Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000610-06.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 365.348,93

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP 198445·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VALARINE BATTAGIN

OAB/SP 416564·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 09:03

Juntada de certidão

19/09/2022, 09:03

Transitado em Julgado em 19/08/2022

05/09/2022, 11:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Publicado Sentença em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2022, 10:45

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 16:54

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:21

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 09:03

Juntada de certidão

19/09/2022, 09:03

Transitado em Julgado em 19/08/2022

05/09/2022, 11:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 26/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•01/07/2022, 17:07

Sentença

•01/07/2022, 10:45

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legal

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27/07/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:07

Publicado Sentença em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2022, 10:45

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 16:54

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 13:28

Juntada de certidão

13/06/2022, 13:27

Decorrido prazo de AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:06

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/06/2022, 15:37

Juntada de ato ordinatório

07/06/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 18:31

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

03/06/2022, 19:21

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 16:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/05/2022, 18:12

Conclusos para despacho

13/05/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:58

Juntada de ato ordinatório

05/05/2022, 15:58

Juntada de certidão

05/05/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 21:22

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 21:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 11:12

Decorrido prazo de AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, ALEXANDRE VALARINE BATTAGIN - SP416564 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020 deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes das minutas dos ofícios requisitórios, e vista para eventual manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias". Jundiaí, 30 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-06.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

31/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2022, 17:57

Juntada de ato ordinatório

30/01/2022, 17:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445, ALEXANDRE VALARINE BATTAGIN - SP416564 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a concordância parcial manifestada pela União - PFN (id 170559406), homologo os cálculos apresentados pelo Exequente (id 160651496). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 1.073,42 (custas processuais) para o autor e R$ 33.407,91 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 11/2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000610-06.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o pagamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados “FERREIRA E FERREIRA ADVOCACIA”, CNPJ nº 04.009.808/0001-90, conforme a solicitação do Patrono no id 160651496. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 11:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/01/2022, 15:24

Conclusos para decisão

07/12/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 17:05

Juntada de ato ordinatório

22/11/2021, 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/11/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 13:33

Publicado Despacho em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 14:55

Conclusos para despacho

20/10/2021, 12:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/10/2021, 12:30

Recebidos os autos

19/10/2021, 15:28

Juntada de decisão

19/10/2021, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/09/2020, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2020, 10:32

Publicado Despacho em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 13:14

Conclusos para despacho

14/08/2020, 08:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2020, 16:21

Juntada de Petição de apelação

05/08/2020, 16:17

Decorrido prazo de AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 04:37

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Jundiaí em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 04:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

19/06/2020, 22:02

Mandado devolvido cumprido

19/06/2020, 22:02

Publicado Sentença em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/06/2020, 20:03

Expedição de Mandado.

16/06/2020, 19:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/06/2020, 14:53

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 18:23

Julgado procedente o pedido

14/06/2020, 12:47

Conclusos para julgamento

01/06/2020, 16:20

Juntada de Petição de réplica

28/05/2020, 11:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2020.

12/05/2020, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 08:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 13:42

Juntada de ato ordinatório

07/05/2020, 13:41

Juntada de Petição de contestação

04/05/2020, 09:45

Decorrido prazo de AVEC - JUNDIAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 04:32

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 03:30

Publicado Decisão em 09/03/2020.

09/03/2020, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2020, 00:08

Mandado devolvido cumprido

06/03/2020, 18:09

Juntada de Petição de certidão

06/03/2020, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2020, 18:03

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 16:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2020, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

04/03/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 18:09

Concedida a Antecipação de tutela

27/02/2020, 15:56

Conclusos para decisão

27/02/2020, 09:26

Juntada de certidão

27/02/2020, 09:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/02/2020, 18:17

Juntada de certidão

26/02/2020, 18:17

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/02/2020, 17:39

Distribuído por sorteio

26/02/2020, 17:39

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 15:37

Despacho

•30/05/2022, 16:03

Despacho

•26/05/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 21:22

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 21:22

Ato Ordinatório

•30/01/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•30/01/2022, 17:56

Despacho

•14/01/2022, 11:31

Despacho

•13/01/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 17:05

Todos os documentos(37)

Sentença

•01/07/2022, 17:07

Sentença

•01/07/2022, 10:45

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 15:37

Despacho

•30/05/2022, 16:03

Despacho

•26/05/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 21:22

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 21:22

Ato Ordinatório

•30/01/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•30/01/2022, 17:56

Despacho

•14/01/2022, 11:31

Despacho

•13/01/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 17:05

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 16:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2021, 17:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2021, 17:52

Despacho

•21/10/2021, 10:00

Despacho

•20/10/2021, 14:55

Acórdão

•14/09/2021, 14:43

Acórdão

•13/09/2021, 16:21

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 12:07

Decisão

•11/02/2021, 19:30

Decisão

•10/02/2021, 12:27

Decisão

•23/10/2020, 13:40

Decisão

•23/10/2020, 13:15

Despacho

•17/08/2020, 20:04

Despacho

•17/08/2020, 13:14

Sentença

•15/06/2020, 18:23

Sentença

•14/06/2020, 12:47

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 13:41

Mandado

•05/03/2020, 11:32

Decisão

•04/03/2020, 18:08

Decisão

•27/02/2020, 15:56