Procedimento Comum Cível 0005218-64.2016.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005218-64.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILVA ROMERA NOGUEIRA, FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE, YARA HELENA MAGELLA, ANA MARIA BARBOZA VIEGAS, MARIA MADALENA CACERES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIELLE AZEVEDO VIANA - MS26163, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intima(m)-se as partes da transmissão ao TRF3 do(s) ofício(s) requisitório(s), sendo certo que, na ausência de requerimentos, os autos aguardarão em arquivo sobrestado até a notícia do(s) respectivo(s) pagamento(s). Dourados, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005218-64.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

28/11/2024, 00:00

Por decisão judicial

27/11/2024, 15:32

Expedida/certificada

27/11/2024, 15:31

Publicação

01/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NILVA ROMERA NOGUEIRA, FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE, YARA HELENA MAGELLA, ANA MARIA BARBOZA VIEGAS, MARIA MADALENA CACERES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIELLE AZEVEDO VIANA - MS26163, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V Nº 129/2024, intimem-se as partes da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), na forma estabelecida no artigo 12 da Resolução n. 822/2023, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005218-64.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2024, 18:12

Publicação

26/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILVA ROMERA NOGUEIRA, FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE, YARA HELENA MAGELLA, ANA MARIA BARBOZA VIEGAS, MARIA MADALENA CACERES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIELLE AZEVEDO VIANA - MS26163, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005218-64.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença movido por FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE MOREL e MARIA MADALENA CACERES em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. Buscam os exequentes a satisfação do crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado que condenou a Universidade ao pagamento de verbas indenizatórias. Os exequentes apresentaram os cálculos dos valores que entende devidos aos IDs 292398109, 292398148 e 292399483, ao passo que a UFGD se manifestou ao ID 304658086, apontando excesso de execução no montante global de R$ 18.855,13 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), diferença entre o total indicado pelos exequentes (R$ 53.323,09, atualizado até abril de 2023) e o apurado pela autarquia (RS 34.467,96, atualizado até abril de 2023). Os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pela UFGD, solicitando o destaque dos honorários contratuais (IDs 311749286 e 313289567). Ante a concordância dos exequentes com os valores indicados pela executada, homologo os cálculos apresentados pela UFGD nos IDs 304658086, 304658087, 304658088 e 304658089, a saber, R$ 34.467,96, atualizados até abril de 2023. Reconheço o excesso de execução no valor de R$ 18.855,13, diferença entre o montante apontado pelo exequente e o indicado pela UFGD, homologado em juízo. Arbitro honorários sucumbenciais em 10% do valor do excesso em favor da executada (R$ 1.885,51), restando sobrestada a condenação por serem os exequentes beneficiários da gratuidade da justiça. Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual pactuado entre as partes (20%), conforme contratos de honorários advocatícios (ID 24365176, fls. 18/20, 21/23 e 30/32). Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a presente decisão em cinco dias, requerendo o que entenderem de direito e, transcorrido o prazo, expeça-se as requisições de pagamento, nos termos indicados pelas exequentes aos IDs 311749286 e 313289567 e, em seguida, transmita-as ao Tribunal Regional Federal, para quitação do montante, na forma prevista em lei. Após a expedição do RPV, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Fabio Fischer Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

22/08/2024, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2024, 14:08

Publicação

24/06/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILVA ROMERA NOGUEIRA, FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE, YARA HELENA MAGELLA, ANA MARIA BARBOZA VIEGAS, MARIA MADALENA CACERES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANIELLE AZEVEDO VIANA - MS26163, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225, WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005218-64.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença movido por FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE MOREL e MARIA MADALENA CACERES em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS. Buscam os exequentes a satisfação do crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado que condenou a Universidade ao pagamento de verbas indenizatórias. Os exequentes apresentaram os cálculos dos valores que entende devidos aos IDs 292398109, 292398148 e 292399483, ao passo que a UFGD se manifestou ao ID 304658086, apontando excesso de execução no montante global de R$ 18.855,13 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), diferença entre o total indicado pelos exequentes (R$ 53.323,09, atualizado até abril de 2023) e o apurado pela autarquia (RS 34.467,96, atualizado até abril de 2023). Os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pela UFGD, solicitando o destaque dos honorários contratuais (IDs 311749286 e 313289567). Ante a concordância dos exequentes com os valores indicados pela executada, homologo os cálculos apresentados pela UFGD nos IDs 304658086, 304658087, 304658088 e 304658089, a saber, R$ 34.467,96, atualizados até abril de 2023. Reconheço o excesso de execução no valor de R$ 18.855,13, diferença entre o montante apontado pelo exequente e o indicado pela UFGD, homologado em juízo. Arbitro honorários sucumbenciais em 10% do valor do excesso em favor da executada (R$ 1.885,51), restando sobrestada a condenação por serem os exequentes beneficiários da gratuidade da justiça. Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual pactuado entre as partes (20%), conforme contratos de honorários advocatícios (ID 24365176, fls. 18/20, 21/23 e 30/32). Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a presente decisão em cinco dias, requerendo o que entenderem de direito e, transcorrido o prazo, expeça-se as requisições de pagamento, nos termos indicados pelas exequentes aos IDs 311749286 e 313289567 e, em seguida, transmita-as ao Tribunal Regional Federal, para quitação do montante, na forma prevista em lei. Após a expedição do RPV, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Fabio Fischer Juiz Federal Substituto

23/08/2024, 00:00

08/12/2021, 00:00

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILVA ROMERA NOGUEIRA, FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE, YARA HELENA MAGELLA, ANA MARIA BARBOZA VIEGAS, MARIA MADALENA CACERES Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005218-64.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: NILVA ROMERA NOGUEIRA, FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE, YARA HELENA MAGELLA, ANA MARIA BARBOZA VIEGAS, MARIA MADALENA CACERES Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NILVA ROMERA NOGUEIRA, FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE, YARA HELENA MAGELLA, ANA MARIA BARBOZA VIEGAS, MARIA MADALENA CACERES Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, não se constata a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal e de "condição de vida justificável", eis que a matéria relativa ao pedido de adicional de penosidade se trata, inicialmente, de matéria de direito, na qual apura-se a existência de regulamentação para a concessão do aludido adicional às autoras. Ademais, no tocante ao pedido de danos morais, a petição inicial demonstra que a causa de pedir consiste na ausência de regulamentação sobre a matéria, de forma que a apreciação da questão não demanda maior dilação probatória. Destaque-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.". Nesse sentido, observa-se que o Magistrado tem competência para delimitar a prova que entende necessária para a formulação do seu livre convencimento motivado, sendo que, no caso vertente, não se constata qualquer prejuízo a alguma das partes. Em relação à legitimidade, a parte ré deve integrar o polo passivo da ação, tendo em vista que as autoras são servidoras públicas que integram os seus quadros e o contrato com a EBESERH em nada altera tal fato. No mérito, o adicional de insalubridade é um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, a fim de compensá-los pecuniariamente pela exposição a agentes maléficos à sua saúde no exercício do trabalho. Tal direito ocorre somente quando comprovada a existência do trabalho em condições prejudiciais à saúde dos servidores, e permanece o seu pagamento enquanto existente a exposição a tais agentes insalubres, nos termos dos artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112/90: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. O Decreto n. 97.458/89 também regulamenta sobre a aludida verba, trazendo as especificidades para a sua concessão aos servidores públicos federais, dentre as quais se destaca a necessidade de exposição habitual, bem como a devida comprovação através de laudo pericial. E o artigo 12 da Lei n. 8.270/91, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos, traz os percentuais que serão devidos aos servidores a título de adicionais de insalubridade e de periculosidade: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. [...] De acordo com o referido dispositivo legal, ao adicional de insalubridade devido aos servidores públicos são aplicáveis as normas "pertinentes aos trabalhadores em geral". Dessa forma, a atividade deve ser considerada insalubre não somente a partir de exame pericial, mas da sua inclusão como tal nos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. O laudo pericial técnico produzido pelo perito judicial nomeado nos autos consignou, em relação às autoras que são objeto de apelação pela parte ré (Elza dos Santos Trindade Morel, Maria Madalena Cáceres e Fernanda de Souza Cruz), que laboram em condições insalubres, mas, como não permanecem continuamente em áreas de isolamento de doenças infectocontagiosas, fazem jus ao adicional de insalubridade somente em grau médio. Todavia, os demais laudos ambientais juntados aos autos evidenciam que o labor em área de isolamento de doenças infectocontagiosas, ainda que intermitente, é habitual e por tempo significativo, razão pela qual está correto o entendimento exarado na r. sentença, no sentido de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a essas autoras. Cumpre destacar que os valores não são devidos somente desde a data de realização do laudo pericial, eis que a exposição aos agentes insalubres é anterior e as autoras trabalham há anos no mesmo ambiente de trabalho periciado, em igual situação fática. Por fim, não resta configurado o dano moral às autoras, eis que os seus direitos de personalidade e/ou a sua dignidade como pessoa humana não foram violados. A falta de regulamentação do adicional de penosidade e os efeitos desta omissão não violaram a dignidade da pessoa humana das autoras, razão pela qual o pedido de indenização é improcedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005218-64.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelações interpostas por NILVA ROMERA NOGUEIRA e outros e por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DAGRANDE DOURADO - FUFGD em face da r. sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a YARA HELENA MAGELLA, reconhecendo sua ilegitimidade para figurar no polo passiva da demanda; improcedentes os pedidos de dano moral e adicional de penosidade das autoras NILVA ROMERA NOGUEIRA, FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE; improcedentes os pedidos das autoras MARIA BARBOZA VIEGAS e NILVA ROMERA NOGUEIRA de adicional de insalubridade no grau máximo (20%); procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo da autora ELZA DOS SANTOS TRINDADE MOREL, devido a partir de 01/09/2014, e enquanto perdurar a situação fática laboral do requerente, ou seja, contato permanente - mesmo que por meia jomada - com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosoas, bem como objetos de seu uso não previamente esterelizados, conforme legislação regedora do caso; procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo da autora FERNANDA DE SOUZA CRUZ, no periodo que exerceu suas atividades na U.T.I Neo Natal, conforme consta no Parecer n. 132/2011 - COGEP/PROAP HU/UFGD de 15/03/2011; e procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo da autora MARIA MADALENA CÁCERES, a partir de 29/09/2010 até a data que permaneceu com a mesma atividade, tendo contato "com paciente em isolamento por doença infecto-contagiosa" nos termos descritos no referido Parecer n. 220/2010 - COGEP/PROAP HU/UFGD,de 10/11/2010; proceder o pagamento das diferenças entre os adicionais de risco médio e máximo às autoras ELZA DOS SANTOS TRINDADE MOREL, FERNANDA DE SOUZA CRUZ e MARIA MADALENA CÁCERES. Ademais, condenou os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo-lhes aplicar o disposto no § 3, do artigo 98, do CPC, tendo em vista que são beneficiários na justiça gratuita. Condenou às autoras MARIA BARBOZA VIEGAS e NILVA ROMERA NOGUEIRA ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atribuído à causa, ressalvando que a cobrança dos honorários advocatícios deve ficar sobrestada até que seja feita prova (pela parte contrária) de que as mesmas perderam a condição de necessitadas, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a pretensão, conforme o disposto no § 3" do artigo 98 do CPC. Quanto às demais partes, verificada a sucumbência recíproca (parcial), e diante da vedação legal de compensação nestes casos, nos termos do art 85, § 14, do CPC, condenou as autoras e o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, arbitrou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelas autoras ELZA DOS SANTOS TRINDADE MOREL, FERNANDA DE SOUZA CRUZ e MARIA MADALENA CÁCERES, a serem pagos pela UFGD. Às autoras ELZA DOS SANTOS TRINDADE MOREL, FERNANDA DE SOUZA CRUZ e MARIA MADALENA CÁCERES arbitrou o pagamento dos honorários de sucumbência no montante de 7%, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência com sua exigibilidade suspensa, somente podendo ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em suas razões de apelação, as partes autoras sustentam, em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois a r. sentença foi proferida sem a correta instrução processual, requerendo a sua anulação e retorno dos autos à origem para a produção de provas testemunhais e pericial. No mérito, alega que é devida a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral em razão da demora para regulamentar o adicional de fronteira e que é devida a declaração da atividade das apelantes como penosa. Em suas razões de apelação, a parte ré sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, que é indevido o adicional de insalubridade em grau máximo para as autoras que obtiveram o reconhecimento a tal direito, que não há valores retroativos antes do laudo pericial e que há impossibilidade do Poder Judiciário realizar aumento de vencimentos. Requer, assim, a improcedência da ação. Com contrarrazões. Houve desistência do recurso de apelação pelas autoras NILVA ROMERA NOGUEIRA E ANA MARIA BARBOZA VIEGAS. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005218-64.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Diante do exposto, nego provimento às apelações, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Preliminarmente, não se constata a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal e de "condição de vida justificável", eis que a matéria relativa ao pedido de adicional de penosidade se trata, inicialmente, de matéria de direito, na qual apura-se a existência de regulamentação para a concessão do aludido adicional às autoras. Ademais, no tocante ao pedido de danos morais, a petição inicial demonstra que a causa de pedir consiste na ausência de regulamentação sobre a matéria, de forma que a apreciação da questão não demanda maior dilação probatória. Destaque-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.". Nesse sentido, observa-se que o Magistrado tem competência para delimitar a prova que entende necessária para a formulação do seu livre convencimento motivado, sendo que, no caso vertente, não se constata qualquer prejuízo a alguma das partes. 2. Em relação à legitimidade, a parte ré deve integrar o polo passivo da ação, tendo em vista que as autoras são servidoras públicas que integram os seus quadros e o contrato com a EBESERH em nada altera tal fato. 3. No mérito, o adicional de insalubridade é um direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, a fim de compensá-los pecuniariamente pela exposição a agentes maléficos à sua saúde no exercício do trabalho. Tal direito ocorre somente quando comprovada a existência do trabalho em condições prejudiciais à saúde dos servidores, e permanece o seu pagamento enquanto existente a exposição a tais agentes insalubres, nos termos dos artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112/90. 4. O Decreto n. 97.458/89 também regulamenta sobre a aludida verba, trazendo as especificidades para a sua concessão aos servidores públicos federais, dentre as quais se destaca a necessidade de exposição habitual, bem como a devida comprovação através de laudo pericial. E o artigo 12 da Lei n. 8.270/91, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos, traz os percentuais que serão devidos aos servidores a título de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 5. O laudo pericial técnico produzido pelo perito judicial nomeado nos autos consignou que as autoras laboram em condições insalubres, mas, como não permanecem continuamente em áreas de isolamento de doenças infectocontagiosas, fazem jus ao adicional de insalubridade somente em grau médio. Todavia, os demais laudos ambientais juntados aos autos evidenciam que o labor em área de isolamento de doenças infectocontagiosas, ainda que intermitente, é habitual e por tempo significativo, razão pela qual está correto o entendimento exarado na r. sentença, no sentido de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a essas autoras. 6. Cumpre destacar que os valores não são devidos somente desde a data de realização do laudo pericial, eis que a exposição aos agentes insalubres é anterior e as autoras trabalham há anos no mesmo ambiente de trabalho periciado, em igual situação fática. 7. Por fim, não resta configurado o dano moral às autoras, eis que os seus direitos de personalidade e/ou a sua dignidade como pessoa humana não foram violados. A falta de regulamentação do adicional de penosidade e os efeitos desta omissão não violaram a dignidade da pessoa humana das autoras, razão pela qual o pedido de indenização é improcedente. 8. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILVA ROMERA NOGUEIRA, FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE, YARA HELENA MAGELLA, ANA MARIA BARBOZA VIEGAS, MARIA MADALENA CACERES Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A Advogados do(a) APELANTE: WANDRESSA DONATO MILITAO - MS19059-A, MARCEL MARQUES SANTOS LEAL - MS11225-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005218-64.2016.4.03.6002 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração em face da r. decisão que homologou o pedido de desistência da apelação e determinou a baixa dos autos à Vara de origem. A embargante sustenta que o polo ativo da ativo da ação é composto por NILVA ROMERA NOGUEIRA, FERNANDA DE SOUZA CRUZ, ELZA DOS SANTOS TRINDADE, YARA HELENA MAGELLA, ANA MARIA BARBOZA VIEGAS e MARIA MADALENA CACERES, e que a desistência foi feita somente por NILVA ROMERA NOGUEIRA e ANA MARIA BARBOZA VIEGAS. Ademais, alega que não desistiu de seu recurso de apelação. Intimadas, as embargadas informaram que a desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação foi somente das autoras NILVA ROMERA NOGUEIRA e ANA MARIA BARBOZA VIEGAS. Ademais, informaram que YARA HELENA MAGELLA não está incluída no recurso de Apelação. É o relatório. Decido. Assiste razão à embargante, razão pela qual sano a obscuridade para reformar a r. decisão embargada e reconhecer que a homologação da desistência da apelação e renúncia sobre o direito a que se funda a ação se deu somente pelas autoras NILVA ROMERA NOGUEIRA e ANA MARIA BARBOZA VIEGAS, sendo devido o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas demais autoras e pela parte ré. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, na forma da fundamentação acima. Após decorrido o prazo legal para eventual recurso sobre a presente decisão, retifique a Subsecretaria o polo ativo e o polo passivo da presente apelação para incluir, também, a parte ré como apelante e as demais partes autoras como apeladas. Ademais, exclua-se as autoras NILVA ROMERA NOGUEIRA e ANA MARIA BARBOZA VIEGAS do polo ativo. Após, retornem os autos para julgamento das apelações. P. I. São Paulo, 25 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

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