Procedimento Comum Cível 0000277-76.2013.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000277-76.2013.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

15/08/2024, 17:56

Publicação

09/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALFREDO SEIFERT, CICERO JOSE MARINO DE AMBROSIO, CLARIONE VICENTE GAMA, DAVID MENDES SILVA, EDINALDO NOGUEIRA COSTA, JULIO KANIESKI FILHO, JURACI GONCALVES, RAIMUNDO LOURENCO, SALETE APARECIDA MALERVA, SELMO BEAL, SUELI MARGARIDA TROMBINI Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779, KIM HEILMANN GALVAO DO RIO APA - SC4390 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, GUSTAVO GOULART VENERANDA - MG81329, ILZA REGINA DEFILIPPI - SP27215, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, VIVIANE AGUIAR - MG77634 Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000277-76.2013.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação ajuizada por ALFREDO SEIFERT e outros visando indenização para reparação dos imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação-SFH, em virtude de vícios de construção. Analisados os autos, verifico que a sua suspensão é medida que se impõe, vez que a questão do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação está afetada à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, tendo as decisões de afetação dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR delimitado o Tema 1.039: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." Assim, tendo em vista que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019), após as providências determinadas nos itens anteriores, determino o sobrestamento do presente feito até que sobrevenha decisão superior em sentido contrário. Com o advento do termo ad quem fixado ut supra, venham os autos conclusos. Intime-se. Dourados-MS, datada e assinada eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

Expedida/certificada

07/05/2024, 23:17

Recurso Especial repetitivo

30/04/2024, 19:20

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALFREDO SEIFERT, CICERO JOSE MARINO DE AMBROSIO, CLARIONE VICENTE GAMA, DAVID MENDES SILVA, EDINALDO NOGUEIRA COSTA, JULIO KANIESKI FILHO, JURACI GONCALVES, RAIMUNDO LOURENCO, SALETE APARECIDA MALERVA, SELMO BEAL, SUELI MARGARIDA TROMBINI Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, GUSTAVO GOULART VENERANDA - MG81329, ILZA REGINA DEFILIPPI - SP27215, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, VIVIANE AGUIAR - MG77634 Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado do Acórdão que reconheceu o interesse processual da Caixa Econômica Federal e declarou a Justiça Federal competente para conhecer e julgar o presente feito (IDs 275106138 e 270184813), determino a intimação das partes para especificarem eventuais outras provas que pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. Após, venham conclusos para saneamento do feito ou julgamento no estado em que se encontrar. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000277-76.2013.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

27/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2023, 17:31

Mero expediente

26/04/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 14:50

Reativação

10/02/2023, 14:48

Baixa Definitiva

23/08/2022, 16:33

Publicação

14/07/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALFREDO SEIFERT, CICERO JOSE MARINO DE AMBROSIO, CLARIONE VICENTE GAMA, DAVID MENDES SILVA, EDINALDO NOGUEIRA COSTA, JULIO KANIESKI FILHO, JURACI GONCALVES, RAIMUNDO LOURENCO, SALETE APARECIDA MALERVA, SELMO BEAL, SUELI MARGARIDA TROMBINI Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 Advogado do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ANDRADE CARNEIRO - MS12779 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GUSTAVO GOULART VENERANDA - MG81329, ILZA REGINA DEFILIPPI - SP27215, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713, VIVIANE AGUIAR - MG77634, GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - SP396604-A Advogado do(a) REU: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000277-76.2013.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de embargos de declaração (ID 247705105) opostos por ALFREDO SEIFERT em face da decisão de ID 246895871 que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta, com base em decisão proferida pelo TRF da 3a Região, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o manto da coisa julgada. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, cabíveis quando a decisão judicial apresentar vícios de contradição, obscuridade ou omissão, e na hipótese de erro material (artigo 1.022 do CPC). Não há vício a ser sanado na via recursal eleita, no que tange às alegações trazidas. Na hipótese, entendo que o objetivo pretendido é somente a rediscussão do mérito e das teses jurídicas que fundamentaram a decisão, o que deverá ser exercida na via procedimental adequada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EAIEARESP 201602556798, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJE 01.02.2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do julgamento. (...). 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 7. A insubsistência dos argumentos e a insistência na oposição de novos aclaratórios manifestamente incabíveis denota resistência injustificada e propósito manifestamente protelatório, passível de apenamento com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (STJ, EEEARE 201101609876, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE 19.12.2017). A leitura da sentença e dos embargos opostos pelo requerente demonstram tão somente o inconformismo com a sentença proferida, parcialmente favorável aos seus interesses, ao condenar o IFMS ao pagamento de auxílio-transporte, desde o requerimento administrativo, e limitado ao valor das passagens cobradas pela empresa de transporte coletivo, além do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. O embargante se insurge quanto às limitações impostas pela sentença, logo, busca a rediscussão do mérito e das teses jurídicas que fundamentaram a sentença questionada. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os. Cumpra-se o disposto na decisão de ID 246895871, que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

13/07/2022, 00:00

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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