Tutela Cautelar Antecedente 5004544-72.2019.4.03.6106 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5004544-72.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 12:30

Publicação

12/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUDIANY LEMES RIBEIRO GASPARELLI, MARCOS ROBERTO GASPARELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINA DA PAZ PICON ROMERO - SP265470 REU: CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGOR COLOMBO DENUNCIADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) REU: CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA - SP118530 ADVOGADO do(a) DENUNCIADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO MARCOS ROBERTO GASPARELLI e LUDIANY LEMES RIBEIRO GASPARELLI ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com tutela provisória de urgência, em face de CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A e IGOR COLOMBO (engenheiro responsável pela obra). Os autores adquiriram em 09/11/2018 o imóvel objeto da matrícula nº 164.592 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, SP, mediante Contrato nº 8.4444.1955847-1, Contrato de Aquisição de Terreno e Construção de Imóvel e Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia - Carta de crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida - CCFGTS/PMCMV - SFH, com utilização do FGTS do(s) Comprador(es) (ID. 23058709). O terreno foi adquirido de Cidade Norte Construções e Serviços Eirelli ME (ID. 23058711) e contratada a requerida Cidade Norte Empreendimentos Rio Preto Ltda ME para construção do imóvel (ID. 23058714). Narram a ocorrência de vícios construtivos, infiltrações, rachaduras, defeitos estruturais e atraso na entrega da obra, além de ausência de aprovação da última medição pela CAIXA. Sustentam que o imóvel apresenta problemas relevantes que inviabilizam o uso seguro da residência, juntando fotos, comprovantes de pagamentos e contratos. Requerem tutela de urgência para determinar vistoria imediata, eventual desocupação, custeio de aluguel, reparos no imóvel e suspensão das parcelas de construção. Pleiteiam ainda indenizações por danos materiais e morais. Determinada emenda à inicial (ID. 23841855), os autores juntaram extratos, comprovantes de reclamação e documentos sobre tentativa administrativa perante canal "De Olho na Qualidade/CEF". Foi deferido o pedido de gratuidade (ID. 45315510). Foram apresentadas três contestações: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou ilegitimidade, sustentando que não é responsável pela construção, fiscalização ou qualidade da obra, atuando apenas como agente financeiro. Atribui responsabilidade exclusivamente à construtora e ao engenheiro, defendendo inexistência de relação jurídica quanto aos vícios narrados (ID. 47070900). CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS e IGOR COLOMBO argumentaram ausência de responsabilidade, negando vícios e sustentando que os autores teriam recebido o imóvel. Contestam atraso e questionam danos morais e materiais alegados (ID. 316379568). CAIXA SEGURADORA S/A alegou ilegitimidade passiva, ausência de prévio aviso de sinistro, carência de ação e exclusão expressa, na apólice, de cobertura para vícios construtivos. Afirma que o seguro não cobre danos decorrentes de falhas de execução da obra, e que não há relação com o financiamento ou atraso na entrega (ID. 357415902). Os autores apresentaram impugnação às contestações, reiterando as alegações iniciais e sustentando existência de responsabilidade solidária e comprovação dos vícios estruturais do imóvel. Foi indeferida a denunciação da lide da Setpar Emais Urbanismo 126 Bady Basit Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, deferida a denunciação da lida à Caixa Seguradora S.A. em razão da apólice de seguros 1061000000019 (ID. 23058709) e determinada a citação da denunciada (ID. 354487630). É o relatório. Decido. Quanto às preliminares: 1 - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva: A requerida sustenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo, afirmando ter atuado apenas como agente financeiro, sem participação na construção ou execução da obra. A alegação, contudo, não merece acolhimento neste momento processual. A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, isto é, considerando-se as afirmações contidas na petição inicial. Se, em tese, os fatos narrados indicam possível responsabilidade da parte demandada, a análise aprofundada da existência ou não dessa responsabilidade deve ser relegada ao mérito. No caso, a autora atribui à ré responsabilidade pelos vícios construtivos sob fundamento de que esta participou da cadeia contratual e da operacionalização do empreendimento habitacional, afirmando existir vínculo jurídico suficiente para ensejar responsabilidade solidária. Tais alegações, em exame abstrato, são aptas a justificar sua permanência no polo passivo, pois indicam possível participação da requerida na relação jurídica material discutida. A discussão acerca da extensão da responsabilidade do agente financeiro em programas habitacionais, bem como sobre eventual inexistência de nexo causal, demanda análise probatória e exame do contrato e das circunstâncias concretas da contratação, o que se confunde com o mérito da controvérsia e não pode ser resolvido de plano. Além disso, no presente caso a Caixa Econômica Federal não atua apenas como agente financeiro, mas também como executor de políticas federais, através do programa Minha Casa Minha vida, motivo pelo qual a sua manutenção no polo passivo da demanda se impõe. Trago jurisprudência a respeito: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. É de ser reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas ações de indenização pelos vícios existentes em imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que atua não apenas como agente financeiro, mas também como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. 2. Sentença anulada. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50131352120194047003 PR 5013135-21.2019.4.04.7003, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 13/08/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, é possível extrair que o imóvel em debate foi negociado de acordo com as regras que disciplinam o Programa Minha Casa Minha Vida, disciplinado pela Lei nº 11.977/09. Neste programa, a CEF atua como agente gestora dos recursos, podendo, ainda, atuar como instituição financeira executora. É o que dispõem os artigos 6º-A, XIV e 9º do mencionado diploma legal. 2. Como se percebe, no caso em análise a CEF não atuou apenas como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário, hipótese em que sua ilegitimidade seria evidente. Mais que isso, a CEF atuou reconhecidamente como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nestas condições, resta caracterizada a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo em que discute a ocorrência de vícios na construção do imóvel. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 00138608720164030000 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 25/10/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/11/2016) Decisão recente proferida no Agravo de instrumento 5018233-37.2020.4.03.0000, cujo acórdão transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Na hipótese, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional minha casa minha vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda 2. Agravo instrumento provido. Assim resta indeferida a preliminar de ilegitimidade arguida pela Caixa Econômica Federal. 2. Ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A A Seguradora denunciada à lide alega exclusão contratual para vícios construtivos e inexistência de participação na obra, sustentando que não recebeu aviso de sinistro e que a apólice cobre apenas eventos externos e aleatórios, não defeitos de construção. Contudo: A discussão acerca de cobertura securitária é mérito, não configurando ilegitimidade. O fato de a seguradora integrar o seguro habitacional obrigatório do SFH/MCMV lhe confere pertinência subjetiva, vez que seu objeto final é garantir a preservação do patrimônio garantidor da dívida. A ausência de aviso prévio de sinistro não retira legitimidade, mas pode eventualmente influenciar o mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora. 3. Ilegitimidade passiva da construtora e do engenheiro Não há qualquer fundamento para exclusão da construtora ou do responsável técnico, que são justamente os agentes diretos da construção. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004544-72.2019.4.03.6106 Trata-se de parte cuja legitimidade é evidente, o que se denota pelos argumentos pífios lançados em sua defesa, que afirma de forma mendaz que a construção foi realizada pela Setpar, empresa que claramente no contrato é a proprietária do terreno, e não a construtora. Rejeito a preliminar, portanto, reconhecendo outrossim a prática de ato de má-fé pela ré. Verifica-se que a parte ré (construtora e engenheiro) através de argumentos pífios lançados em sua defesa, afirma de forma mendaz que a construção foi realizada pela SETPAR, empresa que claramente no contrato é a proprietária do terreno, e não a construtora, alegações fáticas em total dissonância com as provas documentais coligidas. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, impondo aos litigantes deveres éticos e de lealdade. O artigo 77 do Código de Processo Civil estabelece expressamente os deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; No caso em tela, a conduta da parte ré (construtora e engenheiro) revela-se manifestamente contrária a tais preceitos. Ao falsear a verdade, a parte incidiu na hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, inciso II, do CPC. Ademais, agiu de modo temerário, enquadrando-se no inciso V do mesmo dispositivo: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a alteração deliberada da verdade dos fatos e o descumprimento de ordens judiciais não podem ser tolerados, sob pena de desprestígio da atividade jurisdicional: TJ-SP — Apelação Cível 11687815620238260100 — Publicado em 21/10/2024 Configura-se a litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos ou age com dolo processual, não sendo exigido dano concreto à parte contrária, bastando o dano potencial. TJ-MG — Agravo de Instrumento-Cv 10000205814684001 MG — Publicado em 12/03/2021 A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim, considerando que tal conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a sanção deve ser aplicada com base no artigo 81 do CPC, que autoriza a condenação ao pagamento de multa: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Diante da gravidade da conduta, que compromete a celeridade e a dignidade da justiça, a fixação da multa no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa mostra-se proporcional e necessária para reprimir o dolo processual evidenciado. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 77, incisos I e IV, 80, incisos II e V, e 81, todos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prática de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça pela parte ré e, por conseguinte, CONDENO-A ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária. 4. Carência da ação / ausência de interesse de agir (Seguradora) A Seguradora afirma que não houve pedido administrativo ou aviso de sinistro, ausente pretensão resistida. Os autores afirmam ter buscado solução junto à CAIXA ("De Olho na Qualidade"), o que, embora não se confunda com aviso de sinistro, demonstra atuação prévia. A resistência manifesta-se com a própria contestação, preenchendo o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 5. Ausência de prova da prévia reclamação à construtora/CEF A determinação judicial para comprovação de tentativa de solução administrativa foi cumprida com juntada dos documentos na emenda à inicial. Logo, nada a prover. Diante do exposto, REJEITO todas as preliminares suscitadas pelas rés. Do pedido de prova pericial Considerando as fotografias juntadas ID. 23058722, bem como a informação do setor de engenharia da Caixa no ID. 25058586, acerca de falhas na execução da obra, verifico ser necessária a realização de perícia técnica para estabelecer as causas do ocorrido, bem como a viabilidade de reparo e seus custos. Nomeio como perito o. Matheus Matias de Carvalho Souza, engenheiro civil, e-mail, [email protected], celular (18) 99680-5747, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Abra-se vista às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do CPC/2015. Os honorários periciais serão fixados e requisitados após a apresentação do laudo, considerando tratar-se de beneficiário de gratuidade da justiça. Sem prejuízo, considerando a necessidade de entender melhor o procedimento de vistoria para a liberação de parcelas na sua dimensão técnico-construtiva, de engenharia, determino que a CAIXA junte aos autos os seguintes documentos: Planilha de Construção Individual (PCI) da Caixa utilizada na execução do contrato de financiamento, bem como as respectivas PLS - Planilha de Levantamento de Serviços para medições mensais, Reprogramação e Alteração de Projeto. Planilha de Custos detalhada dos materiais. Cópia integral das vistorias para liberação das parcelas (fotos, relatórios) com datas e identificação de quem as realizou. Projetos Aprovados (arquitetônico e estrutural), memorial descritivo e custos. Caderneta de Obra/Diário de Obra. Detalhamento do cronograma físico-financeiro. As normativas internas com detalhamento dos procedimentos de vistoria dos contratos de financiamento que indiquem a periodicidade das vistorias, os requisitos verificados em cada uma delas, seja na vistoria inicial, nas intermediárias e vistoria final. Prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 90 dias multa em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

08/05/2026, 13:54

Mero expediente

07/05/2026, 19:37

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 16:15

Julgamento em Diligência

13/11/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 16:02

Publicação

09/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUDIANY LEMES RIBEIRO GASPARELLI, MARCOS ROBERTO GASPARELLI Advogado do(a) AUTOR: REGINA DA PAZ PICON ROMERO - SP265470 REU: CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGOR COLOMBO DENUNCIADO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) DENUNCIADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A Advogado do(a) REU: CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA - SP118530 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que os autos se encontram com vistas à parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pelo réu, bem como sobre a(s) preliminar(es) arguida(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004544-72.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

08/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUDIANY LEMES RIBEIRO GASPARELLI, MARCOS ROBERTO GASPARELLI Advogado do(a) AUTOR: REGINA DA PAZ PICON ROMERO - SP265470 REU: CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGOR COLOMBO Advogado do(a) REU: CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA - SP118530 D E S P A C H O Analisando a contestação apresentada pela curadora dos réus Cidade Norte Empreendimentos Ltda – ME e Igor Colombo, verifico que foi apresentada preliminar de denunciação à lide da empresa Setpar Emais Urbanismo 126 Bady Bassitt Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, responsável pela venda, compra do terreno e construção do imóvel residencial dos autores e da Caixa Seguradora S/A considerando a existência de apólice de seguro nº. 1061000000019 (ID 23058709). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004544-72.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro a inclusão da empresa Setpar Emais Urbanismo 126 Bady Bassitt Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA considerando que a construtora do imóvel dos autores foi a ré Cidade Norte Empreendimentos Ltda – ME conforme contrato juntado aos autos (ID 23058714). Com relação à denunciada Caixa Seguradora S/A, entendo necessária a sua inclusão nos autos considerando a existência da apólice de seguro nº. 1061000000019 (ID 23058709). Assim, nos termos do artigo 125, inciso II do CPC/2015, acolho a denunciação à lide da Caixa Seguradora S/A e determino a sua inclusão no polo passivo da demanda como denunciada. Proceda a Secretaria a sua inclusão nos autos. Considerando o acolhimento da denunciação à lide, as preliminares arguidas serão apreciadas após a apresentação da contestação da denunciada. Cite a denunciada. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

25/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUDIANY LEMES RIBEIRO GASPARELLI, MARCOS ROBERTO GASPARELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINA DA PAZ PICON ROMERO - SP265470 REU: CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGOR COLOMBO DENUNCIADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) REU: CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA - SP118530 ADVOGADO do(a) DENUNCIADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO MARCOS ROBERTO GASPARELLI e LUDIANY LEMES RIBEIRO GASPARELLI ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com tutela provisória de urgência, em face de CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA - ME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A e IGOR COLOMBO (engenheiro responsável pela obra). Os autores adquiriram em 09/11/2018 o imóvel objeto da matrícula nº 164.592 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, SP, mediante Contrato nº 8.4444.1955847-1, Contrato de Aquisição de Terreno e Construção de Imóvel e Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia - Carta de crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida - CCFGTS/PMCMV - SFH, com utilização do FGTS do(s) Comprador(es) (ID. 23058709). O terreno foi adquirido de Cidade Norte Construções e Serviços Eirelli ME (ID. 23058711) e contratada a requerida Cidade Norte Empreendimentos Rio Preto Ltda ME para construção do imóvel (ID. 23058714). Narram a ocorrência de vícios construtivos, infiltrações, rachaduras, defeitos estruturais e atraso na entrega da obra, além de ausência de aprovação da última medição pela CAIXA. Sustentam que o imóvel apresenta problemas relevantes que inviabilizam o uso seguro da residência, juntando fotos, comprovantes de pagamentos e contratos. Requerem tutela de urgência para determinar vistoria imediata, eventual desocupação, custeio de aluguel, reparos no imóvel e suspensão das parcelas de construção. Pleiteiam ainda indenizações por danos materiais e morais. Determinada emenda à inicial (ID. 23841855), os autores juntaram extratos, comprovantes de reclamação e documentos sobre tentativa administrativa perante canal "De Olho na Qualidade/CEF". Foi deferido o pedido de gratuidade (ID. 45315510). Foram apresentadas três contestações: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou ilegitimidade, sustentando que não é responsável pela construção, fiscalização ou qualidade da obra, atuando apenas como agente financeiro. Atribui responsabilidade exclusivamente à construtora e ao engenheiro, defendendo inexistência de relação jurídica quanto aos vícios narrados (ID. 47070900). CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS e IGOR COLOMBO argumentaram ausência de responsabilidade, negando vícios e sustentando que os autores teriam recebido o imóvel. Contestam atraso e questionam danos morais e materiais alegados (ID. 316379568). CAIXA SEGURADORA S/A alegou ilegitimidade passiva, ausência de prévio aviso de sinistro, carência de ação e exclusão expressa, na apólice, de cobertura para vícios construtivos. Afirma que o seguro não cobre danos decorrentes de falhas de execução da obra, e que não há relação com o financiamento ou atraso na entrega (ID. 357415902). Os autores apresentaram impugnação às contestações, reiterando as alegações iniciais e sustentando existência de responsabilidade solidária e comprovação dos vícios estruturais do imóvel. Foi indeferida a denunciação da lide da Setpar Emais Urbanismo 126 Bady Basit Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, deferida a denunciação da lida à Caixa Seguradora S.A. em razão da apólice de seguros 1061000000019 (ID. 23058709) e determinada a citação da denunciada (ID. 354487630). É o relatório. Decido. Quanto às preliminares: 1 - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva: A requerida sustenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo, afirmando ter atuado apenas como agente financeiro, sem participação na construção ou execução da obra. A alegação, contudo, não merece acolhimento neste momento processual. A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, isto é, considerando-se as afirmações contidas na petição inicial. Se, em tese, os fatos narrados indicam possível responsabilidade da parte demandada, a análise aprofundada da existência ou não dessa responsabilidade deve ser relegada ao mérito. No caso, a autora atribui à ré responsabilidade pelos vícios construtivos sob fundamento de que esta participou da cadeia contratual e da operacionalização do empreendimento habitacional, afirmando existir vínculo jurídico suficiente para ensejar responsabilidade solidária. Tais alegações, em exame abstrato, são aptas a justificar sua permanência no polo passivo, pois indicam possível participação da requerida na relação jurídica material discutida. A discussão acerca da extensão da responsabilidade do agente financeiro em programas habitacionais, bem como sobre eventual inexistência de nexo causal, demanda análise probatória e exame do contrato e das circunstâncias concretas da contratação, o que se confunde com o mérito da controvérsia e não pode ser resolvido de plano. Além disso, no presente caso a Caixa Econômica Federal não atua apenas como agente financeiro, mas também como executor de políticas federais, através do programa Minha Casa Minha vida, motivo pelo qual a sua manutenção no polo passivo da demanda se impõe. Trago jurisprudência a respeito: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. É de ser reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas ações de indenização pelos vícios existentes em imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, uma vez que atua não apenas como agente financeiro, mas também como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. 2. Sentença anulada. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50131352120194047003 PR 5013135-21.2019.4.04.7003, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 13/08/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, é possível extrair que o imóvel em debate foi negociado de acordo com as regras que disciplinam o Programa Minha Casa Minha Vida, disciplinado pela Lei nº 11.977/09. Neste programa, a CEF atua como agente gestora dos recursos, podendo, ainda, atuar como instituição financeira executora. É o que dispõem os artigos 6º-A, XIV e 9º do mencionado diploma legal. 2. Como se percebe, no caso em análise a CEF não atuou apenas como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário, hipótese em que sua ilegitimidade seria evidente. Mais que isso, a CEF atuou reconhecidamente como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nestas condições, resta caracterizada a legitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo em que discute a ocorrência de vícios na construção do imóvel. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 00138608720164030000 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 25/10/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/11/2016) Decisão recente proferida no Agravo de instrumento 5018233-37.2020.4.03.0000, cujo acórdão transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Na hipótese, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional minha casa minha vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda 2. Agravo instrumento provido. Assim resta indeferida a preliminar de ilegitimidade arguida pela Caixa Econômica Federal. 2. Ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A A Seguradora denunciada à lide alega exclusão contratual para vícios construtivos e inexistência de participação na obra, sustentando que não recebeu aviso de sinistro e que a apólice cobre apenas eventos externos e aleatórios, não defeitos de construção. Contudo: A discussão acerca de cobertura securitária é mérito, não configurando ilegitimidade. O fato de a seguradora integrar o seguro habitacional obrigatório do SFH/MCMV lhe confere pertinência subjetiva, vez que seu objeto final é garantir a preservação do patrimônio garantidor da dívida. A ausência de aviso prévio de sinistro não retira legitimidade, mas pode eventualmente influenciar o mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora. 3. Ilegitimidade passiva da construtora e do engenheiro Não há qualquer fundamento para exclusão da construtora ou do responsável técnico, que são justamente os agentes diretos da construção. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004544-72.2019.4.03.6106 Trata-se de parte cuja legitimidade é evidente, o que se denota pelos argumentos pífios lançados em sua defesa, que afirma de forma mendaz que a construção foi realizada pela Setpar, empresa que claramente no contrato é a proprietária do terreno, e não a construtora. Rejeito a preliminar, portanto, reconhecendo outrossim a prática de ato de má-fé pela ré. Verifica-se que a parte ré (construtora e engenheiro) através de argumentos pífios lançados em sua defesa, afirma de forma mendaz que a construção foi realizada pela SETPAR, empresa que claramente no contrato é a proprietária do terreno, e não a construtora, alegações fáticas em total dissonância com as provas documentais coligidas. O sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, impondo aos litigantes deveres éticos e de lealdade. O artigo 77 do Código de Processo Civil estabelece expressamente os deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; No caso em tela, a conduta da parte ré (construtora e engenheiro) revela-se manifestamente contrária a tais preceitos. Ao falsear a verdade, a parte incidiu na hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, inciso II, do CPC. Ademais, agiu de modo temerário, enquadrando-se no inciso V do mesmo dispositivo: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; (...) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a alteração deliberada da verdade dos fatos e o descumprimento de ordens judiciais não podem ser tolerados, sob pena de desprestígio da atividade jurisdicional: TJ-SP — Apelação Cível 11687815620238260100 — Publicado em 21/10/2024 Configura-se a litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos ou age com dolo processual, não sendo exigido dano concreto à parte contrária, bastando o dano potencial. TJ-MG — Agravo de Instrumento-Cv 10000205814684001 MG — Publicado em 12/03/2021 A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Assim, considerando que tal conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a sanção deve ser aplicada com base no artigo 81 do CPC, que autoriza a condenação ao pagamento de multa: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Diante da gravidade da conduta, que compromete a celeridade e a dignidade da justiça, a fixação da multa no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa mostra-se proporcional e necessária para reprimir o dolo processual evidenciado. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 77, incisos I e IV, 80, incisos II e V, e 81, todos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prática de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça pela parte ré e, por conseguinte, CONDENO-A ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte contrária. 4. Carência da ação / ausência de interesse de agir (Seguradora) A Seguradora afirma que não houve pedido administrativo ou aviso de sinistro, ausente pretensão resistida. Os autores afirmam ter buscado solução junto à CAIXA ("De Olho na Qualidade"), o que, embora não se confunda com aviso de sinistro, demonstra atuação prévia. A resistência manifesta-se com a própria contestação, preenchendo o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 5. Ausência de prova da prévia reclamação à construtora/CEF A determinação judicial para comprovação de tentativa de solução administrativa foi cumprida com juntada dos documentos na emenda à inicial. Logo, nada a prover. Diante do exposto, REJEITO todas as preliminares suscitadas pelas rés. Do pedido de prova pericial Considerando as fotografias juntadas ID. 23058722, bem como a informação do setor de engenharia da Caixa no ID. 25058586, acerca de falhas na execução da obra, verifico ser necessária a realização de perícia técnica para estabelecer as causas do ocorrido, bem como a viabilidade de reparo e seus custos. Nomeio como perito o. Matheus Matias de Carvalho Souza, engenheiro civil, e-mail, [email protected], celular (18) 99680-5747, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Abra-se vista às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, parágrafo 1º, do CPC/2015. Os honorários periciais serão fixados e requisitados após a apresentação do laudo, considerando tratar-se de beneficiário de gratuidade da justiça. Sem prejuízo, considerando a necessidade de entender melhor o procedimento de vistoria para a liberação de parcelas na sua dimensão técnico-construtiva, de engenharia, determino que a CAIXA junte aos autos os seguintes documentos: Planilha de Construção Individual (PCI) da Caixa utilizada na execução do contrato de financiamento, bem como as respectivas PLS - Planilha de Levantamento de Serviços para medições mensais, Reprogramação e Alteração de Projeto. Planilha de Custos detalhada dos materiais. Cópia integral das vistorias para liberação das parcelas (fotos, relatórios) com datas e identificação de quem as realizou. Projetos Aprovados (arquitetônico e estrutural), memorial descritivo e custos. Caderneta de Obra/Diário de Obra. Detalhamento do cronograma físico-financeiro. As normativas internas com detalhamento dos procedimentos de vistoria dos contratos de financiamento que indiquem a periodicidade das vistorias, os requisitos verificados em cada uma delas, seja na vistoria inicial, nas intermediárias e vistoria final. Prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 90 dias multa em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUDIANY LEMES RIBEIRO GASPARELLI, MARCOS ROBERTO GASPARELLI Advogado do(a) AUTOR: REGINA DA PAZ PICON ROMERO - SP265470 REU: CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IGOR COLOMBO EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO: 20 DIAS O DOUTOR DASSER LETTIÉRE JÚNIOR, MM. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos que virem ou tiverem notícia do presente edital, que por este Juízo e Secretaria se processa a Ação de Procedimento Cível PJe nº. 5004544-72.2019.4.03.6106 em que figuram como autores MARCOS ROBERTO GASPARELI e LUDIANY LEMES RIBEIRO GASPARELLI e como réus CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA –ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e IGOR COLOMBO, com espeque no artigo 256, inciso II, do CPC/2015, CITA E INTIMA CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA –ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.050.229/0001-82, e IGOR COLOMBO, inscrito no CREA sob o nº 5069835471, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que tomem conhecimento dos atos e termos da Ação proposta. Ficam os réus ausentes, CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA –ME e IGOR COLOMBO e eventuais interessados cientes e advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação (art. 335 do CPC/2015) e INTIMADOS dos termos da decisão proferida, sendo que se não contestada, aplicar-se-á o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil de 2015. E, para que ninguém possa alegar ignorância, principalmente os réus CIDADE NORTE EMPREENDIMENTOS RIO PRETO LTDA –ME e IGOR COLOMBO, o presente EDITAL é expedido com prazo de 20 (vinte) dias e será publicado na forma da lei (CPC/2015, art. 257). Ficam os réus advertidos de que, em caso de revelia, ser-lhe-ás nomeado um curador especial (art. 257, IV, do CPC/2015). O endereço deste Fórum é Rua dos Radialistas Riopretenses, nº 1000, Chácara Municipal, CEP 15090-070, fone (17) 3216-8800, em São José do Rio Preto/SP. DADO E PASSADO nesta cidade, em 13 de fevereiro de 2023. Eu, Celina Y Nishimoto Assakawa, Técnica Judiciária, RF 5298, digitei e conferi. E eu, Dasser Lettiére Junior, Juiz Federal, assino digitalmente. Edital - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004544-72.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/02/2023, 00:00