Execução Fiscal 0422374-19.1991.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0422374-19.1991.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE JOAO ABDALLA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO CESAR LOURENCO - SP224330, CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771 D E C I S Ã O Conforme se verifica na decisão de ID 47466589, o presente feito se arrasta em razão dos diversos pedidos de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, todos do CRI de Jundiaí, sob a alegação de excesso de penhora, especialmente em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 108.194, mencionado nas últimas petições do executado. Naquela decisão, este Juízo fundamentou e determinou: Conforme relatado, resta pendente de análise os pedidos de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, todos do CRI de Jundiaí, sob a alegação de excesso de penhora, especialmente em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 108.194, mencionado nas últimas petições do executado. No caso concreto, tem-se que o valor atualizado do crédito exequendo é de R$ 1.218.957,01, para janeiro de 2021, conforme consulta realizada por este Juízo ao sistema eCAC (ID 44401685), ocasião em que se constatou, ainda, que a parte executada tem outras dívidas em aberto com a UNIÃO, as quais são de elevado valor. A carta precatória n. 183/2017, expedida para a Subseção Judiciária de Jundiaí, para constatação e avaliação dos imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, retornou negativa, tendo o oficial de justiça certificado que é necessário um especialista em agrimensura para que se faça a aferição física das descrições contidas nas matrículas indicadas e um perito em engenharia de avaliações para apurar o valor do imóvel (fls. 347/352v). Em contrapartida, o executado, no ID 36383600, trouxe certidões emitidas pela Prefeitura do Município de Cajamar constando o valor venal dos imóveis, o que torna desnecessária, ao menos por ora, a avaliação de tais imóveis. As certidões demonstram que a soma do valor venal daqueles imóveis supera o valor do crédito em execução nestes autos Por outro lado, a Sra. Oficial de Justiça, encarregada de constatar e avaliar o imóvel objeto da matrícula nº 40.996 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP, não conseguiu cumprir a diligência, conforme certidão de fl. 357 (ID 41927556, p. 10): em cumprimento ao mandado, haver me dirigido ao setor de cadastro da Prefeitura de Americana, a fim de obter a localização do imóvel Fazenda Salto Grande, indicado na matrícula de número 40996. Tendo sido recebida pela servidora Laura, esta me explicou que não há qualquer registro do imóvel no cadastro do município por se tratar de imóvel rural, cuja localização deveria ser obtida junto ao INCRA; esclareceu-me que não há relação entre a localização do imóvel com o bairro Fazenda Salto Grande de Americana (esta área seria urbana, logo, as áreas não coincidem) e que, como não há qualquer menção a imóveis rurais nos registros da prefeitura, não haveria como se prestar qualquer auxílio. Indagando-a sobre como localizar a unidade do INCRA responsável pela área, Laura respondeu que deveria me dirigir ou à cidade de Paulínia.SP ou à cidade de Campinas.SP para obter a localização do imóvel, não sabendo sequer me informar a qual das unidades deveria me dirigir. Diante disto, consulto o juízo sobre a possibilidade de fornecimento de croqui da área pelo exequente ou de outra providência que viabilize seja individualizada a área do imóvel objeto de constatação e avaliação e devolvo, por ora, o mandado à origem e fico no aguardo de posteriores deliberações. (fls. 354/357). Ou seja, a Sra. Oficiala de Justiça sequer localizou o imóvel. A fim de tentar localizar e avaliar o imóvel, a exequente requereu a expedição de ofício ao INCRA, o que foi indeferido por este Juízo através da decisão de fl. 367, mesma ocasião em que determinou a intimação do executado, interessado na liberação das penhoras, para que se manifestasse sobre as certidões dos oficiais de justiça de fl. 348 e 357 e tomasse as providências necessárias para viabilizar a avaliação dos imóveis penhorados às fls. 79 e 279/296 (decisão publicada em 14/11/2018 - fls. 367/367v). O executado, todavia, quedou-se inerte. Por outro lado, a exequente, de moto próprio, diligenciou junto ao INCRA, trazendo o documento de fls. 368/383. Este Juízo, então, intimou o executado a cumprir a decisão de fl. 367 (ID 44401683). O executado, contudo, limitou-se a alegar que, “se for o caso, deve ser nomeado um perito de confiança do Juízo, para avaliação do imóvel” e que a certidão de fl. 79 atesta de forma cabal que a área penhorada e cuja penhora foi registrada, possui 15 alqueires paulistas, ou seja, mais 363.000 m2 (15 x 24.200 = 363.000), área mais do que suficiente para garantir a presente execução, no valor de R$ 1.218.957,01 (para janeiro de 2021), dispensando a nomeação de perito para se constatar que a área com 363.000 m2 possua valor muito superior ao crédito excutido (ID 46993950), sem trazer o registro/localização do imóvel junto ao INCRA, o que possibilitaria o cumprimento da carta precatória para avaliação do imóvel, ou documento hábil a demonstrar o valor do imóvel. No ponto, ressalto que, por ora, sequer seria possível designar perícia para avaliação do imóvel, uma vez que é incerta sua localização, segundo certificado pela Sra. Oficiala de Justiça. Ou seja, embora almeje o levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, do CRI de Jundiaí, o executado não vem colaborando com a Justiça, a fim de promover a efetiva localização e avaliação do imóvel objeto da matrícula 20.912 do CRI de Americana. Assim, tendo em vista todo o analisado, concluo que deve prevalecer o interesse da parte exequente em satisfazer o seu crédito, sendo de rigor o indeferimento do pedido de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, do CRI de Jundiaí, enquanto não for efetivamente avaliado o imóvel objeto da matrícula 20.912 do CRI de Americana. Verifico, outrossim, que, em que pese a diligencia de moto próprio realizada pela exequente perante o INCRA, que resultou na juntada no documento de fls. 368/383, este não possibilita a localização do imóvel. Assim, considerando o princípio da boa-fé processual, esculpido nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, e considerando o próprio interesse do executado em ver analisada sua alegação de excesso de penhora, intime-o para que apresente em Juízo a matrícula atualizada do imóvel objeto da matrícula 20.912 do CRI de Americana, registro/localização do imóvel junto ao INCRA e/ou documento hábil a demonstrar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. O executado manifestou-se no ID 54699073 e no ID 57237311, reiterando o pedido de cancelamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 108.194, do 2º C.R.I. de Jundiaí, sem, contudo, trazer o(s) documento(s) mencionados na decisão de ID 47466589 A exequente requereu a manutenção de todas as penhoras efetivadas nos autos, negando-se, expressamente, o requerimento do executado, no sentido de liberação do imóvel matriculado sob nº 108.194, do 2ª Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, até que seja comprovada a existência de garantia concreta e idônea nos presentes autos (ID 58378536). Este Juízo manteve o indeferimento do pedido de levantamento das penhoras que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas n. 98.991, n. 108.194, 108.199 e 125.143, do CRI de Jundiaí e intimou a exequente a requer o que entender de direito para o prosseguimento do feito (ID 76944364). A exequente requereu a constatação e avaliação dos bens penhorados (ID 77177604). Este Juízo indeferiu o pedido da exequente, tendo em vista que a expedição de novo mandado de constatação e avaliação será diligência inócua, que apenas gerará mais despesas à própria União, já que os imóveis não foram localizados pelos oficiais de justiça, e intimou a exequente para que, considerando o valor venal dos imóveis constante das certidões emitidas pela Prefeitura do Município de Cajamar, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, bem como para que informe sobre quais imóveis pretende manter a penhora, pois referidas certidões demonstram que a soma do valor venal daqueles imóveis supera o valor do crédito em execução nestes autos (ID 1117142755). A exequente requereu a intimação do executado para que apresente as certidões atualizadas das matrículas dos imóveis penhorados, inclusive o de nº 108.194 (2º CRI/Jundiaí), a fim de que possa avaliar a existência de penhoras relativas a créditos com prioridade ao crédito tributário, e, diante da impossibilidade justificada de avaliação pelo Oficial de Justiça, para que apresente laudo de avaliação dos imóveis penhorados elaborado por profissional credenciado (ID 118208550). Este Juízo indeferiu o primeiro e deferiu o segundo pedido da exequente (ID 123437345). A exequente apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis (ID 135087748). O executado apresentou laudo de avaliação sobre outro imóvel de sua propriedade, também localizado na Comarca de Cajamar, igualmente como os demais penhorados, com exceção do imóvel em condomínio localizado na Comarca de Americana, para que, em substituição aos 5 (cinco) imóveis penhorados, permaneça este novo dado em garantia da presente execução, com o consequente cancelamento das penhoras que recaem sobre os demais. Ressaltou que o débito cobrado nesta execução remonta, em 11/11/2021, o valor de R$ 1.222.302,56, conforme ID 135091253, e que o imóvel de matrícula n. 138.676, do 2º CRI de Jundiaí, oferecido em substituição dos 5 (cinco) penhorados e sobre os quais se requer o cancelamento das respectivas penhoras, remonta o expressivo valor de R$ 295.228.500,00, para outubro de 2021, como se comprova pelo Laudo Técnico de Avaliação anexado (ID 239660522). Pois bem. Do acima relatado, verifica-se que o executado não cumpriu a decisão de ID 123437345, na qual este Juízo, em razão das dificuldades para avaliação dos imóveis penhorados, deferiu o pedido da exequente e determinou a intimação do executado para que apresentasse laudo de avaliação dos imóveis penhorados, elaborado por profissional credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias. O executado trouxe laudo de avaliação de outro imóvel (matrícula n. 138.676, do 2º CRI de Jundiaí), objetivando sua substituição pelos já penhorados. Todavia, a substituição não foi aceita pelo credor, valendo destacar que sobre aquele imóvel pende uma servidão em prol da Petrobras; penhora em ação trabalhista, conforme AV. n. 04; indisponibilidade de bens, conforme ordem da justiça estadual de São Paulo, AV. n. 06 e indisponibilidade decretada pela Justiça Federal no Rio de Janeiro. Assim sendo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0422374-19.1991.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de substituição da penhora dos imóveis já penhorados nestes autos pelo imóvel de matrícula n. 138.676, do 2º CRI de Jundiaí. No mais, considerando o princípio da boa-fé processual, esculpido nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, e considerando o próprio interesse do executado em ver analisada sua alegação de excesso de penhora, intime-se-o para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a decisão de ID 123437345, apresentando laudo de avaliação dos imóveis penhorados, elaborado por profissional credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de condenação por litigância de má-fé. Juntados os laudos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAO ABDALLA FILHO em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Despacho em 14/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(29)