Procedimento Comum Cível 0001046-76.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001046-76.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 20:18

Publicação

04/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO BATISTA - SP223258, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (Recebido da Instância Superior) Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ante o trânsito em julgado da decisão/acórdão, ficam as partes intimadas para que requeiram o que for de interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o processo será remetido ao arquivo, após decorrido o prazo assinalado. São Paulo, 2 de julho de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001046-76.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 13:20

Recebimento

01/07/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894585/SP (2025/0107661-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO BATISTA - SP223258 ROBERTO GUIMARÃES CHADID - SP279005 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894585/SP (2025/0107661-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO BATISTA - SP223258 ROBERTO GUIMARÃES CHADID - SP279005 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por ANIS RAZUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CRITÉRIOS CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E TRF3. TEMA 554 STF. - FAP é um fator de majoração ou redução da alíquota do SAT de acordo com o desempenho individual da empresa em comparação com as demais empresas de seu segmento econômico, previsto no artigo 10 da Lei 10.666/2003. - Os métodos de cálculo do FAP são estabelecidos de acordo com os parâmetros do sistema hierárquico de fontes normativas, de acordo com o art. 5º, II, CF. O artigo 202-A do Decreto 3.048/1999 replica as disposições da lei ordinária, estabelecendo fórmulas para redução ou aumento das alíquotas de acordo com o FAP. - O E.STF firmou a seguinte Tese no Tema 554 "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)." No mesmo sentido é o julgamento do pretório excelso na ADI nº 4.397. - A legislação estabelece meios para a revisão, conforme o art. 303 e o art. 305 e seguintes, do Decreto 3.048/1999. Mediante contestação administrativa do FAP por parte dos contribuintes, é possível atacar a divergência de dados que integraram o cálculo do FAP, em respeito à ampla defesa e ao contraditório garantidos pelo art. 5º, LVI, da Constituição. - O cálculo do FAP não ignora os dados individuais do contribuinte. Doutrina afirma que “A metodologia aprovada busca bonificar aqueles empregadores que tenham feito um trabalho intenso nas melhorias ambientais em seus postos de trabalho e apresentado no último período menores índices de acidentalidade e, ao mesmo tempo, aumentar a cobrança daquelas empresas que tenham apresentado índices de acidentalidade superiores à média de seu setor econômico.” (Castro e Lazzari, 2023) - Quanto a posição de cada empresa na subclasse da CNAE, critério que contribui para a fixação da alíquota do FAP, de acordo com o julgado do E. STF citado anteriormente, não foi considerado inconstitucional. - Os fatos e provas produzidas em perícia não trouxeram elementos para demonstrar o direito alegado, visto que o objeto da controvérsia restringe-se à constitucionalidade da metodologia de cálculo do FAP, que envolve elementos que vão além do que foi observado pelo perito in loco. - Apelação desprovida. - Majoração honorários advocatícios em 1% (um por cento). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 371 e 479 do CPC, arguindo que o acórdão recorrido, ao negar provimento à Apelação, desconsiderou o laudo técnico, sob o argumento de que o cálculo do FAP está respaldado por normas infralegais, ignorando os dados individuais apresentados pela empresa. Tal postura afronta os princípios da fundamentação das decisões judiciais, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 93, IX, da CF e nos arts. 371 e 479 do CPC. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, sustentando ter sido adotada orientação diversa daquela perfilhada nas ementas que menciona. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. O acórdão recorrido No que toca à aventada violação aos arts. 371 e 479 do CPC, ao fundamento de que teria sido desconsiderado o laudo técnico pericial, a análise dos autos revela que, a pretexto de alegar infrações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Isso porque o acórdão recorrido ponderou que “os fatos e provas produzidas não trouxeram elementos para demonstrar o direito alegado”. Ocorre que revisar as conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito à ausência de comprovação do direito alegado, demanda o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Percebe-se, assim, que o que se pretende em verdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). No caso dos autos, o Recorrente não traçou qualquer cotejo analítico entre julgados a demonstrar a dissonância interpretativa entre o aresto combatido e as decisões de outros Tribunais, antes tendo se limitado a transcrever ementas. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE ÓBICES Certifico a regularidade formal do recurso especial, (ID 310411229) interposto por ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., quanto à tempestividade e representação processual. Quanto ao preparo, certifico que o recorrente promoveu o recolhimento das custas, bem como a juntada do respectivo comprovante de pagamento, em data posterior a interposição do recurso. (ID 310429305). À vista do acima exposto, segue intimação para: Complemente o recolhimento em R$ 247,14 (valor das custas do recurso especial; guia GRU – Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do STJ, www.stj.jus.br), para perfazer a quantia do preparo em dobro, nos termos do § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.. São Paulo, 19 de dezembro de 2024. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN (Relatora): APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Anis Razuk Indústria e Comércio Ltda contra o v. acórdão proferido (ID 289262602) que negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios em 1% (um por cento). Alega a embargante, em breve síntese, que a omissão do v. acórdão consiste no fato de que o pedido constante deste recurso é o recálculo do FAP aos dados concretos da empresa Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões (ID 290434541). Os recursos são tempestivos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DIANA BRUNSTEIN JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Diante da manifestação no ID 283721121, retire-se o presente feito da pauta de julgamento da sessão de 30/01/2024, aguardando a requerente oportuna inclusão do processo em sessão de julgamento telepresencial. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 282215150: pedido de sustentação oral / telepresencial em feito incluído em sessão virtual de julgamento. Em atenção ao princípio constitucional da celeridade, faculto ao requerente a juntada de arquivo audiovisual contendo a gravação das razões diretamente nos autos em questão, respeitado o tempo de duração e as hipóteses de cabimento definidas no Regimento Interno do e. TRF3, até a data de 29/01/2024 às 23h59, sendo que eventual discordância com a medida deverá ser manifestada nos autos via petição, no mesmo prazo. A medida é salutar, pois permite o imediato julgamento de feito devidamente saneado, sem prejuízo ao exercício da ampla defesa dos interessados, com todos os meios inerentes. Saliento, por fim, que caso o interessado insista na sustentação em sessão telepresencial, o feito será retirado de pauta e oportunamente reincluído, considerada a data de conclusão em Gabinete e a disponibilidade de datas pelo órgão julgador. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renata Lotufo Desembargadora Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

13/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2023, 12:35

Publicação

12/06/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894585/SP (2025/0107661-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ALESSANDRO BATISTA - SP223258 ROBERTO GUIMARÃES CHADID - SP279005 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por ANIS RAZUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CRITÉRIOS CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E TRF3. TEMA 554 STF. - FAP é um fator de majoração ou redução da alíquota do SAT de acordo com o desempenho individual da empresa em comparação com as demais empresas de seu segmento econômico, previsto no artigo 10 da Lei 10.666/2003. - Os métodos de cálculo do FAP são estabelecidos de acordo com os parâmetros do sistema hierárquico de fontes normativas, de acordo com o art. 5º, II, CF. O artigo 202-A do Decreto 3.048/1999 replica as disposições da lei ordinária, estabelecendo fórmulas para redução ou aumento das alíquotas de acordo com o FAP. - O E.STF firmou a seguinte Tese no Tema 554 "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)." No mesmo sentido é o julgamento do pretório excelso na ADI nº 4.397. - A legislação estabelece meios para a revisão, conforme o art. 303 e o art. 305 e seguintes, do Decreto 3.048/1999. Mediante contestação administrativa do FAP por parte dos contribuintes, é possível atacar a divergência de dados que integraram o cálculo do FAP, em respeito à ampla defesa e ao contraditório garantidos pelo art. 5º, LVI, da Constituição. - O cálculo do FAP não ignora os dados individuais do contribuinte. Doutrina afirma que “A metodologia aprovada busca bonificar aqueles empregadores que tenham feito um trabalho intenso nas melhorias ambientais em seus postos de trabalho e apresentado no último período menores índices de acidentalidade e, ao mesmo tempo, aumentar a cobrança daquelas empresas que tenham apresentado índices de acidentalidade superiores à média de seu setor econômico.” (Castro e Lazzari, 2023) - Quanto a posição de cada empresa na subclasse da CNAE, critério que contribui para a fixação da alíquota do FAP, de acordo com o julgado do E. STF citado anteriormente, não foi considerado inconstitucional. - Os fatos e provas produzidas em perícia não trouxeram elementos para demonstrar o direito alegado, visto que o objeto da controvérsia restringe-se à constitucionalidade da metodologia de cálculo do FAP, que envolve elementos que vão além do que foi observado pelo perito in loco. - Apelação desprovida. - Majoração honorários advocatícios em 1% (um por cento). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 371 e 479 do CPC, arguindo que o acórdão recorrido, ao negar provimento à Apelação, desconsiderou o laudo técnico, sob o argumento de que o cálculo do FAP está respaldado por normas infralegais, ignorando os dados individuais apresentados pela empresa. Tal postura afronta os princípios da fundamentação das decisões judiciais, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 93, IX, da CF e nos arts. 371 e 479 do CPC. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, sustentando ter sido adotada orientação diversa daquela perfilhada nas ementas que menciona. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. O acórdão recorrido No que toca à aventada violação aos arts. 371 e 479 do CPC, ao fundamento de que teria sido desconsiderado o laudo técnico pericial, a análise dos autos revela que, a pretexto de alegar infrações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Isso porque o acórdão recorrido ponderou que “os fatos e provas produzidas não trouxeram elementos para demonstrar o direito alegado”. Ocorre que revisar as conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito à ausência de comprovação do direito alegado, demanda o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Percebe-se, assim, que o que se pretende em verdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, sob o fundamento do art. 105, III, "c" da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado". (STJ, REsp n.º 644.274, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 28.03.2007)(Grifei). No caso dos autos, o Recorrente não traçou qualquer cotejo analítico entre julgados a demonstrar a dissonância interpretativa entre o aresto combatido e as decisões de outros Tribunais, antes tendo se limitado a transcrever ementas. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2025.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN (Relatora): APELANTE: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258-A, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Anis Razuk Indústria e Comércio Ltda contra o v. acórdão proferido (ID 289262602) que negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios em 1% (um por cento). Alega a embargante, em breve síntese, que a omissão do v. acórdão consiste no fato de que o pedido constante deste recurso é o recálculo do FAP aos dados concretos da empresa Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões (ID 290434541). Os recursos são tempestivos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DIANA BRUNSTEIN JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

22/11/2024, 00:00

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO BATISTA - SP223258, ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001046-76.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por ANIS RAZUK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando (i) a declaração de inconstitucionalidade da avaliação do FAP por desempenho em segmento de atividade econômica; (ii) a declaração de inconstitucionalidade do termo "desempenho" e suas implicações jurídicas no artigo 10 da Lei 10.666/03, calculando seu FAP segundo os seus índices próprios; (iii) que a tutela antecipada concedida tenha efeito para todos os índices FAP da Autora, vincendos e vencidos; (iv) que a base de cálculo e o fato gerador de seu FAP seja sua própria folha de pagamento e os registros de acidentes de seus funcionários, massa salarial, numero médio de vínculos e demais índices próprios que servem de composição do FAP; (v) que os registros de acidentes sejam contabilizados nos termos do parágrafo 2° do item 2.1 da Resolução 1.316, sem a dupla incidência dos mesmos registros de acidentes e doenças; (vi) a declaração de inconstitucional da utilização de índices de frequência, gravidade e custo de seu segmento para apuração do seu Fator Acidentário de Prevenção; (vii) a possibilidade de impugnação do FAP atribuído, sem limites de caracteres, com utilização de toda a documentação técnica pertinente; e (viii) a repetição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela taxa Selic. Sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade do método de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção — FAP, ensejando o pagamento de Risco Acidente do Trabalho em valor muito superior àquele que a Previdência dispende com o pagamento de benefícios por afastamento. Alega, ainda, que a ausência de publicidade quanto aos dados utilizados no cálculo impossibilitam sua conferência aos contribuintes. Aduz, também, que a fixação de alíquotas por ato do Ministro de Estado é inconstitucional, além de o índice violar o princípio da vedação ao confisco. Instada a regularizar a petição inicial (ID nº 13381569 - Pág. 225), a parte autora manifesta-se ao ID nº 13381575 - Págs. 5/6, retificando o valor atribuído à causa e comprovando o recolhimento das custas complementares. A tutela provisória de urgência é indeferida ao ID nº 13381575 - Págs. 12/18. Citada, a União Federal apresenta contestação ao ID nº 13381575 - Págs. 24/63. Sustenta, em síntese, a correta publicidade das informações, bem como a razoabilidade e proporcionalidade dos critérios utilizados no cálculo do FAP, a ausência de violação ao princípio da legalidade, a correção dos critérios de reclassificação das alíquotas de todos os setores econômicos, a correta contabilização dos empregados da parte autora no cálculo do FAP, a regularidade do cômputo de afastamentos inferiores a 15 dias, dos benefícios de acidente de percurso e dos registros de acidentes e doenças do trabalho por nexos técnicos previdenciários – NTP no cálculo do FAP. Réplica ao ID nº 13381575 - Págs. 66/78. Instada a especificar provas (ID nº 13381575 - Págs. 79/80), a parte autora requer a produção de prova pericial ao ID nº 13381575 - Pág. 82. Ao ID nº 13381575 - Págs. 84/89 é determinada a apresentação de documentos pela União Federal, os quais são apresentados ao ID nº 13381575 - Págs. 92/179. Instada, a parte autora manifesta-se sobre a documentação ao ID nº 13381575 - Págs. 182/186. Deferida a prova pericial (ID nº 13381575 - Págs. 190/191), as partes indicam assistentes técnicos e formulam quesitos ao ID nº 13381575 - Págs. 192/194 e Págs. 196/197. Arbitrados os honorários periciais (ID nº 35851718), o Laudo é apresentado ao ID nº 244693854, sobre o qual as partes se manifestaram aos IDs nº 248928443 e nº 252592864. Laudo pericial complementar ao ID nº 265213894, sobre o qual as partes se manifestaram aos IDs nº 266266785 e nº 267658196. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos refere-se à constitucionalidade e legalidade do método utilizado para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção — FAP e a correção do cálculo realizado no FAP da empresa autora. Pois bem. Inicialmente, anote-se que a matéria em exame possui íntima relação com o princípio da solidariedade, devendo ser analisada à luz dos artigos 3º, I, 194, caput, 195 e 201, I e parágrafo 10, todos da Constituição Federal. Buscando cumprir o desiderato constitucional, a Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) previu em seu art. 22, II, contribuição previdenciária adicional a cargo das empresas para financiar os benefícios da aposentadoria especial previstos nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, bem como benefícios advindos de incapacidade laboral por acidente de trabalho, conhecida como contribuição em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Foi estabelecido por referida Lei alíquotas de 1, 2 e 3%, consoante o grau de risco (leve, médio, grave) de acidente de trabalho da atividade desenvolvida, e que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderia alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes (§3º). A Lei nº 10.666/2003, por sua vez, estabeleceu, em seu art. 10, a possibilidade de redução de até 50% e majoração de até 100% dessas alíquotas, conforme dispusesse o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Tal previsão foi regulamentada pelo Decreto nº 6.042/2007, incluindo o art. 202-A no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) que previu o elemento denominado Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O advento do Decreto nº 6.957/2009 definiu o FAP como multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000) - art. 202-A, §1º, do Regulamento da Previdência Social. Observando ao disposto no artigo 22, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, o Decreto nº 6.957/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3.048/1999, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade. Como se vê, a Lei nº 8.212/1991 atribuiu ao Poder Executivo a tarefa de alterar periodicamente, caso necessário, o enquadramento da empresa, com base em estatísticas sobre acidentes de trabalho. Observe-se, ainda, que as hipóteses de incidência e as alíquotas diferenciadas de acordo com o grau de risco estão apontadas na lei e não em ato normativo infralegal, o que, de acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO: SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - LEI 7787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 - DECRETOS 612/92, 2173/97 E 3048/99 - CF, ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I. 1. Contribuição para o custeio do Seguro Acidente de Trabalho - SAT: Lei 7787/89, art. 3º, II; Lei 8212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT. 2. O art. 3º, II, da Lei 7787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. 3. As Leis 7787/89, art. 3º, II, e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5º, II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, I. 4. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional." (STF, RE nº 343446, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Carlos Velloso, Data de Jul.: 04.04.2003) "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SAT - DEFINIÇÃO POR DECRETO DO GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A definição do grau de periculosidade das atividades envolvidas pelas empresas, pelo Decreto nº 2173/97 e pela Instrução Normativa nº 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8212/91, com sua atual redação constante na Lei nº 9732/98, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro Acidente de Trabalho. 2. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e não providos." (STJ, EREsp nº 297215 / PR, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, Data de Julg.: 12.09.2005) Na hipótese dos autos, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nº 1.308/2009, nº 1.309/2009, nº 1.316/2010 e nº 1.327/2015, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números foram divulgados por Portarias Interministeriais, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social, foi estabelecido o Fator Acidentário de Prevenção – FAP dos períodos. Assim, o enquadramento das alíquotas do SAT foi precedido de acurado estudo, que estabeleceu um índice composto da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para cada Subclasse, levando-se em consideração a ordem de frequência, a ordem de gravidade e a ordem de custo da CNAE de cada subclasse. Além disso, dados estatísticos de acidentes, doenças, mortes e invalidez do trabalho no Brasil, que serviram de base para a alteração de enquadramento das empresas pelo Decreto nº 6.957/2009, sempre estiveram disponibilizados para toda a sociedade no sítio do Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores, no campo "Saúde e Segurança Ocupacional" (www.previdencia.gov.br). Anote-se, ainda, ter sido observado pela Administração Pública que o enquadramento do CNAE vigente nos últimos anos se encontrava defasado em razão de grande número de subnotificação de acidentes de trabalho, que acabou por gerar distorções nos cálculos empregados, o que somente foi corrigido após a instituição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP, instituído pela Lei nº 11.430/2006. Na metodologia de cálculo do FAP foram computadas as ocorrências acidentárias registradas mediante Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, bem como os benefícios da Previdência Social concedidos, nos quais tenha sido estabelecido nexo técnico epidemiológico, contabilizados como registros de acidentes ou doenças do trabalho. Apesar de o evento com afastamento inferior a 15 dias ser custeado pela própria empresa, inexistindo benefício vinculado, serve para detectar se o ambiente de trabalho é seguro ou não, se há fatores de risco, e a necessidade de incluí-lo no cálculo do FAP não decorre do custo para a previdência, mas sim dos riscos que representa. Por tais razões, as ocorrências que não resultam em benefícios devem ser computados no cálculo do FAP. Nesse sentido: APELAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. LEI N. 10.666/03. DECRETO N. 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 6.957/2009, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, não inovou em relação à Lei nº 8.212/91 e à Lei nº 10.666/03, mas apenas explicitou os critérios de cálculo do FAP. Não se constata, assim, qualquer violação a princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Cabe salientar que o referido decreto não fixou parâmetros genéricos para a apuração do FAP, haja vista que foram pautados em estatísticas de acidentes de trabalho e seus equiparados, levando em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes laborais. A jurisprudência desse Tribunal é no sentido da constitucionalidade e legalidade do FAP e da validade de seus critérios de fixação. Precedentes. 2. Observados os critérios para a definição do índice FAP, somados à divulgação e publicidade dos dados e do desempenho que levaram ao cálculo do índice relativo à empresa apelante, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios da segurança jurídica, publicidade e ampla defesa. 3. Em relação à alegação de inclusão de registros indevidos no cálculo do FAP, não se constatou nenhum equívoco. 4. O acidente in itinere é equiparado ao acidente de trabalho, consoante o disposto no artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, portanto, devida a sua incidência para o cálculo do FAP. Verifica-se, inclusive, que o art. 202-A, §4º, do Decreto nº 3.048/99 aduz que os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados levando-se em conta todos os casos de acidentes, não excetuando o acidente de trajeto. Insta ressaltar que a Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, a qual dispõe sobre a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018, pois as exações devem ser auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade tributária. Precedentes. 5. Em relação aos afastamentos inferiores a 15 dias, tem-se que todo e qualquer acidente ocorrido deve ser considerado para a apuração do FAP, observadas as devidas proporções, as quais são efetivamente consideradas no cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo. O FAP não visa custear benefícios acidentários, mas analisar tais eventos entre todas as empresas de forma a observar e reduzir a acidentalidade, razão pela qual se inclui também os acidentes sem ou com curto período de afastamento. 6. Ausência de comprovação de que benefícios de auxílio-doença comum foram computados no FAP, ônus que competia à parte apelante no sentido de demonstrar que, administrativa ou judicialmente, foram reconhecidos como sem relação com a atividade laboral. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF3 - 1ª Turma - ApCiv 5002416-89.2018.4.03.6114, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema DATA: 17/12/2019). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. DECRETO Nº 6.957/2009. UTILIZAÇÃO DE DADOS OFICIAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EQUÍVOCOS NO CÁLCULO. 1. Conforme informado em sede de contestação (Id. 5931447), a administração tributária, apesar de a autora não ter impugnado o FAP 2010 tempestivamente, procedeu a revisão de alguns pontos indicados pela autora. Depreende-se dos autos que essas revisões somente foram realizadas em decorrência do ajuizamento da presente ação, razão pela qual não é possível manter-se a extinção sem resolução do mérito. Isso porque a revisão administrativa deu-se em 08/04/2016, data posterior à citação da ré ocorrida em 17/03/2016, conforme informação disponível nos expedientes do processo no PJe de 1º grau. Assim, esses pedidos devem ser julgados procedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão da ausência de contestação e existência de concordância da ré. 2. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. Raciocínio análogo ao do RE 343.446-2/SC. 3. Implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social (art. 194, parágrafo único, V, CF), bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade e do equilíbrio atuarial (art. 201, CF). 4. Acréscimo da alíquota em razão de a regulamentação anterior ser prementemente baseada na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), metodologia que permitia a subnotificação de sinistros. 5. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-se, assim, pecha de arbitrariedade. 6. A metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, sendo os "percentis" de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A, §5º, do Decreto nº 3.048/99). 7. Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio de petição eletrônica, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva. 8. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN. 9. Os acidentes de trajeto e as ocorrências que não resultaram em benefícios devem ser computados no cálculo do FAP. A lei 10.666/2003 prevê o cômputo dos acidentes do trabalho com afastamentos inferiores a quinze dias, como acidentes de menor gravidade, computados na variável frequência, que terá seu peso ponderado no cálculo do FAP. Quanto ao fato da inclusão dos acidentes de trajeto (ocorridos entre a residência do trabalhador e o local de trabalho) no rol de eventos utilizados pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo do FAP, acrescente-se que o art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91 equipara também ao acidente do trabalho, o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". 10. Por fim, no tocante aos nexos acidentários que foram contestados na via administrativa e ainda não foram respondidos pela Previdência Social, consigne-se que não há previsão legal para a exclusão desses eventos enquanto durar a contestação administrativa. 11. A autora formulou pedido de exclusão de oito situações do cálculo do FAP 2010 (itens 4.3.2¸ 4.3.3, 4.3.4, 4.3.5, 4.3.7, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 do pedido formulado na petição inicial), além de condenar a União à apresentação de documentos supostamente necessários para o cálculo do FAP (itens 4.3.1, 4.3.6, 4.3.11 e 4.3.12 do pedido formulado na petição inicial). Desses doze pedidos, apenas três foram reconhecidos pela ré e julgados procedentes. Assim, a União sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo ser mantida a condenação, imposta na sentença, da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. 12. Apelação da autora parcialmente provida apenas para julgar procedentes os pedidos reconhecidos pela ré e retificados na esfera administrativa consoante itens 4, 6 e 14 da contestação (Id. 5931447). (TRF3 - 1ª Turma - ApCiv 5000001-14.2016.4.03.6144, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/11/2019). No tocante aos acidentes de trajeto ou "in itinere", cumpre destacar ser ele equiparado ao acidente de trabalho, consoante o disposto no artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91. Portanto, devida a sua incidência para o cálculo do FAP. Verifica-se, inclusive, que o art. 202-A, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 aduz que os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados levando-se em conta todos os casos de acidentes, não excetuando o acidente de trajeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAP. MAJORAÇÃO ALÍQUOTA. ACIDENTE DE TRAJETO. NÃO INCLUSÃO APÓS 2018. RECURSO PROVIDO. 1. O presente caso trata da possibilidade ou não de aumento da alíquota do FAP quando ocorrer acidente in itinere que leve à concessão de benefício previdenciário ao segurado. 2. O Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1.308/2009 e 1.309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. 3. O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 4. No sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou seu entendimento, por ocasião dos seguintes julgamentos: Primeira Seção, AC 1999.61.05.014086-0, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 17/11/2006, p.274; Primeira Turma, AC 2001.61.00.030466-3, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJU 20/04/2006, p. 859; Segunda Turma, AC 2000.61.00.036520-9, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 24/11/2006, p. 411; Quinta Turma, AC 2005.03.99.052786-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 22/11/2006, p. 160. 5. Por sua vez, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei 10.666/03, regulamentada pelo Decreto nº 6.957/2009. 6. Anoto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça situa-se no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o RAT (Risco Ambiental de Trabalho) - antigo SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho). 7. Cumpre ressaltar que o Decreto nº 6.957/2009, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, não inovou em relação à Lei nº 8.212/91 e à Lei nº 10.666/03, mas apenas explicitou os critérios de cálculo do FAP. Não se constata, assim, qualquer violação a princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 8. Outrossim, cabe salientar que o referido decreto não fixou parâmetros genéricos para a apuração do FAP, haja vista que foram pautados em estatísticas de acidentes de trabalho e seus equiparados, levando em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes laborais. 9. A jurisprudência desse Tribunal é no sentido da constitucionalidade e legalidade do FAP e da validade de seus critérios de fixação. 10. O acidente in itinere é equiparado ao acidente de trabalho, consoante o disposto no artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, portanto, devida a sua incidência para o cálculo do FAP. 11. Verifica-se, inclusive, que o art. 202-A, §4º, do Decreto nº 3.048/99 aduz que os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados levando-se em conta todos os casos de acidentes, não excetuando o acidente de trajeto. 12. Insta ressaltar que a Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, a qual dispõe sobre a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018, pois as exações devem ser auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade tributária. 13. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o acidente que a colaboradora da empresa sofreu ocorreu no deslocamento entre o seu local de trabalho e a sua residência, mais especificamente, ao descer os degraus de uma ponte, fora das dependências da empresa, como ela mesmo relata. 14. Dessa forma, conclui-se que o acidente, apesar de ser considerado acidente de trabalho, trata-se de acidente de trajeto, excluído do cálculo do FAP a partir de 2018. 15. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF3 - 1ª Turma - Agravo de Instrumento 5006753-28.2021.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, DJEN DATA: 10/09/2021). Por outro lado, a Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, que excluiu os acidentes de trajeto e os acidentes de trabalho sem concessão de benefícios do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018. Isso porque as exações devem ser auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade tributária. Nesse sentido: APELAÇÃO. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. LEI N. 10.666/03. DECRETO N. 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto nº 6.957/2009, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, não inovou em relação à Lei nº 8.212/91 e à Lei nº 10.666/03, mas apenas explicitou os critérios de cálculo do FAP. Não se constata, assim, qualquer violação a princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Cabe salientar que o referido decreto não fixou parâmetros genéricos para a apuração do FAP, haja vista que foram pautados em estatísticas de acidentes de trabalho e seus equiparados, levando em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes laborais. A jurisprudência desse Tribunal é no sentido da constitucionalidade e legalidade do FAP e da validade de seus critérios de fixação. Precedentes. 2. Observados os critérios para a definição do índice FAP, somados à divulgação e publicidade dos dados e do desempenho que levaram ao cálculo do índice relativo à empresa apelante, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios da segurança jurídica, publicidade e ampla defesa. 3. Em relação à alegação de inclusão de registros indevidos no cálculo do FAP, não se constatou nenhum equívoco. 4. O acidente in itinere é equiparado ao acidente de trabalho, consoante o disposto no artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei nº 8.213/91, portanto, devida a sua incidência para o cálculo do FAP. Verifica-se, inclusive, que o art. 202-A, §4º, do Decreto nº 3.048/99 aduz que os índices de frequência, gravidade e custo serão calculados levando-se em conta todos os casos de acidentes, não excetuando o acidente de trajeto. Insta ressaltar que a Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, a qual dispõe sobre a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP, não tem aplicabilidade para o cálculo do FAP dos anos anteriores à sua publicação, mas tão somente para o FAP a partir de 2018, pois as exações devem ser auferidas consoante a legislação vigente quando do fato gerador, em observância ao princípio da irretroatividade tributária. Precedentes. 5. Em relação aos afastamentos inferiores a 15 dias, tem-se que todo e qualquer acidente ocorrido deve ser considerado para a apuração do FAP, observadas as devidas proporções, as quais são efetivamente consideradas no cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo. O FAP não visa custear benefícios acidentários, mas analisar tais eventos entre todas as empresas de forma a observar e reduzir a acidentalidade, razão pela qual se inclui também os acidentes sem ou com curto período de afastamento. 6. Ausência de comprovação de que benefícios de auxílio-doença comum foram computados no FAP, ônus que competia à parte apelante no sentido de demonstrar que, administrativa ou judicialmente, foram reconhecidos como sem relação com a atividade laboral. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF3 - 1ª Turma - ApCiv 5002416-89.2018.4.03.6114, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Intimação via sistema DATA: 17/12/2019.) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALÍQUOTAS VARIÁVEIS EM FUNÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ACIDENTE DE TRAJETO COMPUTADO NO CÁLCULO DO FAP. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão que se coloca nos autos da presente apelação é de se saber se os acidentes de trajeto devem ou não ser incluídos no cálculo do FAP. 2. No caso dos autos, muito embora a Resolução nº 1.329 do CNPS, aprovada em abril de 2017, altere a metodologia de cálculo do FAP, excluindo do cômputo os acidentes decorrentes de trajeto, os seus efeitos ocorreram a partir do cálculo do FAP-2017, com vigência em 2018, nos termos do artigo 2º do mencionado dispositivo legal. 3. Assim, a inclusão de acidente de trajeto no cômputo do FAP, antes da vigência da Resolução nº 1.329/2017 do Conselho Nacional da Previdência, encontra respaldo na alínea "d" do inciso IV do artigo 21 da Lei nº 8.213/1991, que o equipara ao acidente de trabalho. 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF3 - PRIMEIRA TURMA - ApCiv 0000950-90.2014.4.03.6113, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2018.) Cumpre destacar, ainda, que as doenças do trabalhador relacionadas com a atividade por ele desenvolvida, cujo nexo técnico epidemiológico seja constado pela perícia médica do INSS, devem ser incluídas no cômputo do FAP, em face do disposto nos artigos 21 e 21-A da Lei nº 8.213/91, que também as equiparam a acidente de trabalho. O nexo técnico epidemiológico - NTEP está previsto no artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991, o qual prevê que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. Trata-se de uma presunção da natureza ocupacional da doença, portanto, que confere ao empregado o direito ao benefício de natureza acidentária. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. LEI Nº 11.430/06 E DECRETO Nº 6.042/07. FAP E NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. DOENÇA OCUPACIONAL. inversão do ônus da prova em favor do acidentado. 1 – Resta caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatada a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 6.042/07, de acordo com o art. à Lei nº /1991, com a redação dada pela Lei nº 11.430/06, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 150/2015. 2 - Os índices de frequência, gravidade e custo são calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta a quantidade de benefícios incapacitantes, cujos agravos causadores da incapacidade tenham gerado benefício com significância estatística capaz de estabelecer nexo epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida, acrescentada da quantidade de benefícios de pensão por morte acidentária. 3 – O nexo causal epidemiológico é firmado nos dados estatísticos das doenças ocupacionais em determinada empresa e catalogados pela Previdência Social com base nos benefícios efetivamente concedidos, pelo que há a presunção de que determinada doença é causado pelo exercício do trabalho. 4 - Caberá à empresa provar que a doença ocupacional e o acidente de trabalho não foram causados pela atividade desenvolvida pelo trabalhador, pela inversão do ônus da prova em favor do acidentado. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TRF2 - 4ª Turma Especializada - APELAÇÃO CÍVEL 0017531-86.2007.4.02.5101, Relatora: Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, DATA: 27/09/2016) Ora, os critérios para a apuração do FAP estão bem estabelecidos pelo regulamento, que traz os parâmetros considerados para a apuração dos índices de frequência, gravidade e custo, os quais não se verifica como descumpridos pela parte ré, mormente porquanto a norma jurídica não excetua que um evento acidentário não possa ser computado em mais de um índice. Consigne-se que não ocorre duplicidade da contagem do evento, mas cômputo dos índices de acordo com os acidentes ocorridos, considerando os critérios estabelecidos, conforme retromencionado. Por fim, não obstante as alegações da parte autora de que o método de apuração do FAP apresenta inconsistências, não se faz possível a divulgação do CNPJ e dos respectivos Extratos FAP das empresas de mesmo CNAE subclasse, para calcular os coeficientes de cada empresa (índice de custo, de frequência e de gravidade) e apurar os seus números de ordem, uma vez que tal providência encontra óbice no artigo 198 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. FAP. LEI Nº 10.666/2003. AUMENTO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E EQUILÍBRIO ATUARIAL. DECRETO Nº 6.957/2009. UTILIZAÇÃO DE DADOS OFICIAIS. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EQUÍVOCOS NO CÁLCULO. (...) 5. O cálculo para aferimento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) utiliza-se dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), de maneira a compor uma classificação do índice composto, afastando-se, assim, pecha de arbitrariedade. 6. A metodologia de cálculo é aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, sendo os "percentis" de cada um dos elementos, por Subclasse, divulgado anualmente por portaria ministerial, inclusive na rede mundial de computadores (art. 202-A, §5º, do Decreto nº 3.048/99). 7. Adicionalmente, permite-se impugnação administrativa do Fator atribuído (art. 202-B), por meio de petição eletrônica, cabendo, outrossim, recurso da decisão respectiva. 8. Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados individuais para todos os demais contribuintes, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN. (...) (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 5000001-14.2016.4.03.6144 - 1ª Turma – Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/11/2019) Destaco, ainda, que a vinculação de uma empresa a uma Subclasse da CNAE é baseada em informações contidas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs, preenchidas pelas empresas, competência (mês) a competência (mês), declarações atualizadas e dinâmicas aptas a calcular os coeficientes de cada empresa (índice de custo, de frequência e de gravidade) e apurar os seus números de ordem. Desta forma, ao contrário do alegado, a suposta incorreção no cálculo do FAP não ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a disposição do art. 202-B do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, possibilita ao contribuinte inconformado com seu enquadramento insurgir-se através do pertinente recurso administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao recolhimento integral das custas processuais devidas e no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. SãO PAULO, 29 de março de 2023.

31/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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