Apelação Cível 0007699-55.2006.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0007699-55.2006.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VINHA - MS7963 ADVOGADO do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: Manifestem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo da contadoria". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 27 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VINHA - MS7963 ADVOGADO do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: Manifestem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo da contadoria". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 27 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA Advogados do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039, JOSE CARLOS VINHA - MS7963 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 Advogado do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 D E C I S Ã O O artigo 112 do Código de Processo Civil e o § 3º do artigo 5º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõem: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (...) Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Ainda que o Código de Processo Civil não preveja qual é o meio de prova admitido para a comunicação da renúncia, não há dúvida de que a ciência deve ser inequívoca, a fim de que não haja prejuízos à parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável (STJ – AgRg no AREsp 657.031/BA – Relator Ministro Humberto Martins – Segunda Turma – Julgamento em 14/04/2015). Diante disso, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o patrono renunciante a providenciar a notificação do seu cliente a respeito da renúncia ao mandato, comprovando a ciência inequívoca do patrocinado a respeito da renúncia noticiada, sob pena de permanecer vinculado aos autos. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente. Janete Lima Miguel Juíza Federal

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA Advogados do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039, JOSE CARLOS VINHA - MS7963 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 D E S P A C H O Cumpra-se a decisão (ID 291102462). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a EMGEA para, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre a alegada quitação do débito oriundo do contrato havido entre as partes, bem como sobre o laudo contábil juntado. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA Advogados do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039, JOSE CARLOS VINHA - MS7963 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ATO ORDINATÓRIO “Intimação da EMGEA acerca da decisão de ID 291102462, tendo em vista o quanto informado pela CEF na petição de ID 291579750. " E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 21 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA Advogados do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039, JOSE CARLOS VINHA - MS7963 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA Advogados do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039, JOSE CARLOS VINHA - MS7963 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: THAIS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES - MS9538 Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, THAIS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES - MS9538 Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: desconhecido Nome: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA Endereço: desconhecido DESPACHO Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o valor do débito, com a advertência de que, caso não efetue(m) o referido pagamento nesse prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários, também no percentual de 10% (dez por cento) na forma do art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil. Do mandado deverá constar a advertência de que, não havendo pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido tal prazo, com ou sem impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de dez dias. Campo Grande, 10 de abril de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

25/05/2021, 00:00

Baixa Definitiva

21/07/2016, 14:25

Reativação

21/07/2016, 14:15

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2016, 18:53

Publicação

08/04/2016, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2016, 09:30

Remessa (outros motivos)

06/04/2016, 16:19

Recebimento

06/04/2016, 16:19

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA Advogados do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039, JOSE CARLOS VINHA - MS7963 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 Advogado do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 D E C I S Ã O O artigo 112 do Código de Processo Civil e o § 3º do artigo 5º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõem: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (...) Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Ainda que o Código de Processo Civil não preveja qual é o meio de prova admitido para a comunicação da renúncia, não há dúvida de que a ciência deve ser inequívoca, a fim de que não haja prejuízos à parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável (STJ – AgRg no AREsp 657.031/BA – Relator Ministro Humberto Martins – Segunda Turma – Julgamento em 14/04/2015). Diante disso, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o patrono renunciante a providenciar a notificação do seu cliente a respeito da renúncia ao mandato, comprovando a ciência inequívoca do patrocinado a respeito da renúncia noticiada, sob pena de permanecer vinculado aos autos. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente. Janete Lima Miguel Juíza Federal

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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