1103191-36.1997.4.03.6109

Tentativas infrutíferas de localização de bens e peticionamentos da Fazenda Nacional não têm o condão de interromper o prazo prescricional, sendo aptas apenas a efetiva citação ou constrição patrimonial.

IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o término do período de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF, independentemente de despacho judicial ou requerimento da Fazenda Pública. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Relator Assinado eletronicamente por: ALESSANDRO DIAFERIA 04/12/2025 18:52:05 https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 345488356 25120418520525200000342326863 São Paulo, 5 de dezembro de 2025.

Órgão

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GENTIL BORGES NETO

Advogados

CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

DINAH PALANDI

Advogados

GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP)

III, do CTN c/c o art. 30, inc.

I. al.”a” da Lei n. 8.212/91 ou regra equivalente. Portanto, não é por esta razão que os sócios já constavam, de fato, como devedores na petição inicial. Tudo indica que a razão era que, quando houve a confissão de dívida que deu origem às cobranças dos créditos previdenciários já estava em vigência o art. 13 da Lei n. 8.620/93, daí a conclusão de que os sócios deveriam responder solidariamente por todos os débitos e não apenas pelos retidos e não repassados.

Ocorre que o art. 13 foi declarada inconstitucional pelo eg. STF e, posteriormente, foi revogado pela Lei n. 11.941/2009, daí porque também por esse motivo a inclusão seria ilegal. Portanto, os embargos merecem ser providos neste ponto para assentar que a inclusão dos sócios no polo passivo de fato foi inconstitucional e isto porque se deu com base no art. 13 da Lei n. 8.620/93. A fundamentação acima acaba por levar à conclusão de que: a) a totalidade dos atos constritivos praticados contra os sócios são nulos já que suas inclusões no polo passivo se fundaram em legislação inconstitucional, e b) a prescrição, com muito mais razão, resta configurada ante a não localização de bens da única executada do processo – a empresa, sendo que o prazo prescricional começou a correr quando houve o descumprimento do parcelamento cumulado com a confissão de dívida em 1993, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal.

Contradição Prejudicada ante a correção da fundamentação acima. Omissão Prejudicada ante a correção da fundamentação acima.

III. Dispositivo

Ante o exposto, provejo os embargos de declaração para mudar a fundamentação da sentença, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: “Ante o exposto: a) determino a exclusão dos nomes de decisão D. P. e ESPÓLIO DE R.

L. P. no polo passivo da presente execução fiscal, porquando incluídos com base no art. 13 da Lei n. 8.620/93, que foi declarado inconstitucional pelo eg. STF, e determino suas exclusões imediatas da posição de coexecutados, ficando desconstitulda, por conseguinte, eventual constrição que recaiu sobre seus bens; b) declaro a extinção do crédito tributário inscrito na CDA no 31.422.124-7, pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 40, da LEF e no art. 174, do CTN, e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Cancelo a penhora de fls.

12. Desonero a Sra. D. P., CPF 761.***.***-91, nomeada como depositária do seu encargo. Incabível a condenação das partes em honorários sucumbenciais e custas. Remetam-se os autos ao SEDI para exclusão das pessoas físicas do polo passivoda presente execução. Sentença não sujeita à remessa necessária.”

Publique-se e intimem-se. Piracicaba, data abaixo.