Procedimento Comum Cível 0002387-95.2016.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002387-95.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:18

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:21

Por decisão judicial

08/03/2025, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ TESTANI - SP416614, KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002387-95.2016.4.03.6114 Vistos. Anote-se o valor atualizado da dívida: R$ 4.776,76 (Id. 353779028). Oficie-se ao SISBAJUD para penhora de numerário em desfavor do executado - PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO - CPF: 040.950.808-09. Em caso de valores ínfimos, oficie-se para desbloqueio. Após, em caso de inexistência de bens penhoráveis, remetam-se os presentes autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 921, III, do CPC, até nova provocação da parte interessada. Intime-se.

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2025, 11:49

Mero expediente

14/02/2025, 00:56

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 15:46

Expedida/certificada

16/01/2025, 23:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2025, 22:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2025, 22:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/10/2023, 08:27

Por decisão judicial

26/10/2023, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ TESTANI - SP416614, KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002387-95.2016.4.03.6114 Vistos Indefiro o pedido de ofício ao Renajud e Infojud uma vez que deferidos nestes autos há menos de 02 anos. A reiteração da diligência junto à esses órgãos deve obedecer ao critério da razoabilidade, sendo necessária a indicação de indícios de modificação da situação econômica do devedor para justificar nova ordem. Portanto, o mero transcurso de tempo não constitui fundamento para o referido requerimento. Ademais, quanto ao pedido de pesquisa SNIPER, este Juízo ainda não tem disponível esse sistema. Após, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, remetam-se os presentes autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 921, III, do CPC, até nova provocação. Int.

17/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002387-95.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O compulsar dos autos revela a ausência de prolação de decisão monocrática por este julgador, ora Relator da Apelação Civil nº 0002387-95.2016.4.03.6114. Consoante dispõe o art. 1.021, caput do CPC/15, é cabível o recurso de agravo interno para o respectivo órgão colegiado contra toda decisão monocrática proferida pelo relator. Confira-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. Nessa linha, o Regimento Interno desta E. Corte Regional prevê o cabimento do agravo regimental (agravo interno) contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, senão vejamos: “Art. 250 - A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, poderá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação do feito em mesa, para que o Plenário, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". "Art. 251 - O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, o qual poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do órgão competente, caso em que computar-se-á, também, o seu voto”. Portanto, é inadmissível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido no julgamento de apelação. Nessa hipótese, a jurisprudência pátria tem se orientado pela inadmissão recursal por erro grosseiro, sendo incabível, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confiram-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. -A interposição do recurso de agravo interno, a teor do que dispõe o art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal, somente é cabível das decisões monocráticas, proferidas pelo Presidente do Tribunal, do Órgão Especial, de Seção, de Turma, ou de Relator, que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentará o feito em mesa, para que o Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie, confirmando ou reformando a decisão impugnada. -In casu, cuidando-se de decisão colegiada, proferida em sede de julgamento de apelação, é incabível a interposição de recurso de agravo interno, por se consubstanciar em erro grosseiro, não havendo falar em aplicar o princípio da fungibilidade recursal. -Recurso não conhecido”. (TRF-2 - AC: 362875 RJ 2004.51.01.011550-2, Relator: Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/10/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::03/11/2008 - Página::137) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A teor do art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2. Tendo em vista que a parte recorrente manejou agravo de instrumento perante o STJ em face de decisão monocrática que lhe foi desfavorável, evidencia-se erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, à míngua de dúvida objetiva com relação ao seu cabimento. 3. Agravo de instrumento não conhecido”. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 851008 RJ 2016/0018052-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) “PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido”. (TRF-3 - AI: 50252690420184030000 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 08/07/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo interno (agravo regimental) interposto em face de decisão de órgão colegiado, tendo em vista que referido recurso é, nos termos do artigo 1.021, do CPC/2015, remédio processual adequado para a impugnação de decisão monocrática do relator. 2. A interposição de agravo interno em face de julgado colegiado é considerado erro grosseiro, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso vertente. Precedentes desta C. Turma. 3. Agravo interno não conhecido”. (TRF-3 - ApCiv: 51006673020184039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 11/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2021) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002387-95.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de agravo regimental interposto por Paulo Afonso Nogueira Ramalho em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma Julgadora, que negou provimento à sua apelação e manteve a r. sentença. Em síntese, alega que o acórdão agravado padece de erro no julgamento, por “falha de observação das provas contidas nos autos”, na medida em que “inverteu datas para fundamentar seu entendimento”, da seguinte forma: “1) Apontou o nobre Relator que a publicação da decisão de fls.4/6, se deu no dia 18/07/2015, ID 89886333, quando na realidade, e por simples leitura da peça inicial, pode-se observar que a publicação no DOE foi no dia 16/10/2015; 2) Assim admite-se que o nobre Relator deve ter feita leitura “errada” desta data, fato que envolve todo o julgamento; 3) Porquê, essa pergunta envolve a questão contida na peça inicial, de que o protocolo do incidente de suspeição, na tese do Relator, foi protocolado após o julgamento da acórdão administrativo, mas ledo engano; 4) O incidente foi protocolado no dia 24/09/2015, e o julgamento administrativo foi no dia 16/10/2015, portanto o nobre Relator, cometeu “falha” ao inverter datas e focar neste ERRO, para proferir seu voto;” Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002387-95.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INADMISSÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.021 DO CPC/15 E NOS ARTIGOS 250 E 251 DO RI DESTA CORTE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 01. Não se conhece do agravo interno (agravo regimental) interposto em face de decisão de órgão colegiado, tendo em vista que o referido recurso somente é cabível na hipótese de impugnação de decisão monocrática do relator, nos termos do artigo 1.021, do CPC/2015 e dos arts. 250 e 251, ambos do RI/TRF3. 02. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a interposição de agravo interno em face de julgado colegiado é considerado erro grosseiro, sendo inaplicável, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal no caso vertente. Precedentes: STJ - AgInt na PET no AREsp: 851008 RJ 2016/0018052-0, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 24/05/2019; TRF-2 - AC: 362875 RJ 2004.51.01.011550-2, Rel. Des. Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, j. 20/10/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - 03/11/2008; TRF-3 - ApCiv: 51006673020184039999 SP, Rel. Des. Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, j. 11/03/2021, SETIMA TURMA, DJe: 19/03/2021. 03. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002387-95.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge a controvérsia em aferir a existência de vício no julgamento administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da penalidade de censura pela recorrida - Ordem dos Advogados do Brasil - em face do recorrente - Paulo Afonso Nogueira Ramalho -. O recorrente aponta ilicitude na decisão consistente no fato de o julgamento da representação disciplinar ter se realizado antes de decidida a exceção de suspeição arguida em face de membro do órgão julgador. Pugna, pois, pela nulidade do julgamento em que prolatada a decisão administrativa sancionadora. 1. Da inexistência da ilicitude apontada. Sem razão o recorrente. Conforme constou dos autos, a exceção de suspeição em face do membro do VII Tribunal de Ética e Disciplina da Subseção de São Bernardo do Campo/SP foi protocolizada em 24.09.2015 (fls. 21, ID 89886333), ao passo que a decisão administrativa que impôs a pena de censura ao recorrente foi proferida em 18.07.2015 (fls. 4/6, ID 89886333). Desta feita, não se sustenta a ilação de que o julgamento da representação disciplinar teria ocorrido na pendência de decisão sobre a exceção de suspeição oposta. Sendo uma situação subjetiva que gera uma presunção relativa de comprometimento da parcialidade, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte tiver conhecimento de sua causa, sob pena de preclusão. No caso dos autos, cotejando as razões invocadas para a suspeição, percebe-se tratar-se de fundamentação pré-existente ao julgamento, e, portanto, já estaria preclusa no momento em que foi oposta. Deveras, em síntese, o recorrente embasa a suspeição do presidente do TED no argumento de que teria demonstrado interesse pessoal no deslinde da representação quando determinou que o representado justificasse a necessidade da prova testemunhal cuja produção requereu. Ainda que fosse o caso de um fundamento superveniente ao decisum administrativo, o que se considera apenas como exercício hipotético não aplicável à situação concreta ora em exame, há entendimento pacificado na jurisprudência, em matéria penal, no sentido de que a suspeição superveniente ao julgado somente tem efeitos prospectivos, não se prestando, portanto, à anulação da decisão já exarada. Confira-se: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUIZ QUE SE DECLAROU SUSPEITO. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EFEITO PROSPECTIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de declaração de nulidade da sentença e dos atos a ela subseqüentes, sob a alegação de ter sido proferida por julgador que se declarou suspeito e, ao argumento de ser a primeira oportunidade de se pronunciar nos autos. 2. A sentença foi proferida nos autos em 30.11.2000. Contudo, posteriormente, mediante o despacho datado de 27.04.2001, o Juiz da causa averbou-se suspeito, por motivo de foro íntimo superveniente, determinando a remessa dos autos ao seu substituto. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, em matéria penal se apresenta firme no sentido de entender que o efeito da suspeição superveniente é pró-futuro ou prospectivo não tendo, portanto, o condão de anular os atos praticados pelo julgador anteriormente ao reconhecimento da sua suspeição. 4. Em face da unidade do sistema jurídico autorizada está a utilização do paradigma processual penal como precedente para solucionar o caso vertente. 5. Em sendo a declaração de suspeição superveniente e posterior à sentença do Juízo singular, não se reconhece a nulidade argüida nas razões de Embargos. 6. Embargos conhecidos e improvidos. Embargos de Declaração na Remessa Ex Officio REOAC 304506 PE 0024414182002405000001 (TRF-5) Desta feita, a ilicitude invocada pelo recorrente não é fundamento idôneo a ensejar a anulação da decisão que impôs a penalidade disciplinar questionada. No caso em apreço, procedimento administrativo regularmente instaurado e conduzido culminou na aplicação da sanção de censura, por infringência ao art. 34, IX e X c/c art. 36, I do EAOAB. A decisão administrativa que impôs a penalidade revela-se, pois, como ato jurídico perfeito, não se sujeitando à retificação pelo Poder Judiciário. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002387-95.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de recurso de apelação do autor, PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO, em face da sentença (fls. 67/67v, ID 89886333) que rejeitou os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, além de condená-lo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, atualizado na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, (fls. 2/26, ID 89886333), em síntese, a parte autora pleiteia liminarmente a suspensão e, no mérito, a anulação do julgamento administrativo proferido em 16.10.2015, que resultou na imposição da pena de censura ao representado - ora autor - por infração ao art. 34, IX e XX c/c art. 36, I, do EAOAB. Sustenta que tal decisum foi prolatado sem que fosse apreciado pedido de suspeição de membro da turma julgadora, o que contraria a própria orientação da Ordem dos Advogados do Brasil. Em razão da penalidade aplicada, requer indenização por danos morais no importe de 20 (vinte) salários mínimos e danos materiais no valor de 10 (dez) salários mínimos, pelas despesas incorridas com o processo na esfera administrativa. Pugna também pela aplicação de astreintes no valor de 01 (um) salário mínimo ao dia desde o dia do julgamento até sua efetiva suspensão. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (fls. 38, ID 89886333). Contestação apresentada pela OAB às fls. 43/56, ID 89886333). Réplica do autor às fls. 62/64, ID 89886333. Instadas as partes acerca da produção de provas, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, informou não haver provas de seu interesse para produzir (ID 89886333, fls. 61) e a parte autora não se manifestou. Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença (fls. 67/67v - ID 89886333) que rejeitou os pedidos deduzidos na inicial. Consignou o juízo a quo não haver nulidade a ser reconhecida na decisão administrativa que condenou o autor à pena de censura, tampouco danos materiais e morais indenizáveis dela decorrentes. Além de devidamente observado o procedimento legal, foi destacado que a arguição de suspeição foi protocolizada posteriormente à prolação da referida decisão, e ainda sob frágeis fundamentos. O autor foi condenado, ademais, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % do valor da causa. O autor interpôs recurso de apelação (fls. 69/75- ID 89886333), pugnando pela reforma da sentença no sentido de ser reconhecida a nulidade do julgamento realizado na seara administrativa. Contrarrazões acostadas aos autos (fls. 79/89 - ID 89886333). Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Eg. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002387-95.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo-se a r. sentença por seus fundamentos. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CAUSA PRÉ-EXISTENTE AO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge a controvérsia em aferir a existência de vício no julgamento administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da penalidade de censura pela recorrida - Ordem dos Advogados do Brasil - em face do recorrente. 2. O recorrente aponta ilicitude na decisão consistente no fato de o julgamento da representação disciplinar ter se realizado antes de decidida a exceção de suspeição arguida em face de membro do órgão julgador. Pugna, pois, pela nulidade do julgamento em que prolatada a decisão administrativa sancionadora. 3. Sem razão o recorrente. A exceção de suspeição em face do membro do VII Tribunal de Ética e Disciplina da Subseção de São Bernardo do Campo/SP foi protocolizada em 24.09.2015 (fls. 21, ID 89886333), ao passo que a decisão administrativa que impôs a pena de censura ao recorrente foi proferida em 18.07.2015 (fls. 4/6, ID 89886333). Não se sustenta, assim, a ilação de que o julgamento da representação disciplinar teria ocorrido na pendência de decisão sobre a exceção de suspeição oposta. 4. Sendo uma situação subjetiva que gera uma presunção relativa de comprometimento da parcialidade, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte tiver conhecimento de sua causa, sob pena de preclusão. 5. No caso dos autos, cotejando as razões invocadas para a suspeição, percebe-se tratar-se de fundamentação pré-existente ao julgamento, e, portanto, já estaria preclusa no momento em que foi oposta. 6. A ilicitude invocada pelo recorrente não é fundamento idôneo a ensejar a anulação da decisão que impôs a penalidade disciplinar questionada, a qual, revelando-se como ato jurídico perfeito, não se sujeitando à retificação pelo Poder Judiciário. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, mantendo-se a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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