Procedimento Comum Cível 5010577-75.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010577-75.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 16:52

Trânsito em julgado

11/08/2023, 15:05

Publicação

16/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA DOVIDIO ZAPAROLLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA FAIOCK BARBACELI - SP188538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010577-75.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. MARIA HELENA DOVIDIO ZAPAROLLI, qualificado nos autos, promoveu a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Encaminhados os autos para a contadoria judicial, a fim de revisar a RMI. Em seguida, o INSS foi intimado para apresentar os cálculos dos valores devidos, sobrevindo a manifestação da autarquia (id 288450902), no sentido de que a autora, patrocinada pela mesma advogada, ingressou com “ação simultânea (protocoladas no mesmo dia), requerendo a averbação de tempo especial (5010583-82.2018.4.03.6183)”. Ademais, os “valores decorrentes do aumento da renda já foram pagos na ação citada no item 1, razão pela qual nada mais é devido (extinção da execução)”. A autora foi intimada para se manifestar a respeito, sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação (id 290875967). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante a manifestação do INSS, demonstrando que a autora propôs demanda idêntica, resultando na revisão da RMI e no pagamento das diferenças devidas, conclui-se, portanto, que o cumprimento de sentença deve ser extinto, ante a constatação da coisa julgada material. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SãO PAULO, 14 de junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2023, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2023, 12:33

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA DOVIDIO ZAPAROLLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA FAIOCK BARBACELI - SP188538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010577-75.2018.4.03.6183 Vistos, em inspeção. ID: 288450902 e anexos: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. São Paulo, 23 de maio de 2023.

25/05/2023, 00:00

Mero expediente

24/05/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA DOVIDIO ZAPAROLLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA FAIOCK BARBACELI - SP188538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância da parte exequente com a execução invertida, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010577-75.2018.4.03.6183 intime-se o INSS para que elabore os cálculos dos valores que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Cumpra-se. São Paulo, 15 de maio de 2023.

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 07:04

Documentos

Sentença

•15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA DOVIDIO ZAPAROLLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA FAIOCK BARBACELI - SP188538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que a contadoria judicial afirmou que a renda mensal implantada/revista pelo INSS está correta e a parte exequente, devidamente intimada e advertida de que o silêncio implicaria concordância com o referido parecer, entendo que não cabem mais discussões acerca da renda mensal. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 4 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010577-75.2018.4.03.6183

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA HELENA DOVIDIO ZAPAROLLI Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA FAIOCK BARBACELI - SP188538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010577-75.2018.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 1 de fevereiro de 2023.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA DOVIDIO ZAPAROLLI Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA DOVIDIO ZAPAROLLI Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 10.05.1958, a retificação dos salários de contribuição utilizados pelo INSS no cálculo de sua aposentadoria, bem como a revisão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER 04.08.2008). Da retificação dos salários de contribuição. Acerca dos salários de contribuição utilizados pelo INSS para o cálculo do salário de benefício e, consequentemente, da renda mensal inicial da autora, verifica-se a divergência entre os valores apresentados na carta de concessão/memória de cálculo (ID 143186630 – pág. 5 e ID 143186883 – págs. 32/37) e a documentação colacionada aos autos, consistente em holerites e lista de salários de contribuição fornecida pelo antigo empregador (ID 143186630 – pág. 7, ID 143186882 – págs. 4/5 e ID 255611192). Ressalto, ainda, que a autarquia previdenciária não formulou questionamentos sobre a veracidade ou correção dos documentos apresentados pela demandante. Dessa maneira, uma vez demonstrado os reais salários de contribuição da parte autora, estes deverão ser reconhecidos para o cálculo de sua renda mensal, conforme holerites e listagem de salários de contribuição fornecidos por seu antigo empregador. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta E. Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A Lei de Plano de Custeio da Previdência Social prevê no artigo 28, inciso I, que se entende por salário-de-contribuição, para o empregado, "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ressalvado o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. - No caso,da análise da Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (Id. 144669360 – pág. 63 a 70), verifica-se que a autarquia previdenciária utilizou valores inferiores àqueles efetivamente recebidos pelo segurado, conforme comprovado pelos ‘demonstrativos de pagamento’ (holerites), da empresa Assegur Vigilância e Segurança LTDA (Id. 144669360 - Pág. 130-212), bem como da CTPS (Id. 144669360 - Pág. 123 a 129). - Não se pode perder de perspectiva que a informação prestada pela DATAPREV, órgão que controla o processo informatizado de dados dos benefícios previdenciários, goza de fé pública, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil de 2015. Consoante decidiu o extinto Tribunal Federal de Recursos, "O documento público merece fé, até prova em contrário, ainda que emanado da própria parte que o exibe" (6.ª Turma, AC 104.446-MG, Ministro EDUARDO RIBEIRO, j. 06/06/86). - Entretanto, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora estão em desacordo com a remuneração efetivamente recebida, conforme conjunto probatório constantes dos autos. - Nesse sentido, respeitados os limites estabelecidos, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, a remuneração efetivamente percebida e comprovada pela parte autora, com a observância na apuração o disposto no § 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. - Cumpre salientar que o desconto, o recolhimento das contribuições, bem como a correta informação prestada para fins previdenciários é de responsabilidade exclusiva do empregador, sob pena da parte autora, na qualidade de empregado que foi, sofrer as penalidades cabíveis pela legislação previdenciária, e de responsabilidade do INSS a fiscalização de toda a documentação apresentada e necessária à concessão do benefício. - Recurso de apelação do INSS desprovido.” (TRF 3 - ApCiv – Apelação Cível/SP 5014860-10.2019.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Décima Turma, Data do Julgamento: 17/12/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020). Sendo assim, de rigor a revisão da aposentadoria concedida à autora pelo INSS, desde a data do requerimento administrativo (DER 04.08.2008), observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010577-75.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizado por Maria Helena Dovidio Zaparoll em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Concedido o direito à gratuidade da justiça. Contestação do INSS, na qual sustenta não ter a parte autora direito à revisão do benefício previdenciário pleiteada. Houve réplica. Sentença pela procedência do pedido, para “[...] retificando os salários de contribuição de janeiro de 1998, abril a dezembro de 2003 e julho de 2008, levando-se em conta os valores constantes nos documentos de ids. 9299156 e 9299157, juntados nos autos, condenar o réu a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 147.695.637-8, integrando os valores acima no PBC do benefício, nos termos da fundamentação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).” (ID 143186909 – pág. 2). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, argumentando que “[...] o autor não apresentou documentos suficientes para retificação dos salários de contribuição [...]” (ID 143186912 – pág. 3), motivo por que pugna pela improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Em razão da necessidade de esclarecimentos acerca das remunerações efetivamente recebidas pela parte autora nos períodos de 01.1998, 04.2003 a 09.2003 e de 11 a 12.2003, o julgamento foi convertido em diligência para determinar a expedição de ofício à “Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência”. Petição e documentos apresentados pela “Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência”, com a discriminação das parcelas dos salários de contribuição da autora entre 01.1994 a 07.2011. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010577-75.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, observada a prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. HOLERITES. LISTA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUÇÃO FORNECIDA POR EMPREGADOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DA VERACIDADE OU CORREÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REVISÃO DEVIDA. 1. Acerca dos salários de contribuição utilizados pelo INSS para o cálculo do salário de benefício e, consequentemente, da renda mensal inicial da autora, ressalta-se a divergência entre os valores apresentados na carta de concessão/memória de cálculo (ID 143186630 – pág. 5 e ID 143186883 – págs. 32/37) e a documentação colacionada aos autos, consistente em holerites e lista de salários de contribuição fornecida pelo antigo empregador (ID 143186630 – pág. 7, ID 143186882 – págs. 4/5 e ID 255611192). Ressalto, ainda, que a autarquia previdenciária não formulou questionamentos sobre a veracidade ou correção dos documentos apresentados pelo demandante. 2. Dessa maneira, uma vez demonstrado os reais salários de contribuição da parte autora, estes deverão ser reconhecidos para o cálculo de sua renda mensal, conforme listagem dos salários de contribuição fornecida por seu antigo empregador. 3. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. 4. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 5. Reconhecido o direito da parte autor à revisão do benefício pleiteada, a partir do requerimento administrativo (DER 04.08.2008), observada a prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 6. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA DOVIDIO ZAPAROLLI Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA FAIOCK DE ANDRADE MENEZES - SP188538-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010577-75.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por MARIA HELENA DOVIDIO ZAPAROLLI em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual busca incluir no PBC (Período Básico de Cálculo) os salários de contribuição que entende corretos nos meses de janeiro de 1998, abril a dezembro de 2003 e julho de 2008. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para a correta apuração dos salários-de-contribuição, com exceção dos períodos de 10.2003 a 07.2008, pois foram juntados aos autos os demonstrativos de pagamentos. Com relação aos demais períodos pleiteados, a parte autora trouxe apenas os extratos bancários. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) "PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) Assim, converto o julgamento em diligência, e determino a expedição de ofício à empresa "Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência", CNPJ nº 61.559.908/0001-58, para que informe a remuneração paga à parte autora, discriminando as parcelas salarias e indenizatórias, nos períodos de 01.1998, 04.2003 a 09.2003 e de 11 a 12.2003. Por medida de economia processual, cópia deste despacho servirá como ofício. Com a vinda da documentação, dê-se vista às partes. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do recurso. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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