Procedimento Comum Cível 5019717-86.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019717-86.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 15:38

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 5019717-86.2021.4.03.6100 Pólo Ativo AUTOR: ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA Pólo Passivo REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 223.520,55 Data da Distribuição: 23/07/2021 16:19:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019717-86.2021.4.03.6100

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:01

Trânsito em julgado

31/03/2026, 17:00

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019717-86.2021.4.03.6100

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 480509574: com a revogação do Comunicado CORE nº 5734763 pela Decisão CORE nº 8637829/2022, em virtude da normalização de atendimento pelas agências bancárias, não há mais previsão de expedição de ofício de transferência bancária caso os valores estejam liberados para saque. Assim, PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019717-86.2021.4.03.6100 indefiro o pedido de transferência referente ao ofício requisitório nº 20250058824, cujo extrato de pagamento encontra-se juntado no id 474079161, devendo o interessado requerer o saque/transferência diretamente em uma agência bancária. Oportunamente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, data de assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 15:58

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência do desarquivamento. No id 360881016, peticiona a parte autora informando a renúncia à execução do título judicial discutido nos presentes autos, uma vez que habilitará os referidos créditos judiciais para compensação administrativa diretamente junto à receita Federal do Brasil. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 100, §1º, inciso III da Instrução Normativa nº 1.717/2017, para realizar a habilitação do crédito na esfera administrativa e posterior compensação, o contribuinte deverá requer a desistência da execução do título judicial, bem como assumir todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019717-86.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência / renúncia da autora quanto à execução da sentença. Providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias à expedição da certidão. Em seguida, expeça-se a certidão de inteiro teor. Quanto ao pedido de reembolso das custas processuais (R$ 957,69), intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, venham os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da resolução CJF nº 822/2023, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que, para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3, é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, homologados os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Aprecio os embargos de declaração opostos no ID248482837. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019717-86.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, em face da sentença de ID247085732, alegando-se a existência de vícios de contradição/omissão quanto aos termos da compensação, sustentando que o eventual crédito não pode ser compensado com contribuições previdenciárias e devidas a terceiros indistintamente. A parte embargada foi intimada a se manifestar. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. Inicialmente é importante registrar que, como dito, o recurso de embargos de declaração caracteriza-se como instrumento a ser manejado nos casos em que o julgado apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade no que toca à substância do pedido e não necessariamente no que se refere a toda argumentação trazida por qualquer das partes. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença embargada restou suficientemente clara e fundamentada com relação à questão posta, não apresentando, qualquer vício ensejador de reforma pela via dos embargos de declaração quanto ao reconhecimento do direito da parte autora à restituição do indébito tributário, atualizado pela SELIC, mediante repetição ou compensação. O juiz, ao decidir a questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando, porém, obrigado a atender a cada um dos interesses e critérios de pronunciamento da parte interessada, quando fundamentou suficientemente sua decisão de acordo com o princípio do livre convencimento. A jurisprudência consolidada é no sentido da desnecessidade de referência literal às normas específicas para então acentuar as controvérsias, no plano legal ou constitucional. De todo o fundamentado no recurso, o que se vê é que a parte embargante insurge-se contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, com modificação de seu texto, não sendo possível, porquanto, como é cediço, os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do que foi julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a r. sentença embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019717-86.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, com pedido de tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias de quota-parte do empregador, incidentes sobre as seguintes verbas de sua folha de salários: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); aviso prévio indenizado; e salário maternidade.. Em sede de decisão definitiva de mérito, pretende o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, mediante compensação ou restituição. Inicial acompanhada de documentos. Pelo despacho exarado em 02.08.2021, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que as impetrantes regularizassem o recolhimento das custas processuais devidas, o que foi atendido pela petição datada de 05.08.2021. Pela sentença parcial exarada em 17.01.2022, foi indeferida em parte a inicial, extinguindo em parte o processo sem resolução do mérito, para excluir do polo ativo as coautoras Artgusto Gastronomia Ltda, Berrini Food Organização de Eventos Ltda, BP5 Eventos Ltda, Consolidare Eventos e Participações Ltda, GB7 Locações e Materiais Promocionais Ltda, GKLS - Promoções e Eventos Ltda – EPP, Studio VB Locação de Móveis para Eventos Ltda, Sunset Holding Patrimonial Administração de Bens Próprios Ltda, Tenerife Locações em Eventos Ltda, Inovare Eventos e Participacões Ltda, Mariana Bassi Projetos, Decorações e Comércio Ltda, Plataforma Serviço de Gestão de Recebíveis Ltda, VB Participacoes Ltda, Vbmais Assessoria em Eventos Ltda e Vbv20 Intermediação Comercial Ltda, bem como deferida a tutela provisória em favor da coautora Art Serviços em Eventos Ltda, para o fim de reconhecer o direito à exclusão das verbas listadas na exordial sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em 26.01.2022, a Fazenda Nacional apresenta contestação, reconhecendo a procedência da pretensão deduzida. Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação à sentença parcial, os autos foram remetidos ao SEDI, para remoção das litisconsortes excluídas, tornando conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conforme se depreende da análise da contestação, a ré reconheceu a procedência do pedido, ante a existência de pareceres vinculantes da Fazenda Nacional sobre os temas tratados na presente ação, elaborados após apreciação das matérias pelos Tribunais Superiores, em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos. Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias (quota-parte do empregador) das seguintes verbas: primeiros 15 dias antecedentes ao auxílio doença e acidente de trabalho; aviso prévio indenizado; e salário maternidade. Também reconheço o direito da parte autora à restituição do indébito tributário, devidamente atualizado pela SELIC, mediante repetição ou compensação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Condeno a ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, nos termos do art. 14, inciso III, da Lei nº 9.289/1996. Por força do disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do CPC, a sentença não se encontra sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, o ressarcimento das custas processuais observará o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, a ser promovido pela parte autora com demonstrativo atualizado do valor exequendo, observados os critérios estabelecidos neste julgado. P.R.I. São Paulo, data de assinatura no sistema.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA, ARTGUSTO GASTRONOMIA LTDA, BERRINI FOOD ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, BP5 EVENTOS LTDA, CONSOLIDARE EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA, GB7 LOCACOES E MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA, GKLS - PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP, TENERIFE LOCACOES EM EVENTOS LTDA, INOVARE EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MARIANA BASSI PROJETOS, DECORACOES E COMERCIO LTDA, PLATAFORMA SERVICO DE GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, STUDIO VB LOCACAO DE MOVEIS PARA EVENTOS LTDA, SUNSET HOLDING PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, VB PARTICIPACOES LTDA, VBMAIS ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA, VBV20 INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019717-86.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ART SERVIÇOS EM EVENTOS LTDA, ARTGUSTO GASTRONOMIA LTDA, BERRINI FOOD ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA, BP5 EVENTOS LTDA, CONSOLIDARE EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, GB7 LOCAÇÕES E MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA, GKLS - PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – EPP, STUDIO VB LOCAÇÃO DE MOVEIS PARA EVENTOS LTDA, SUNSET HOLDING PATRIMONIAL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, TENERIFE LOCAÇÕES EM EVENTOS LTDA, INOVARE EVENTOS E PARTICIPACÕES LTDA, MARIANA BASSI PROJETOS, DECORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, PLATAFORMA SERVIÇO DE GESTÃO DE RECEBÍVEIS LTDA, VB PARTICIPACOES LTDA, VBMAIS ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA e VBV20 INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL LTDA em face DA UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, pelo qual as demandantes, em litisconsórcio ativo facultativo, objetivam provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias de quota-parte do empregador, incidentes sobre as seguintes verbas de sua folha de salários: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente); aviso prévio indenizado; e salário maternidade. Em sede de decisão definitiva de mérito, também pretendem o reconhecimento do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, mediante compensação ou restituição. Inicial acompanhada de documentos. Pelo despacho exarado em 02.08.2021, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que as impetrantes regularizassem o recolhimento das custas processuais devidas, o que foi atendido pela petição datada de 05.08.2021, acompanhado de documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo em parte a emenda à inicial, datada de 05.08.2021, acompanhada de documentos, reputando regularizado o recolhimento das custas processuais devidas. De plano, impõe-se indeferir em parte a petição inicial deste feito, em relação ao pedido de formação de litisconsórcio ativo facultativo. Dispõe o art. 113, § 1º, do CPC, que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nos presentes autos, as 15 (quinze) demandantes perseguem cada qual um benefício econômico próprio e distinto das demais, não havendo sequer notícia de que houvessem fatos geradores comuns a ambas as empresas. Ademais, ainda que as empresas integrem mesmo um grupo econômico, não foi apontado qualquer ato concreto das autoridades da ré que atribua responsabilidade de cada uma das coautoras por eventuais débitos tributários das demais, ressaltando-se que, diferentemente do âmbito trabalhista, as obrigações tributárias são imputadas a quem mantém relação de causalidade com os fatos geradores (CTN, art. 121, parágrafo único, I), excetuados os casos taxativamente previstos em lei, tais como os do art. 134 do CTN, no qual não se enquadram as empresas que meramente integrem grupo societário, cada qual com sua personalidade jurídica própria e negócios autônomos. Deste modo, não há afinidade de interesses comuns, que justifique a propositura de uma demanda desta natureza em litisconsórcio ativo facultativo, por quinze empresas distintas, constatando-se, pelo contrário, manobra para furtar-se ao recolhimento das custas processuais devidas por cada impetrante. Não bastasse tudo isto, prosseguindo a demanda em um único processo, vislumbra-se dificuldades probatórias intransponíveis, na medida em que cada impetrante perseguiria a satisfação de seu direito individualmente, procrastinando indefinidamente o desfecho da lide. Neste mesmo sentido, trago a lume os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 46, parágrafo único, do CPC, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos demais, quando a pluralidade de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. II. O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento do feito demanda o reexame de matéria fática, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. III. Agravo Regimental improvido.” (STJ, 2ª Turma, AAREsp 1.455.005, Rel.: Min. Assisete magalhães, Data de Julg.: 16.02.2016, grifos nossos) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. PODER DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme o entendimento no sentido da possibilidade do relator, a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, decidir monocraticamente o mérito do recurso, aplicando o direito à espécie, amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar o exercício do direito de defesa do réu. Precedentes do STJ e desta Corte. - As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido.” (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AI 0021028-77.2015.4.03.0000, Rel.: Des. Diva Malerbi, Data de Julg.: 12.11.2015, grifos nossos) Assim, deverão ser propostas demandas individuais por cada empresa, pelas quais deverão ser discriminados os valores que entendem ser indevidamente exigidos pela ré, bem como carrearem prova documental quanto à existência de créditos em seu favor. Isto posto, impõe-se extinguir em parte o processo, sem resolução do mérito, para excluir do polo passivo as coautoras Artgusto Gastronomia Ltda, Berrini Food Organização de Eventos Ltda, BP5 Eventos Ltda, Consolidare Eventos e Participações Ltda, GB7 Locações e Materiais Promocionais Ltda, GKLS - Promoções e Eventos Ltda – EPP, Studio VB Locação de Móveis para Eventos Ltda, Sunset Holding Patrimonial Administração de Bens Próprios Ltda, Tenerife Locações em Eventos Ltda, Inovare Eventos e Participacões Ltda, Mariana Bassi Projetos, Decorações e Comércio Ltda, Plataforma Serviço de Gestão de Recebíveis Ltda, VB Participacoes Ltda, Vbmais Assessoria em Eventos Ltda e VBV20 Intermediação Comercial Ltda. Prossegue o feito, contudo, pela autora Art Serviços em Eventos Ltda, em nome da qual foi recolhida a guia de custas a favor deste processo (ID 64747091). Para concessão de tutela provisória de urgência, é necessário preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal fixa a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 195, I, “a” e 201, § 11) e, para fins de recolhimento, o conceito de salário foi ampliado após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, incorporando os rendimentos do empregado, a qualquer título, ou seja, sua própria remuneração. A Lei nº 8.212/1991 trata das contribuições previdenciárias e dispõe: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, além do disposto no art. 23, é de: I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Nesse sentido, o artigo 28, da Lei 8.212/91 definiu o salário-de-contribuição: “Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contratou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” A interpretação do inciso I do artigo 22 do dispositivo legal deve ser feita em consonância com o artigo 28, inciso I, do mesmo diploma legal. O legislador adotou como remuneração do trabalhador o conceito amplo de remuneração, de modo que o valor pago como contraprestação do serviço pode corresponder a qualquer título, não como decorrência da efetiva prestação do serviço, mas também quando estiver à disposição do empregador. O artigo 28 ressalta como base de cálculo da contribuição social a remuneração paga a qualquer título, e expressando-se pelo conceito genérico, de modo que havendo ou não efetiva prestação do serviço, o que possibilitará a incidência do tributo será o pagamento da remuneração, a qualquer título. Assim, somente as verbas de caráter nitidamente indenizatório estão excluídas da incidência, pois não se enquadram no conceito “folha de salários” ou “demais rendimentos do trabalho”. Em consonância com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, seguem as verbas de natureza salarial ou indenizatória sobre as quais incidem ou não a contribuição previdenciária. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE PELOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO: Não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porque esta verba não tem natureza salarial, uma vez que não há prestação de serviço no período (REsp 1.230.957/RS, 1ª Seção, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julg.: 26.02.2014, processado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973). AVISO PRÉVIO INDENIZADO Com relação ao aviso prévio indenizado, não incide a contribuição em questão, em razão do caráter indenizatório de tal verba (REsp 1.230.957/RS, 1ª Seção, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julg.: 26.02.2014, processado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973). SALÁRIO MATERNIDADE No que se refere ao salário maternidade, até recentemente, prevalecia o entendimento de que sofria incidência de contribuições à Seguridade Social, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça havia consolidado tal entendimento, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, no julgamento REsp nº 1.230.957 (1ª Seção, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, Data de julg.: em 26.02.2014). Entretanto, no recente julgamento, na sessão plenária realizada em 05.08.2020, do Recurso Extraordinário 576.967/PR, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal compreendeu a questão em sentido diverso, conforme se pode extrair da ementa abaixo transcrita: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. (STF, Plenário, RE 576.967, Rel.: Min. Roberto Barroso, publ. em 21.10.2020, grifo nosso) O respeito à orientação jurisprudencial dos Tribunais Regionais e Cortes Superiores é medida que privilegia a segurança jurídica, na modalidade de previsibilidade das decisões judiciais, elemento que auxilia os jurisdicionados a decidirem acerca de sua atuação perante a lei, propiciando inclusive menores custos de operação. Aliás, o art. 489, § 1º, VI, do CPC considera não fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. O preceito acima é complementado pelo art. 927 do CPC que, em síntese, determina ser obrigatório aos juízes e Tribunais observarem: as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); os enunciados de súmula vinculante (inciso II); os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (inciso III); os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional (inciso IV); a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados (inciso V). Em face do exposto: 1) INDEFIRO EM PARTE A INICIAL, EXTINGUINDO EM PARTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 485, I, 354, parágrafo único, e 113, § 1º, do Código de Processo Civil, para excluir do polo passivo as coautoras Artgusto Gastronomia Ltda, Berrini Food Organização de Eventos Ltda, BP5 Eventos Ltda, Consolidare Eventos e Participações Ltda, GB7 Locações e Materiais Promocionais Ltda, GKLS - Promoções e Eventos Ltda – EPP, Studio VB Locação de Móveis para Eventos Ltda, Sunset Holding Patrimonial Administração de Bens Próprios Ltda, Tenerife Locações em Eventos Ltda, Inovare Eventos e Participacões Ltda, Mariana Bassi Projetos, Decorações e Comércio Ltda, Plataforma Serviço de Gestão de Recebíveis Ltda, VB Participacoes Ltda, Vbmais Assessoria em Eventos Ltda e Vbv20 Intermediação Comercial Ltda; 2) DEFIRO A TUTELA PROVISÓRA, em favor da coautora Art Serviços em Eventos Ltda, para o fim de reconhecer o direito à exclusão das seguintes verbas da folha de salários da demandante sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias de quota-parte do empregador: os primeiros 15 dias antecedentes ao auxílio doença e de acidente de trabalho; aviso prévio indenizado; e salário maternidade. O direito de restituição/compensação será apreciado quando da prolação da sentença. A questão debatida versa sobre direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 13.140/2015 e 334, § 4º, II do Código de Processo Civil. Cite-se a ré, por meio da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, para apresentar defesa, no prazo legal. Com a contestação ou decorrido in albis o prazo designado, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação. Decorrido o prazo para eventual impugnação desta decisão, remetam-se os autos ao SEDI, para retificação da autuação, devendo remover as litisconsortes excluídas do polo ativo por força desta decisão, emitindo novo termo de prevenção. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data registrada em sistema.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ART SERVICOS EM EVENTOS LTDA, ARTGUSTO GASTRONOMIA LTDA, BERRINI FOOD ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, BP5 EVENTOS LTDA, CONSOLIDARE EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA, GB7 LOCACOES E MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA, GKLS - PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP, TENERIFE LOCACOES EM EVENTOS LTDA, INOVARE EVENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MARIANA BASSI PROJETOS, DECORACOES E COMERCIO LTDA, PLATAFORMA SERVICO DE GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA, STUDIO VB LOCACAO DE MOVEIS PARA EVENTOS LTDA, SUNSET HOLDING PATRIMONIAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, VB PARTICIPACOES LTDA, VBMAIS ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA, VBV20 INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO CESAR SILVA - SP307510 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Preliminarmente, deverá a parte autora indicar o valor real à causa, conforme os critérios do art. 292 do CPC. Por sua vez, verifico que, conforme artigo 2º, § 2º, da Resolução PRES nº 373, de 10/09/2020, decorreu o prazo para juntada das custas iniciais, razão pela qual concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o seu recolhimento. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar e ou de tutela. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019717-86.2021.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se, sob pena de aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. São Paulo, data da assinatura no sistema.

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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