Procedimento Comum Cível 0015470-26.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2016

Valor da Causa

R$ 72.860,11

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

MULTIFIX FIXACOES E PRODUTOS IMPORTADOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN CIRINO ALVES FERREIRA

OAB/SP 296916·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CARVALHO SAMUEL

OAB/SP 333142·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MULTIFIX FIXACOES E PRODUTOS IMPORTADOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 13:50

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 06/06/2023

19/07/2023, 13:31

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 17:32

Publicado Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:49

Extinto o processo por desistência

13/04/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:51

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:51

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 13:50

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 06/06/2023

19/07/2023, 13:31

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2023, 13:03

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 15:49

Sentença

•13/04/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 17:32

Publicado Sentença em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:49

Extinto o processo por desistência

13/04/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2023, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:51

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 13:51

Conclusos para despacho

22/06/2022, 17:26

Transitado em Julgado em 01/06/2022

22/06/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 13:53

Decorrido prazo de MULTIFIX FIXACOES E PRODUTOS IMPORTADOS LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:22

Publicado Sentença em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/03/2022, 12:24

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:02

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MULTIFIX FIXACOES E PRODUTOS IMPORTADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENAN CIRINO ALVES FERREIRA - SP296916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015470-26.2016.4.03.6100 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré. Promova-se vista a parte adversa para manifestação, quanto aos embargos opostos, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Prazo de 5 (cinco) dias Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 14:16

Conclusos para despacho

05/08/2021, 16:30

Decorrido prazo de MULTIFIX FIXACOES E PRODUTOS IMPORTADOS LTDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2021, 19:50

Publicado Sentença em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

10/07/2021, 21:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 10:15

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos

05/07/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 16:07

Conclusos para julgamento

08/01/2021, 18:10

Juntada de Petição de impugnação

27/08/2020, 15:57

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:39

Publicado Intimação em 20/08/2020.

20/08/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/08/2020, 16:24

Conclusos para julgamento

06/08/2020, 20:12

Decorrido prazo de MULTIFIX FIXACOES E PRODUTOS IMPORTADOS LTDA em 06/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2020, 19:12

Publicado Intimação em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:14

Publicado Intimação em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2020, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 15:20

Julgado procedente o pedido

29/01/2020, 19:38

Conclusos para julgamento

16/09/2019, 14:25

Juntada de Petição de alegações/razões finais

26/04/2019, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2019, 20:12

Publicado Intimação em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

11/04/2019, 17:01

Proferida decisão interlocutória

11/04/2019, 14:29

Conclusos para decisão

10/04/2019, 22:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/04/2019, 22:53

Conclusos para despacho

04/03/2019, 18:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/03/2019, 18:24

Conclusos para decisão

04/03/2019, 18:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/03/2019, 18:24

Conclusos para despacho

04/03/2019, 18:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

04/03/2019, 18:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 112/2018 (21a. Vara)

31/10/2018, 16:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.112/2018 (21a. Vara)

31/10/2018, 12:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Prot. 201861000149768 Complemento Livre:

23/10/2018, 14:28

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2018, 13:14

Juntada de Petição de substabelecimento

16/10/2018, 13:14

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2018, 13:13

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2018, 13:11

Juntada de Petição de contestação

16/10/2018, 13:10

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2018, 13:09

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2018, 13:08

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2018, 13:07

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2018, 13:06

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2018, 13:04

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2018, 13:02

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2018, 13:01

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2018, 12:58

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2018, 12:56

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2018, 12:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/10/2018, 16:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/10/2018, 08:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/09/2018, 15:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

26/09/2018, 15:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 205/210

25/09/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2018, 09:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2018, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Prot. 201861000095925 Complemento Livre:

16/07/2018, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/07/2018, 15:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/06/2018, 12:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: Mandado nº 0021.2018.00171 Complemento Livre:

29/06/2018, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Prot. 201861000042769 Complemento Livre:

23/05/2018, 13:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO Complemento Livre: 0021.2018.00171

07/03/2018, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/03/2018, 15:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2018, 15:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/12/2016, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000202023 Complemento Livre:

06/12/2016, 12:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 110/119

20/09/2016, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/09/2016, 15:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2016, 14:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

13/07/2016, 14:54

Despacho

•24/03/2023, 13:51

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 14:01

Sentença

•29/03/2022, 13:02

Sentença

•29/03/2022, 12:24

Despacho

•04/02/2022, 14:16

Sentença

•07/07/2021, 00:45

Sentença

•06/07/2021, 10:15

Sentença

•05/07/2021, 15:01

Sentença

•05/07/2021, 14:18

Despacho de Inspeção

•31/05/2021, 16:07

Despacho

•17/08/2020, 16:24

Sentença

•19/02/2020, 11:47

Decisão

•11/04/2019, 14:29