Cumprimento de sentença 5012358-98.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5012358-98.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONICA APARECIDA PAVANI Advogado do(a) AUTOR: ARLETE ROSA DOS SANTOS - SP262201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012358-98.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por MONICA APARECIDA PAVANI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a ser convertido em aposentadoria por invalidez c/c indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora alega que estaria totalmente incapacitada para o exercício de atividade laborativa habitual. Inicial instruída com documentos. Foi designada a realização de perícia médica na especialidade ortopedia para o dia 10 de julho de 2020, fixados os honorários periciais e apresentados os quesitos do Juízo. Após a realização da perícia médica, foi juntado aos autos laudo médico pericial. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela determinando ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente. A autora se manifestou sobre o laudo. O INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência. Houve réplica. Devidamente intimado, o sr. perito prestou esclarecimentos. Após vista e manifestação das partes, foram requisitados os honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Indefiro requerimento de nova intimação do perito para esclarecimentos, visto que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, que comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. DO MÉRITO. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. No tocante à incapacidade, a parte autora foi submetida a exame médico pericial na especialidade ortopedia, realizado em 10/07/2020 (ID 36518970). No laudo o perito informou: “ (...) Fls. 85, Ressonância magnética da coluna lombar (2013) mostra sinais de artrose, abaulamento discal L5S1 e contato com a rais de L5 a esquerda. Durante o exame pericial a autora apresentou limitação de movimentos da coluna lombar, atrofia muscular da coxa e perna esquerda, diminuição de força motora do membro inferior esquerdo e sinais de compressão radicular. Não apresentou alteração de sensibilidade, não apresentou alteração de marcha. A Autora queixa-se de dor lombar crônica devido doença degenerativa associada a abaulamento discal. Apesar dos tratamentos realizados apresenta sintomatologia que causa incapacidade parcial para o trabalho." E, após exame físico e avaliação da história clínica, concluiu: "A Autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente do ponto de vista ortopédico, no momento." Ainda, em resposta ao item 9 dos quesitos do Juízo, o perito considerou a data da perícia médica (10/07/2020) como a data provável do início da incapacidade. Foram, ainda, prestados esclarecimentos que indicam doença degenerativa com incapacidade laboral parcial e permanente do ponto de vista ortopédico (ID 58270041). Saliento que o Perito Judicial é profissional técnico habilitado e auxiliar do juízo, fornecendo os esclarecimentos médicos necessários para análise das questões apresentadas. O laudo médico pericial, ao contrário do exame clínico, não está destinado a realizar diagnóstico médico das condições de saúde da parte autora. Sua finalidade é apenas verificar se as doenças apontadas são determinantes da sua incapacitação para o trabalho. Quanto à qualidade de segurada, a autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença (NB 536.972.958-8) no período de 24/08/2009 12/07/2018. Logo, considerando a prorrogação do período de graça pelo prazo de 24 meses, prevista no § 1º do artigo 15, da Lei 8.213/91, preenchido também o requisito da qualidade de segurada. Diante de toda a documentação médica acostada aos autos, bem como da conclusão apresentada pela perícia médica (especialidade ortopedia), atestando que a autora se encontra parcial e permanentemente incapacitada para exercer atividade laboriosa habitual, é patente a necessidade do recebimento do benefício. Desse modo, embora não seja apto à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a incapacidade parcial e permanente, com a redução da capacidade laborativa, permite a concessão do auxílio-acidente previdenciário. A despeito de não ter a autora requerido expressamente o auxílio-acidente em inicial, não se considera sua concessão nesses casos como decisão extra-petita. A respeito, confira-se julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por julgamento extra petita uma vez que, da mera conversão do benefício prévio, auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, não adveio qualquer prejuízo à autarquia que possa ser considerado apto a ensejar a declaração de nulidade da sentença recorrida. 2. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido, a contar da cessação do auxílio-doença, ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentando como sequela definitiva, perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho. 3. A parte autora apresenta sequelas de fratura de coluna cervical e torácica em razão da colisão de sua cabeça com as laterais de uma piscina que lhe ocasionaram dores cervicais e parestesia em membros inferiores. 4. No caso dos autos, verifica-se do extrato do CNIS de fls. 62/63, que a parte autora satisfaz o requisito necessário à concessão do benefício pleiteado (qualidade). Ademais, restou incontroverso, ante a ausência de impugnação pela autarquia. Independe de carência o auxílio acidente, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. 5. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente decorrente das sequelas de referido acidente que lhe ocasionaram redução da capacidade laborativa (fls. 79/88). Diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário-de-benefício (art. 86, da Lei n. 8.213/91), a partir da cessação do auxílio-doença (05/05/2012 - fl. 63). 6. Saliento que o INSS deverá manter a natureza previdenciária do benefício de auxílio-doença que antecedeu o benefício ora concedido. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 9. Preliminares acolhidas em parte. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Consectários legais fixados de ofício. (TRF3 Ap 00016212720164039999 Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2131298, Relator: Des. Fed. Nelson Porfirio; Décima Turma; e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018) Insta salientar, por oportuno, que os benefícios por incapacidade previstos na Lei nº 8.213/91 são fungíveis entre si, diferenciando-se, sobretudo, em razão do grau da incapacidade observado em cada caso concreto. Assim sendo, no caso de incapacidade total e temporária ou parcial e temporária (Enunciado nº 25 da Súmula da AGU) é possível o deferimento de auxílio-doença. Consolidada a lesão, se a incapacidade for total, cabível a aposentadoria por invalidez. De outro lado, sendo a incapacidade parcial e permanente, a hipótese é de auxílio-acidente. Dessa forma, os diversos graus de incapacidade são contemplados pela legislação, dando cumprimento efetivo ao disposto no artigo 201, I, da Constituição Federal. Logo, ainda que não haja pedido de auxílio-acidente, mas de aposentadoria ou auxílio-doença, não há que se falar que a decisão que concede auxílio-acidente é “extra petita”. A fungibilidade em ações previdenciárias possui jurisprudência específica: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSAO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇAO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NAO CARACTERIZAÇAO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido.2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez...(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305049 RJ 2012/0007873-0)”. Por fim, da instrução dos autos, restou comprovado que a autora apresenta incapacidade laboral parcial e permanente, com data de início da incapacidade considerada em 10/07/2020 (data da realização da perícia médica). Ressalto que qualquer alteração no estado de saúde pode ensejar um novo pedido de benefício. DO DANO MORAL. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas. Este ocorre quando há um sofrimento além do normal dissabor da vida em sociedade. No presente caso, não restou provado o dano moral, pois a parte autora somente fez alusões vagas, que não se traduzem em vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização. O simples indeferimento administrativo não enseja o dano moral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. DANO MORAL. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A cessação do benefício pela autarquia e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à sua concessão são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. - Não restou demonstrado que a dúvida quanto ao direito ao benefício não fosse razoável, não significando isto, por si só, a ocorrência de dano moral. - Considerando que a parte foi vencida em parte dos pedidos formulados, deve ser mantida a sucumbência recíproca, nos termos inciso II, §4º e §14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC/15. - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005341-88.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 08/01/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO NA SEARA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - A decisão recorrida apreciou a questão suscitada pelo agravante com clareza, tendo firmado posição no sentido de não restar comprovado o dano moral, ao argumento de que os fatos narrados não configuram causa suficiente a impor ao requerente intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, destacando que questão é estritamente de natureza patrimonial, que será devidamente solucionada com o pagamento retroativo do benefício pela Autarquia. II - Para que a parte autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu. III – Agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo autor improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6250554-37.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 04/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos da fundamentação, considerando a data da perícia médica (10/07/2020) como a data do início da incapacidade. Mantenho e converto em definitiva a tutela de urgência já concedida nestes autos. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(37)