Procedimento Comum Cível 0007699-55.2006.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007699-55.2006.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VINHA - MS7963 ADVOGADO do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: Manifestem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo da contadoria". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 27 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE CARLOS VINHA - MS7963 ADVOGADO do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: Manifestem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo da contadoria". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 27 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:10

Mero expediente

12/01/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 17:47

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA Advogados do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039, JOSE CARLOS VINHA - MS7963 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 Advogado do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 D E C I S Ã O O artigo 112 do Código de Processo Civil e o § 3º do artigo 5º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõem: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (...) Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Ainda que o Código de Processo Civil não preveja qual é o meio de prova admitido para a comunicação da renúncia, não há dúvida de que a ciência deve ser inequívoca, a fim de que não haja prejuízos à parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável (STJ – AgRg no AREsp 657.031/BA – Relator Ministro Humberto Martins – Segunda Turma – Julgamento em 14/04/2015). Diante disso, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o patrono renunciante a providenciar a notificação do seu cliente a respeito da renúncia ao mandato, comprovando a ciência inequívoca do patrocinado a respeito da renúncia noticiada, sob pena de permanecer vinculado aos autos. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente. Janete Lima Miguel Juíza Federal

01/09/2025, 00:00

Outras Decisões

21/08/2025, 17:44

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA Advogados do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039, JOSE CARLOS VINHA - MS7963 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 D E S P A C H O Cumpra-se a decisão (ID 291102462). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a EMGEA para, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre a alegada quitação do débito oriundo do contrato havido entre as partes, bem como sobre o laudo contábil juntado. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

08/04/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 17:53

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINA LUCIA RODRIGUES DE SILVA Advogados do(a) AUTOR: ILVA LEMOS MIRANDA - MS10039, JOSE CARLOS VINHA - MS7963 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 Advogado do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 D E C I S Ã O O artigo 112 do Código de Processo Civil e o § 3º do artigo 5º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõem: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (...) Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Ainda que o Código de Processo Civil não preveja qual é o meio de prova admitido para a comunicação da renúncia, não há dúvida de que a ciência deve ser inequívoca, a fim de que não haja prejuízos à parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável (STJ – AgRg no AREsp 657.031/BA – Relator Ministro Humberto Martins – Segunda Turma – Julgamento em 14/04/2015). Diante disso, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007699-55.2006.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o patrono renunciante a providenciar a notificação do seu cliente a respeito da renúncia ao mandato, comprovando a ciência inequívoca do patrocinado a respeito da renúncia noticiada, sob pena de permanecer vinculado aos autos. Prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente. Janete Lima Miguel Juíza Federal

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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