Procedimento Comum Cível 5004051-79.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004051-79.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 07:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VITRINE LOTERIAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REINE DE SA CABRAL - SP266815 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, fica intimada a parte exequente para que indique dados bancários para transferência de valores depositados à ordem do Juízo: número do banco, agência, conta (com dígito), tipo da conta (corrente ou poupança), número da operação da conta (se houver). Informe, ainda, código DARF a ser utilizado em eventual recolhimento de IRRF ou declaração de que se encontra inscrita no SIMPLES, caso se trate de pessoa jurídica. Prazo: 30 (trinta) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004051-79.2020.4.03.6100

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VITRINE LOTERIAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REINE DE SA CABRAL - SP266815 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. ID 574809971: Atente-se a parte exequente para o fato de que o decurso de prazo em face da CEF apontado no sistema processual em 31 de março refere-se à intimação relativa ao ato ordinatório de ID 541838577, não tendo havido, ainda, a intimação para pagamento de valor fundado em título judicial. 2. IDs 546896391 e 546897602: Nos termos do art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004051-79.2020.4.03.6100 intime-se a CEF para pagar à parte exequente o valor de R$ 1.013.941,49 (Um milhão e treze mil e novecentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), para 01/2026, no prazo de 15 dias, por meio de depósito à ordem deste juízo. O montante devido deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias eventual apresentação de impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 18:15

Mero expediente

01/06/2026, 12:31

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

10/04/2026, 01:19

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 14:49

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

06/04/2026, 09:34

Publicação

02/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VITRINE LOTERIAS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: REINE DE SA CABRAL - SP266815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 23 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004051-79.2020.4.03.6100

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 13:42

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A APELADO: VITRINE LOTERIAS LTDA Advogado do(a) APELADO: REINE DE SA CABRAL - SP266815-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004051-79.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizado por VITRINE LOTERIAS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a anulação das decisões proferidas pela ré em âmbito administrativo, mantendo o exercício de sua atividade empresarial (permissão de loteria) ou, subsidiariamente, afastamento da penalidade imposta de perdimento dos valores investidos. A sentença julgou procedente o pedido para afastar a perda integral do montante pago pela autora para exploração da permissão (R$ 311.861,00), devendo ser descontada dessa quantia a proporção equivalente ao ano em que a lotérica operou normalmente, sendo o valor atualizado pelos índices do CJF, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condenou a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apela a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo, em síntese, a improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. O feito foi originariamente distribuído à 1ª Turma que em decisão monocrática negou provimento ao apelo da CEF (id 288558568). Dessa decisão a CEF interpôs agravo interno pleiteando, em síntese, pela reforma da r. decisão e, caso negada, seja submetido o recurso ao órgão colegiado. A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso. A 1ª Turma declinou da competência para esta 2ª Seção (id 294357257). A parte autora requer a inclusão do feito em julgamento (id 308800186 e 331539151). É o relatório. V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da penalidade aplicada em razão de rescisão unilateral de contrato no âmbito da administração pública federal. É certo que a Administração Pública deve agir segundo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República de 1988), e ter sua atuação de forma que possibilite ao cidadão defender-se ante a possibilidade de prática ou de expedição de atos que venham a produzir efeitos na sua esfera de direitos, como forma de melhor atender à necessidade de transparência e lisura no exercício das atribuições dos entes públicos. O artigo 2º da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê. “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. No caso concreto. Trata-se de pedido de anulação de decisão que rescindiu contrato de permissão de loteria, por ausência de comprovação das ilegalidades (suposta cobrança de valores a título de tarifa para abertura de contas poupança) e o afastamento da penalidade de perdimento de valores. A parte autora alega que obteve a licença de funcionamento da VITRINE LOTERIAS LTDA em 24/05/2018, cujo contrato definitivo de permissão foi assinado em 06/08/2018. Sustenta que após cerca de 1 ano de exercício da atividade foi alvo de 3 denúncias, em razão da cobrança indevida do valor de R$ 35,00 para abertura de conta poupança. Aberto processo administrativo pela CEF para apuração dos fatos, ao final, lhe foi aplicada a penalidade de revogação compulsória da concessão, sem qualquer tipo de indenização (cláusula vigésima primeira, parágrafo terceiro do contrato). A sentença afastou tão somente a perda integral do montante pago pela autora para exploração da permissão, mantendo-se os demais termos da decisão administrativa. Não houve recurso da parte autora quanto à legalidade da rescisão do contrato, razão pela qual restrinjo o julgamento aos limites do apelo. Em relação ao cumprimento das diretrizes e normas para a aplicação da penalidade, no âmbito do processo administrativo, não se verifica descumprimento do devido processo legal. A parte autora foi cientificada de todos os atos do processo, tendo apresentado defesa, sendo lhe oportunizada a produção de provas e interposição dos recursos cabíveis. Ainda, no tocante ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário se resume ao campo da legalidade do procedimento, sendo defeso qualquer incursão acerca do mérito administrativo, a fim de auferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, a despeito da inexistência de ilegalidades em relação ao trâmite processual na esfera administrativa, cumpre analisar a parte da controvérsia em relação à penalidade aplicada sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Da análise do contrato, deduz-se que, em sua origem, fora regular e livremente celebrado, contudo, o princípio do ato jurídico perfeito bem como o pacta sunt servanda não é absoluto nas causas referentes aos contratos de adesão, haja vista a possibilidade de ocorrência de abusividade ou onerosidade excessiva, e em virtude de inobservância dos preceitos inerentes à lei de regência, podendo aplicar-se a teoria cláusula rebus sic stantibus de modo que, restando configurada essas hipóteses, tais cláusulas podem ser revistas. O contrato de permissão de loteria, dispõe: “CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Se a PERMISSIONÁRIA descumprir total ou parcialmente obrigações contratuais, ou descumprir as especificações, padrões, procedimentos, orientações e rotinas operacionais em vigor, sejam elas referente ao atendimento prestado, assim como aos produtos comercializados ou aos serviços disponibilizados aos clientes ficará sujeita, sem prejuízo das demais sanções previstas na Circular CAIXA vigente decorrentes do poder de fiscalização da CAIXA, às seguintes sanções administrativas: I. advertência; II. multa; III. suspensão das atividades; IV. revogação da permissão; V. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 2 (dois) anos; VI. Declaração de inidoneidade”. A cláusula vigésima, por sua vez, prevê que a permissionária ficará sujeita às “… demais sanções previstas na Circular CAIXA vigente decorrentes do poder de fiscalização da CAIXA”. O ofício Circular CAIXA n. 859/2019 prevê um rol de irregularidades e as penalidades decorrentes da infração, confira: IRREGULARIDADES GRUPO 1 – ENSEJA PONTUAÇÃO: (...) 4. Deixar de efetuar os pagamentos de prêmios das loterias federais, independentemente do canal de efetivação da aposta ganhadora, até o valor estipulado pela CAIXA. (…) 12. Utilizar os equipamentos e/ou terminais que promovem a captação de apostas e a prestação de serviços para finalidades alheias às previstas na outorga da PERMISSÃO. (...) 28. Receber prêmios de loterias em nome de terceiros. IRREGULARIDADES GRUPO 2 - ENSEJA PONTUAÇÃO E COMO MEDIDA DE SOBREAVISO SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES: 1. Não efetuar, nos prazos estabelecidos pela CAIXA, os depósitos (total ou parcial) da prestação de contas dos valores arrecadados referentes à comercialização das Loterias Federais, dos produtos conveniados e de sua atuação como Correspondente. (...) 3. Não cumprir, no devido prazo, as sanções administrativas aplicadas em decorrência de descumprimento das obrigações e deveres assumidos perante a CAIXA. IRREGULARIDADES GRUPO 3 - ENSEJA REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMO MEDIDA DE SOBREAVISO ATÉ O JULGAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA 25. Exigir dos clientes qualquer contrapartida em troca dos serviços prestados em nome da CAIXA ou cobrar por iniciativa própria qualquer tarifa relacionada à prestação dos serviços previstos no contrato de Correspondente. ANEXO II SISTEMÁTICA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: (…) Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 10 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 05% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento; Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 20 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 15% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento; Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 30 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 20% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento, além da suspensão das atividades por prazo a ser definido pela CAIXA; Ao totalizar 40 pontos, nos últimos 12 meses, a PERMISSIONÁRIA terá sua PERMISSÃO revogada; (…) A conduta praticada pela autora encontra previsão no Grupo 3 da Circular CAIXA Nº 859/2019 (item 25). Observe-se que as irregularidades previstas em grupos anteriores (1 e 2), cujas ações são similares ou até mais graves em relação à praticada pelo autor ensejam sanções bem mais brandas. Assim, a previsão contratual de que uma vez revogada (extinta) a permissão, o valor pago pelo permissionário não será restituído (Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Terceiro), nesse caso, frente à gravidade do ato, se revela demasiadamente desproporcional, principalmente se comparada a previsão de condutas de maior ou mesma gravidade, cujas penas são mais brandas, além de acarretar o enriquecimento sem causa da contratante. Logo, deve ser mantida a sentença para afastar a perda total do montante de R$ 311.861,00 (trezentos e onze mil oitocentos e sessenta e um reais), devendo ser descontada dessa quantia a proporção equivalente ao ano em que a Lotérica operou normalmente, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da CEF. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Diante do exposto, nego provimento à apelação, termos da fundamentação, dando por prejudicado o agravo interno. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RESCINDIU CONTRATO DE PERMISSÃO DE LOTERIA. AFASTAMENTO DA PERDA INTEGRAL DOS VALORES INVESTIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF. I - CASO EM EXAME: Trata-se de ação ordinária ajuizada por Vitrine Loterias Ltda. contra a Caixa Econômica Federal, visando à anulação de decisão administrativa que rescindiu unilateralmente o contrato de permissão de loteria, bem como ao afastamento da penalidade de perdimento dos valores investidos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a perda integral do montante pago pela autora (R$ 311.861,00), mantendo os demais termos da decisão administrativa. A CEF apelou requerendo a improcedência do pedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Legalidade da penalidade aplicada pela CEF em razão da rescisão unilateral do contrato de permissão de loteria. (ii) Observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade de perdimento dos valores investidos. (iii) Regularidade do processo administrativo instaurado pela CEF. (iv) Possibilidade de controle jurisdicional da penalidade aplicada. III - RAZÕES DE DECIDIR: A Administração Pública deve observar os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios específicos do processo administrativo conforme o art. 2º da Lei 9.784/99. No caso concreto, não se verificou ilegalidade no trâmite do processo administrativo, tendo sido assegurados à autora o contraditório e a ampla defesa. O controle jurisdicional limita-se à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a análise do mérito administrativo. A penalidade de perdimento integral dos valores investidos revela-se desproporcional, especialmente diante da previsão de sanções mais brandas para condutas similares ou mais graves previstas na Circular CAIXA nº 859/2019. A cláusula contratual que prevê a não restituição dos valores pagos em caso de revogação da permissão deve ser relativizada diante da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. IV - DISPOSITIVO E TESE: Nego provimento à apelação da CEF, mantendo a sentença que afastou a perda total do montante de R$ 311.861,00, devendo ser descontada dessa quantia a proporção equivalente ao ano em que a lotérica operou normalmente. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37; Lei nº 9.784/99, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de outubro de 2025 Processo n° 5004051-79.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO ART. 142 RITRF3 Data: 13-11-2025 Horário de início: 09:00 Local: (Se for presencial): Presencial - 6ª T. 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: VITRINE LOTERIAS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: VITRINE LOTERIAS LTDA Advogado do(a) APELADO: REINE DE SA CABRAL - SP266815-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a anulação das decisões proferidas pela ré em âmbito administrativo, mantendo o exercício de sua atividade empresarial (permissão de loteria) ou, subsidiariamente, afastamento da penalidade imposta de perdimento dos valores investidos. A sentença proferida julgou procedente o pedido para afastar a perda integral do montante pago pela autora para exploração da permissão (R$ 311.861,00), devendo ser descontada dessa quantia a proporção equivalente ao ano em que a lotérica operou normalmente, sendo o valor atualizado pelos índices do CJF, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A CEF foi condenada, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo, em suma, a improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, consigno que objetiva a parte autora a anulação das decisões proferidas pela ré em âmbito administrativo, mantendo o exercício de sua atividade empresarial (permissão de loteria) ou, subsidiariamente, afastamento da penalidade imposta de perdimento dos valores investidos. Alega a demandante que obteve a licença de funcionamento da VITRINE LOTERIAS LTDA em 24/05/2018, ocasião em que firmou contrato definitivo de permissão, assinado em 06/08/2018. Afirma que após exercer a atividade por cerca de 1 ano, foi alvo de 3 denúncias, no sentido de que estaria cobrando o valor de R$ 35,00 para abertura de conta poupança, acarretando ingresso de processo administrativo pela recorrente, no qual foi aplicada a penalidade de revogação compulsória da concessão. Inicialmente, verifica-se nos autos que resta incontroversa a legalidade na condução do processo administrativo e revogação, pela CEF, da permissão concedida à parte autora, uma vez que não houve apelação das partes nesse sentido. Por outro lado, apesar de não haver ilegalidades por parte da CEF, convém apreciar a aplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no que se refere a “punição” sofrida pela parte autora. Pois bem, “ad argumentandum”, afim de possibilitar o equilíbrio entre as partes e afastar excessos cometidos, tanto a doutrina como a jurisprudência veem aplicando a relativização do “pacta sunt servanda” em conformidade com o artigo 413 do Código Civil: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” Não se pode olvidar que, competia a própria administração observar os seguintes princípios de direito previstos no artigo 2º da Lei 9.784/99: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” Vale lembrar que, conquanto o Poder Judiciário não possa se imiscuir no mérito do ato administrativo, é pacífico na jurisprudência a possibilidade de sua atuação em situações de flagrante desproporcionalidade. Com efeito, no caso dos autos, entendo que a penalidade aplicada pela CEF é demasiadamente desproporcional, se considerada a gravidade dos fatos em exame, comparada a das demais condutas previstas na Circular CAIXA Nº 859/2019, especialmente, tendo em vista a previsão contratual de que uma vez revogada (extinta) a permissão, o valor pago pelo permissionário não será restituído (Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Terceiro). Ao propósito, a conduta praticada pela autora se encontra prevista no Grupo 3 da Circular CAIXA Nº 859/2019, a qual contempla, em grupos anteriores (1 e 2), ações tanto ou mais graves como a que ensejou a penalidade aplicada, porém, com sanções bem mais brandas. A título ilustrativo, confira-se as seguintes: IRREGULARIDADES GRUPO 1 – ENSEJA PONTUAÇÃO: (...) 4. Deixar de efetuar os pagamentos de prêmios das loterias federais, independentemente do canal de efetivação da aposta ganhadora, até o valor estipulado pela CAIXA. (…) 12. Utilizar os equipamentos e/ou terminais que promovem a captação de apostas e a prestação de serviços para finalidades alheias às previstas na outorga da PERMISSÃO. (...) 28. Receber prêmios de loterias em nome de terceiros. IRREGULARIDADES GRUPO 2 - ENSEJA PONTUAÇÃO E COMO MEDIDA DE SOBREAVISO SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES: 1. Não efetuar, nos prazos estabelecidos pela CAIXA, os depósitos (total ou parcial) da prestação de contas dos valores arrecadados referentes à comercialização das Loterias Federais, dos produtos conveniados e de sua atuação como Correspondente. (...) 3. Não cumprir, no devido prazo, as sanções administrativas aplicadas em decorrência de descumprimento das obrigações e deveres assumidos perante a CAIXA. ANEXO II SISTEMÁTICA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: (…) Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 10 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 05% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento; Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 20 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 15% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento; Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 30 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 20% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento, além da suspensão das atividades por prazo a ser definido pela CAIXA; Ao totalizar 40 pontos, nos últimos 12 meses, a PERMISSIONÁRIA terá sua PERMISSÃO revogada; (…) Dessa forma, conquanto a CEF tenha aplicado a penalidade conforme previsão normativa e contratual, a consequente perda total do valor implica dupla punição ao permissionário (e possível enriquecimento ilícito da ré), tendo em vista a gravidade da conduta praticada pela autora, que mesmo estando no Grupo 3 das irregularidades, se mostra bem menos reprovável que outras, tais como as acima transcritas. Portanto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser afastada a perda total do montante de R$ 311.861,00 (trezentos e onze mil oitocentos e sessenta e um reais), devendo ser descontada dessa quantia a proporção equivalente ao ano em que a Lotérica operou normalmente, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da CEF, nos termos da r. sentença. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004051-79.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação. Mantida a condenação a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de abril de 2024.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITRINE LOTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REINE DE SA CABRAL - SP266815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004051-79.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual autora objetiva a anulação das decisões proferidas pela ré em âmbito administrativo para, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, manter o exercício da atividade empresarial (permissão de loteria), afastando as abusividades constantes na Circular 859/2019, mantendo-se os termos do contrato firmado, ante a inexistência de provas no que se refere às denúncias de cobrança do valor de R$ 35,00 para abertura de conta poupança, até porque diversos poupadores firmaram declarações onde informam que não foram cobrados quaisquer valores. Subsidiariamente, pretende a procedência da ação para afastar a penalidade imposta de perdimento dos valores investidos, equilibrando as relações entre as partes, sob pena de convalidar o enriquecimento sem causa e até mesmo ilícito da CEF, possibilitando a reparação de danos e ressarcimento dos valores investidos, que poderão ser apurados em sede de liquidação. Narra a autora, em síntese, que após exercer a atividade como lotérica por cerca de 1 (um) ano, foi alvo de 2 (duas) denúncias no sentido de que estaria cobrando o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para fins de abertura de conta poupança. Em decorrência das denúncias, recebeu intimação de aviso de irregularidade “Evento nº 002.210243716-SAC” emitido em 02/09/2019. Afirma que ao apresentar a defesa prévia em 04/09/2019, a ré imediatamente “cortou/suspendeu” o sinal da lotérica, impedindo, assim, o exercício da atividade sem o devido processo legal. Acrescenta que, por ocasião da apresentação de defesa, sustentou que as denúncias não passavam de um “mal entendido”, uma vez que as funcionárias que atuam nos caixas apenas ofereciam aos clientes interessados em abrir conta poupança os produtos legalmente comercializados, quais sejam: XCAP, Amparo e bilhetes da Loteria Federal, ao custo médio de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Contudo, ao apreciar os argumentos da defesa e os documentos juntados, o Comitê de Avaliação de Negócios e Renegociação da Superintendência Regional Paulista houve por bem manter a penalidade de revogação compulsória da concessão. Aduz que em decorrência da demora em apreciar o recurso interposto, acabou impetrando mandado de segurança nº 5020123- 78.2019.4.03.6100, que tramitou perante a 24ª Vara da Justiça Federal, onde foi deferida a medida liminar para possibilitar o exercício da atividade empresarial até julgamento do recurso administrativo. Afirma, no entanto, que ao tomar conhecimento da decisão liminar em 20/12/2019, a ré julgou improcedente o recurso administrativo em 17/01/2020, “cortando” novamente o sinal da lotérica, inviabilizando, assim, o exercício da atividade em 22/01/2020, e determinando que a loja fosse descaracterizada como também retiradas as máquinas, ou seja, configurando o encerramento definitivo da atividade. Argumenta que o processo administrativo está eivado de irregularidades e que a penalidade aplicada não deve subsistir, seja por ser ilegal, seja por ser desproporcional. O pedido de tutela de urgência e a gratuidade foram indeferidos (ID 30650969). Embargos de declaração da autora rejeitados (ID 34643820). Contestação da ré (ID 46399946). Réplica da autora. Formulou pedido de produção de prova pericial nas imagens fornecidas em HD para a ré. Requereu a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas (ID 52259033). Decisão que determinou à CEF que informasse, em 15 (quinze) dias, se possuía o mencionado HD com as imagens da lotérica. Em caso positivo, estava deferida sua juntada aos autos. Também a autora deveria indicar no mesmo prazo a especialidade do profissional apto a realizar a perícia requerida; esclarecer a CEF se a testemunha indicada era o funcionário que compareceu à lotérica. A autora, por sua vez, deveria arrolar todas as testemunhas que pretendia ouvir, com as respectivas qualificações, explicando qual a importância de suas oitivas para a elucidação da questão (ID 53602749). Decisão que determinou à ré que esclarecesse, em 15 (quinze) dias, as declarações prestadas nos autos acerca das imagens fornecidas (ou não) pela autora. Caso mantida a segunda versão, deveria comprovar o alegado mediante a suposta “mensagem” enviada pelo representante da autora sobre a impossibilidade de sua entrega; indeferida a oitiva da testemunha arrolada pela CEF; intimada a autora para esclarecer a especialidade do perito e a relação das testemunhas arroladas com os fatos descritos nos autos (ID 84195185). Designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas da autora em 25/05/2022. Na mesma oportunidade, considerando a inviabilidade prática de proceder à juntada aos autos de mais de dois mil arquivos com extensões e tamanhos variados, assim como o teor da última manifestação da parte autora (ID 242254929), foi reputada dispensável a produção probatória (ID 246895103). Audiência redesignada para 20/07/2022 (ID 250016516). Realizada a audiência de instrução com a oitiva de duas testemunhas da autora, foi determinada a remessa dos autos à Central de Conciliação, tendo em vista o expresso interesse da parte autora na realização deste ato; estabelecido que o pedido de produção de prova pericial, reiterado em audiência, seria reavaliado depois da tentativa de conciliação (ID 257351815). A conciliação restou infrutífera (ID 257532366). Decisão que afastou a tese de confissão arguida pela autora ante a contestação da ré e determinou a juntada das imagens requeridas pela autora que se encontravam em poder da CEF (ID 263043580). A CEF requereu a concessão de prazo suplementar para cumprimento da medida (ID 269432983 e ID 271615917). Novamente deferido prazo à CEF (ID 282695026). Despacho que reputou prejudicada a realização da perícia técnica, considerando a impossibilidade, pela parte ré, de fornecer a gravação das imagens de circuito interno de câmeras e determinou a apresentação de razões finais pelas partes (ID 295711881). Razões finais da autora (ID 298146901). Razões finais da ré (ID 298982200). É o relato do essencial. Decido. Afastada a tese de confissão arguida pela autora ante a contestação da ré (ID 263043580). Sem mais preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Segundo consta dos autos, foi revogada (cassada) a permissão para exploração de atividade lotérica e prestação de serviço de correspondente no país pela autora (contrato ID 29629671) em razão de falta contratual, consistente na suposta cobrança de valores a título de “tarifa/taxa” para abertura de contas poupanças. Referidos fatos chegaram ao conhecimento da Caixa Econômica Federal (CEF), ora ré, mediante 3 (três) denúncias/reclamações, sendo 2 (duas) formuladas em seu canal de atendimento (“SAC”) e outra perante o Banco Central do Brasil. Em todas elas, os clientes da lotérica autora afirmaram a exigência do valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) pelo “serviço”, o que é proibido pela normatização que regula o setor bancário, bem como pelo contrato de permissão. Sustentou a autora a insubsistência das “denúncias”; a ausência de previsão contratual em relação à penalidade aplicada com base em “Circular da Caixa”, bem como a sua falta de proporcionalidade/razoabilidade, sobretudo, considerando todos os valores investidos para a concretização do contrato e exploração do serviço. No que se refere ao processo administrativo que culminou com a aplicação da penalidade de revogação compulsória da permissão concedida à autora, tem-se que, nos termos afirmados quando do exame da tutela de urgência, o devido processo legal foi observado, com a prévia cientificação dos fatos, concessão de oportunidade para apresentação de defesa, produção de provas, e exercício do direito recursal. Aqui vale a transcrição do seguinte trecho constante do processo administrativo, mencionado pela autora em sua exordial: “1. Temos a esclarecer que a situação que deu origem a instauração do procedimento administrativo foi o registro de duas reclamações no sistema de atendimento ao cliente Caixa e uma no Banco Central do Brasil, informando que a lotérica em referência estava realizando a cobrança de R$ 35,00 para fazer abertura de conta poupança, prática que se enquadra como irregularidade passível de sanção administrativa, conforme item 25, Grupo III, Anexo II – Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 859, de 08/08/2019. 2. Examinado a Defesa Prévia apresentada pela UL VITRINE LOTERIAS LTDA-ME no dia 04/09/2019 esclarecemos que não procede a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a apresentação de defesa pela lotérica pressupõe seu conhecimento de que só será sancionada se suas razões não forem acolhidas, no âmbito de processo administrativo específico instaurado para esse fim, consoante previsão no edital e no contrato de permissão que firmou com a CAIXA. 3. Também não procede a alegação de ausência de comprovação, por esta empresa pública, da alegação central, segundo a qual estaria a lotérica exigindo de clientes o pagamento de tarifa para abertura de conta poupança, visto que a ausência de recibo de pagamento, por clientes, de taxa de abertura de conta poupança, por si só, não infirma a tese da CAIXA, eis que, cogitando-se de ilícita, obviamente não se prezará por qualquer tipo de formalização. A ausência de identificação da empregada responsável por flagrar a ocorrência segue a mesma sorte, vez que esta empresa pública federal, no âmbito do serviço de loteria, atua como Administração Pública em sentido estrito, donde há incidência do princípio da veracidade/legitimidade de seus atos. 4. Diante dos fatos ocorridos, da análise da Defesa Prévia apresentado pelos empresários lotéricos e do parecer da Gerência de Canais, o Comitê de Avaliação Negócios e Renegociação da Superintendência Regional Paulista decide pela manutenção da penalidade de revogação compulsória, conforme Circular CAIXA 859/2019, em virtude da constatação das irregularidades detalhadas a seguir: 3.1 A lotérica exigiu dos clientes, no ato da abertura das contas, o valor de R$ 35,00, irregularidade enquadrada no item 25, Grupo III, Anexo II – Sistemática de Sanções Administrativas, da Circular Caixa 859, de 08 de agosto de 2019: Irregularidade Grupo 3. Item 25: - Exigir dos clientes qualquer contrapartida em troca dos serviços prestados em nome da CAIXA ou cobrar por iniciativa própria qualquer tarifa relacionada à prestação dos serviços previstos no contrato de Correspondente...”. Nesse ponto, quanto à ausência de previsão contratual da penalidade aplicada, sustentou a autora que da “cláusula VIGÉSIMA PRIMEIRA, parágrafos primeiro e segundo e nos seus incisos I ao XXI do contrato firmado entre as partes de fls. 38/39, NÃO EXISTE DISPOSIÇÃO NO SENTIDO REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PERMISSÃO logo, tem-se que a Circular 859/2019 inovou naquilo que o contrato não dispunha e a decisão emanada de revogação está prejudicando demasiadamente o administrado”. Consta da referida cláusula o seguinte (ID 29629680, pág. 8): “CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Se a PERMISSIONÁRIA descumprir total ou parcialmente obrigações contratuais, ou descumprir as especificações, padrões, procedimentos, orientações e rotinas operacionais em vigor, sejam elas referente ao atendimento prestado, assim como aos produtos comercializados ou aos serviços disponibilizados aos clientes ficará sujeita, sem prejuízo das demais sanções previstas na Circular CAIXA vigente decorrentes do poder de fiscalização da CAIXA, às seguintes sanções administrativas: I. advertência; II. multa; III. suspensão das atividades; IV. revogação da permissão; V. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 2 (dois) anos; VI. Declaração de inidoneidade”. Grifei Por sua vez, da leitura dos atos que constituem motivos para a revogação da permissão (ID 29629684), muito embora não conste, expressamente, dentre os enumerados, a conduta imputada à autora, o contrato de permissão foi claro, na sua cláusula vigésima, quando prevê que a permissionária ficará sujeita às “… demais sanções previstas na Circular CAIXA vigente decorrentes do poder de fiscalização da CAIXA”, conforme acima transcrito. Nesse contexto, assim estabelece a Circular CAIXA Nº 859 DE 06/08/2019: (…) 25 IRREGULARIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25.1 A PERMISSIONÁRIA que descumprir as especificações, padrões, procedimentos, orientações e rotinas operacionais em vigor, sejam elas referentes ao atendimento prestado, assim como aos produtos comercializados ou aos serviços disponibilizados aos clientes, incorre em irregularidade, passível de sanção administrativa, conforme descrito no Anexo II. (…) “ANEXO II SISTEMÁTICA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As irregularidades cometidas pela Rede de UNIDADES LOTÉRICAS são classificadas em grupos e ensejam a aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão e revogação, conforme segue: Irregularidades Grupo I - enseja pontuação; Irregularidades Grupo II - enseja pontuação e, como medida de sobreaviso, a suspensão temporária das atividades; Irregularidades Grupo III - enseja revogação e, como medida de sobreaviso, a suspensão temporária das atividades até o julgamento/decisão da sanção administrativa”. Grifei. Referida previsão não carece de legalidade, mesmo porque decorre do poder fiscalizatório de que dispõe o ente concedente, no caso, a CEF, que deve zelar pelo regular cumprimento das condições contratuais. Inclusive, conforme já exposto, o contrato de permissão trouxe expressamente a previsão de outras condutas/sanções, as quais decorrem de inúmeras ações que, pela dinamicidade da sociedade, não caberiam no bojo do contrato, embora dele façam parte integrante nos termos de cláusula expressa. A título exemplificativo, o setor bancário encontra-se regulado por inúmeros atos normativos de natureza infralegal que obrigam as instituições financeiras (resoluções, circulares, etc.) como forma de propiciar o controle da atividade pelo Estado. Da mesma forma, a conduta imputada à autora, que encontra-se prevista no “GRUPO 3 - ENSEJA REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMO MEDIDA DE SOBREAVISO ATÉ O JULGAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA”, situando-se entre as mais graves passíveis de sanção, a saber: “25. Exigir dos clientes qualquer contrapartida em troca dos serviços prestados em nome da CAIXA ou cobrar por iniciativa própria qualquer tarifa relacionada à prestação dos serviços previstos’”. Dessa forma, sob esse aspecto, não prosperam os argumentos da autora quanto à ausência de amparo legal/contratual da penalidade aplicada. Em prosseguimento, relativamente à comprovação da existência dos referidos fatos, é inconteste a realização das três denúncias, bem como da diligência efetuada por funcionário da CEF para constatar a ocorrência da cobrança promovida pela autora, o que deu ensejo à abertura do processo administrativo. Apesar de a autora ter sustentado a essencialidade das imagens das câmeras de segurança, outrora entregues à CEF que informou a impossibilidade de sua apresentação em juízo, por aparente extravio, não se pode intuir que elas seriam imprescindíveis ao esclarecimento da controvérsia, mesmo porque, não se tem notícias de captação de diálogo/áudio, o que é quase impossível em se tratando de monitoramento para fins de segurança. Outrossim, tem-se que a penalidade foi aplicada com base em outras provas, especialmente, as denúncias ao SAC e ao BACEN e diligência do funcionário da CEF. Acrescente-se, ainda, que não se mostram críveis os argumentos da autora quanto à orientação às suas funcionárias para oferecimento de “outros produtos” no ato de abertura das contas poupanças, o que pode ter gerado o “mal entendido” que implicou nas denúncias. Isso porque, de acordo com a CEF em sua contestação, nenhum dos produtos mencionados tem por valor médio a quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Quanto à prova oral produzida em juízo pela autora, ela pouco serviu à elucidação dos fatos, na medida em que consistiu apenas no depoimento de duas clientes que negaram a exigência de quantia a título de “taxa” para abertura de conta poupança. Por outro lado, apesar de não ter identificado ilegalidades por parte da CEF na condução do processo administrativo, tenho que a penalidade aplicada é demasiadamente desproporcional, se considerada a gravidade dos fatos em exame comparada a das demais condutas previstas na Circular CAIXA Nº 859/2019, especialmente, tendo em vista a previsão contratual de que uma vez revogada (extinta) a permissão, o valor pago pelo permissionário não será restituído (Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Terceiro). Aqui vale ponderar que, conquanto o Poder Judiciário não possa se imiscuir no mérito do ato administrativo, é pacífico na jurisprudência que é possível a sua atuação em situações de flagrante desproporcionalidade/irrazoabilidade, o que parece ser o caso. Como dito, a conduta praticada pela autora se encontra prevista no Grupo 3 da Circular CAIXA Nº 859/2019, a qual contempla, em grupos anteriores (1 e 2), ações tanto ou mais graves como a que ensejou a penalidade aplicada, porém, com sanções bem mais brandas. A título ilustrativo, confira-se as seguintes: IRREGULARIDADES GRUPO 1 – ENSEJA PONTUAÇÃO: (...) 4. Deixar de efetuar os pagamentos de prêmios das loterias federais, independentemente do canal de efetivação da aposta ganhadora, até o valor estipulado pela CAIXA. (…) 12. Utilizar os equipamentos e/ou terminais que promovem a captação de apostas e a prestação de serviços para finalidades alheias às previstas na outorga da PERMISSÃO. (...) 28. Receber prêmios de loterias em nome de terceiros. IRREGULARIDADES GRUPO 2 - ENSEJA PONTUAÇÃO E COMO MEDIDA DE SOBREAVISO SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES: 1. Não efetuar, nos prazos estabelecidos pela CAIXA, os depósitos (total ou parcial) da prestação de contas dos valores arrecadados referentes à comercialização das Loterias Federais, dos produtos conveniados e de sua atuação como Correspondente. (...) 3. Não cumprir, no devido prazo, as sanções administrativas aplicadas em decorrência de descumprimento das obrigações e deveres assumidos perante a CAIXA. ANEXO II SISTEMÁTICA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: (…) Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 10 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 05% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento; Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 20 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 15% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento; Quando o somatório de pontos atingir ou ultrapassar 30 pontos, nos últimos 12 meses, será aplicada advertência mais multa de 20% sobre a média mensal de receita (comissão jogos + tarifas/comissões de outros serviços) dos últimos 6 meses de efetivo funcionamento, além da suspensão das atividades por prazo a ser definido pela CAIXA; Ao totalizar 40 pontos, nos últimos 12 meses, a PERMISSIONÁRIA terá sua PERMISSÃO revogada; (…) Verifica-se, assim, que muito embora a CEF tenha aplicado a penalidade conforme previsão normativa e contratual, a consequente perda total do valor implica dupla punição ao permissionário (e possível enriquecimento ilícito da ré), tendo em vista a gravidade da conduta praticada pela autora, que mesmo estando no Grupo 3 das irregularidades, se mostra bem menos reprovável que outras, tais como as acima transcritas. Portanto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser afastada a perda total do montante de R$ 311.861,00 (trezentos e onze mil oitocentos e sessenta e um reais), para 11/2013, pago para fins de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, devendo ser descontada dessa quantia a proporção equivalente ao ano em que a Lotérica operou normalmente, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da CEF. Quanto aos demais valores despendidos pela autora, entendo que não cabe nenhuma restituição, pois trata-se de investimento realizado para a exploração da atividade que, embora por curto espaço de tempo, chegou efetivamente a ser exercida. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido que consta da exordial para afastar a perda integral do montante pago pela autora para exploração da permissão (R$ 311.861,00 trezentos e onze mil oitocentos e sessenta e um reais, para 11/2013), devendo ser descontada dessa quantia a proporção equivalente ao ano em que a Lotérica operou normalmente, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da CEF. O montante deverá ser atualizado pelos índices do CJF, sem a Selic, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a CEF a restituir as custas à autora e ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizados, quando do efetivo pagamento, pelos índices do CJF. Sentença não sujeita à remessa necessária. Oportunamente, com o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITRINE LOTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REINE DE SA CABRAL - SP266815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E S P A C H O ID 259444130: 1. Requer a autora que seja reconhecida a preclusão e a confissão da ré no que se refere ao pedido de indenização por reparação de danos. A ré não possuí o ônus de se manifestar sobre todas as teses jurídicas e fundamentos suscitados pelo autor, mormente em relação ao subjetivismo inerente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao contrário, deve a ré se manifestar e fazer prova sobre os fatos alegados na inicial. Com efeito, a contestação da CEF está em contraste com o referido pedido (indenização por reparação de danos), visto que, em sua defesa, foi sustentada a regularidade do processo administrativo e o acerto da penalidade imposta. Diante disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004051-79.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO o pedido formulado. Os demais argumentos e pedidos serão devidamente analisados no momento oportuno, isto é, com o julgamento do mérito. 2. Na inicial, a autora requereu a produção de prova pericial a ser realizada "(...) nas filmagens da agência lotérica, para que um perito judicial apure se houve ou se havia a cobrança do valor de R$ 35,00 quando da abertura de contas bancárias...". De acordo com a autora, a perícia deve recair sobre as imagens dos dias e nos horários em que realizadas as denúncias: 1) 09/08/2019 das 12h às 14h (primeira reclamação, aberta no SAC da CEF); 2) 22/08/2019 das 12h às 14h (segunda reclamação, aberta no SAC da CEF); 3) 27/08/2019 o dia inteiro (terceira reclamação, aberta no Banco Central); 4) 29/08/2019 o dia inteiro (dia em que o funcionário da CEF foi enviado para se passar por cliente). Intimada, a autora informou que o perito a ser nomeado deve ter especialidade em “análise forense de imagem” para o fim de identificação humana e comparação facial. A seu turno, por meio da petição registrada sob o id. 240989823, a CEF requereu que fosse autorizada a entrega das imagens de segurança em mídia de DVD, no formato avi. A prova pericial requerida foi indeferida por meio da decisão registrada sob o id. 246895103. Em audiência, a autora insistiu na realização de perícia nas imagens de segurança entregues por ela à CEF. Considerando que a sanção imposta pela CEF à autora, na esfera administrativa, teve por base as imagens de segurança, entendo que a sua juntada é tecnicamente útil e apta ao esclarecimento dos fatos tratados na inicial, pois defende a autora que não houve a cobrança para abertura de contas, tendo a CEF, com base nas imagens, concluído de modo diverso. Com efeito, resta clara a controvérsia sobre referido ponto, o qual deve ser devidamente esclarecido (art. 357, inciso II, do CPC). Diante disso, de acordo com a distribuição do ônus da prova, concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias para a juntada das imagens, nas datas e horários acima especificados, por restar demonstrado e ser incontroverso que as imagens estão em sua posse. A ré, ao juntar as imagens, deverá indicar precisamente os horários e minutos que levou em consideração para aplicação da sanção, isto é, deverá especificar o horário do atendimento em que se constatou a cobrança de valores para a abertura da conta. Cumprida a determinação acima, dê-se vista à autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre as imagens e nos mesmos termos acima determinado. Após, torne o processo concluso para avaliação da necessidade de realização de perícia e, eventualmente, nomeação do perito. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITRINE LOTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REINE DE SA CABRAL - SP266815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E C I S Ã O ID 55174173: A parte autora pugnou pela oitiva das testemunhas arroladas, esclarecendo que aquelas possuiriam relação direta com os fatos apurados na presente ação. ID 240989823: Intimada, a CEF apontou dificuldades fáticas para juntar as imagens de câmeras da lotérica. Decido. 1. Tendo em vista a natureza da ação e a fim de evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa/do direito de ação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004051-79.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal. Considerando a bem-sucedida realização de atos processuais pela via remota, que tem se mostrado segura e célere, no interesse de toda a sociedade, designo audiência de instrução para o dia 25/05/2021, às 14h, para oitiva das testemunhas SELMA ALMEIDA DIAS, INGRID MARTINS POLICARPO, PATRÍCIA MARTINS POLICARPO e SIMONE DA SILVA SANTANA, todas arrolada pela parte autora. As partes e testemunhas deverão acessar o link abaixo, no dia e horário designados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGRiZmU3NTEtOTQ1Yy00ZWU2LTlmNWQtZjQxYjU2YWU0OWQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22642971f9-a8cf-4704-8101-d74875beaa74%22%7d Fica consignado que é encargo das partes interessadas a transmissão do link às suas testemunhas arroladas, representantes judiciais que acompanharão o ato e eventuais prepostos. Assim, em até 3 (três) dias da data da audiência designada (artigo 455, § 1º do CPC), sob pena de preclusão da prova, deverá a autora comprovar nos autos a transmissão do link às testemunhas e/ou prepostos, cientificando-os do ato que será realizado por videoconferência (via aplicativo “Microsoft Teams”). 2. No que tange à prova pericial, considerando a inviabilidade prática de proceder à juntada aos autos de mais de dois mil arquivos com extensões e tamanhos variados, assim como o teor da última manifestação da parte autora (ID 242254929), reputo dispensável a produção probatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITRINE LOTERIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: REINE DE SA CABRAL - SP266815 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 D E C I S Ã O ID 53602749: Decisão que, tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados pelas partes, determinou a intimação da CEF para informar se possuía o HD mencionado pela autora com as imagens da lotérica. Em caso positivo, estava deferida sua juntada aos autos. Sem prejuízo, a autora deveria informar a especialidade do profissional apto a realizar a perícia requerida e a CEF esclarecer se a testemunha indicada é o funcionário que compareceu à lotérica. A autora, por sua vez, deveria arrolar todas as testemunhas que pretende ouvir, com as respectivas qualificações, explicando qual a importância de suas oitivas para a elucidação da questão. ID 55174173: Manifestação da autora. ID 58343311: Manifestação da ré. Decido. Em relação à determinação direcionada à CEF, observa-se aparente contradição na justificativa apresentada para a ausência de fornecimento das imagens (armazenadas em HD). Isso porque, segundo afirmado em sua contestação (ID 46399946): “… Em 04 de setembro a Ré solicitou que o representante da autora encaminhasse a gravação das imagens da Lotérica referente aos dias 09,22,27 e 29 de agosto, tendo o representante da lotérica atendido à solicitação em 09 de setembro com a entrega de um HD eterno contendo as imagens solicitadas. Confrontando o horário de abertura das contas no sistema e as imagens de acordo com a Superintendência Regional, foi possível verificar a entrega de documentos e dinheiro para o atendente, que por sua vez efetuou o cadastramento da senha”. Grifos meus Em sua última petição (ID 58343311), contudo, em relação ao mesmo fato, afirmou a ré: “… em 04/09/2019 a ré solicitou ao representante da Vitrine Loterias que encaminhasse a gravação das imagens da lotérica dos dias 09/08, 22/08, 27/08 e 29/08, porém, em 05/09/2019 o empresário lotérico encaminhou mensagem informando que o seu computador não possuía memória suficiente para baixar as imagens do DVR, fazer o backup e a transferência do arquivo para um Pen-Drive”. Grifos meus. Nestes termos, esclareça a ré, em 15 (quinze) dias, as declarações prestadas nos autos acerca das imagens fornecidas (ou não) pela autora. Caso mantida a segunda versão, deverá comprovar o alegado mediante a suposta “mensagem” enviada pelo representante da autora sobre a impossibilidade de sua entrega. Quanto à testemunha arrolada, considerando que se trata do funcionário que tão somente acompanhou o trâmite do processo administrativo, sua oitiva é dispensável, pois juntados aos autos cópia de todo o procedimento. Em função disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004051-79.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido. No que concerne à manifestação da autora, não esclareceu a área técnica do perito, mas apenas que: “o perito judicial deve possuir especialidade em realizar exame audiovisual com identificação humana e comparação facial”. Nesse sentido, caso apresentadas as imagens pela ré, será dificultosa/inviável sua eventual nomeação. Outrossim, apesar de ter apresentado rol de testemunhas, não explicou qual a relação delas com os fatos ora discutidos, muito menos a necessidade das suas oitivas. Portanto, fica intimada a autora a esclarecer referidos pontos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. São Paulo, data a assinatura eletrônica.

02/09/2021, 00:00

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Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)