1106046-85.1997.4.03.6109

1. O STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, DJe 14.11.2018, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002".

2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "deve ser aplicado o art. 19, §1°, I, da Lei n° 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação de embargos ou em resposta à exceção de pré-executividade (...) Deveras, no presente caso, o Procurador da Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência da alegação de prescrição intercorrente (fls. 79/81)" (fl. 153, e-STJ).

3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.

3. Recurso Especial não provido. (REsp 1815764/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) Incabível, portanto, a condenação da credora em honorários advocatícios.

III – Dispositivo

Ante o exposto, acolho o pedido formulado na exceção de pré-executividade e declaro a extinção dos créditos inscritos na(s) CDA(s) que embasa(m) a petição inicial pela ocorrência de prescrição intercorrente, com amparo no art. 40, § 4º, da LEF e no art. 174, do CTN e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima exposta.

Sem custas nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo.

Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

Órgão

4ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

COMERCIO DE METAIS E EQUIPAMENTOS ETNA LTDA - ME

Advogados

SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

COMERCIO DE METAIS E EQUIPAMENTOS ETNA LTDA - ME

Advogados

SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

Órgão

4ª VARA DE PIRACICABA PIRACICABA

Classe

PETIÇÃO

Destinatário

NÃO INFORMADO

Advogados

SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP), RENATO ELIAS (OAB 73454/SP)