Procedimento Comum Cível 0001974-75.2012.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001974-75.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 18:51

Publicação

19/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESMERALDA ROCHA GRATIVOL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETH LOPES GONSALVES - MS14743-B, ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que ESMERALDA ROCHA GRATIVOL moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001974-75.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2023, 23:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2023, 23:50

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 16:29

Publicação

04/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESMERALDA ROCHA GRATIVOL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIETH LOPES GONSALVES - MS14743-B, ELVIS LOPES NOVAES - MS25067 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto à CEF, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001974-75.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

03/05/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2023, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2023, 16:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2023, 18:30

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESMERALDA ROCHA GRATIVOL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIETH LOPES GONSALVES - MS14743-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001974-75.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença formulado por ESMERALDA ROCHA GRAVITOL em face do INSS. A exequente apresentou seus cálculos e requereu o cumprimento de sentença, tendo a requerida arguido, via impugnação, excesso de execução, indicando como valor exequendo o total de R$ 43.821,56 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). Pleiteou a remessa dos autos à Seção de Contadoria Intimado a se manifestar, a exequente concordou com os cálculos do impugnante (Id. 250640213). É o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que a exequente concordou com os cálculos realizados pelo INSS, o que, de fato, importa no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela autarquia previdenciária e consequente condenação do exequente à verba honorária a ser arbitrada sobre o valor correspondente ao excesso. Desta forma, forçoso concluir que em 10/2017 (data do início do cumprimento de sentença), o valor do débito correspondia a R$ 43.821,56 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) e não os R$ 66.449,80 (sessenta e seis mil, e quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) indicados pela exequente, o que culmina num excesso de R$ 22.628,24 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Assim, tendo havido a concordância da exequente com os cálculos do INSS, acolho os fundamentos da impugnação e fixo o valor do cumprimento de sentença em R$ 43.821,56 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até setembro de 2021. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso R$ 22.628,24 (vinte e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme decisão proferida no REsp n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 e art. 85, caput, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante disso, determino a expedição de Precatório na forma requerida em Id. 250640213, cuja atualização se dará nos termos da Resolução 458/2016, CJF, pelo próprio E. Tribunal Regional da 3ª Região. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESMERALDA ROCHA GRATIVOL Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIETH LOPES GONSALVES - MS14743-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Instituto Nacional do Seguro Social opôs os presentes embargos de declaração, alegando ter havido obscuridade decorrente da intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC, sem o prévio registro do benefício concedido no sistema previdenciário. Narra que o início do cumprimento de sentença sem a competente implantação do benefício pelo INSS acarreta a sua inexigibilidade, impede o contraditório e ampla defesa. A parte embargada deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento quando “houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição” ou “quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 535, I e II, do Código de Processo Civil). Assim, o instrumento em apreço presta-se para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na decisão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na mesma. MOACYR AMARAL SANTOS assim se pronuncia sobre os embargos de declaração: “Por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sem atingir a substância do julgado embargado, a este se integre, possibilitando sua melhor inteligência e interpretação. (...) Pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração é a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, v. 3, São Paulo: Saraiva, 2001, p. 147). Compulsando novamente os autos, constato que, de fato, não se comprovou a implantação do benefício previdenciário. Nesse sentido, após concedido o benefício de forma administrativa ou judicial, o INSS possui prazo de 30 (trinta) dias para implantá-lo de conformidade com o artigo 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Por outro lado, reconheço que, de fato, o despacho que deu início ao cumprimento de sentença não possui conteúdo decisório, tendo natureza de despacho de mero expediente. Assim, a análise dos cálculos e a exigibilidade do título executivo, por falta de implantação do benefício previdenciário, são matérias a serem julgadas quando da apreciação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Da mesma forma não servem os embargos de declaração como instrumento processual para somente interromper a contagem de prazo para propositura de atos processuais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001974-75.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, para no mérito rejeitá-los. Intime-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente. CAMPO GRANDE, 29 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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