Apelação Cível 0005218-64.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Dourados 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Dourados com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MARIA MADALENA CACERES

CPF

Autor

ANA MARIA BARBOZA VIEGAS

CPF

Autor

NILVA ROMERA NOGUEIRA

CPF

Autor

YARA HELENA MAGELLA

CPF

Autor

ELZA DOS SANTOS TRINDADE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WANDRESSA DONATO MILITAO

OAB/MS 19059·CPF·Representa: Autor

MARCEL MARQUES SANTOS LEAL

OAB/MS 11225·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARIA MADALENA CACERES

CPF

Autor

ANA MARIA BARBOZA VIEGAS

CPF

Autor

NILVA ROMERA NOGUEIRA

CPF

Autor

YARA HELENA MAGELLA

CPF

Autor

ELZA DOS SANTOS TRINDADE

CPF

Autor

FERNANDA DE SOUZA CRUZ

CPF

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/11/2022, 01:30

Juntada de certidão

21/11/2022, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/05/2022, 11:27

Juntada de certidão

06/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de contraminuta

06/05/2022, 16:06

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

07/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

07/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

07/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

07/04/2022, 00:03

Todas as movimentações(178)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/11/2022, 01:30

Juntada de certidão

21/11/2022, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/05/2022, 11:27

Juntada de certidão

06/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•21/11/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 06:31

06/05/2022, 16:06

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Publicado Ato ordinatório em 18/04/2022.

05/05/2022, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

07/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

07/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

07/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

07/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 06:31

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 06:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/03/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 07:18

Recurso Especial não admitido

15/03/2022, 18:15

Conclusos para admissibilidade recursal

08/03/2022, 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/03/2022, 16:56

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:17

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 21:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/02/2022, 01:55

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA CRUZ em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de ANA MARIA BARBOZA VIEGAS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de NILVA ROMERA NOGUEIRA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de YARA HELENA MAGELLA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CACERES em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de ELZA DOS SANTOS TRINDADE em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:55

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

26/11/2021, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 20:49

Embargos de Declaração Acolhidos

07/10/2021, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 19:14

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:11

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 09:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/08/2021, 09:11

Decorrido prazo de ANA MARIA BARBOZA VIEGAS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:05

Decorrido prazo de ANA MARIA BARBOZA VIEGAS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:53

Decorrido prazo de NILVA ROMERA NOGUEIRA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de YARA HELENA MAGELLA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:10

Conclusos com embargos de declaração

02/08/2021, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2021, 18:31

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 15:36

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

22/07/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 12:09

Conclusos com embargos de declaração

21/07/2021, 17:54

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CACERES em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de YARA HELENA MAGELLA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de ELZA DOS SANTOS TRINDADE em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA CRUZ em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de ANA MARIA BARBOZA VIEGAS em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de NILVA ROMERA NOGUEIRA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2021, 15:12

Publicado Acórdão em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

27/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 18:07

Conhecido o recurso de NILVA ROMERA NOGUEIRA - CPF: 529.006.571-72 (APELANTE) e não-provido

24/06/2021, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2021, 22:52

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2021, 22:36

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 08:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/05/2021, 08:29

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

28/04/2021, 10:01

Conclusos para decisão

28/04/2021, 09:25

Decorrido prazo de NILVA ROMERA NOGUEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA CRUZ em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ELZA DOS SANTOS TRINDADE em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CACERES em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de YARA HELENA MAGELLA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:11

Decorrido prazo de ANA MARIA BARBOZA VIEGAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 02:16

Publicado Decisão em 05/04/2021.

07/04/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 13:01

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 13:01

Embargos de Declaração Acolhidos

26/03/2021, 10:15

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

24/03/2021, 13:46

Conclusos para decisão

24/03/2021, 12:07

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 15:10

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2021, 15:21

Conclusos para decisão

11/03/2021, 13:55

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CACERES em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:37

Decorrido prazo de ANA MARIA BARBOZA VIEGAS em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:37

Decorrido prazo de YARA HELENA MAGELLA em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:37

Decorrido prazo de NILVA ROMERA NOGUEIRA em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:37

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA CRUZ em 08/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:37

Decorrido prazo de ELZA DOS SANTOS TRINDADE em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 00:50

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

18/02/2021, 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2021, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 00:21

Publicado Decisão em 10/02/2021.

10/02/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2021, 16:31

Homologada a Desistência do Recurso

08/02/2021, 15:43

Conclusos para decisão

05/02/2021, 17:56

Decorrido prazo de ELZA DOS SANTOS TRINDADE em 01/02/2021 23:59.

05/02/2021, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2020, 18:41

Publicado Despacho em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2020, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 16:27

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:26

Decorrido prazo de NILVA ROMERA NOGUEIRA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:45

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA CRUZ em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:45

Decorrido prazo de ELZA DOS SANTOS TRINDADE em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:45

Decorrido prazo de YARA HELENA MAGELLA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:45

Decorrido prazo de ANA MARIA BARBOZA VIEGAS em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:45

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CACERES em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:45

Deliberado em Sessão - Retirado

13/11/2020, 01:08

Deliberado em Sessão - Retirado

13/11/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:03

Publicado Intimação em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 17:18

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 02:43

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/10/2020, 00:58

Decorrido prazo de NILVA ROMERA NOGUEIRA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:45

Decorrido prazo de ELZA DOS SANTOS TRINDADE em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:45

Decorrido prazo de YARA HELENA MAGELLA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:45

Decorrido prazo de ANA MARIA BARBOZA VIEGAS em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:45

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CACERES em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:45

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA CRUZ em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:14

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

09/10/2020, 19:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 18:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/05/2020, 22:37

Recebidos os autos

12/05/2020, 22:06

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/05/2020, 22:06

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 06:31

Decisão

•16/03/2022, 07:18

Decisão

•15/03/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 21:48

Acórdão

•07/12/2021, 11:55

Acórdão

•07/10/2021, 20:49

Acórdão

•07/10/2021, 15:02

Despacho

•22/07/2021, 15:36

Despacho

•22/07/2021, 12:09

Acórdão

•24/06/2021, 18:07

Acórdão

•24/06/2021, 14:23

Decisão

•26/03/2021, 13:01

Decisão

•26/03/2021, 10:15

Todos os documentos(25)

Decisão

•21/11/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 06:31

Ato Ordinatório

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•15/03/2021, 11:05

Despacho

•13/03/2021, 15:21

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•08/02/2021, 16:31

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•08/02/2021, 15:43

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•30/11/2020, 18:28

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•30/11/2020, 16:27

Despacho

•06/11/2020, 17:18

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•06/04/2020, 16:40

Despacho

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