Cumprimento de sentença 5001677-55.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2018

Valor da Causa

R$ 95.080,69

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Monitória · 06ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ROBERTO TEIXEIRA

OAB/SP 251075·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO CURY

OAB/SP 122855·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP 227251·CPF·Representa: Autor

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP 91473·CPF·Representa: Autor

CELSO TIAGO PASCHOALIN

OAB/SP 202790·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:46

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:53

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:53

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 11:30

Transitado em Julgado em 15/02/2023

15/02/2023, 11:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/02/2023, 18:37

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 16:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:39

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 03:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 18:35

Todas as movimentações(159)

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:46

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:53

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:53

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 11:30

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Documentos

Sentença

•11/01/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:22

15/02/2023, 11:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/02/2023, 18:37

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 16:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:39

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 03:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.

25/01/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:17

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 18:34

Juntada de Petição de pedido de desistência

27/12/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 17:23

Juntada de ato ordinatório

19/12/2022, 17:22

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/12/2022, 17:21

Conclusos para despacho

19/12/2022, 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

16/12/2022, 17:55

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 17:54

Expedição de termo de audiência

16/12/2022, 17:52

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 16/12/2022 14:00 CECON - Ribeirão Preto.

16/12/2022, 17:52

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 02:07

Juntada de certidão

13/12/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2022, 09:31

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 16/12/2022 14:00 CECON - Ribeirão Preto.

06/12/2022, 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

05/12/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2022, 11:21

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 11:23

Publicado Intimação em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:56

Conclusos para despacho

29/11/2022, 20:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 15:25

Conclusos para despacho

27/11/2022, 15:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:01

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 14:22

Publicado Intimação em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:01

Conclusos para despacho

21/10/2022, 17:49

Juntada de certidão

21/10/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 14:55

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

20/10/2022, 13:53

Conclusos para decisão

20/10/2022, 05:47

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2022, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:07

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:25

Juntada de ato ordinatório

23/09/2022, 17:24

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/09/2022, 18:56

Juntada de Cálculos judiciais

22/09/2022, 18:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/09/2022, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 14:43

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:02

Conclusos para decisão

18/08/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 15:44

Conclusos para despacho

11/06/2022, 05:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de impugnação

18/03/2022, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:02

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 20:34

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:19

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2022, 14:19

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 15:21

Publicado Intimação em 21/01/2022.

25/01/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 REQUERIDO: PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência do retorno dos autos a este Juízo. 2. Requeiram as partes o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos (baixa-findo). 4. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001677-55.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2022, 10:36

Conclusos para despacho

07/12/2021, 12:52

Recebidos os autos

07/12/2021, 10:08

Juntada de certidão

07/12/2021, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/01/2019, 12:41

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 13:59

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 10:35

Publicado Intimação em 20/11/2018.

20/11/2018, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/11/2018, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2018, 15:16

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 14:45

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 08/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 16:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 16:00

Conclusos para despacho

08/11/2018, 17:15

Juntada de Petição de apelação

05/11/2018, 18:10

Publicado Intimação em 16/10/2018.

16/10/2018, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/10/2018, 00:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2018, 18:37

Conclusos para julgamento

08/10/2018, 18:03

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 01:55

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 01:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2018, 15:27

Publicado Intimação em 14/09/2018.

14/09/2018, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2018, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 13:15

Julgado procedente o pedido

10/09/2018, 16:40

Conclusos para julgamento

15/08/2018, 12:38

Decorrido prazo de CELSO TIAGO PASCHOALIN em 08/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 02:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/08/2018 23:59:59.

09/08/2018, 01:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/07/2018, 00:06

Publicado Intimação em 18/07/2018.

18/07/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2018, 15:01

Conclusos para despacho

10/07/2018, 14:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 06:05

Decorrido prazo de CELSO TIAGO PASCHOALIN em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2018, 17:06

Publicado Intimação em 25/06/2018.

25/06/2018, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/06/2018, 00:11

Juntada de Petição de impugnação

22/06/2018, 15:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 14:28

Conclusos para despacho

14/06/2018, 12:14

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR em 12/06/2018 23:59:59.

13/06/2018, 00:58

Mandado devolvido cumprido

17/05/2018, 12:53

Juntada de Petição de diligência

17/05/2018, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2018, 18:34

Expedição de Mandado.

26/04/2018, 18:18

Expedição de Mandado.

26/04/2018, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 18:43

Conclusos para despacho

06/04/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 17:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/04/2018, 17:06

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/04/2018, 14:50

Distribuído por sorteio

03/04/2018, 14:50

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 17:54

Despacho

•01/12/2022, 11:23

Despacho

•28/11/2022, 15:25

Despacho

•24/10/2022, 14:22

Decisão

•20/10/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:24

Despacho

•19/09/2022, 14:43

Despacho

•16/08/2022, 15:44

Impugnação

•18/03/2022, 14:56

Outros Documentos

•18/03/2022, 14:56

Despacho

•22/02/2022, 20:34

Petição Intercorrente

•27/01/2022, 15:21

Despacho

•06/01/2022, 10:36

Todos os documentos(33)

Sentença

•11/01/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 17:54

Despacho

•01/12/2022, 11:23

Despacho

•28/11/2022, 15:25

Despacho

•24/10/2022, 14:22

Decisão

•20/10/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:24

Despacho

•19/09/2022, 14:43

Despacho

•16/08/2022, 15:44

Impugnação

•18/03/2022, 14:56

Outros Documentos

•18/03/2022, 14:56

Despacho

•22/02/2022, 20:34

Petição Intercorrente

•27/01/2022, 15:21

Despacho

•06/01/2022, 10:36

Decisão

•12/11/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 08:06

Decisão

•26/01/2021, 13:22

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 13:23

Acórdão

•08/09/2020, 09:43

Acórdão

•03/09/2020, 16:45

Acórdão

•02/06/2020, 09:54

Acórdão

•01/06/2020, 12:39

Comunicações

•06/08/2019, 16:45

Comunicações

•31/05/2019, 18:14

Decisão

•27/02/2019, 14:23

Comunicações

•18/02/2019, 13:34

Despacho

•13/11/2018, 14:45

Sentença

•09/10/2018, 18:37

Sentença

•10/09/2018, 16:40

Despacho

•13/07/2018, 15:01

Despacho

•14/06/2018, 14:28

Despacho

•24/04/2018, 18:43