Cumprimento de sentença 0002387-95.2016.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002387-95.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002387-95.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O compulsar dos autos revela a ausência de prolação de decisão monocrática por este julgador, ora Relator da Apelação Civil nº 0002387-95.2016.4.03.6114. Consoante dispõe o art. 1.021, caput do CPC/15, é cabível o recurso de agravo interno para o respectivo órgão colegiado contra toda decisão monocrática proferida pelo relator. Confira-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. Nessa linha, o Regimento Interno desta E. Corte Regional prevê o cabimento do agravo regimental (agravo interno) contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, senão vejamos: “Art. 250 - A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, poderá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação do feito em mesa, para que o Plenário, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". "Art. 251 - O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, o qual poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do órgão competente, caso em que computar-se-á, também, o seu voto”. Portanto, é inadmissível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido no julgamento de apelação. Nessa hipótese, a jurisprudência pátria tem se orientado pela inadmissão recursal por erro grosseiro, sendo incabível, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Confiram-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. -A interposição do recurso de agravo interno, a teor do que dispõe o art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal, somente é cabível das decisões monocráticas, proferidas pelo Presidente do Tribunal, do Órgão Especial, de Seção, de Turma, ou de Relator, que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentará o feito em mesa, para que o Plenário, o Órgão Especial, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie, confirmando ou reformando a decisão impugnada. -In casu, cuidando-se de decisão colegiada, proferida em sede de julgamento de apelação, é incabível a interposição de recurso de agravo interno, por se consubstanciar em erro grosseiro, não havendo falar em aplicar o princípio da fungibilidade recursal. -Recurso não conhecido”. (TRF-2 - AC: 362875 RJ 2004.51.01.011550-2, Relator: Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/10/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::03/11/2008 - Página::137) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A teor do art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2. Tendo em vista que a parte recorrente manejou agravo de instrumento perante o STJ em face de decisão monocrática que lhe foi desfavorável, evidencia-se erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, à míngua de dúvida objetiva com relação ao seu cabimento. 3. Agravo de instrumento não conhecido”. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 851008 RJ 2016/0018052-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) “PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno não provido”. (TRF-3 - AI: 50252690420184030000 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 08/07/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo interno (agravo regimental) interposto em face de decisão de órgão colegiado, tendo em vista que referido recurso é, nos termos do artigo 1.021, do CPC/2015, remédio processual adequado para a impugnação de decisão monocrática do relator. 2. A interposição de agravo interno em face de julgado colegiado é considerado erro grosseiro, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso vertente. Precedentes desta C. Turma. 3. Agravo interno não conhecido”. (TRF-3 - ApCiv: 51006673020184039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 11/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2021) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002387-95.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de agravo regimental interposto por Paulo Afonso Nogueira Ramalho em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma Julgadora, que negou provimento à sua apelação e manteve a r. sentença. Em síntese, alega que o acórdão agravado padece de erro no julgamento, por “falha de observação das provas contidas nos autos”, na medida em que “inverteu datas para fundamentar seu entendimento”, da seguinte forma: “1) Apontou o nobre Relator que a publicação da decisão de fls.4/6, se deu no dia 18/07/2015, ID 89886333, quando na realidade, e por simples leitura da peça inicial, pode-se observar que a publicação no DOE foi no dia 16/10/2015; 2) Assim admite-se que o nobre Relator deve ter feita leitura “errada” desta data, fato que envolve todo o julgamento; 3) Porquê, essa pergunta envolve a questão contida na peça inicial, de que o protocolo do incidente de suspeição, na tese do Relator, foi protocolado após o julgamento da acórdão administrativo, mas ledo engano; 4) O incidente foi protocolado no dia 24/09/2015, e o julgamento administrativo foi no dia 16/10/2015, portanto o nobre Relator, cometeu “falha” ao inverter datas e focar neste ERRO, para proferir seu voto;” Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002387-95.2016.4.03.6114 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INADMISSÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.021 DO CPC/15 E NOS ARTIGOS 250 E 251 DO RI DESTA CORTE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 01. Não se conhece do agravo interno (agravo regimental) interposto em face de decisão de órgão colegiado, tendo em vista que o referido recurso somente é cabível na hipótese de impugnação de decisão monocrática do relator, nos termos do artigo 1.021, do CPC/2015 e dos arts. 250 e 251, ambos do RI/TRF3. 02. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a interposição de agravo interno em face de julgado colegiado é considerado erro grosseiro, sendo inaplicável, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal no caso vertente. Precedentes: STJ - AgInt na PET no AREsp: 851008 RJ 2016/0018052-0, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 24/05/2019; TRF-2 - AC: 362875 RJ 2004.51.01.011550-2, Rel. Des. Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, j. 20/10/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - 03/11/2008; TRF-3 - ApCiv: 51006673020184039999 SP, Rel. Des. Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, j. 11/03/2021, SETIMA TURMA, DJe: 19/03/2021. 03. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO em 25/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(42)