Petição Cível 5033209-48.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5033209-48.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 12:02

Trânsito em julgado

19/12/2024, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 03:02

Publicação

25/11/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBINSON DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA PEREIRA NUNES - SP393362 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DAVIDSON MALACCO FERREIRA - SP322671, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5033209-48.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBINSON DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA PEREIRA NUNES - SP393362 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DAVIDSON MALACCO FERREIRA - SP322671, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5033209-48.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/11/2024, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2024, 15:03

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:05

Publicação

19/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBINSON DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCELIA PEREIRA NUNES - SP393362 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DAVIDSON MALACCO FERREIRA - SP322671, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora do depósito complementar apresentado pela parte ré. Cumpre informar que o levantamento dos valores depositados deve ser realizados diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. Ante o esgotamento da prestação jurisdicional, remetam-se os autos para a extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5033209-48.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 17 de setembro de 2024.

18/09/2024, 00:00

Mero expediente

17/09/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 13:06

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: AGENCIA 0288 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: ROBINSON DOS REIS Advogado do(a) RECORRIDO: LUCELIA PEREIRA NUNES - SP393362-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033209-48.2021.4.03.6100 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENCIA 0288 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: ROBINSON DOS REIS Advogado do(a) RECORRIDO: LUCELIA PEREIRA NUNES - SP393362-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033209-48.2021.4.03.6100 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENCIA 0288 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: ROBINSON DOS REIS Advogado do(a) RECORRIDO: LUCELIA PEREIRA NUNES - SP393362-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033209-48.2021.4.03.6100 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGENCIA 0288 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: ROBINSON DOS REIS Advogado do(a) RECORRIDO: LUCELIA PEREIRA NUNES - SP393362-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA CONSUMDIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. Dever de indenizar. Sentença mantida. Síntese da sentença. autora: a) do valor indevidamente debitado de sua conta bancária, no montante de R$19.999,00, acrescido de atualização monetária e de juros de mora a contar da data do débito; e b) de indenização por danos morais. Recurso da CEF. Em razões recursais, alega que: a) o procedimento adotado pela CEF foi regular; b) as transações ocorreram após a liberação de dispositivo por meio de uso de cartão com chip, de titularidade do cliente; c) subsidiariamente, requer-se o afastamento da devolução em dobro e da indenização por danos morais ou, ainda, a minoração do quantum indenizatório. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: “No caso dos autos, a parte autora postula a devolução do valor de R$19.999, referente ao PIX e à TED que teria sido indevidamente debitado da sua conta por terceiro no dia 09/04/2021. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A parte autora trouxe aos autos cópia de boletim de ocorrência (fls. 1-2 do ID 160713354) e comprovante de contestação junto à Caixa (fls. 1-2 do ID 160713358). A parte ré, devidamente citada, afirmou no mérito que não houve falha na prestação do serviço. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação de débito por terceiro, tal qual alega a parte autora. Entendo, nesse ponto, que a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do débito. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente o realizou. No caso dos autos, a parte ré ainda deveria ter comprovado quem efetuou o cadastramento do PIX para realização do débito contestado. O mesmo deveria ocorrer com a TED. Como se sabe, a utilização de sistema falho para autorização de dispositivos eletrônicos a realizar transações acaba por gerar prejuízos aos correntistas, que se veem despojados dos valores que são utilizados por terceiros, além de terem os seus dados pessoais utilizados. Em resumo, o fato de a parte ré permitir a realização de transações sem a devida verificação de quem as titulariza acaba por gerar danos, não podendo a parte autora arcar com as consequências da fraude. Ao possibilitar que as transações sejam feitas por intermédio de canais digitais, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso de tais canais e eleger sistemas seguros. A inércia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. E, nesse aspecto, a CEF não se desincumbiu do ônus probatório lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Em resumo, o deslinde dos casos que envolvem transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que as efetuou. Exigir que a parte autora comprove que não efetuou as transações seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. As vultosas transações, realizadas em desacordo com perfil da parte autora, também se mostra um indicativo da existência de fraude (vide extrato juntado ao ID 160713634). Observo que as transações remontam ao dia 09/04/2021 e totaliza R$19.999,00. É esse, portanto, o valor a ser restituído. Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor indevidamente debitado em desfavor da parte autora. No tocante à postulação de danos morais, é de rigor a parcial procedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que a Caixa Econômica Federal atuou com desídia ao permitir a utilização fraudulenta dos valores de titularidade da parte autora. Tivesse feito uma correta avaliação dos documentos pertinentes, a fraude não teria ocorrido. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Conclusão. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Dispositivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033209-48.2021.4.03.6100 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela CEF que a condenou ao pagamento, em favor da parte Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBINSON DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA PEREIRA NUNES - SP393362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora postula a devolução do valor de R$19.999, referente ao PIX e à TED que teria sido indevidamente debitado da sua conta por terceiro no dia 09/04/2021. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais. A parte autora trouxe aos autos cópia de boletim de ocorrência (fls. 1-2 do ID 160713354) e comprovante de contestação junto à Caixa (fls. 1-2 do ID 160713358). A parte ré, devidamente citada, afirmou no mérito que não houve falha na prestação do serviço. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação de débito por terceiro, tal qual alega a parte autora. Entendo, nesse ponto, que a resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do débito. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente o realizou. No caso dos autos, a parte ré ainda deveria ter comprovado quem efetuou o cadastramento do PIX para realização do débito contestado. O mesmo deveria ocorrer com a TED. Como se sabe, a utilização de sistema falho para autorização de dispositivos eletrônicos a realizar transações acaba por gerar prejuízos aos correntistas, que se veem despojados dos valores que são utilizados por terceiros, além de terem os seus dados pessoais utilizados. Em resumo, o fato de a parte ré permitir a realização de transações sem a devida verificação de quem as titulariza acaba por gerar danos, não podendo a parte autora arcar com as consequências da fraude. Ao possibilitar que as transações sejam feitas por intermédio de canais digitais, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso de tais canais e eleger sistemas seguros. A inércia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. E, nesse aspecto, a CEF não se desincumbiu do ônus probatório lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Em resumo, o deslinde dos casos que envolvem transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que as efetuou. Exigir que a parte autora comprove que não efetuou as transações seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. As vultosas transações, realizadas em desacordo com perfil da parte autora, também se mostra um indicativo da existência de fraude (vide extrato juntado ao ID 160713634). Observo que as transações remontam ao dia 09/04/2021 e totaliza R$19.999,00. É esse, portanto, o valor a ser restituído. Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor indevidamente debitado em desfavor da parte autora. No tocante à postulação de danos morais, é de rigor a parcial procedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que a Caixa Econômica Federal atuou com desídia ao permitir a utilização fraudulenta dos valores de titularidade da parte autora. Tivesse feito uma correta avaliação dos documentos pertinentes, a fraude não teria ocorrido. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Endereço: Av. Paulista, 1345 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, 10º Andar, Telefone:11-2927-0232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033209-48.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor indevidamente debitado de sua conta bancária, no montante de R$19.999,00, acrescido de atualização monetária e de juros de mora a contar da data do débito. Ainda, a Caixa deverá pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, após o trânsito em julgado, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 12 de agosto de 2022. Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBINSON DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA PEREIRA NUNES - SP393362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033209-48.2021.4.03.6100 Vistos em decisão. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais proposta por ROBINSON DOS REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se objetiva a condenação da ré a restituir ao AUTOR, o valor total de R$19.999,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais), bem como ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), diante de transferência PIX, realizada indevidamente de sua conta poupança, dentre outros pedidos. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o valor da causa fixado pela parte autora é de R$29.999,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais). Além disso, trata-se de causa de menor complexidade. Neste sentido, prevê o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/01, a respeito da competência do Juizado Especial Federal: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, tratando-se de incompetência absoluta, esta deverá ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, razão pela qual DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento dos autos para redistribuição perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 11/01/2022

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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