Procedimento Comum Cível 0015470-26.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015470-26.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2023, 13:50

Trânsito em julgado

19/07/2023, 13:31

Publicação

20/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MULTIFIX FIXACOES E PRODUTOS IMPORTADOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RENAN CIRINO ALVES FERREIRA - SP296916, RODRIGO CARVALHO SAMUEL - SP333142 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A autora pleiteia a homologação da desistência da execução do título judicial, para que seja processada administrativamente a habilitação do crédito para oportuna compensação, nos termos do artigo 102, parágrafo 1.º, incisos II e III, da Instrução Normativa n.º 2.055/2021 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (ID. 281971049). Pleiteia a expedição da certidão de inteiro teor. Juntou comprovante de recolhimento de custas (ID. 281972110). Tendo em vista que a autora não iniciou a execução judicial, cabe a homologação da desistência, nos termos pleiteados. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015470-26.2016.4.03.6100 Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, em face do pedido expresso de desistência da execução do título judicial, a fim de proceder à habilitação do crédito para oportuna compensação, nos termos do artigo artigo 102, parágrafo 1.º, incisos II e III, da Instrução Normativa n.º 2.055/2021 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação do crédito reconhecido judicialmente, não há interferência deste Juízo na sua concretização, que deve ser feita administrativamente por conta e risco do contribuinte, sujeito que está à fiscalização do Estado. Expeça-se a certidão de inteiro teor, nos termos solicitados pela autora e ante o recolhimento de custas à União, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais). Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se este feito com as cautelas e formalidades legais. Publique-se. Intime-se a União Federal. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2023, 15:49

Desistência

13/04/2023, 14:59

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MULTIFIX FIXACOES E PRODUTOS IMPORTADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENAN CIRINO ALVES FERREIRA - SP296916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em razão do trânsito em julgado, requeiram as partes o que entender por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015470-26.2016.4.03.6100

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2023, 13:51

Mero expediente

24/03/2023, 13:51

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 17:26

Trânsito em julgado

22/06/2022, 17:24

Ato ordinatório

26/05/2022, 14:01

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 00:00

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MULTIFIX FIXACOES E PRODUTOS IMPORTADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENAN CIRINO ALVES FERREIRA - SP296916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ID n. 56625608: Compulsando os autos, verifico a existência de erro material na r. sentença constante do ID em referência. Assim, retifico, de ofício seu teor, de modo que passe a constar da seguinte forma: "Vistos. ID n. 29107327: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015470-26.2016.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra a sentença constante do ID n. 27643586, que julgou procedente o pedido autoral de inexistência parcial da obrigação tributária sobre as Contribuições PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação, com a consequente repetição dos valores indevidamente pagos a maior a este título nas importações realizadas pela autora entre 28/07/2011 a 02/10/2013.. Sustenta que, ao homologar a concordância da ré com o pedido deduzido na exordial, deixou o julgador de determinar a forma como será efetivada a repetição do indébito em favor da autora, bem como será feita a correção monetária de referidos valores. Pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão mencionada. Manifestação da autora no ID n. 37715901. DECIDO. O recurso é tempestivo. Nesse caso, válido é salientar que o destinatário dos embargos de declaração não é a pessoa do magistrado, cuja decisão foi impugnada por meio desse recurso, mas sim o órgão jurisdicional em que atuava quando proferiu o pronunciamento embargado. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, revela-se pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise dos autos, verifica-se, de fato, que a sentença ora embargada mostrou-se omissa no que se refere à forma de compensação/restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, bem como à correção aplicável a tais valores, posto que nada mencionou a esse respeito. Assim, no que tange ao pedido de compensação/restituição, deverá ocorrer na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação atual, observada a prescrição quinquenal, de modo que só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito, em virtude do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, e deverá dizer respeito aos pagamentos efetivamente comprovados nos presentes autos. A correção dos valores a serem compensados/restituídos deverá ocorrer na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, que traduz o entendimento sedimentado do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Posto isso, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, posto que tempestivos, ACOLHENDO-OS nos termos supramencionados, mantendo-se, no mais, a decisão conforme fora proferida. Em nada mais sendo requerido, oportunamente, ao arquivo. Int. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente." Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MULTIFIX FIXACOES E PRODUTOS IMPORTADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENAN CIRINO ALVES FERREIRA - SP296916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015470-26.2016.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID n. 29107327: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra a sentença constante do ID n. 27643586, que julgou procedente o pedido autoral de inexistência parcial da obrigação tributária sobre as Contribuições PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação, com a consequente repetição dos valores indevidamente pagos a maior a este título nas importações realizadas pela autora entre 28/07/2011 a 02/10/2013.. Sustenta que, ao homologar a concordância da ré com o pedido deduzido na exordial, deixou o julgador de determinar a forma como será efetivada a repetição do indébito em favor da autora, bem como será feita a correção monetária de referidos valores. Pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão mencionada. Manifestação da autora no ID n. 37715901. DECIDO. O recurso é tempestivo. Nesse caso, válido é salientar que o destinatário dos embargos de declaração não é a pessoa do magistrado, cuja decisão foi impugnada por meio desse recurso, mas sim o órgão jurisdicional em que atuava quando proferiu o pronunciamento embargado. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, revela-se pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise dos autos, verifica-se, de fato, que a sentença ora embargada mostrou-se omissa no que se refere à forma de compensação/restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, bem como à correção aplicável a tais valores, posto que nada mencionou a esse respeito. Assim, no que tange ao pedido de compensação, deverá ocorrer na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação atual, observada a prescrição quinquenal. Em sendo necessária, a restituição Isto porque nas ações transitadas em julgado em que fora obtido o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, embora a União reconheça o direito dos contribuintes de realizar a compensação dos créditos pretéritos ao ajuizamento da ação, não é possível admitir a restituição administrativa do montante discutido nessa ação, sob pena de burla ao artigo 100 da Constituição, já que o pagamento de valores reconhecidos como indevidos em decisão transitada em julgado, somente são passíveis de devolução pela expedição de ofício precatório., ressalvada a restituição, se for o caso. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito, em virtude do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, e deverá dizer respeito aos pagamentos efetivamente comprovados nos presentes autos. Os valores a serem compensados devem ser corrigidos na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, que traduz o entendimento sedimentado do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Posto isso, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, posto que tempestivos, ACOLHENDO-OS nos termos supramencionados, mantendo-se, no mais, a decisão conforme fora proferida. Sem prejuízo, cumpra a autora a parte final da decisão constante do ID n. 44573758, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. Int. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade à restituição/compensação dos mesmos valores, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sujeita a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto nesta sentença e observada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros na repetição ou compensação de indébito tributário devem observar a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. (1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp nº 952809/SP- 04/09/2007). SãO PAULO, 1 de julho de 2021.

06/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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