Petição Cível 5001305-18.2022.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5001305-18.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 15:02

Trânsito em julgado

11/03/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:58

Publicação

05/12/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 08:11

Publicação

04/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERICLEIDE HERMINIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA RAMOS QUIRINO - SP374815 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria nº 07/2018 deste Juízo, datada de 09/03/2018, INTIMO A PARTE AUTORA da expedição da certidão solicitada, informando que deverá ser apresentada à instituição bancária cópia impressa da procuração/substabelecimento, devendo constar o QRCode para conferência da autenticidade pela instituição bancária. SãO VICENTE, 3 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001305-18.2022.4.03.6183

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERICLEIDE HERMINIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA RAMOS QUIRINO - SP374815 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001305-18.2022.4.03.6183 Vistos. Dê-se ciência ao exequente da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, ou por seu advogado, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento dos valores depositados. Com o trânsito em julgado, considerando que não há valores pendentes de destinação, nos termos do art. 266 do Prov. 01/2020 - CORE, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Vicente, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/12/2025, 15:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 22:03

Publicação

23/09/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERICLEIDE HERMINIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA RAMOS QUIRINO - SP374815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO VICENTE/SP, 19 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001305-18.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERICLEIDE HERMINIO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAMELA RAMOS QUIRINO - SP374815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO VICENTE/SP, 19 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001305-18.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

22/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: ERICLEIDE HERMINIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: PAMELA RAMOS QUIRINO - SP374815-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001305-18.2022.4.03.6183 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: ERICLEIDE HERMINIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: PAMELA RAMOS QUIRINO - SP374815-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N RECORRIDO: ERICLEIDE HERMINIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: PAMELA RAMOS QUIRINO - SP374815-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso porque presentes os requisitos. Quanto ao mérito, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do fato que o originou, consoante súmula 340 do STJ. Importantes alterações se deram com o advento da Medida Provisória 664, de 30/9/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, e se aplicam ao presente caso, pois o falecimento do segurado deu-se em 2020. Desse modo, cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação vigente na data do óbito do de cujus. Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência. No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. A matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Eis trecho do julgado (sem formatação original): “No tocante à comprovação da união estável, para efeitos previdenciários, a partir da edição da MP 871/2019 convertida na Lei n. 13.846/19, exige-se o início de prova material. A propósito, cito a redação dos §§ 5º e 6º vigentes à época do óbito: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. “ O óbito ocorreu em 16/06/2020 e o requerimento administrativo em 10/03/2021. A qualidade de segurado restou comprovada, uma vez que o falecido recebia benefício. Passo à análise da condição de dependente. A autora juntou contrato com o cartão de Todos, datado de 10/2014, no qual consta o falecido como titular e a autora como sua dependente e cônjuge, além de formulário de contrato de locação de veículo celebrado entre Porto Seguro e a autora, constando o falecido como condutor adicional, datado de 02/2019. Assim, há início de prova material. A prova oral também confirmou a existência de união estável por mais de dois anos. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que viveu com o falecido por 25 anos. Esclareceu que tanto ela quanto o falecido têm filhos fora do casamento e que, primeiramente, moravam de aluguel em Santos, se mudaram para Praia Grande e depois se mudaram para a Área Continental, São Vicente, onde a autora mora em casa própria há cerca de 20 anos, na Rua Projetada Sessenta. As testemunhas foram coerentes e uníssonas acerca da convivência do casal, como marido e mulher e sem separação. A testemunha Erinalda disse ser vizinha da autora há mais de 27 anos e que. quando conheceu a autora, esta já estava se relacionando com o falecido, se dando muito bem e vivendo como marido e mulher, não tendo conhecimento de qualquer separação. A depoente afirmou que ambos tinham filhos de outras relações prévias, mas que, na época do óbito, só moravam os dois na casa. A testemunha Zauri afirmou que conheceu a autora quando alugou um terreno que era de propriedade do falecido, a quem identificou como “Carlão”, e que os dois pareciam marido e mulher, morando juntos na Rua Projetada Sessenta. Além disso, explicou que não soube de qualquer separação ou qual foi a causa de óbito, mas que, na época do falecimento, os dois estavam juntos e que não teve conhecimento de outra família que o de cujus teria formado após começar a se relacionar com a requerente. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para a conclusão de que a autora viveu por mais de dois anos com o falecido. A pensão é devida à autora, a contar da DER, em 10/03/2021. (...).” Para além, ao contrário do alegado pelo recorrente, a parte autora juntou no processo administrativo início de prova material da união estável, referente ao ano de 2015, no qual ela consta como dependente do segurado falecido (id 283270812 - pág 15), cuja dependência foi confirmada pelos depoimentos colhidos em juízo. Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. A propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001305-18.2022.4.03.6183 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Trata-se de recurso interposto em face da r. sentença que julgou "procedente o pedido, para reconhecer a existência de união estável por mais de dois anos e condenar o INSS a conceder a pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento de Antônio Carlos de Jesus Maistro, desde 10/03/2021.” Requer, o INSS, a reforma do julgado, alegando que os documentos nos quais se baseou a sentença não instruíram o processo administrativo, bem como a ausência de prova bastante da dependência econômica, especialmente início de prova material nos últimos dois anos a contar do falecimento. Os autos vieram a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001305-18.2022.4.03.6183 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Assim, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa por interpretação extensiva do art. 46 da Lei 9.099/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICLEIDE HERMINIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAMELA RAMOS QUIRINO - SP374815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A autora requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, Antônio Carlos de Jesus Maistro, ocorrido em 16/06/2020. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da lei citada, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do referido dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e o(a) companheiro(a), em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. Nos termos do art. 77, § 2º, V, b, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.135/2015, a percepção da cota individual cessará: “V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” No tocante à comprovação da união estável, para efeitos previdenciários, a partir da edição da MP 871/2019 convertida na Lei n. 13.846/19, exige-se o início de prova material. A propósito, cito a redação dos §§ 5º e 6º vigentes à época do óbito: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. “ O óbito ocorreu em 16/06/2020 e o requerimento administrativo em 10/03/2021. A qualidade de segurado restou comprovada, uma vez que o falecido recebia benefício. Passo à análise da condição de dependente. A autora juntou contrato com o cartão de Todos, datado de 10/2014, no qual consta o falecido como titular e a autora como sua dependente e cônjuge, além de formulário de contrato de locação de veículo celebrado entre Porto Seguro e a autora, constando o falecido como condutor adicional, datado de 02/2019. Assim, há início de prova material. A prova oral também confirmou a existência de união estável por mais de dois anos. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que viveu com o falecido por 25 anos. Esclareceu que tanto ela quanto o falecido têm filhos fora do casamento e que, primeiramente, moravam de aluguel em Santos, se mudaram para Praia Grande e depois se mudaram para a Área Continental, São Vicente, onde a autora mora em casa própria há cerca de 20 anos, na Rua Projetada Sessenta. As testemunhas foram coerentes e uníssonas acerca da convivência do casal, como marido e mulher e sem separação. A testemunha Erinalda disse ser vizinha da autora há mais de 27 anos e que. quando conheceu a autora, esta já estava se relacionando com o falecido, se dando muito bem e vivendo como marido e mulher, não tendo conhecimento de qualquer separação. A depoente afirmou que ambos tinham filhos de outras relações prévias, mas que, na época do óbito, só moravam os dois na casa. A testemunha Zauri afirmou que conheceu a autora quando alugou um terreno que era de propriedade do falecido, a quem identificou como “Carlão”, e que os dois pareciam marido e mulher, morando juntos na Rua Projetada Sessenta. Além disso, explicou que não soube de qualquer separação ou qual foi a causa de óbito, mas que, na época do falecimento, os dois estavam juntos e que não teve conhecimento de outra família que o de cujus teria formado após começar a se relacionar com a requerente. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para a conclusão de que a autora viveu por mais de dois anos com o falecido. A pensão é devida à autora, a contar da DER, em 10/03/2021. Por esses fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para reconhecer a existência de união estável por mais de dois anos e condenar o INSS a conceder a pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento de Antônio Carlos de Jesus Maistro, desde 10/03/2021. As parcelas vencidas deverão ser pagas por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente na hipótese de inacumulabilidade de benefícios, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Em face da procedência do pedido e do caráter alimentar da prestação, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001305-18.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente defiro o requerimento de tutela provisória formulado, com fundamento no artigo 300 do CPC, e determino que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Serve a presente como ofício. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o Tema n. 123, acolheu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp. n. 1.401.560/MT (Tema 692) – processado como representativo da controvérsia –, pacificando o posicionamento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios indevidamente recebidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem reexame necessário, por força do art. 13 da Lei nº 10.259/01. P.R.I. SÃO VICENTE, 18 de maio de 2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERICLEIDE HERMINIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAMELA RAMOS QUIRINO - SP374815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autora: - manifestação expressa acerca do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91, inclusive indicando nos anexos ou juntando aos autos os documentos mencionados no dispositivo; - a apresentação de cópia completa e legível do Processo Administrativo referente ao benefício em análise, considerando ser documento essencial à comprovação da controvérsia e ao exame do pedido, ou comprove, por meio de documentos idôneos, a negativa administrativa de apresentação dos documentos diretamente ao requerente. Após o integral cumprimento, providencie a Secretaria a designação de data para audiência virtual. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001305-18.2022.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição a este Juizado. Examino a existência de relação de prevenção e não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e a relação indicada na aba “Associados”, ficando afastadas, portanto, as hipóteses previstas no Art. 485, V, do Código de Processo Civil, devendo o feito ter prosseguimento com seus ulteriores atos. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - procuração “ad judicia” outorgada a seu advogado(a), legível e com data recente, devidamente assinada (conforme documento de identificação), sem rasura. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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