Procedimento Comum Cível 5012358-98.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012358-98.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

16/05/2025, 15:16

Por decisão judicial

16/05/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 21:30

Expedida/certificada

09/05/2025, 17:47

Mero expediente

19/02/2025, 23:20

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 20:56

Expedida/certificada

14/01/2025, 10:06

Mero expediente

07/01/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO DI CROCE - SP154028 EXECUTADO: MONICA APARECIDA PAVANI Advogado do(a) EXECUTADO: ARLETE ROSA DOS SANTOS - SP262201 D E S P A C H O Ante o silêncio da parte executada em efetuar o pagamento do valor do débito, manifeste-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012358-98.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2024, 20:25

Mero expediente

19/09/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO DI CROCE - SP154028 EXECUTADO: MONICA APARECIDA PAVANI Advogado do(a) EXECUTADO: ARLETE ROSA DOS SANTOS - SP262201 D E S P A C H O Ante o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 692, in verbis: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” Entendo que é devida a devolução pelo executado do valor recebido à título de tutela antecipada posteriormente revogada independentemente de se perquirir a existência de boa-fé. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012358-98.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor apresentado pelo INSS nos cálculos de ID 304146701 - Pág. 1. São Paulo, na data da assinatura digital.

23/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/09/2024, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MONICA APARECIDA PAVANI Advogado do(a) APELADO: ARLETE ROSA DOS SANTOS - SP262201-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012358-98.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de embargos de declaração opostos por MONICA APARECIDA PAVANI em face da decisão monocrática Id 263799331, que deu provimento à apelação do INSS, na parcela em que conhecida, para reformar a r. sentença de Primeiro Grau e julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, prejudicado o recurso adesivo autoral. Em suas razões de embargos, sustenta a parte autora a existência de omissão no julgado, vez que "deixou de se manifestar sobre tese defensiva apresentada em contrarrazões de apelação de reconhecimento da redução da capacidade laborativa da Embargante desde a data da cessação do benefício incapacitante, conforme estabelece o § 2º do artigo 104 do Decreto 3048/1999", a autorizar a conclusão de que manteve a qualidade de segurada, fazendo jus ao recebimento de benefício incapacitante. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. Prequestiona a matéria para fins recursais. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. De fato, procedendo-se à leitura da decisão embargada, vê-se que a questão debatida nos aclaratórios restou abordada expressamente e de forma clara e coerente, in verbis: “Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder auxílio-acidente, desde a data da perícia, em 10.07.2020. O decisum fixou, ainda, correção monetária, juros de mora, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ. Tutela antecipada concedida. Aduz, o INSS, preliminarmente, que o presente recurso seja recebido também no efeito suspensivo. No mérito, que seja reformado o julgado, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação de sequelas decorrentes de acidente sofrido e a redução da sua capacidade laborativa, bem como a qualidade de segurado. Subsidiariamente, que o termo inicial seja fixado na data da juntada do laudo pericial, que a correção monetária e os juros de mora incidam nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e que a verba honorária seja fixada em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ. Por fim, que seja observada a prescrição quinquenal e vedada a desaposentação. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496, da atual lei processual. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Por outro lado, não conheço dos pedidos relativos à incidência da correção monetária e os juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ, visto que tais pleitos coincidem exatamente com os parâmetros estabelecidos no decisum recorrido, restando evidente, portanto, a ausência de interesse recursal em relação aos mencionados pontos. Ressalte-se, ainda, que a apelação do INSS não deve ser conhecida, ante a alegação de vedação à desaposentação, por tratar de matéria estranha ao objeto da presente ação. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. PREEXISTÊNCIA AFASTADA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal de parte do recurso do INSS. (...) VI- Não há que se falar em reconhecimento da prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 21/8/18 e o termo inicial do benefício foi fixado em 11/7/18, tampouco merece guarida a alegação de vedação à desaposentação, matéria estranha à questão posta em Juízo. VII- Deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. VIII- Apelação do INSS parcialmente conhecida, e nessa parte, improvida." (grifos nossos) (TRF3, Oitava Turma, ApCiv 5285061-07.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 11/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2020) “PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Não se conhece da apelação, na parte em que alegada vedação à desaposentação, por tratar de matéria estranha ao objeto da presente ação; assim como, por falta de interesse de agir, no tocante à correção monetária, aos juros e aos honorários advocatícios, decididos nos termos do inconformismo. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e temporária e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão do auxílio-doença. - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa. Os requisitos insertos no artigo 42, da Lei de Benefícios, devem ser observados em conjunto com as condições sócio-econômica, profissional e cultural do trabalhador. - A indicação precisa do termo inicial da incapacidade pelo perito afasta a adoção de outra data, tal como a da juntada do laudo pericial. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.” (TRF3, Oitava Turma, ApCiv 5265969-43.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA CAZERTA, julgado em 25.03.2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05.04.2021) (grifos nossos). No mais, discute-se o direito da parte autora a percepção de benefício por incapacidade. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez - atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, pela Emenda Constitucional n. 103/2019 - é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença - cuja denominação foi, também, alterada pela EC n. 103/2019, para auxílio por incapacidade temporária - for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado, nos termos do disposto no art. 59 da mesma lei. Trata-se de incapacidade "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128). Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência - aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, ou a incapacidade temporária - auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, observados os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 - cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3 - demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio-acidente "será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." (art. 86, da Lei n. 8.213/91). Realizada a perícia médica em 10.07.2020, o laudo coligido ao doc. 259291726 considerou que a parte autora, então, com 56 anos, ensino médio incompleto, com profissão de ajudante de lavanderia, apresenta dor lombar crônica devido doença degenerativa da coluna vertebral, estando incapacitada de forma parcial e permanente, desde 10.07.2020. Constou, ainda, do laudo pericial que se trata de doença degenerativa da coluna vertebral, não decorrendo do trabalho ou de acidente. Outrossim, não restou comprovada a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios: " Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível o recolhimento de alguns meses de contribuição, a depender da data do início da incapacidade, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Ademais, de acordo com o art. 15, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 137 da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21/01/2015, a qualidade de segurado é mantida, sem limite de prazo, para quem está em gozo de benefício por incapacidade, e por até doze meses, após a sua cessação. Os dados do CNIS revelam que a parte autora filiou-se ao Regime de Previdência Social em 01.02.1979, tendo registrado seu último contrato de emprego em 18.10.2007 a 02.07.2012, recebendo auxílio por incapacidade temporária em 24.08.2009 a 12.07.2018 (ID 259291702). Nota-se que, quando do início da incapacidade (10.07.2020), não mais mantinha a qualidade de segurado. Ressalte-se o caráter contributivo e solidário da Seguridade Social, que "será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais..." (art. 195, caput, da Constituição Federal). Nessa linha, a ausência de contribuições por parte dos segurados, ou mesmo a contribuição tardia, quando já incapacitados, viola o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, necessário ao custeio dos benefícios previdenciários, os quais não podem ser confundidos com a assistência social, que "será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", nos termos do art. 203, caput, da CF. Assim, não preenchido o requisito da qualidade de segurado, não faz jus a parte autora aos benefícios pleiteados, nos termos da Lei 8.213/91. Nesse sentido, precedente desta Corte: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A) NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. II - Comprovada incapacidade total para o trabalho. III - Incapacidade total surgiu no período em que a parte autora não mantinha qualidade de segurado(a). IV - A documentação carreada aos autos e o relatado nos laudos periciais não permite a retroação da data de início da incapacidade laborativa, sendo imperiosa a decretação da perda da qualidade de segurado(a). V - Ademais, a incapacidade é anterior aos recolhimentos efetuados a partir da competência de 11/2011. VI - A alegação de que seus males são progressivos, o que acarretaria a aplicação do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/1991, não prospera. Isso porque referido dispositivo legal dispõe sobre os segurados que ingressaram ou retornaram ao sistema quando portadores de doenças em estágio não incapacitante. Isto é, o segurado teria uma doença, mas não seria portador de incapacidade, a qual surgiria em momento posterior, em virtude de agravamento dos males. Não é este o caso dos autos. Parte autora que reingressou no sistema já totalmente incapacitado(a). VII - Apelação da parte autora improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL - 2169272. ApCiv 0007203-13.2013.4.03.6119.RELATOR: Des. Fed. Marisa Santos:, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2019) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DA APELAÇÃO NO INSS, E NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PROVIMENTO, para negar os benefícios postulados. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cancelamento do benefício implantado por força da tutela antecipada concedida na sentença. Condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao INSS. Dê-se ciência. Respeitadas as cautelas de estilo, baixem os autos à Origem.” Destarte, observa-se que o julgado debruçou-se sobre as insurgências, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu. Cumpre, outrossim, refrisar que a patologia ostentada pela embargante é degenerativa e, portanto, não decorrente de acidente de qualquer natureza, o que obsta, de todo modo, a outorga do benefício de auxílio-acidente. Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991. DOENÇA DE CARÁTER DEGENERATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. - O benefício de auxílio-acidente tem como fato gerador a apresentação, pelo segurado, de decréscimo funcional decorrente de gravames ocasionados por acidente de qualquer natureza, exceção feita às dificuldades auditivas, particular em que se vindica nexo entre o labor desempenhado e a lesão ostentada. - Aplica-se, ao caso, a lei vigente ao tempo do acidente, fato jurídico que enseja o direito ao benefício, por força do princípio tempus regit actum. - Na espécie, a doença constatada é de caráter degenerativo e, portanto, não decorrente de acidente de qualquer natureza, o que obsta a outorga da benesse. - Os requisitos necessários à obtenção de auxílio-acidente devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. - Apelação da parte autora desprovida." (ApCiv 6212700-09.2019.4.03.9999, TRF3 - 9ª Turma, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020) "PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O pedido formulado na apelação tem como um de seus requisitos que as lesões sejam "decorrentes de acidente de qualquer natureza". No entanto, no caso "in comento", o perito judicial afirma que o autor é portador de "insuficiência coronariana tratada com cirurgia de revascularização do miocárdio", o que de fato, foi a causa de pedir desta lide. Cumpre ressaltar, não obstante os pedidos da inicial serem de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença, a parte autora conformou-se com a sentença de improcedência quanto a esses pedidos, apelando, apenas, quanto ao Auxílio Acidente. Assim, sendo a parte autora portadora de in capacidade que não decorre de acidente de qualquer natureza, indevido o benefício. - O pedido alternativo de conversão do julgamento em diligência, a fim de nova perícia, também não merece acolhimento, haja vista que o fato gerador da in capacidade está devidamente comprovado. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, AC nº 931544, UF: SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Eva Regina, v.u., DJF3 15.01.10, p. 906). (grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXILIO-ACIDENTE INDEVIDO. IN CAPACIDADE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE QUALQUER NATUREZA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - Os embargos de declaração servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - A lesão de que o embargante é portador não decorre de acidente do trabalho ou acidente de qualquer natureza, não sendo devido, portanto, o benefício de auxílio-acidente. III - O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 é expresso quanto à concessão do benefício quando se tratar de seqüela decorrente de acidente, não se tratando, in casu, nem mesmo de doença ocupacional. IV - Embargos de declaração do autor rejeitados. (TRF 3ª Região, AC nº 1396872, UF: SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., DJF3 CJ1 10.12.09, p.1319). (grifo nosso De se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/02/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONICA APARECIDA PAVANI Advogado do(a) AUTOR: ARLETE ROSA DOS SANTOS - SP262201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012358-98.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por MONICA APARECIDA PAVANI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a ser convertido em aposentadoria por invalidez c/c indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora alega que estaria totalmente incapacitada para o exercício de atividade laborativa habitual. Inicial instruída com documentos. Foi designada a realização de perícia médica na especialidade ortopedia para o dia 10 de julho de 2020, fixados os honorários periciais e apresentados os quesitos do Juízo. Após a realização da perícia médica, foi juntado aos autos laudo médico pericial. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela determinando ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente. A autora se manifestou sobre o laudo. O INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência. Houve réplica. Devidamente intimado, o sr. perito prestou esclarecimentos. Após vista e manifestação das partes, foram requisitados os honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Indefiro requerimento de nova intimação do perito para esclarecimentos, visto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, que comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. DO MÉRITO. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. No tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial na especialidade ortopedia, realizado em 10/07/2020 (ID 36518970). No laudo o perito informou: “ (...) Fls. 85, Ressonância magnética da coluna lombar (2013) mostra sinais de artrose, abaulamento discal L5S1 e contato com a rais de L5 a esquerda. Durante o exame pericial a autora apresentou limitação de movimentos da coluna lombar, atrofia muscular da coxa e perna esquerda, diminuição de força motora do membro inferior esquerdo e sinais de compressão radicular. Não apresentou alteração de sensibilidade, não apresentou alteração de marcha. A Autora queixa-se de dor lombar crônica devido doença degenerativa associada a abaulamento discal. Apesar dos tratamentos realizados apresenta sintomatologia que causa incapacidade parcial para o trabalho." E, após exame físico e avaliação da história clínica, concluiu: "A Autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente do ponto de vista ortopédico, no momento." Ainda, em resposta ao item 9 dos quesitos do Juízo, o perito considerou a data da perícia médica (10/07/2020) como a data provável do início da incapacidade. Foram, ainda, prestados esclarecimentos que indicam doença degenerativa com incapacidade laboral parcial e permanente do ponto de vista ortopédico (ID 58270041). Saliento que o Perito Judicial é profissional técnico habilitado e auxiliar do juízo, fornecendo os esclarecimentos médicos necessários para análise das questões apresentadas. O laudo médico pericial, ao contrário do exame clínico, não está destinado a realizar diagnóstico médico das condições de saúde da parte autora. Sua finalidade é apenas verificar se as doenças apontadas são determinantes da sua incapacitação para o trabalho. Quanto à qualidade de segurada, a autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença (NB 536.972.958-8) no período de 24/08/2009 12/07/2018. Logo, considerando a prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 meses, prevista no § 1º do artigo 15, da Lei 8.213/91, preenchido também o requisito da qualidade de segurada. Diante de toda a documentação médica acostada aos autos, bem como da conclusão apresentada pela perícia médica (especialidade ortopedia), atestando que a autora se encontra parcial e permanentemente incapacitada para exercer atividade laboriosa habitual, é patente a necessidade do recebimento do benefício. Desse modo, embora não seja apto à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a incapacidade parcial e permanente, com a redução da capacidade laborativa, permite a concessão do auxílio-acidente previdenciário. A despeito de não ter a autora requerido expressamente o auxílio-acidente em inicial, não se considera sua concessão nesses casos como decisão extra-petita. A respeito, confira-se julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita uma vez que, da mera conversão do benefício prévio, auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, não adveio qualquer prejuízo à autarquia que possa ser considerado apto a ensejar a declaração de nulidade da sentença recorrida. 2. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido, a contar da cessação do auxílio-doença, ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentando como sequela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. 3. A parte autora apresenta sequelas de fratura de coluna cervical e torácica em razão da colisão de sua cabeça com as laterais de uma piscina que lhe ocasionaram dores cervicais e parestesia em membros inferiores. 4. No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS de fls. 62/63, que a parte autora satisfaz o requisito necessário à concessão do benefício pleiteado (qualidade). Ademais, restou incontroverso, ante a ausência de impugnação pela autarquia. Independe de carência o auxílio acidente, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. 5. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente decorrente das sequelas de referido acidente que lhe ocasionaram redução da capacidade laborativa (fls. 79/88). Diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício (art. 86, da Lei n. 8.213/91), a partir da cessação do auxílio-doença (05/05/2012 - fl. 63). 6. Saliento que o INSS deverá manter a natureza previdenciária do benefício de auxílio-doença que antecedeu o benefício ora concedido. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 9. Preliminares acolhidas em parte. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Consectários legais fixados de ofício. (TRF3 Ap 00016212720164039999 Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2131298, Relator: Des. Fed. Nelson Porfirio; Décima Turma; e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018) Insta salientar, por oportuno, que os benefícios por incapacidade previstos na Lei nº 8.213/91 são fungíveis entre si, diferenciando-se, sobretudo, em razão do grau da incapacidade observado em cada caso concreto. Assim sendo, no caso de incapacidade total e temporária ou parcial e temporária (Enunciado nº 25 da Súmula da AGU) é possível o deferimento de auxílio-doença. Consolidada a lesão, se a incapacidade for total, cabível a aposentadoria por invalidez. De outro lado, sendo a incapacidade parcial e permanente, a hipótese é de auxílio-acidente. Dessa forma, os diversos graus de incapacidade são contemplados pela legislação, dando cumprimento efetivo ao disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal. Logo, ainda que não haja pedido de auxílio-acidente, mas de aposentadoria ou auxílio-doença, não há que se falar que a decisão que concede auxílio-acidente é “extra petita”. A fungibilidade em ações previdenciárias possui jurisprudência específica: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSAO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇAO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO CARACTERIZAÇAO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido.2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez...(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305049 RJ 2012/0007873-0)”. Por fim, da instrução dos autos, restou comprovado que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, com data de início da incapacidade considerada em 10/07/2020 (data da realização da perícia médica). Ressalto que qualquer alteração no estado de saúde pode ensejar um novo pedido de benefício. DO DANO MORAL. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas. Este ocorre quando há um sofrimento além do normal dissabor da vida em sociedade. No presente caso, não restou provado o dano moral, pois a parte autora somente fez alusões vagas, que não se traduzem em vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização. O simples indeferimento administrativo não enseja o dano moral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. DANO MORAL. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A cessação do benefício pela autarquia e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à sua concessão são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. - Não restou demonstrado que a dúvida quanto ao direito ao benefício não fosse razoável, não significando isto, por si só, a ocorrência de dano moral. - Considerando que a parte foi vencida em parte dos pedidos formulados, deve ser mantida a sucumbência recíproca, nos termos inciso II, §4º e §14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC/15. - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005341-88.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 08/01/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO NA SEARA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - A decisão recorrida apreciou a questão suscitada pelo agravante com clareza, tendo firmado posição no sentido de não restar comprovado o dano moral, ao argumento de que os fatos narrados não configuram causa suficiente a impor ao requerente intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, destacando que questão é estritamente de natureza patrimonial, que será devidamente solucionada com o pagamento retroativo do benefício pela Autarquia. II - Para que a parte autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu. III – Agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo autor improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6250554-37.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 04/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos da fundamentação, considerando a data da perícia médica (10/07/2020) como a data do início da incapacidade. Mantenho e converto em definitiva a tutela de urgência já concedida nestes autos. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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