Procedimento Comum Cível 0004662-57.2015.4.03.6306 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004662-57.2015.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON LUIZ FRANCISCO SUCESSOR: ROSELI FELIX DE ANDRADE, CESAR LUIZ FRANCISCO, CINTIA GLAUCIA DE ANDRADE FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638, NATALIA DOS REIS PEREIRA - SP321152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004662-57.2015.4.03.6306 Trata-se de cumprimento de sentença. Após o pagamento dos ofícios requisitórios, a parte procedeu ao levantamento do valor requisitado. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista o levantamento do valor requisitado conforme extrato que faço juntar aos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ FRANCISCO SUCESSOR: ROSELI FELIX DE ANDRADE, CESAR LUIZ FRANCISCO, CINTIA GLAUCIA DE ANDRADE FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638, NATALIA DOS REIS PEREIRA - SP321152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 319239903: a parte exequente requer a expedição de ofício de transferência para levantamento dos valores depositados em conta judicial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004662-57.2015.4.03.6306 DEFIRO o pedido formulado, nos termos do art. 906, do CPC c/c art. 256 do Provimento CORE nº 01/2020. Deverá a parte exequente, a fim viabilizar o cumprimento da ordem, ser cientificada de que, em regra, haverá a incidência de imposto de renda sobre os valores depositados a ser retido na fonte pela instituição financeira, nos termos do art. 32, 33 e 34, da Resolução CJF 822/2023. Não sendo o caso, deverá a parte beneficiária declarar à instituição financeira que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou, ainda, se pessoa jurídica, que está inscrito no SIMPLES NACIONAL, tudo conforme previsão inserta no art. 33, § 1º e 34, § 5º, da aludida Resolução. Nesse contexto, deverá a parte beneficiária, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a referida declaração a fim de instruir o ofício a ser encaminhado a instituição bancária. A não apresentação de declaração ensejará a expedição do ofício com a anotação de que a parte não declarou isenções ou hipóteses de não-tributação. Ressalte-se que, em caso de cessão de crédito, a declaração deverá ser prestada em nome do cedente, conforme previsão inserta no art. 32, da Resolução nº 822/2023. Poderá a cessionária indicar se no contrato de cessão a parte beneficiária original prestou tal declaração, apontando expressamente o ID do documento e onde está localizada a aludida declaração. Não sendo o caso, a própria cedente deverá apresentar a declaração nos autos. Sobrevindo a informação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) de transferência para a conta indicada no ID 319239903, anotando-se que o patrono tem poderes para receber e dar quitações, encaminhando-se à instituição financeira detentora do depósito. Deverá a instituição, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a efetivação da determinação judicial. Ressalto que o valor a ser transferido está localizado nas contas indicadas no despacho ID 318377019. Comprovada a transferência, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos para sentença extintiva. Intimem-se e cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ FRANCISCO SUCESSOR: ROSELI FELIX DE ANDRADE, CESAR LUIZ FRANCISCO, CINTIA GLAUCIA DE ANDRADE FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638, NATALIA DOS REIS PEREIRA - SP321152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 314983607: a parte exequente requer a expedição de ofício de transferência dos valores depositados na conta 1181 / 005 / 13957882-9, no total de R$ 4.038,11, em 02/2024 (ID 314983615). Consta que o pagamento decorre do processo nº 0224014-89.2021.4.3.9900. Ao verificar os extratos disponíveis no sistema PRECWEB, é possível verificar que houve 5 (cinco) depósitos, a saber: a) RPV sucumbencial depositado em 10/2021 na conta 1181.005.13649917-0; b) parcela 01 do PRC em 01/2023, no valor de R$ 176.227,85 para o autor, na conta 1181.005.13857591-5 e no valor de R$ 75.526,20 a título de honorários contratuais na conta 1181.005.13857590-7; c) parcela 02 do PRC, em 12/2023, no valor de 9.343,21 para o autor na conta 1181.005.13957883-7 e de R$ 4.004,22 de honorários contratuais depositado na conta 1181.005.13957882-9. Nesse plano, verifico que o patrono da parte exequente requereu a liberação do valor referente aos honorários contratuais, porém não se manifestou sobre o valor depositado em favor da parte autora. Assim, antes de deliberar sobre o pedido, determino que a parte exequente se manifeste sobre o levantamento de valores em favor da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, considerando o tempo decorrido, deverá a parte confirmar se a situação de isenção declarada anteriormente se mantém. Após, venham os autos conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004662-57.2015.4.03.6306 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ FRANCISCO SUCESSOR: ROSELI FELIX DE ANDRADE, CESAR LUIZ FRANCISCO, CINTIA GLAUCIA DE ANDRADE FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638, NATALIA DOS REIS PEREIRA - SP321152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente sobre as informações do TRF3, em 15 dias. RODINER RONCADA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004662-57.2015.4.03.6306

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638, NATALIA DOS REIS PEREIRA - SP321152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004662-57.2015.4.03.6306 Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros processada nos próprios autos da ação principal, nos termos do artigo 689 do CPC. Tendo em vista a notícia nos autos acerca do falecimento do autor, conforme o disposto na legislação previdenciária, Lei Federal n.º 8.213/91, em seu artigo 112, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso). Assim, para habilitação nos autos, são necessários documentos que comprovem a situação de dependente ou herdeiro da parte falecida, fazendo-se necessária a apresentação de: 1) certidão de óbito; 2) certidão de (in)existência de dependente habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS (setor benefícios); 3) carta de concessão da pensão por morte, quando for o caso; 4) documentos pessoais de todos os requerentes, ainda que menores, sendo imprescindível cópias do RG e CPF; 5) comprovante de endereço de todos os requerentes. Diante do exposto, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados providenciem a documentação pertinente, sob pena de arquivamento do feito. Friso que o falecido deixou outros sucessores para além de sua esposa (ID 256906152 - certidão de óbito), pelo que o pedido de habilitação deverá contemplá-los. Quanto à esposa do falecido (Roseli Félix de Andrade), deverá ser juntada a documentação faltante. Cumprida a determinação acima, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIZ FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA DOS REIS PEREIRA - SP321152, IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do documento juntado, bem como sobre a satisfação do seu crédito, para querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a sentença extintiva. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004662-57.2015.4.03.6306

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON LUIZ FRANCISCO Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA DOS REIS PEREIRA - SP321152, IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O destaque dos honorários contratuais, está previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. No caso, o advogado pleiteia o destaque na requisição de pagamento da autora dos seus honorários contratados no patamar de 30%, patamar consolidado pela jurisprudência como limite máximo razoável referente aos honorários contratuais. Assim, Intimação - 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004662-57.2015.4.03.6306 defiro o destaque dos honorários no patamar de 30%. Diante da anuência expressa da exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. O acompanhamento do pagamento dos requisitórios/precatórios poderá ser feita por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, manifeste-se o beneficiário sobre o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se.

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON LUIZ FRANCISCO Advogados do(a) AUTOR: NATALIA DOS REIS PEREIRA - SP321152, IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Proceda a Secretaria alteração da classe processual destes autos para Execução contra a Fazenda Pública. Vista ao INSS para que elabore e apresente os cálculos de liquidação do valor devido à parte autora, a fim de possibilitar a “execução invertida”. Somente após a elaboração dos cálculos, publique-se para o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se dos cálculos apresentados pelo executado, em caso de discordância deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se os requisitos do art. 534 do CPC. Apresentado novos cálculos pelo autor, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0004662-57.2015.4.03.6306 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal. Int.

22/02/2021, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/06/2015, 16:04

Distribuição (sorteio)

02/06/2015, 16:04

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Distribuição (sorteio)