Monitória 5001677-55.2018.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5001677-55.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2023, 11:30

Trânsito em julgado

15/02/2023, 11:30

Julgamento em Diligência

14/02/2023, 18:37

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 16:29

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 REQUERIDO: PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001677-55.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, noticiado por meio da petição ID 271892152, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2023, 17:52

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 REQUERIDO: PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 A T O O R D I N A T Ó R I O Id 271503945: despacho de Id 266266268: (...) "Ante o exposto, rejeito a impugnação proposta por Pedro Augusto Alves Junior, e fixo o valor da execução em R$ 329.654,93, em janeiro/2022 (Id 240846680). Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pelo executado, em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §1º, §2º e § 6º do CPC. Decorrido o prazo recursal, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001677-55.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a CEF para que requeira o que de direito. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica."

20/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2022, 17:23

Julgamento em Diligência

19/12/2022, 17:21

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 17:10

Documentos

Intimação

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 REQUERIDO: PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001677-55.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oferecida por Pedro Augusto Alves Junior, nos termos do art. 525 do CPC (Id 246141566). Com o retorno dos autos do Tribunal, a CEF apresentou planilha atualizada do débito, apurando o montante devido em R$ 329.654,93, em janeiro/2022 (Ids 240846680, 240846683, 240846685 e 240846687). Em impugnação, o executado alega excesso de execução, sustentando que os critérios fixados pela sentença não foram observados pela exequente. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 212.609,88, conforme planilha Id 246141585. A CEF se manifestou acerca da impugnação no Id 260129481, sustentando que seus cálculos estão de acordo com as decisões transitadas em julgado, sendo elaborados de acordo com os ditames do Banco Central. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou conta no valor de R$ 480.429,53, em janeiro/2022 (Ids 263605641, 263605646, 263606051 e 263606054). A CEF concordou com o valor apurado pela Contadoria (Id 263803652). O exequente manifestou-se acerca do valor apurado pela contadoria no Id 264612465. É o relatório. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença de ação monitória relativa aos contratos nºs 24.2881.107.0000834-49[1] e 24.2881.107.0000854-9[2] (ambos Crédito Direto Caixa), e nº 2881.001.00003740-5[3] (Cheque Especial Caixa), cujas condições estão previstas nos Ids. 5356972 e 5356975, e que foi julgada procedente[4]. De início, observo que o julgamento da impugnação deve observar os limites da lide, considerando os valores que as partes entendem devidos. Os cálculos elaborados pela Contadoria - órgão de confiança do juízo - nos Ids 263605641, 263605646, 263606051 e 263606054 observaram o que restou decidido nos autos, nada remanescendo de irregular. Embora o montante apurado pela Contadoria (R$ 480.429,53) seja superior ao indicado pela CEF (R$ 329.654,93), entendo que o julgamento da impugnação está limitado ao que foi pedido, em respeito ao princípio da congruência ou princípio da adstrição. Também observo que, ao impugnar os cálculos apresentados pela CEF (Id 246141566) e pela Contadoria (Id 264612769), o executado não observou as disposições de cada um dos três contratos objeto da monitória - apenas atualizou o valor atribuído à causa e acresceu de “juros moratórios legais”, multa de 2%, e 15% de honorários advocatícios, estando manifestamente incorretos. Ante o exposto, rejeito a impugnação proposta por Pedro Augusto Alves Junior, e fixo o valor da execução em R$ 329.654,93, em janeiro/2022 (Id 240846680). Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pelo executado, em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §1º, §2º e § 6º do CPC. Decorrido o prazo recursal, intime-se a CEF para que requeira o que de direito. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Id 5356980. [2] Id 5356984. [3] Id 5356987. [4] Sentença Id 10714411, mantida pelo Tribunal - acórdãos Id 170983804, e certidão de trânsito em julgado Id 170983831 - pág. 25.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO AUGUSTO ALVES JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001677-55.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decido. O recurso não merece admissão. Alega a parte recorrente violação ao artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e art 591 do CC. Requer seja declarada a inconstitucionalidade do art. 5º, caput, da MP n° 2.170/2001. Inicialmente, não cabe o especial para enfrentamento da alegada violação a dispositivo constitucional, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio, dirigido à Suprema Corte. Nesse sentido, já se decidiu que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, Primeira Turma, AgRg no RESP nº 1.228.041/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 15.08.2014). No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a parte recorrente não aponta de que forma o aresto o violou, limitando-se a dizer que são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas. O voto recorrido, conquanto reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços bancários, conclui que “a mera alegação de juros ou taxas abusivos cobrados pela instituição financeira consubstancia argumentação vaga e genérica, e que é tranquilo o entendimento dos Tribunais Federais que alegações como estas não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista” (ID Num. 133442097 - Pág. 5). De fato, a alegação de ofensa, efetuada de forma genérica, ao código consumerista, não preenche os requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. O recurso especial pelo permissivo da letra "a" não só deve especificar os dispositivos de leis federais como demonstrar de que forma foram violados. Insatisfeitas tais exigências o apelo é inviável. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 192679/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 16.03.99) De forma idêntica: REsp 1831314/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019, DJe 19.12.2019; REsp 1838279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2019, DJe 28.10.2019. Relativamente à alegação de cobrança excessiva de juros, o recurso também não pode ser admitido. O recurso especial, como é sabido, tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, o recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003 - g.n.). Imperioso anotar que na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido, destacam-se, ainda os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

28/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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