Procedimento Comum Cível 5003420-20.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003420-20.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2024, 13:15

Trânsito em julgado

05/12/2024, 14:17

Expedida/certificada

15/10/2024, 15:38

Publicação

23/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELZA VIEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RENATA FURDIANI LIMA DE CASTRO - SP433149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003420-20.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

20/09/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2024, 16:12

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA VIEIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA FURDIANI LIMA DE CASTRO - SP433149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003420-20.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de Catanduva intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à satisfação do crédito. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica.

30/07/2024, 00:00

Mero expediente

05/07/2024, 16:17

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 18:03

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELZA VIEIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA FURDIANI LIMA DE CASTRO - SP433149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido e do art. 12 da Resolução n. 822/2023-CJF, vista às partes quanto à expedição de minutas de ofícios requisitórios. No silêncio, os ofícios serão transmitidos ao TRF3. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003420-20.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de Catanduva

03/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA VIEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RENATA FURDIANI LIMA DE CASTRO - SP433149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/ CARTA PRECATÓRIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003420-20.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Antes de expedido o ofício de requisição do pagamento, o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais e juntou contrato de prestação de serviços. O requerimento de destaque formulado pelo advogado nestes autos encontra amparo nas disposições do parágrafo 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, que determina que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A expressão utilizada pela norma é clara e não deixa dúvidas quanto a sua imperiosa observância, desde que cumpridas as condições normativas para tanto. Devo apontar, contudo, que, in casu, ainda não foi oportunizado ao autor manifestar-se pessoalmente para, em querendo, e se for o caso, fazer prova de eventual pagamento ao seu advogado. Fato que, se constatado, impediria o destaque. Destarte, intime-se pessoalmente a parte autora, através de carta precatória, a fim de que informe se já efetuou o pagamento ao seu patrono dos honorários referidos no contrato de prestação de serviços. Em caso de já ter efetuado o pagamento, a parte terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar, caso queira, o comprovante de pagamento neste Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva/ SP, ficando advertido de que sua inércia implicará na concordância com o destaque dos honorários advocatícios contratuais diretamente no valor da condenação, assim devendo-se prosseguir a Secretaria. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.. Cópia integral dos autos pode ser acessada pelo prazo de 180 dias através do link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R64F9BC5C6. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE PARA INTIMAÇÃO DE ELZA VIEIRA GONCALVES - CPF: 164.323.518-47, END. R. ALEXANDRE BARALDO, 312, JD. SÃO JOSÉ, NOVO HORIZONTE/ SP,, devendo o(a) sr.(a) Oficial(a) colher do autor a informação quanto ao pagamento ou não de honorários advocatícios contratuais (30% do valor apurado na execução do julgado) ao patrono dos autos, Dra. Renata Furdiani Lima de Castro.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELZA VIEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RENATA FURDIANI LIMA DE CASTRO - SP433149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003420-20.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação proposta por Elza Vieira Gonçalves, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que busca o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida (14/11/2013) ou do último indeferimento administrativo. Menciona que, em 25/08/2013, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença, que deferido, foi cessado em 14/11/2013. Discorda da decisão administrativa que suspendeu os pagamentos por reputá-la capacitada, já que permanece impossibilitada de trabalhar. Com a inicial, junta documentos considerados de interesse. Concedi a gratuidade da justiça, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e determinei a citação do INSS. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, arguiu preliminar de prescrição quinquenal, e defendeu tese contrária ao pedido veiculado. Instruiu a resposta com documentos. Determinei a produção de perícia médica. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, e as condições da ação. Não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Consigno, inicialmente, que, para lograr êxito em seu pleito, o (a) autor (a) deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I do NCPC, que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, não mais pode exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, ou mesmo ser reabilitado (a) para o exercício do trabalho (v. art. 42, caput, da Lei nº 8.213/1991), e, além disso, que possui a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na data da verificação da incapacidade laboral, e, ainda, que cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento do auxílio-doença, em menor grau, que a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991). Assinalo, em complemento, que tanto a aposentaria por invalidez quanto o auxílio-doença dependem da constatação de que a doença ou lesão apontada como causa seja posterior à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade decorrer de agravamento destas (v. art. 42, § 2.º, e 59, § 1º, todos da Lei n.º 8.213/1991). Observo, da análise do laudo pericial produzido em psiquiatria, que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos. Segundo o médico, subscritor do laudo, haveria incapacidade temporária, absoluta e total para o exercício das atividades laborativas pela parte autora, por 12 meses. Fixou o início da incapacidade em 17/03/2021. Anoto que, em consulta ao sistema CNIS, verifico que a parte autora verteu contribuições, na qualidade de contribuinte individual, de 01/11/2019 a 31/12/2021. Após, esteve em vínculo empregatício no período de 07/02/2022 a 18/04/2022. Assim, tendo cumprido a carência, e provando que a incapacidade, no grau exigido, surgiu quando ainda ostentava, perante a Previdência Social, a qualidade de segurado, tenho que é o caso de conceder o benefício de auxílio-doença a partir de 17/03/2021 (data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial), que deverá ser mantido por 12 meses a contar da data da perícia (28/04/2022), ou seja, até 28/04/2023. Por fim, observo que o prazo fixado pelo perito judicial já se esgotou e, assim, a ação se reverte, na prática, em recebimento de atrasados, referente ao período 17/03/2021 a 28/04/2023. Dispositivo. Posto isto, julgo procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir de 17/03/2021 (data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial) até 28/04/2023 (término do prazo fixado pelo perito judicial). As parcelas em atraso, descontados os valores recebidos a título de remuneração no período, serão corrigidas monetariamente o emprego dos critérios ditados pelo manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/1997. Para o período posterior a 09/12/2021, data a partir da qual deverá ser observado o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, os valores ficarão apenas sujeitos à Selic. Caberá ao INSS, ainda, a restituição do valor previamente depositado a título de honorários periciais pela parte autora. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis. Após, ao instituto réu para apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias úteis. Na sequência, intime-se a parte contrária para manifestação em 10 dias. O INSS pagará honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). CATANDUVA, 5 de julho de 2023.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA VIEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RENATA FURDIANI LIMA DE CASTRO - SP433149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em prosseguimento, nomeio como perito do Juízo o Dr. Oswaldo Luís Júnior Marconato, médico perito cadastrado neste Juízo. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à sua realização, com respostas aos quesitos formulados. Outrossim, através do ofício 0273838/CJF foi noticiado o término, em 23/09/2021, do prazo previsto na Lei nº 13.876/21, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Assim, nas nomeações dos profissionais ocorridas até 23/09/2021, os valores referentes aos honorários decorrentes das perícias, objeto da citada Lei, serão disponibilizados, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), nas programações financeiras mensais dos Tribunais Regionais Federais. Em relação às eventuais nomeações de peritos ocorridas após 23/09/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei nº 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais mencionada, faculto à parte autora o recolhimento dos honorários periciais, no montante de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) – conforme tabela II anexa à Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - para que a perícia possa ser designada. Instruções quanto à realização on line do depósito podem ser obtidas no link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/DEPOSITO_JUDICIAL.pdf. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Com notícia do depósito, voltem conclusos de imediato para designação de data próxima. As partes, querendo, poderão formular quesitos e indicar seus respectivos assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, ficando esclarecido que, caso desejem a realização de exames na autora por seu assistente, este deverá comparecer no local para acompanhar a perícia médica. Ressalto que a ausência injustificada da parte à perícia tornará a prova preclusa e não obstará que o julgador decida a lide com base nos elementos já apresentados. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003420-20.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de Catanduva

15/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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