Procedimento Comum Cível 5003420-20.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003420-20.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELZA VIEIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RENATA FURDIANI LIMA DE CASTRO - SP433149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em prosseguimento, nomeio como perito do Juízo o Dr. Oswaldo Luís Júnior Marconato, médico perito cadastrado neste Juízo. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à sua realização, com respostas aos quesitos formulados. Outrossim, através do ofício 0273838/CJF foi noticiado o término, em 23/09/2021, do prazo previsto na Lei nº 13.876/21, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Assim, nas nomeações dos profissionais ocorridas até 23/09/2021, os valores referentes aos honorários decorrentes das perícias, objeto da citada Lei, serão disponibilizados, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), nas programações financeiras mensais dos Tribunais Regionais Federais. Em relação às eventuais nomeações de peritos ocorridas após 23/09/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei nº 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais mencionada, faculto à parte autora o recolhimento dos honorários periciais, no montante de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) – conforme tabela II anexa à Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - para que a perícia possa ser designada. Instruções quanto à realização on line do depósito podem ser obtidas no link https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUAJ/CUSTAS/DEPOSITO_JUDICIAL.pdf. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Com notícia do depósito, voltem conclusos de imediato para designação de data próxima. As partes, querendo, poderão formular quesitos e indicar seus respectivos assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, ficando esclarecido que, caso desejem a realização de exames na autora por seu assistente, este deverá comparecer no local para acompanhar a perícia médica. Ressalto que a ausência injustificada da parte à perícia tornará a prova preclusa e não obstará que o julgador decida a lide com base nos elementos já apresentados. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003420-20.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de Catanduva

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ELZA VIEIRA GONCALVES em 14/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(37)