268038301, na qual, após diversos pedidos do executado e de minuciosa análise, deferiu o levantamento da constrição que recaia sobre o imóvel de matrícula 108.194, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, SP, em razão de restar configurado excesso de penhora nos autos. Conforme consignado naquela decisão, o valor do débito, em 07/2022, era de R$ 1.231.870,82 e, além do imóvel de matrícula 108.194, estão penhorados nos autos os imóveis de matrículas 98.991, 108.194, 108.199 e 125.143, todos do CRI de Jundiaí. Nesse aspecto, este Juízo considerou que, apesar de sobre tais imóveis recairem outros gravames, as certidões emitidas pela Prefeitura do Município de Cajamar demonstram que o valor venal dos imóveis de matrículas 98.991, 108.199 e 125.143 são de, respectivamente, R$ 3.193.282,93, 2.570.121,73 e 340.874,19 (IDs 54699093, 54699096 e 54699100). Levou em consideração, ainda, os laudos de avaliação dos imóveis de matrícula 98.991, no valor de R$ 22.700.000,00 (ID 251785419) e de matrícula 125.143, no valor de R$ 21.500.000,00 (ID 263179890). Este Juízo também fundamentou que a exequente foi intimada a trazer eventuais decisões proferidas nos autos de outras execuções fiscais perpetradas contra o executado, que deferiram a penhora no rosto destes autos, mas ela se manifestou, informando que ainda não havia fundamento jurídico para requerer a constrição, pois ainda não existia dinheiro disponível nos autos, o que ocorreria somente após a alienação do bem imóvel em hasta pública e na hipótese de existir saldo remanescente, após a quitação do crédito executado. Também mencionou que não cabe a este juízo manter, indefinidamente, a penhora de 5 (cinco) bens imóveis para garantia de outras execuções fiscais, quando o valor de ao menos 3 (três) deles é suficiente para garantir a presente. Este Juízo referiu que o executado, no ID 36383581, trouxe Minuta de Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel de matrícula 108.194, a fim de demonstrar a necessidade de cancelamento da penhora para sua alienação, e ressaltou que o resultado da alienação deveria ser utilizado para pagamento dos débitos devidos à União, sob pena de caracterização de fraude à execução. A fim de se verificar o cumprimento daquela decisão, este Juízo proferiu a decisão de ID 276910020, intimando o executado para informar se houve a venda do imóvel de matrícula nº 108.194, comprovando documentalmente nos autos o pagamento dos tributos com o resultado da alienação, sob pena de caracterização de fraude à execução, no prazo de 30 dias. O executado, então, manifestou-se, nos seguintes termos: 1-) O ora suplicante informa ao Digno Juízo que antes de proferida a decisão id.: 268457888, condicionando o resultado da alienação deveria ser utilizado para pagamento dos débitos devidos à União, sob pena de caracterização de fraude à execução, doou o imóvel objeto da matrícula 108.194, do 2º CRI de Jundiaí, como se infere da certidão da matrícula anexada como doc. nº 01. 2-) Não efetuando o pagamento do tributo objeto desta execução, pelo fato de estar cumprindo Acordo de Transação Excepcional de uma de suas empresas, celebrado com a Procuradoria da Fazenda Nacional, ao qual aderiu para pagamento de impostos federais no valor de R$5.831.529,70, como se comprova pelo doc. nº 02 anexo, e que vem sendo cumprido, como se infere do doc. nº 03 anexo. Na sequência, a exequente veio aos autos alegar fraude na doação do imóvel matriculado sob o nº 108.194, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí-SP, e requerer: a) o imediato cancelamento da doação; b) seja aplicada ao executado a pena por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 2º, do CPC; c) seja aplicada ao executado a pena por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC; d) seja expedido ofício ao Ministério Público Federal, para apuração de eventuais crimes de fraude à execução, fraude processual e descumprimento de ordem judicial, praticados pelo executado. E razão assiste à exequente. O executado vem faltando com a verdade perante este Juízo desde 03/08/2020, quando, na manifestação de ID 36383581, requereu o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 108.194, do 2º CRI de Jundiaí, e requereu a juntada aos respectivos autos, da inclusa Minuta de Contrato de Compromisso de Compra e Venda do referido imóvel (doc. nº 06), demonstrando a real necessidade de cancelamento da penhora para alienação do mesmo (negrito no original). O “Contrato de Compromisso de Compra e Venda” está anexado no ID 36383708. Posteriormente, em 19/09/2022, o executado reiterou o pedido de cancelamento da penhora do citado imóvel, porque, como já anteriormente comprovado, encontra-se na iminência de ser alienado a terceiros (ID 263179890) (negritei). Com base na afirmação do executado, no documento por ele juntado e nos demais fundamentos expostos na decisão de ID 268038301, em 11/11/2022, foi deferido o levantamento da constrição que recaia sobre o imóvel de matrícula nº 108.194, ressaltando, todavia, que o resultado da alienação deveria ser utilizado para pagamento dos débitos devidos à União, sob pena de caracterização de fraude à execução. Contudo, para surpresa deste Juízo, o executado faltou com a verdade naquelas ocasiões e omitiu que, em 04/04/2022, antes da prolação da decisão de ID 268038301, em 11/11/2022, havia firmado escritura pública de doação do referido imóvel para a empresa RR NORTESUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÕES SPE LTDA., sendo a doação averbada no mesmo dia do cancelamento da penhora, conforme se verifica na matrícula do imóvel, anexada no ID 283094612). Obviamente que o executado não poderia ter doado o referido imóvel quando possui, nestes autos, dívida perante o Fisco no importe de R$ 1.244.771,26, atualizada para 04/2023 (ID 284722028). Nesse aspecto, ressalto que, embora a decisão de ID 268038301 tenha concluído pelo excesso de penhora, ao deferir o levantamento da penhora do imóvel em questão, ressaltou que o resultado da alienação deveria ser utilizado para pagamento dos débitos devidos à União, sob pena de caracterização de fraude à execução. Todavia, como dito, a intenção do executado nunca foi de vender o imóvel de matrícula nº 108.194, mas sim de dilapidar seu patrimônio em detrimento da União. Aliás, quando intimado a informar se houve a venda do imóvel de matrícula nº 108.194, comprovando documentalmente nos autos o pagamento dos tributos com o resultado da alienação, sob pena de caracterização de fraude à execução, como bem ressaltado pela exequente, o executado simplesmente apresentou a manifestação de ID 283093744, sem qualquer demérito, quando, no mínimo, deveria ter adotado os procedimentos cabíveis para a revogação da doação. E as inverdades do executado não param por aí. O executado afirma que: Não efetuando o pagamento do tributo objeto desta execução, pelo fato de estar cumprindo Acordo de Transação Excepcional de uma de suas empresas, celebrado com a Procuradoria da Fazenda Nacional, ao qual aderiu para pagamento de impostos federais no valor de R$5.831.529,70, como se comprova pelo doc. nº 02 anexo, e que vem sendo cumprido, como se infere do doc. nº 03 anexo. Entretanto, no “doc. nº 02” – Recibo de Consolidação de Transação Excepcional – não consta o número da inscrição objeto desta execução fiscal, qual seja: n. 80.1.81.001391), tendo a exequente ratificado que a dívida cobrada na presente execução fiscal nunca foi objeto de parcelamento por parte do executado. Por todos esses motivos, tenho que a fraude na doação do imóvel de matrícula 108.194, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, SP está comprovada nos autos. Além da fraude na execução, verifico que o executado litigou com manifesta má-fé. Conforme fundamentado, o executado sustentou que sua intenção era vender o imóvel do imóvel de matrícula 108.194, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, SP, inclusive juntando documento (“Contrato de Compromisso de Compra e Venda” - ID 36383708.), quando, na realidade, era doá-lo, com um único objetivo: dilapidar seu patrimônio em detrimento da União. Assim, por meio das manifestações de ID 36383581 e ID 263179890, tem-se que, de fato, o executado incidiu em todas as hipóteses previstas do artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; Por tal razão, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 81 do mesmo diploma legal, a qual fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da conduta do executado. Com relação à pena por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser dito que, segundo o §1º do mesmo artigo, a parte deve ser previamente advertida nas hipóteses dos incisos IV e VI, de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Como no presente caso, a fraude já está sendo declarada, assim como determinado o cancelamento da doação, inviável a aplicação do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto: i) DECRETO A FRAUDE NA DOAÇÃO do imóvel de matrícula 108.194, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, SP. Tendo em vista a necessidade de se evitar a alienação do bem a terceiro de boa-fé, independentemente do decurso do prazo recursal desta decisão, requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis acima indicado que averbe a decretação da fraude na doação registrada em 24/11/2022 (R 10) na matrícula do imóvel, informando-lhe que a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, nos termos do Decreto-Lei 1.537/1977. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhado por correio eletrônico. ii) Aplico ao executado a multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do acima fundamentado. ii) Cópia desta decisão servirá de ofício ao Ministério Público Federal, para apuração de crimes de fraude à execução, fraude processual e descumprimento de ordem judicial, praticados pelo executado, devendo ser acompanhado de cópia dos seguintes IDs: 41925692, pp. 2-3, 36383581 a 36383702, 283093744, 263179890, 268038301, 276910020, 283093744, 283094612, 283094645, 284722024, 284722028 e 286205637. Cumprida esta decisão, voltem conclusos para análise da petição de ID 268457888 e demais itens da de ID 283093744. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE JOAO ABDALLA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE JOAO ABDALLA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771, RODRIGO CESAR LOURENCO - SP224330 DESPACHO 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Nº 0422374-19.1991.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa nº 80 1 81 001391-55 acostada(s) aos autos. Citado, o executado não pagou o débito, nem ofereceu bens para garantia da execução, razão pela qual foi penhorada a fração ideal pertencente àquele do imóvel de matrícula nº 40.996, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Americana, área rural equivalente a 127.995,00 m2 (ID 41925693, pp. 83-94). A avaliação do imóvel foi realizada em data antiga, em 10/03/1988, e, portanto, sem utilidade para aferir a atual suficiência da penhora. Foi determinada a penhora, via ARISP, sobre outros imóveis de matrículas nºs 98.991, 108.194, 108.199, 125.143 e 153.902, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP (ID 41927555 - Pág. 23). Posteriormente, foi deferido o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula nº 153.902, do 2º C.R.I de Jundiaí, em razão das alegações do executado e do compromisso de compra e venda em relação ao bem supra, já que a dúvida quanto a atual suficiência da primeira penhora poderia dar ensejo a eventual excesso de penhora em relação aos demais imóveis penhorados (ID 41927555, pp. 84-88). O cumprimento da carta precatória expedida para constatação e reavaliação do imóvel de matrícula nº 40.996, do CRI de Americana restou frustrado por não possuir o oficial de justiça elementos para identificar a área de tal imóvel, consoante certidão lavrada no ID 41927556 - Pág. 10. O executado protocolou petições reiterando a alegação de excesso de execução e requerendo o imediato cancelamento da penhora do imóvel objeto da matrícula 108.194 do 2º CRI de Jundiaí (ID 36383581 e ID 43192530). A questão sobre o indeferimento do pedido de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, 108.199 e 125.143, do CRI de Jundiaí, já foi decidida nos autos (ID 47466589 e 76944364). Matrículas atualizada dos imóveis anexadas nos IDs 150570301, 150570303 e 150570309. Laudos de Avaliação dos imóveis de matrículas nº 98.991 e nº 125.143, elaborados por profissional credenciado de confiança da parte executada anexados nos IDs 251785419 e 263179898, respectivamente. Acolhida a rejeição, pela exequente, do pedido de substituição dos imóveis penhorados pelo imóvel de matrícula nº º 138.676, 2º C.R.I. de Jundiaí (ID 243149005). No ID 36383581, o executado trouxe Minuta de Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel de matrícula nº 108.194, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí-SP, requerendo o cancelamento da penhora para sua alienação, o que foi deferido por este Juízo sob a condição de que o resultado da alienação deveria ser utilizado para pagamento dos débitos devidos à União, sob pena de caracterização de fraude à execução (ID 268038301). Eis a síntese do processado. DECIDO. ID 268457888: Inicialmente, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para informar se houve a venda do imóvel de matrícula nº 108.194, comprovando documentalmente nos autos o pagamento dos tributos com o resultado da alienação, sob pena de caracterização de fraude à execução. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias. No mesmo prazo, a executada deverá apresentar o laudo de avaliação do imóvel penhorado de matrícula nº 125.143, do CRI de Jundiaí, elaborado por profissional credenciado, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IX, e § 2o do CPC, já que, intimada em outras duas oportunidades, apresentou somente os laudos em relação aos imóveis de matrículas nº 98.991 e nº 125.143. Decorrido o prazo supra, ou tão logo cumprida a determinação pela parte executada, dê-se nova vista à exequente. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise da parte final da petição ID 268457888, concernente à expedição de mandado de constatação dos imóveis de matrículas nº 98.991 e 125.143, ambos registrados perante o CRI de Jundiaí. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE JOAO ABDALLA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771, RODRIGO CESAR LOURENCO - SP224330 DECISÃO Segundo decisões de IDs 47466589, 76944364, 111712755, 243149005 e 255747870, o presente feito se arrasta em razão dos diversos pedidos de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis de matrículas 98.991, 108.194, 108.199 e 125.143, CRI de Jundiaí, sob a alegação de excesso de penhora, especialmente em relação ao imóvel de matrícula n. 108.194, mencionado nas últimas petições do executado. O executado sustenta que há excesso de penhora e, no ID 36383581, trouxe Minuta de Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel de matrícula 108.194, a fim de demonstrar a necessidade de cancelamento da penhora para sua alienação. A exequente requereu a manutenção de todas as penhoras efetivadas nos autos, até que seja comprovada a existência de garantia concreta e idônea nos presentes autos (ID 58378536). Este Juízo manteve o indeferimento do pedido de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis de matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, do CRI de Jundiaí e intimou a exequente a requer o que entender de direito para o prosseguimento do feito (ID 76944364). A exequente requereu a constatação e avaliação dos bens penhorados (ID 77177604). O pedido foi indeferido, tendo em vista que a expedição de novo mandado de constatação e avaliação seria diligência inócua e apenas geraria mais despesas à própria União, já que os imóveis não foram localizados pelos oficiais de justiça, e intimou a exequente para que, considerando o valor venal dos imóveis constante das certidões emitidas pela Prefeitura do Município de Cajamar, requeresse o que entendesse de direito para o prosseguimento do feito, bem como para que informasse sobre quais imóveis pretendia manter a penhora, pois referidas certidões demonstravam que a soma do valor venal daqueles imóveis supera o valor do crédito em execução nestes autos (ID 1117142755). A exequente requereu a intimação do executado para que apresentasse as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis penhorados, inclusive o 108.194 (2º CRI/Jundiaí), a fim de que possa avaliar a existência de penhoras relativas a créditos com prioridade ao crédito tributário, e, diante da impossibilidade justificada de avaliação pelo Oficial de Justiça, para que apresentasse laudo de avaliação dos imóveis penhorados elaborado por profissional credenciado (ID 118208550). Este Juízo indeferiu o primeiro e deferiu o segundo pedido da exequente (ID 123437345). A exequente apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis (ID 135087748). O executado apresentou laudo de avaliação de outro imóvel de sua propriedade, também localizado na Comarca de Cajamar, igualmente como os demais penhorados, com exceção do imóvel em condomínio localizado na Comarca de Americana, para que, em substituição aos 5 (cinco) imóveis penhorados, permaneça este novo dado em garantia da presente execução, com o consequente cancelamento das penhoras que recaem sobre os demais. Ressaltou que o débito cobrado nesta execução, em 11/11/2021, é de R$ 1.222.302,56, conforme ID 135091253, e que o imóvel de matrícula 138.676, do 2º CRI de Jundiaí, oferecido em substituição dos 5 penhorados e sobre os quais se requer o cancelamento das respectivas penhoras, tem o valor de R$ 295.228.500,00, para 10/2021, conforme Laudo Técnico de Avaliação (ID 239660522). O pedido de substituição da penhora dos imóveis já penhorados pelo imóvel de matrícula 138.676, do 2º CRI de Jundiaí foi indeferido, porquanto a substituição não foi aceita pelo credor e porque sobre aquele imóvel pendem: i) servidão em prol da Petrobras; ii) penhora em ação trabalhista, conforme AV. n. 04; iii) indisponibilidade de bens, conforme ordem da justiça estadual de São Paulo, AV. n. 06 e iv) indisponibilidade decretada pela Justiça Federal no Rio de Janeiro (ID 243149005). Além disso, foi o executado intimado a cumprir integralmente a decisão de ID 123437345, apresentando laudo de avaliação dos imóveis penhorados, elaborado por profissional credenciado, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Na petição de ID 250226356, o executado: i) anexou as certidões de matrículas dos imóveis penhorados, datadas de 11 de maio de 2022, para comprovar que as indisponibilidades que recaiam sobre eles foram canceladas por ordens judiciais dos processos em que emanadas, bem como laudo de avaliação do imóvel de matrícula n. 108.194; ii) requereu prazo para juntada do laudo de avaliação dos demais imóveis penhorados; iii) manifestou-se sobre as indisponibilidades do imóvel de matrícula 138.676; iv) subsidiariamente, requereu que permaneçam todos os imóveis penhorados, inclusive o imóvel oferecido em substituição aos demais (matrícula nº 138.676), cancelando-se apenas a penhora do imóvel de matrícula nº 108.194, porque na iminência de ser alienado. A União, novamente, opôs-se ao pedido de cancelamento, haja vista que, inobstante o valor da presente execução fiscal seja de mais de menos de 1 milhão e meio de reais, globalmente o executado deve mais de 271 milhões de reais à União, de tal sorte que recairão sobre o imóvel outras penhoras da União e a hasta pública as abrangerá também (ID 253975930). Na decisão de ID 255747870, este Juízo intimou o executado para que juntasse os laudos de avaliação dos imóveis de matrículas 98.991, 108.199 e 125.143. O executado juntou laudo de avaliação do imóvel de matrícula 125.143, no valor de R$ 21.500.000,00, reiterando a alegação de excesso de penhora (ID 263179890). A exequente manifestou-se, alegando que, de acordo com as certidões de matrícula acostadas no ID 150570301 a ID 150570309, todos os imóveis mencionados pelo executado na manifestação de ID 239660522 encontram-se gravados com indisponibilidade e penhoras provenientes da Justiça Estadual e Federal, de forma que o alegado excesso de penhora não pode considerar, apenas, o valor de avaliação dos referidos imóveis, mas a suficiência destes para responder pelos débitos cobrados nesta Execução Fiscal e nas demais ações em que já há prenotação (e, portanto, preferência) de penhora (ID 263350221). Pois bem. O valor do débito em 07/2022 era de R$ 1.231.870,82 (ID 256000823) e, conforme já fundamentado na decisão de ID 255747870, não cabe a este juízo deferir ou manter penhora de bens para garantia de outras execuções fiscais. Este Juízo, inclusive, intimou a exequente para que anexasse eventuais decisões proferidas nos autos de outras execuções fiscais perpetradas contra o executado que deferiram a penhora no rosto destes autos. A exequente manifestou-se, informando que neste momento processual, ainda não há fundamento jurídico para requerer a constrição, pois ainda não há dinheiro disponível nos autos, o que ocorrerá somente após a alienação do bem imóvel em hasta pública e na hipótese de existir saldo remanescente, após a quitação do crédito executado (ID 256998270). E, de fato, sobre os imóveis de matrículas 98.991, 108.194, 108.199 e 125.143, CRI de Jundiaí, além da penhora decretada nestes autos, recaem outros gravames. Todavia, como dito, não cabe a este juízo manter, indefinidamente, a penhora de 5 (cinco) bens imóveis para garantia de outras execuções fiscais, quando o valor de ao menos 3 (três) deles é suficiente para garantir a presente. As certidões emitidas pela Prefeitura do Município de Cajamar demonstram que o valor venal dos imóveis de matrículas 98.991, 108.199 e 125.143 é de, respectivamente, R$ 3.193.282,93, 2.570.121,73 e 340.874,19 (IDs 54699093, 54699096 e 54699100). Foram juntados laudos de avaliação dos imóveis de matrícula 98.991, no valor de R$ 22.700.000,00 (ID 251785419) e de matrícula 125.143, no valor de R$ 21.500.000,00 (ID 263179890). O executado, no ID 36383581, trouxe Minuta de Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel de matrícula 108.194, a fim de demonstrar a necessidade de cancelamento da penhora para sua alienação. Nesse aspecto, merece ser ressaltado que o resultado da alienação deverá ser utilizado para pagamento dos débitos devidos à União, sob pena de caracterização de fraude à execução. Por todos esses motivos, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0422374-19.1991.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o imediato levantamento da constrição que recai sobre o imóvel de matrícula 108.194, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, SP. As custas e emolumentos eventualmente devidos recairão sobre a parte deu causa à penhora, no caso o executado. Assim, independentemente do decurso do prazo recursal desta decisão, requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis acima indicado o levantamento da constrição, informando-lhe que a questão do pagamento de custas e emolumentos deverá ser resolvida entre o Cartório e a parte interessada, não cabendo a este Juízo servir como intermediário. Cabe ao cartório, uma vez recebida a ordem de cancelamento, dar-lhe cumprimento ou mantê-la em arquivo até que o interessado proceda ao pagamento dos emolumentos, podendo, neste caso, por seus próprios meios, comunicá-lo para esse fim, ciente de que este Juízo não intervirá. Por outro lado, compete ao executado diligenciar, junto ao respectivo Cartório, sobre a necessidade de pagamento dos emolumentos. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhado por correio eletrônico. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive apresentando valor atualizado do débito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ressaltando que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização de bens. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE JOAO ABDALLA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR LOURENCO - SP224330, CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771 D E C I S Ã O Conforme se verifica nas decisões de IDs 47466589, 76944364, 111712755 e 243149005, o presente feito se arrasta em razão dos diversos pedidos de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, todos do CRI de Jundiaí, sob a alegação de excesso de penhora, especialmente em relação ao imóvel de matrícula n. 108.194, mencionado nas últimas petições do executado. O executado sustenta que há excesso de penhora e, no ID 36383581, traz Minuta de Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel de matrícula n. 108.194, a fim de demonstrar a necessidade de cancelamento da penhora para sua alienação. A exequente requereu a manutenção de todas as penhoras efetivadas nos autos, até que seja comprovada a existência de garantia concreta e idônea nos presentes autos (ID 58378536). Este Juízo manteve o indeferimento do pedido de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis de matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, do CRI de Jundiaí e intimou a exequente a requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito (ID 76944364). A exequente requereu a constatação e avaliação dos bens penhorados (ID 77177604). Este Juízo indeferiu o pedido da exequente, tendo em vista que a expedição de novo mandado de constatação e avaliação será diligência inócua, que apenas gerará mais despesas à própria União, já que os imóveis não foram localizados pelos oficiais de justiça, e intimou a exequente para que, considerando o valor venal dos imóveis constante das certidões emitidas pela Prefeitura do Município de Cajamar, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, bem como para que informe sobre quais imóveis pretende manter a penhora, pois referidas certidões demonstram que a soma do valor venal daqueles imóveis supera o valor do crédito em execução nestes autos (ID 1117142755). A exequente requereu a intimação do executado para que apresente as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis penhorados, inclusive o de nº 108.194 (2º CRI/Jundiaí), a fim de que possa avaliar a existência de penhoras relativas a créditos com prioridade ao crédito tributário, e, diante da impossibilidade justificada de avaliação pelo Oficial de Justiça, para que apresente laudo de avaliação dos imóveis penhorados elaborado por profissional credenciado (ID 118208550). Este Juízo indeferiu o primeiro e deferiu o segundo pedido da exequente (ID 123437345). A exequente apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis (ID 135087748). O executado apresentou laudo de avaliação de outro imóvel de sua propriedade, também localizado na Comarca de Cajamar, igualmente como os demais penhorados, com exceção do imóvel em condomínio localizado na Comarca de Americana, para que, em substituição aos 5 (cinco) imóveis penhorados, permaneça este novo dado em garantia da presente execução, com o consequente cancelamento das penhoras que recaem sobre os demais. Ressaltou que o débito cobrado nesta execução remonta, em 11/11/2021, ao valor de R$ 1.222.302,56, conforme ID 135091253, e que o imóvel de matrícula n. 138.676, do 2º CRI de Jundiaí, oferecido em substituição dos 5 (cinco) penhorados e sobre os quais se requer o cancelamento das respectivas penhoras, remonta ao expressivo valor de R$ 295.228.500,00, para outubro de 2021, como se comprova pelo Laudo Técnico de Avaliação anexado (ID 239660522). Na decisão de ID 243149005, este juízo indeferiu o pedido de substituição da penhora dos imóveis já penhorados pelo imóvel de matrícula n. 138.676, do 2º CRI de Jundiaí, porquanto a substituição não foi aceita pelo credor e porque sobre aquele imóvel pende: i) servidão em prol da Petrobras; ii) penhora em ação trabalhista, conforme AV. n. 04; iii) indisponibilidade de bens, conforme ordem da justiça estadual de São Paulo, AV. n. 06 e iv) indisponibilidade decretada pela Justiça Federal no Rio de Janeiro. Além disso, intimou o executado a cumprir integralmente a decisão de ID 123437345, apresentando laudo de avaliação dos imóveis penhorados, elaborado por profissional credenciado, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Através da petição de ID 250226356, o executado: i) anexou as certidões de matrículas dos imóveis penhorados, datadas de 11 de maio de 2022, para comprovar que as indisponibilidades que recaíam sobre eles foram canceladas por ordens judiciais dos processos em que emanadas, bem como laudo de avaliação do imóvel de matrícula 108.194; ii) requereu prazo para juntada do laudo de avaliação dos demais imóveis penhorados; iii) manifestou-se sobre as indisponibilidades do imóvel de matrícula 13.676; iv) subsidiariamente, requereu que permaneçam todos os imóveis penhorados, inclusive o imóvel oferecido em substituição aos demais (matrícula nº 138.676), cancelando-se apenas a penhora do imóvel de matrícula nº 108,194, porque na iminência de ser alienado. A União, novamente, se opôs ao pedido de cancelamento, haja vista que, inobstante o valor da presente execução fiscal seja de cerca de 1 milhão e meio de reais, globalmente o executado deve mais de 271 milhões de reais à União, de tal sorte que recairão sobre os imóveis outras penhoras da União, de tal sorte que a hasta pública os abrangerão também (ID 253975930). Pois bem. Conforme relatado, na petição de ID 250226356, protocolada em 11/05/2022, quando juntou o laudo de avaliação do imóvel de matrícula 108.194, o executado requereu prazo para juntada dos laudos de avaliação dos imóveis de matrículas n. 98.991, 108.199 e 125.143. Todavia, passados quase dois meses, o executado não os trouxe aos autos. Assim, a despeito do alegado excesso de penhora nos autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0422374-19.1991.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os laudos de avaliação dos imóveis de matrículas n. 98.991, 108.199 e 125.143. Com a juntada dos laudos, intime-se a exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto à alegação da exequente de ID 253975930, ressalto que não cabe a este juízo deferir ou manter penhora de bens para garantia de outras execuções fiscais. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe eventuais decisões proferidas nos autos de outras execuções fiscais perpetradas contra o executado que deferiram a penhora no rosto destes autos. Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE JOAO ABDALLA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR LOURENCO - SP224330, CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771 D E C I S Ã O Conforme se verifica na decisão de ID 47466589, o presente feito se arrasta em razão dos diversos pedidos de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, todos do CRI de Jundiaí, sob a alegação de excesso de penhora, especialmente em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 108.194, mencionado nas últimas petições do executado. Naquela decisão, este Juízo fundamentou e determinou: Conforme relatado, resta pendente de análise os pedidos de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, todos do CRI de Jundiaí, sob a alegação de excesso de penhora, especialmente em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 108.194, mencionado nas últimas petições do executado. No caso concreto, tem-se que o valor atualizado do crédito exequendo é de R$ 1.218.957,01, para janeiro de 2021, conforme consulta realizada por este Juízo ao sistema eCAC (ID 44401685), ocasião em que se constatou, ainda, que a parte executada tem outras dívidas em aberto com a UNIÃO, as quais são de elevado valor. A carta precatória n. 183/2017, expedida para a Subseção Judiciária de Jundiaí, para constatação e avaliação dos imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, retornou negativa, tendo o oficial de justiça certificado que é necessário um especialista em agrimensura para que se faça a aferição física das descrições contidas nas matrículas indicadas e um perito em engenharia de avaliações para apurar o valor do imóvel (fls. 347/352v). Em contrapartida, o executado, no ID 36383600, trouxe certidões emitidas pela Prefeitura do Município de Cajamar constando o valor venal dos imóveis, o que torna desnecessária, ao menos por ora, a avaliação de tais imóveis. As certidões demonstram que a soma do valor venal daqueles imóveis supera o valor do crédito em execução nestes autos Por outro lado, a Sra. Oficial de Justiça, encarregada de constatar e avaliar o imóvel objeto da matrícula nº 40.996 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP, não conseguiu cumprir a diligência, conforme certidão de fl. 357 (ID 41927556, p. 10): em cumprimento ao mandado, haver me dirigido ao setor de cadastro da Prefeitura de Americana, a fim de obter a localização do imóvel Fazenda Salto Grande, indicado na matrícula de número 40996. Tendo sido recebida pela servidora Laura, esta me explicou que não há qualquer registro do imóvel no cadastro do município por se tratar de imóvel rural, cuja localização deveria ser obtida junto ao INCRA; esclareceu-me que não há relação entre a localização do imóvel com o bairro Fazenda Salto Grande de Americana (esta área seria urbana, logo, as áreas não coincidem) e que, como não há qualquer menção a imóveis rurais nos registros da prefeitura, não haveria como se prestar qualquer auxílio. Indagando-a sobre como localizar a unidade do INCRA responsável pela área, Laura respondeu que deveria me dirigir ou à cidade de Paulínia.SP ou à cidade de Campinas.SP para obter a localização do imóvel, não sabendo sequer me informar a qual das unidades deveria me dirigir. Diante disto, consulto o juízo sobre a possibilidade de fornecimento de croqui da área pelo exequente ou de outra providência que viabilize seja individualizada a área do imóvel objeto de constatação e avaliação e devolvo, por ora, o mandado à origem e fico no aguardo de posteriores deliberações. (fls. 354/357). Ou seja, a Sra. Oficiala de Justiça sequer localizou o imóvel. A fim de tentar localizar e avaliar o imóvel, a exequente requereu a expedição de ofício ao INCRA, o que foi indeferido por este Juízo através da decisão de fl. 367, mesma ocasião em que determinou a intimação do executado, interessado na liberação das penhoras, para que se manifestasse sobre as certidões dos oficiais de justiça de fl. 348 e 357 e tomasse as providências necessárias para viabilizar a avaliação dos imóveis penhorados às fls. 79 e 279/296 (decisão publicada em 14/11/2018 - fls. 367/367v). O executado, todavia, quedou-se inerte. Por outro lado, a exequente, de moto próprio, diligenciou junto ao INCRA, trazendo o documento de fls. 368/383. Este Juízo, então, intimou o executado a cumprir a decisão de fl. 367 (ID 44401683). O executado, contudo, limitou-se a alegar que, “se for o caso, deve ser nomeado um perito de confiança do Juízo, para avaliação do imóvel” e que a certidão de fl. 79 atesta de forma cabal que a área penhorada e cuja penhora foi registrada, possui 15 alqueires paulistas, ou seja, mais 363.000 m2 (15 x 24.200 = 363.000), área mais do que suficiente para garantir a presente execução, no valor de R$ 1.218.957,01 (para janeiro de 2021), dispensando a nomeação de perito para se constatar que a área com 363.000 m2 possua valor muito superior ao crédito excutido (ID 46993950), sem trazer o registro/localização do imóvel junto ao INCRA, o que possibilitaria o cumprimento da carta precatória para avaliação do imóvel, ou documento hábil a demonstrar o valor do imóvel. No ponto, ressalto que, por ora, sequer seria possível designar perícia para avaliação do imóvel, uma vez que é incerta sua localização, segundo certificado pela Sra. Oficiala de Justiça. Ou seja, embora almeje o levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, do CRI de Jundiaí, o executado não vem colaborando com a Justiça, a fim de promover a efetiva localização e avaliação do imóvel objeto da matrícula 20.912 do CRI de Americana. Assim, tendo em vista todo o analisado, concluo que deve prevalecer o interesse da parte exequente em satisfazer o seu crédito, sendo de rigor o indeferimento do pedido de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, do CRI de Jundiaí, enquanto não for efetivamente avaliado o imóvel objeto da matrícula 20.912 do CRI de Americana. Verifico, outrossim, que, em que pese a diligencia de moto próprio realizada pela exequente perante o INCRA, que resultou na juntada no documento de fls. 368/383, este não possibilita a localização do imóvel. Assim, considerando o princípio da boa-fé processual, esculpido nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, e considerando o próprio interesse do executado em ver analisada sua alegação de excesso de penhora, intime-o para que apresente em Juízo a matrícula atualizada do imóvel objeto da matrícula 20.912 do CRI de Americana, registro/localização do imóvel junto ao INCRA e/ou documento hábil a demonstrar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. O executado manifestou-se no ID 54699073 e no ID 57237311, reiterando o pedido de cancelamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 108.194, do 2º C.R.I. de Jundiaí, sem, contudo, trazer o(s) documento(s) mencionados na decisão de ID 47466589 A exequente requereu a manutenção de todas as penhoras efetivadas nos autos, negando-se, expressamente, o requerimento do executado, no sentido de liberação do imóvel matriculado sob nº 108.194, do 2ª Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, até que seja comprovada a existência de garantia concreta e idônea nos presentes autos (ID 58378536). Este Juízo manteve o indeferimento do pedido de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, do CRI de Jundiaí e intimou a exequente a requer o que entender de direito para o prosseguimento do feito (ID 76944364). A exequente requereu a constatação e avaliação dos bens penhorados (ID 77177604). Este Juízo indeferiu o pedido da exequente, tendo em vista que a expedição de novo mandado de constatação e avaliação será diligência inócua, que apenas gerará mais despesas à própria União, já que os imóveis não foram localizados pelos oficiais de justiça, e intimou a exequente para que, considerando o valor venal dos imóveis constante das certidões emitidas pela Prefeitura do Município de Cajamar, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, bem como para que informe sobre quais imóveis pretende manter a penhora, pois referidas certidões demonstram que a soma do valor venal daqueles imóveis supera o valor do crédito em execução nestes autos (ID 1117142755). A exequente requereu a intimação do executado para que apresente as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis penhorados, inclusive o de nº 108.194 (2º CRI/Jundiaí), a fim de que possa avaliar a existência de penhoras relativas a créditos com prioridade ao crédito tributário, e, diante da impossibilidade justificada de avaliação pelo Oficial de Justiça, para que apresente laudo de avaliação dos imóveis penhorados elaborado por profissional credenciado (ID 118208550). Este Juízo indeferiu o primeiro e deferiu o segundo pedido da exequente (ID 123437345). A exequente apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis (ID 135087748). O executado apresentou laudo de avaliação sobre outro imóvel de sua propriedade, também localizado na Comarca de Cajamar, igualmente como os demais penhorados, com exceção do imóvel em condomínio localizado na Comarca de Americana, para que, em substituição aos 5 (cinco) imóveis penhorados, permaneça este novo dado em garantia da presente execução, com o consequente cancelamento das penhoras que recaem sobre os demais. Ressaltou que o débito cobrado nesta execução remonta, em 11/11/2021, o valor de R$ 1.222.302,56, conforme ID 135091253, e que o imóvel de matrícula n. 138.676, do 2º CRI de Jundiaí, oferecido em substituição dos 5 (cinco) penhorados e sobre os quais se requer o cancelamento das respectivas penhoras, remonta o expressivo valor de R$ 295.228.500,00, para outubro de 2021, como se comprova pelo Laudo Técnico de Avaliação anexado (ID 239660522). Pois bem. Do acima relatado, verifica-se que o executado não cumpriu a decisão de ID 123437345, na qual este Juízo, em razão das dificuldades para avaliação dos imóveis penhorados, deferiu o pedido da exequente e determinou a intimação do executado para que apresentasse laudo de avaliação dos imóveis penhorados, elaborado por profissional credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias. O executado trouxe laudo de avaliação de outro imóvel (matrícula n. 138.676, do 2º CRI de Jundiaí), objetivando sua substituição pelos já penhorados. Todavia, a substituição não foi aceita pelo credor, valendo destacar que sobre aquele imóvel pende uma servidão em prol da Petrobras; penhora em ação trabalhista, conforme AV. n. 04; indisponibilidade de bens, conforme ordem da justiça estadual de São Paulo, AV. n. 06 e indisponibilidade decretada pela Justiça Federal no Rio de Janeiro. Assim sendo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0422374-19.1991.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de substituição da penhora dos imóveis já penhorados nestes autos pelo imóvel de matrícula n. 138.676, do 2º CRI de Jundiaí. No mais, considerando o princípio da boa-fé processual, esculpido nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, e considerando o próprio interesse do executado em ver analisada sua alegação de excesso de penhora, intime-se-o para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a decisão de ID 123437345, apresentando laudo de avaliação dos imóveis penhorados, elaborado por profissional credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Juntados os laudos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE JOAO ABDALLA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR LOURENCO - SP224330, CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0422374-19.1991.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, cujo objeto é a CDA nº 80.1.81.001391. Em 20/10/1981 foi determinada a citação (fl. 02). O executado foi pessoalmente citado (fl. 8). Em atenção à decisão de fl. 13, o CRI de Americana encaminhou certidão da Transcrição nº 20.912 (fls. 31/33). A exequente requereu a expedição de carta precatória para a Comarca de Americana, para penhora do imóvel objeto da matrícula 20.912 do CRI de Americana (fl. 34), o que foi deferido (fl. 34). A carta precatória foi expedida (fls. 36/37) e juntada, cumprida, nas fls. 161/238v. Certidão do oficial de justiça na fl. 178v, Auto de Penhora nas fls. 179/179v; Termo de Aditamento do Auto de Penhora nas fls. 186v, Mandado de Registro de Penhora nas fls. 203/204, a Matrícula com a penhora averbada está nas fls. 219/221. O executado e sua mulher foram intimados por edital da penhora (fls. 72, 73v/74) e o executado também foi pessoalmente intimado (fl. 81v). Foram opostos embargos do devedor (fl. 236). Em 30/06/1993 foi juntada cópia da sentença proferida nos embargos (fls. 246/248). Em 27/04/1994 foi proferido despacho determinando que se aguarde o julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região-3 do reexame necessário dos embargos (fl. 249). Em 19/03/2013 a presente execução fiscal foi desapensada dos embargos e encaminhada a esta vara (fls. 251/253), onde foi recebida em 26/04/2013 (fl. 253v). Intimada a se manifestar sobre a existência e validade da CDA (fl. 254), a exequente informou que a CDA de n. 80181001391-55 encontra-se ativa e ajuizada, conforme consulta anexada, requerendo penhora via Bacenjud (fls. 256/257v), o que foi deferido (fls. 259/260) e cumprido, restando negativa a diligência (fls. 261v/262). Petição da exequente requerendo a penhora dos imóveis de matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199, 125.143 e 153.902, todos do CRI de Jundiaí (fls. 263v e 267/277), o que foi deferido (fl. 278). Realizada penhora via ARISP (fls. 279/281); juntadas as matrículas dos imóveis com as penhoras averbadas (fls. 282/294v); Termo de Penhora expedido (fls. 295/296) e expedida a carta precatória n. 183/2017 para a Subseção Judiciária de Jundiaí, para constatação e avaliação dos imóveis penhorados (fl. 298). Petição do executado requerendo o cancelamento da recente penhora que recaiu sobre mais cinco imóveis, alegando excesso de penhora, tendo em vista que já foi penhorado imóvel localizado em Americana (fl. 223), suficiente para garantir a execução (fls. 301/314). Petição do executado reiterando o excesso de penhora e informando que o imóvel objeto da matrícula 153.902 do 2º CRI de Jundiaí já havia sido prometido à venda, inclusive com a confecção de minuta de escritura de compra e venda (fls. 315/322). Decisão deferindo o imediato levantamento da penhora sobre a matrícula n. 153.902, do 2º CRI de Jundiaí; determinando a expedição de carta precatória para reavaliação do imóvel de matrícula 40.996 do CRI de Americana; dando vista à exequente para manifestar-se sobre o pedido de levantamento da penhora sobre as demais matrículas (98.991, 108.194, 108.999 e 125.143) (fls. 323/327). Expedida a carta precatória n. 215/2017 para a Subseção Judiciária de Americana, para reavaliação do imóvel de matrícula 40.996 do CRI de Americana (fl. 330). A matrícula n. 153.902, do 2º CRI de Jundiaí, com a averbação do cancelamento da penhora foi juntada aos autos (fls. 335/340). A carta precatória n. 183/2017 expedida para a Subseção Judiciária de Jundiaí, para constatação e avaliação dos imóveis penhorados, retornou negativa, tendo o oficial de justiça certificado que é necessário um especialista em agrimensura para que se faça a aferição física das descrições contidas nas matrículas indicadas e um perito em engenharia de avaliações para apurar o valor do imóvel (fls. 347/352v). A carta precatória n. 215/2017, expedida para a Subseção Judiciária de Americana, para reavaliação do imóvel de matrícula 40.996 do CRI de Americana, retornou negativa (fls. 354/357). Petição da exequente requerendo seja requisitado ao INCRA cópia das fichas cadastrais de todos os imóveis rurais de propriedade do executado, com informações úteis à sua localização, bem como que indique um profissional qualificado, pertencente a seus quadros, para auxiliar os senhores Oficiais de Justiça nas diligências que deverão identificar os imóveis constritos e suas reavaliações (fl. 361). Decisão indeferindo a expedição de ofício ao INCRA e intimando o executado sobre as certidões dos oficiais de justiça de fl. 348 e 357 para que tome as providências que achar necessárias para viabilizar a avaliação dos imóveis penhorados `às fls. 79 e 279/296 (fl. 367). Petição da exequente requerendo a nomeação de perito para avaliação dos imóveis e juntando cópia de ofício encaminhado pela PNF ao INCRA (fls. 368/371). Petição da exequente juntando a resposta do INCRA (fls. 372/383). Decisão deferindo a nomeação de perito técnico em agrimensura, mas determinando que, antes, a exequente elabore quesitos (fl. 384). A exequente requereu que o perito faça levantamento topográfico da área onde se encontra o imóvel objeto da matrícula 153.902, discriminando e avaliando as áreas a serem penhoradas, bem como informe a área onde se localizada a Fazenda Salto Grande, matrícula 40.996, localizada em Americana, delimitando e avaliando a área a ser penhorada (fl. 384v). O executado protocolou petições reiterando a alegação de excesso de execução e requerendo o imediato cancelamento da penhora do imóvel objeto da matrícula 108.194 do 2º CRI de Jundiaí (ID 36383581 e ID 43192530). Decisão determinando a intimação do executado para que cumpra o que lhe foi determinado no despacho da página 22 do documento de ID 41927556 e da exequente para que, se manifeste quanto à petição de ID 43192530 (ID 44401683). Petição da exequente sustentando que não há comprovação efetiva de excesso de penhora nos autos; que tem adotado todos os procedimentos que lhe cabem, com o objetivo de constatar o real valor dos imóveis e, por conseguinte, a existência de eventual excesso de penhora; que, na hipótese de constatação de eventual excesso de penhora, não significa, de forma irrefutável, que o imóvel que deverá ser liberado é o matriculado sob o nº 108.194, no 2º CRI de Jundiaí: a liberação poderá ocorrer em relação ao imóvel matriculado sob o nº 40.996 no CRI de Americana/SP, com a manutenção da constrição acerca daquele, não se justificando, assim, a liberação imediata da penhora que recai acerca deste; que, embora o executado indique que pretende alienar o imóvel, a maior urgência, neste momento, é recuperar o crédito público (ID 44793236). O executado manifestou-se pela petição ID 46993950. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, do CPC). Conforme relatado, restam pendentes de análise os pedidos de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, todos do CRI de Jundiaí, sob a alegação de excesso de penhora, especialmente em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 108.194, mencionado nas últimas petições do executado. Segundo fundamentado na decisão ID 44401683, nenhum princípio, ou mesmo direito, ainda que de extrato constitucional, ostenta caráter absoluto. Vai daí que, naquelas situações fáticas em que haja a contraposição de dois direitos ou princípios de mesma estatura, deve-se ponderar, à luz dos elementos fáticos e jurídicos do caso concreto, qual deles deve prevalecer em detrimento do outro. Nesse passo, in casu, necessário conjugar a aplicação dos artigos 797 e 805, ambos do Código de Processo Civil: se de um lado é certo que a execução se realiza no interesse do credor, de outro deve ser conduzida da forma menos onerosa possível ao devedor. No caso concreto, tem-se que o valor atualizado do crédito exequendo é de R$ 1.218.957,01, para janeiro de 2021, conforme consulta realizada por este Juízo ao sistema eCAC (ID 44401685), ocasião em que se constatou, ainda, que a parte executada tem outras dívidas em aberto com a UNIÃO, as quais são de elevado valor. A carta precatória n. 183/2017, expedida para a Subseção Judiciária de Jundiaí, para constatação e avaliação dos imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, retornou negativa, tendo o oficial de justiça certificado que é necessário um especialista em agrimensura para que se faça a aferição física das descrições contidas nas matrículas indicadas e um perito em engenharia de avaliações para apurar o valor do imóvel (fls. 347/352v). Em contrapartida, o executado, no ID 36383600, trouxe certidões emitidas pela Prefeitura do Município de Cajamar constando o valor venal dos imóveis, o que torna desnecessária, ao menos por ora, a avaliação de tais imóveis. As certidões demonstram que a soma do valor venal daqueles imóveis supera o valor do crédito em execução nestes autos Por outro lado, a Sra. Oficial de Justiça, encarregada de constatar e avaliar o imóvel objeto da matrícula nº 40.996 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP, não conseguiu cumprir a diligência, conforme certidão de fl. 357 (ID 41927556, p. 10): em cumprimento ao mandado, haver me dirigido ao setor de cadastro da Prefeitura de Americana, a fim de obter a localização do imóvel Fazenda Salto Grande, indicado na matrícula de número 40996. Tendo sido recebida pela servidora Laura, esta me explicou que não há qualquer registro do imóvel no cadastro do município por se tratar de imóvel rural, cuja localização deveria ser obtida junto ao INCRA; esclareceu-me que não há relação entre a localização do imóvel com o bairro Fazenda Salto Grande de Americana (esta área seria urbana, logo, as áreas não coincidem) e que, como não há qualquer menção a imóveis rurais nos registros da prefeitura, não haveria como se prestar qualquer auxílio. Indagando-a sobre como localizar a unidade do INCRA responsável pela área, Laura respondeu que deveria me dirigir ou à cidade de Paulínia.SP ou à cidade de Campinas.SP para obter a localização do imóvel, não sabendo sequer me informar a qual das unidades deveria me dirigir. Diante disto, consulto o juízo sobre a possibilidade de fornecimento de croqui da área pelo exequente ou de outra providência que viabilize seja individualizada a área do imóvel objeto de constatação e avaliação e devolvo, por ora, o mandado à origem e fico no aguardo de posteriores deliberações. (fls. 354/357). Ou seja, a Sra. Oficiala de Justiça sequer localizou o imóvel. A fim de tentar localizar e avaliar o imóvel, a exequente requereu a expedição de ofício ao INCRA, o que foi indeferido por este Juízo através da decisão de fl. 367, mesma ocasião em que determinou a intimação do executado, interessado na liberação das penhoras, para que se manifestasse sobre as certidões dos oficiais de justiça de fl. 348 e 357 e tomasse as providências necessárias para viabilizar a avaliação dos imóveis penhorados às fls. 79 e 279/296 (decisão publicada em 14/11/2018 - fls. 367/367v). O executado, todavia, quedou-se inerte. Por outro lado, a exequente, de moto próprio, diligenciou junto ao INCRA, trazendo o documento de fls. 368/383. Este Juízo, então, intimou o executado a cumprir a decisão de fl. 367 (ID 44401683). O executado, contudo, limitou-se a alegar que, “se for o caso, deve ser nomeado um perito de confiança do Juízo, para avaliação do imóvel” e que a certidão de fl. 79 atesta de forma cabal que a área penhorada e cuja penhora foi registrada, possui 15 alqueires paulistas, ou seja, mais 363.000 m2 (15 x 24.200 = 363.000), área mais do que suficiente para garantir a presente execução, no valor de R$ 1.218.957,01 (para janeiro de 2021), dispensando a nomeação de perito para se constatar que a área com 363.000 m2 possua valor muito superior ao crédito excutido (ID 46993950), sem trazer o registro/localização do imóvel junto ao INCRA, o que possibilitaria o cumprimento da carta precatória para avaliação do imóvel, ou documento hábil a demonstrar o valor do imóvel. No ponto, ressalto que, por ora, sequer seria possível designar perícia para avaliação do imóvel, uma vez que é incerta a localização do imóvel, segundo certificado pela Sra. Oficiala de Justiça. Ou seja, embora almeje o levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, do CRI de Jundiaí, o executado não vem colaborando com a Justiça, a fim de promover a efetiva localização e avaliação do imóvel objeto da matrícula 20.912 do CRI de Americana. Assim, tendo em vista todo o analisado, concluo que deve prevalecer o interesse da parte exequente em satisfazer o seu crédito, sendo de rigor o indeferimento do pedido de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, do CRI de Jundiaí, enquanto não for efetivamente avaliado o imóvel objeto da matrícula 20.912 do CRI de Americana. Verifico, outrossim, que, em que pese a diligencia de moto próprio realizada pela exequente perante o INCRA, que resultou na juntada no documento de fls. 368/383, este não possibilita a localização do imóvel. Assim, considerando o princípio da boa-fé processual, esculpido nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, e considerando o próprio interesse do executado em ver analisada sua alegação de excesso de penhora, intime-se-o para que apresente em Juízo a matrícula atualizada do imóvel objeto da matrícula 20.912 do CRI de Americana, registro/localização do imóvel junto ao INCRA e/ou documento hábil a demonstrar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a Secretaria a anotação da concessão de prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/03/2021, 00:00

22/01/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)