Petição Cível 5001529-11.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5001529-11.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2024, 15:48

Trânsito em julgado

11/12/2024, 15:47

Publicação

25/11/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA URSINI - SP422172 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001529-11.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/11/2024, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2024, 16:13

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:15

Publicação

06/11/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA URSINI - SP422172 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929 D E S P A C H O Considerando a ciência da parte autora acerca do depósito judicial realizado pela parte ré, informo que o levantamento dos valores depositados deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de expedição de certidão – advogado constituído nos autos”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. O sobredito pedido deve ser elaborado dentro das diretrizes estabelecidas, por se tratar de fluxo de trabalho administrativo sem a necessidade de intervenção judicial. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Por fim, ressalto que as normas de levantamento de valores depositados judicialmente são padronizadas e aplicáveis a todos os jurisdicionados, sem exceções ou distinções, e em relação as quais a instituição bancária detém ciência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001529-11.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, determino o retorno dos autos à conclusão para a prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 4 de novembro de 2024.

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/11/2024, 13:25

Mero expediente

04/11/2024, 13:25

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 16:30

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA URSINI - SP422172 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO DO CARMO BARBOSA - SP185929 D E S P A C H O Considerando a ciência da parte autora acerca do depósito judicial realizado pela parte ré, informo que o levantamento dos valores depositados deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de expedição de certidão – advogado constituído nos autos”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. O sobredito pedido deve ser elaborado dentro das diretrizes estabelecidas, por se tratar de fluxo de trabalho administrativo sem a necessidade de intervenção judicial. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Por fim, ressalto que as normas de levantamento de valores depositados judicialmente são padronizadas e aplicáveis a todos os jurisdicionados, sem exceções ou distinções, e em relação as quais a instituição bancária detém ciência. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5001529-11.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, determino o retorno dos autos à conclusão para a prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 4 de novembro de 2024.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIMARA URSINI - SP422172-A RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001529-11.2022.4.03.6100 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIMARA URSINI - SP422172-A RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 10 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001529-11.2022.4.03.6100 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIMARA URSINI - SP422172-A RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] PROCURADOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – ECT –PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001529-11.2022.4.03.6100 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso(s) interposto(s) pela Parte Autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Conforme dispõe o § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.” Nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA.1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) (gn). De acordo com entendimento manifestado pelo STF no julgamento da ARE n. 754.778 AgR,, relator o em. Min. Dias Toffoli, "A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexocausal entre o dano e a omissão do Poder Público". No caso dos autos, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No caso, a parte autora insurge-se contra a improcedência do pedido de danos morais. Curvo-me ao entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça e Turma Nacional de Jurisprudência no sentido de que o extravio de correspondência registrada e rastreável, independentemente da declaração ou prova de seu conteúdo e de fatos outros ensejadores desse tipo de dano, acarreta dano moral in re ipsa (sem necessidade de comprovação do prejuízo), devendo a ECT indenizar o consumidor. Neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015). “Processo PEDILEF 200538007362690 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Relator(a) JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA Sigla do órgão TNU Fonte DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358 Decisão Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade de votos, CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto - ementa do Juiz Federal Relator. Ementa INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RETORNO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À ORIENTAÇÃO DA TNU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais que, reformando a sentença, negou o direito à indenização por apontados danos morais decorrentes do extravio de correspondência pela ECT. 2. O aresto combatido considerou que não houve a prova do efetivo dano, em razão da não demonstração do conteúdo do documento extraviado. 3. A parte-autora sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgados paradigmas, que, em alegadas hipóteses semelhantes, entenderam pela possibilidade de indenização por dano moral, uma vez comprovado o “evento danoso”. 4. Na decisão de admissibilidade, proferida pela Presidência desta TNU, apontou-se que “há a divergência suscitada”, porquanto o acórdão recorrido e os paradigmas teriam tratado da questão de forma contrastante. 5. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando “houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei” (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva “divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ” (art. 14, § 4º). 6. Do cotejo entre o acórdão combatido e os julgados paradigmas, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática e jurídica entre os julgados recorridos e os precedentes apresentados. 7. Isto porque se partiu do mesmo fato (de mesma natureza/extravio de correspondência) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes (substrato do incidente): no caso recorrido entendeu-se necessária a prova do conteúdo da correspondência extraviada; no paradigma entendeu-se devida a indenização por dano moral, uma vez provado o fato ilícito. 8. Assim, presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização de interpretação. 9. A matéria foi suficientemente examinada pela TNU, no PEDILEF nº 00201104320104013900 (rel. Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá), na Sessão de Julgamento de 12 de novembro de 2014, do qual extraio alguns trechos razões expostas no voto do relator que considero elucidativos: “A respeito do dever jurídico de indenizar o usuário do serviço postal, quando prestado de modo deficiente e insatisfatório pela ECT, esta Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF n. 2007.85.00.50.0108-0/SE, já consignou: 3. ‘A responsabilidade dos correios pelo extravio de correspondência é objetiva, motivo pelo qual havendo comprovação do extravio de correspondência com conteúdo ou valor não declarados, há direito a indenização por dano material no valor da postagem, nos termos do disposto no art. 31 do Decreto 83.858/1979. 4. Porém, somente haverá direito a indenização por danos materiais e morais em valor superior ao valor da postagem se a parte autora comprovar o conteúdo e o valor da correspondência’ (PEDILEF 200785005001080, JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, 29/09/2009). 4.1. Com efeito, seja qual for o conteúdo da postagem, a frustração decorrente da não entrega da postagem sempre excederá o simples aborrecimento diante da mencionada peculiaridade do objeto da prestação no serviço postal. Carta, ou correspondência, coisas fungíveis ou fungíveis, objetos pessoais ou bens sem valor especial para o remetente ou destinatário, tudo o que é postado deve ser entregue no destino e a falha nessa entrega compromete claramente os direitos imateriais dos envolvidos (art. 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 3º, §2º, e 22, parágrafo único, ambos do CDC). 4.2. É que, como anotou o MM Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha no PEDILEF 00162335920104014300, embora os Correios pretendam fazer demonstrar que um extravio é só um extravio, a vida cotidiana revela que não é bem assim. Com efeito, o extravio vai além do extravio. Tal como na bagagem perdida pela companhia transportadora, seus efeitos vão além do comum e produzem sentimentos mais que confusos, distantes em muito da figura do simples aborrecimento. (PEDILEF 00162335920104014300, JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, TNU, DOU 22/03/2013.)”. (grifei). 10. No mesmo sentido, na sessão de julgamento de 18.06.2015, a TNU ratificou o entendimento no sentido do caráter objetivo da responsabilidade indenizatória da ECT quando configurado o extravio de correspondência: “4. Referentemente aos danos morais por extravio de bagagem, esta TNU possui firme orientação no sentido de que a ausência de declaração do objeto postado não constitui óbice à fixação de indenização, admitida a comprovação por outras possibilidades de prova em direito admitidas: ‘CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT.EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA SEM CONTEÚDO DECLARADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra acórdão que decidiu, confirmando sentença anteriormente prolatada, pela responsabilidade civil da Requerente e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. O incidente foi inadmitido na origem, tendo sido admitido, em sede de pedido de submissão, pelo Presidente desta Turma para exame do colegiado. E, nos termos da referida decisão do Presidente, o presente feito foi indicado como representativo de controvérsia, a teor do disposto no art. 15, §2º e seguintes da Resolução n. 22/2008 do Conselho da Justiça Federal. 3. No presente Pedido de Incidente de Uniformização, a EBCT sustenta que o acórdão recorrido diverge das jurisprudências do STJ, das Turmas Recursais de Minas Gerais e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 4ª Regiões, que entendem ser necessária a comprovação do conteúdo da correspondência para que haja condenação em dano moral por parte da prestadora de serviço postal, decorrente do extravio de correspondência, mesmo tratando-se da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 37, § 6º, da CF, por ser mero inadimplemento contratual. PODER JUDICIÁRIO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS 4. Verifico que os acórdãos indicados como paradigmas, emanados da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, possuem aptidão para inaugurar o conhecimento e julgamento deste incidente, já que há substrato fático similar ao acórdão recorrido. Passo à análise do mérito. 5. O caso em tela refere à necessidade de declarar, ou não, o valor do objeto postado para fazer jus à indenização em caso de extravio de correspondência. 6. Os acórdãos apresentados como precedentes condicionam a indenização do extravio de mercadoria enviada à indicação do conteúdo do objeto postado. Entretanto, ao compulsar a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização extraio posição diversa, cujo entendimento dirige-se no sentido de que a ausência de declaração do objeto postado não constitui óbice à fixação de indenização, admitida a comprovação por outras possibilidades de prova em direito admitidas. Nesse sentido: “EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA SEM CONTEÚDO DECLARADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. IMPROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. No caso dos autos, entenderam o Juiz monocrático e a Turma Recursal, através de análise do conjunto probatório constante dos autos, que, a despeito da ausência de declaração de conteúdo, estaria devidamente demonstrado que o objeto postado e extraviado corresponderia, efetivamente, ao projetor que fora remetido ao autor por seu cunhado (que o adquiriu, em nome do demandante, e obteve o correspondente ressarcimento em conta bancária). 2. Destarte, o entendimento de que é incabível indenização por danos materiais em caso de extravio de objeto postado sem declaração de conteúdo pode ser temperado, de maneira a se admitir que, quando comprovado o conteúdo da postagem por outros meios admitidos em direito, é cabível a indenização. 3. Pedido de uniformização conhecido e improvido’.(PEDILEF 200584005066499, JUÍZA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, DJ 25/02/2010.) 7. Aplicação da questão de ordem n. 13 da TNU, cujos termos reproduzo: ‘Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido’. 8. Pedido de Uniformização de Jurisprudência improvido. Determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem para que, nos termos do art. 7º do Regimento Interno da TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. (PEDILEF 05008833620114058500, Rel. Juiz Federal JORGE GUSTAVO SERRA DE MACEDO COSTA, DOU 01/06/2012)’(grifei) Com efeito, seja qual for o conteúdo da postagem, a frustração decorrente da sua não entrega sempre excederá o simples aborrecimento diante da mencionada peculiaridade do objeto da prestação do serviço postal. Carta ou correspondência, coisas fungíveis ou fungíveis, objetos pessoais ou bens sem valor especial para o remetente ou destinatário, tudo o que é postado deve ser entregue no destino, e a falha nessa entrega compromete claramente os direitos imateriais dos envolvidos (art. 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 3º, §2º, e 22, parágrafo único, ambos do CDC). É que, embora os Correios pretendam fazer demonstrar que umextravio é só um extravio, a vida cotidiana revela que não é bem assim. Tal como a bagagem perdida pela companhia transportadora, seus efeitos vão além do comum, e produzem sentimentos mais que confusos, distantes em muito da figura do simples aborrecimento (PEDILEF 00162335920104014300, Rel. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 22/03/2013). Dessa forma, nos termos da Questão de Ordem n.º 013 desta TNU, o pleito de uniformização não deve ser conhecido com relação a este ponto, pois o que a EBCT pretende ver abraçado é contrário ao entendimento desta TNU”. (PEDILEF nº 05056346120094058201, rel. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU) 11. Desse modo, é entendimento desta TNU que, para se caracterizar o dever da indenização por dano moral, na hipótese de extravio de correspondência pela ECT, não é necessária a comprovação do seu conteúdo. 12. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, dando-lhe provimento para se reiterar a tese de que, para a configuração do dano moral, em casos de extravio de correspondência, não se faz obrigatória a comprovação do conteúdo da postagem, devendo, assim, haver o retorno dos autos à Turma Recursal de origem visando à adequação do julgado à presente orientação, conforme a Questão de Ordem nº 20/TNU. Data da Decisão 11/09/2015 Data da Publicação 06/11/2015”. O prejuízo moral é definido como a dor e o sofrimento decorrentes do descumprimento da obrigação contratual assumida. É certo que deverá a ré arcar com o ressarcimento dos danos sofridos, ficando dispensada a prova objetiva do prejuízo moral, uma vez que possui caráter subjetivo e decorre naturalmente do evento danoso. A fixação do dano moral deve ser feita levando em conta o seu caráter ressarcitório bem como o sua função punitiva, bem como as vicissitudes do caso concreto, a gravidade dos fatos, a conduta do réu e até mesmo se o dano decorre da responsabilidade objetiva ou de ato doloso ou culposo. Segundo orientação jurisprudencial, o juiz deve fixar os danos morais de forma moderada, levando em consideração a situação econômica das partes, evitando-se o enriquecimento sem causa da vítima. Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). No caso em tela, além do extravio em si da correspondência, não há prova de qualquer outro evento que tenha repercutido negativamente na esfera íntima da parte autora decorrente desse fato. Assim, consistindo o dano moral apenas no extravio da correspondência, afigura-se razoável a fixação da condenação por danos morais em R$ 1.000,00. Recurso da Parte Autora provido em parte para reformar parcialmente a sentença recorrida e condenar a ECT a pagar indenização por danos morais arbitrado em R$1.000,00. Juros de mora nos termos do disposto na resolução 134/2010 do CJF com a alteração dada pela Resolução nº 267/2013 do CJF e demais alterações posteriores. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – ECT –PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a TerceiraTurma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARA URSINI - SP422172 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS #37781 (Dr. Carlos) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001529-11.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por ROSÂNGELA GARCIA DE QUEIROS ALMEIDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, na qual se pretende o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da não entrega de objeto postado. Alega a parte autora, em síntese, que efetuou duas compras via internet, em 30/11/2021 e 02/12/2021, para serem entregues pelos Correios, com prazo máximo de entrega previsto para 07/12/2021. Aduz que, ultrapasso o prazo estimado, não teria recebido os produtos adquiridos, razão pela diligenciou junto à ré para obter informações, oportunidade em que foi informada de que uma das entregas foi realizada à pessoa de nome Sara Regina, desconhecida da reclamante, ao passo em que a outra teria sido entregue no número 65, a qual não existe na rua em que reside. Defende que houve falha no serviço prestado pela ré, razão pela qual tem direito ao recebimento de indenização pelos danos materiais e morais causados. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação (id 271311479), na qual impugna o pedido de gratuidade de justiça. Sustentou a ilegitimidade ativa da autora e sua falta de interesse processual. No mérito, defendeu, em suma, que não houve comprovação dos alegados danos materiais e morais requeridos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido justiça gratuita, não há como se acatar a argumentação apresentada pela ré, considerando que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 240751745), requerendo o reconhecimento ao direito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pelo que entendo cumpridos os termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Ademais, a ré não apresentou qualquer elemento de prova que afastasse tal presunção de hipossuficiência, em razão do que não prosperam suas alegações. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa formulada pela ECT. Isso porque são partes legítimas para propor ação de reparação de danos, por serem consumidores finais dos serviços contratados na ocasião da postagem da mercadoria, tanto o remetente como o destinatário. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ATRASO NA ENTREGA DE ENCOMENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. 1. É assente o entendimento jurisprudencial de que, tanto o remetente como o destinatário são partes legítimas para propor ação de indenização amparada em danos supostamente causados pela ineficiência na prestação do serviço postal explorado pelos Correios que, por sua vez, tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas dessa natureza, justamente por ostentar a condição de concessionário desse serviço. (TRF1, Quinta Turma, Apelação Cível 00260524720104014000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 DATA:26/08/2015 PAGINA:1022) Na hipótese, entendo que os documentos apresentados nos autos pelo próprio réu, consistentes nos comprovantes de postagem (v. 271311479 - Pág. 17 e 18), além daqueles extraídos de seus sistemas internos (id 271311493 e id 271311494), nos quais consta o nome da autora, são suficientes para demonstrar que era ela a efetiva destinatária das encomendas postadas, de forma a corroborar a relação jurídica estabelecida entre as partes. No mais, as notas fiscais apresentadas pela demandante (id 278025712 e id 278025718), cujos valores, datas e endereço dos remetentes são compatíveis com os demais elementos probatórios dos autos - em especial, com os comprovantes de pagamento bancário (id 278025718 e id 278025714) e com os comprovantes de apresentados pela ECT (v. 271311479 - Pág. 17 e 18) - reforçam a tese autoral de que os objetos postais postos sub judice eram mercadorias compradas via internet. Assim, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa. Por sua vez, os argumentos relacionados à falta de interesse de agir confundem-se com o mérito e com este serão apreciados na sequência. Da responsabilidade dos Correios Inicialmente, cumpre esclarecer que as relações de prestação de serviço estabelecidas entre a empresa pública de Correios e os respectivos usuários finais encontram-se submetidas ao regime jurídico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), conforme jurisprudência já pacificada nos Tribunais Pátrios. Vejamos: Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. (...) - A orientação jurisprudencial de nossos tribunais é no sentido de reconhecer que a atividade afeta ao serviço de correios enquadra-se como relação de consumo, tratando-se de responsabilidade objetiva. Portanto, a ECT responde pela reparação dos danos causados a seus clientes independentemente de culpa, pois segundo a teoria objetiva, quem cria um risco deve responder por suas conseqüências. (...) (TRF2, AC 20025110000520, Apelação Cível 319025, decisão de 22/09/2009). Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor adotou como regra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, estabelecendo que responda, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14 da Lei n. 8.078/90). Verifica-se, pois, que são pressupostos da responsabilidade do fornecedor de serviços a existência de defeito relativo à prestação do serviço, a relação de causalidade entre este e o dano experimentado pelo consumidor, bem como a efetiva comprovação do dano sofrido. Todavia, tal responsabilidade inexiste se demonstrada a inexistência de defeito no serviço/produto ou a culpa exclusiva da vítima. Conforme se depreende dos autos, o mérito da presente ação consiste na responsabilização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pela efetivação da entrega de objeto postado em favor da parte autora à pessoa diversa da destinatária. Em sua defesa, a ré argumenta, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço postal, uma vez que houve efetiva entrega no endereço da autora a pessoa de nome "Sara Regina", esclarecendo que não houve contratação do serviço de "mão própria", de modo que se considera concluída a entrega no endereço indicado, a quem se apresenta para receber o objeto, sendo inexigível do preposto da ré a correta identificação do destinatário. Aduz, ainda, que, embora o pedido formulado cinja-se à reparação por suposto extravio apenas dos objetos postais identificados pelo código QC009951476BR e PX652736653BR, consta nos sistemas internos da ré informações sobre um terceiro objeto postal destinado à autora, de código QB391441290BR, afirmando causar estranheza que referido objeto não tenha sido incluído na controvérsia apresentada, o que supostamente fragilizaria a tese autoral. No presente caso, os elementos de prova dos autos são suficientes a demonstrar o defeito no serviço prestado pela ré. Como mencionado anteriormente, apesar dos parcos elementos que instruem a inicial, as notas fiscais apresentadas pela demandante (id 278025712 e id 278025718) corroboram seus argumentos de que efetuou duas compras de mercadorias via internet, em 29/11/2021, junto à empresa localizada em Goiânia/GO, no valor de R$ 3.472,00, e em 02/12/2021, junto à vendedor de Fortaleza/CE, no valor de R$ 582,88, sendo certo que os valores das notas apresentadas são compatíveis com os comprovantes de pagamento bancário juntados aos autos (id 278025718 e id 278025714). Tais informações também estão em consonância com os documentos juntados pela ré, tendo em vista que as cópias dos comprovantes de postagem (v. 271311479 - Pág. 17 e 18) denotam que o objeto com código de rastreamento PX652736653BR foi postado pela empresa vendedora emissora da nota fiscal apresentada, com remessa a partir de Fortaleza/CE e valor declarado de R$ 582,88, ao passo em que o objeto de código de rastreamento QC009951476BR foi postado a partir de agência da ré localizada em Goiânia/GO, corroborando os fatos e documentos apresentados pela parte autora. O CEP de destino informado nos precitados comprovantes de postagem é o mesmo (8460350), contudo, nos extratos dos sistemas internos da CEF (id 271311493 e id 271311494), verifica-se divergência da numeração do endereço de destino das postagens - vez que o objeto PX652736653BR está dirigido ao n. 67 e o QC009951476BR ao n. 65 da mesma rua -, a pontar possível falha ou erro na identificação do destinatário. Ocorre que, nas notas fiscais apresentadas pela demandante (id 278025712 e id 278025718), verifica-se que houve idêntica e escorreita informação do endereço (Rua Francisco Baldin, n. 67) da consumidora/destinatária das mercadorias adquiridas, o que autoriza a conclusão de que o erro no preenchimento das informações de seus sistemas internos foi cometido pela própria ECT, sendo este possivelmente o principal motivo que causou a entrega do pacote a pessoa desconhecida da autora. Os elementos de prova dos autos, portanto, corroboram fortemente a tese autoral. Aliás, ressalto que a foto do pacote com a anotação do nome "SARA REGINA" como pessoa recebera do pacote acostada aos autos (id 271311493 - Pág. 3) e da declaração de próprio punho emitida pelo funcionário entregador não se prestam como prova da entrega regular feita pela ECF. Isto porque, na imagem do pacote, é possível identificar carimbo da "AGF de Lucca, Hortolândia/SP", sendo que as demais informações dos autos não indicam que os objetos PX652736653BR e QC009951476BR tenham efetivamente sido distribuídos em algum momento, ao longo do fluxo postal, em agência deste Município. De outra parte, cumpre observar, em prejuízo das alegações defensivas da ré, que, embora não tenha sido contratado o serviço de mão própria pelos remetentes, sendo admissível a entrega a pessoa distinta da destinatária que se apresente no endereço, tal fato não desincumbe o entregador de identificar corretamente a pessoa a quem efetivamente repassa o pacote, o que, a mera anotação do nome, desacompanhado de RG ou CPF, não basta como identificação. Ainda que assim não fosse, a divergência na numeração do endereço de destino identificada nos sistemas internos da CEF (id 271311493 e id 271311494) aponta a probabilidade de remessa dos pacotes (comumente transportados em conjunto) a local diverso do domicílio da autora, tendo sido possivelmente recebido por pessoa desconhecida da autora. Do quanto exposto, reputo configurada a falha na prestação dos serviços bancários. Passo ao exame dos pressupostos necessários para configuração da responsabilidade da empresa pública dos Correios. A Lei nº. 6.538/1978, que regula o serviço de postagem, dispõe que: “Art. 12º - O regulamento disporá sobre as condições de aceitação, encaminhamento e entrega dos objetos postais, compreendendo, entre outras, código de endereçamento, formato, limites de peso, valor e dimensões, acondicionamento, franqueamento e registro.” “Art. 17º - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de: I - força maior; II - confisco ou destruição por autoridade competente; III - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.” “Art. 33 -Na fixação de tarifas, preços e prêmios “ad valorem”, são levados em consideração natureza, tratamento e demais condições de prestação de serviços. (...) §2º -“Os prêmios “ad valorem” são fixados em função do valor declarado nos objetos postais.” Analisando os dispositivos supracitados, verifico que a lei prevê ressarcimento no valor declarado do objeto postal, pois a empresa estará assumindo a responsabilidade por um objeto certo e determinado. Diferente é a hipótese em que o cliente não declarou o valor da mercadoria, quando estará assumindo o risco pelo extravio do objeto e deverá, para efeitos de indenização, receber o valor do preço pago pelo serviço, mais o seguro automático. Oportuno salientar o disposto na Súmula 59 da TNU, que estabelece que: “A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito”. No presente caso, como mencionado anteriormente, o objeto postado com código PX652736653BR teve valor declarado de R$ 582,88, não suscitando maiores dificuldades quanto ao valor devido a título de indenização, o qual, como mencionado pela ré, equivale a este acrescido do valor do porte (R$43,55), resultando na quantia de R$ 626,35. Por sua vez, quanto ao objeto de código QC009951476BR, embora não conste declaração de valor no momento da postagem, os documentos anexados aos autos permitem inferir a expressão econômica das mercadorias postadas e os custos de envio (valor do porte de R$ 257,20), tendo em vista o teor da nota fiscal emitida em 02/12/2021 por empresa de Fortaleza/CE (id 278025712), no valor de R$ 3.472,00, resultando, assim, em indenização que alcança a quantia R$ 3.729,20. Diante deste contexto, restando clara e inequivocamente demonstrada a responsabilidade da ECT pelo defeito na prestação do serviço contratado, deve arcar com o dano material resultante. Nesse sentido, importa destacar as seguintes ementas de julgado, a saber (grifo nosso): INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AVARIA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA ECT. RECURSO IMPROVIDO. (...) Na condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, a ECT é responsável, objetivamente, por eventuais danos causados aos consumidores. Dessa forma, deve indenizar os usuários de seus serviços pelos danos materiais e morais causados pela ineficiência da entrega da correspondência que lhe foi confiada, nos termos do arts. 5º, V, e 37, §6º, ambos da Constituição Federal, e do art. 22, parágrafo único, do CDC. No caso, a mercadoria foi aceita pela ECT, passando a ser de sua inteira responsabilidade, conforme bem ressaltado na sentença. Presume-se tal "conclusão pela adequação do pacote às condições necessárias para o transporte". Se a remessa não fosse segura, deveria ter sido rejeitada pela recorrente, advertindo-se a autora de que a sua integridade não seria garantida. Cabíveis, portanto, as indenizações pleiteadas. Sobre a matéria, passo a transcrever os seguintes precedentes: (...) Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF3, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Recursos 05017214920154058302, Relator(a): Joaquim Lustosa Filho, Data: 01/09/2015). ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE POSTAGEM. AVARIA DO CONTEÚDO. (...). DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. JUROS DE MORA. 1. (...) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, na qualidade de prestadora de serviço público, submete-se à regra da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. (...) 15. Consta nos autos o conteúdo da correspondência avariada, assim como o seu respectivo valor, devendo, assim, ser mantida a condenação estabelecida a título de danos emergentes pela sentença objurgada. (...). (TRF2, AC - APELAÇÃO CÍVEL AC 00111674420064025001, Relator(a): JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data da Publicação: 22/03/2012). Assim, entendo demonstrados o dano e o nexo de causalidade, razão pela qual a parte autora faz jus à reparação pelos danos materiais sofridos em decorrência da entrega mercadoria a pessoa estranha, o qual deve ser fixado no importe total de R$ 4.355,45, conforme explicitado. Do dano moral No que diz respeito à indenização por danos morais, importa consignar que a mera falha na prestação dos serviços não gera o dever de indenização pretendido, posto que já há entendimento consolidado nos tribunais de que meros dissabores e aborrecimentos não são suficientes para ensejar indenização por danos morais. Embora por razão diversa, o julgado abaixo transcrito confirma o entendimento deste Juízo: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO PELA INFRAERO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação Cível interposta nos autos da ação de rito ordinário, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em razão do constrangimento sofrido no procedimento de segurança para acesso à área de embarque no Aeroporto de Florianópolis. 2. O dano moral representa um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou a honra do ofendido, ou seja, a obrigação de reparação do dano moral decorre da ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica. 3. Meros dissabores e aborrecimentos não são suficientes para caracterização do dano moral. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só se deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada. (Desembargador Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros; Desembargador Federal Frederico Gueiros, AC 200450010035164, E-DJF2R - Data:18/05/2010; Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, AC 200051015042726, DJU - Data:31/05/2004). 4. In casu, o item 1.2.1, alínea e da Instrução de Aviação Civil IAC 107-1004ª RES, determina expressamente que: o passageiro não pode atravessar o pórtico detector de metais utilizando qualquer chapéu ou outra vestimenta que lhe cubra a cabeça. Assim, a atitude da autoridade aeronáutica que solicitou à autora para que retirasse o lenço de sua cabeça encontra-se de acordo com os procedimentos de inspeção de passageiros e bagagens, e, portanto, com as normas de segurança aeroportuária. 5. Ora, os procedimentos para acesso de pessoas e passageiros nas áreas de embarque e desembarque nos aeroportos decorrem das Normas de Segurança, sendo realizados pelos agentes da INFRAERO, não competindo ao Judiciário manifestar-se em tal sentido, o que significaria invasão da seara administrativa da Aeronáutica do Brasil, violando o poder discricionário a ela conferido para a prática de tais atos. 6. Com efeito, o princípio da reparabilidade do dano moral foi expressamente reconhecido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), que além de ínsito à dignidade humana, é reconhecida como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). In casu, a conduta da Administração está inteiramente coadunada com a Instrução da Aviação Civil nº 107-1004, que trata do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, tratando-se de norma de ordem pública. Tal situação não pode constituir fato passível a ensejar indenização a título de danos morais. 7. Apelação improvida. Sentença confirmada. (Apelação Cível 200951020026524, TRF 2ª Região, Sexta Turma, Desembargador Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama, publicado no DJF2R em 17/05/2011) No presente caso, ainda que demonstrada a falha na prestação dos serviços da ECT em razão do erro na entrega da encomenda, considero que tal fato não implica no automático reconhecimento da ocorrência de danos morais, não havendo, assim, qualquer indicação de abalo ou comprometimento da imagem ou honra aptos a gerar indenização na esfera extrapatrimonial da autora. Por fim, quanto aos problemas enfrentados administrativamente na resolução da questão debatida, reputo que estes consistem em dissabores triviais do cotidiano, pelo que não podem ser alçados a tormentos capazes de abalar a reputação ou a imagem da autora perante terceiros. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 4.355,45 (quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), já abarcados os valores das tarifas postais. Até a data da efetiva liquidação, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado com a Resolução CJF 784/2022, ressalvando que a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (data da entrega dos pacotes: 07/12/2021) e os juros de mora desde a data da citação (Súmulas 43 e 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Registrado no presente ato. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 5 de maio de 2023.

09/05/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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