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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/1990

Valor da Causa

R$ 0,60

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho

Partes do Processo

COMPANHIA TERRITORIAL PRAIA GRANDE

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Decorrido prazo de COMPANHIA TERRITORIAL PRAIA GRANDE em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARCIA HASE VERISSIMO em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONGAGUA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARCIA HASE VERISSIMO em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONGAGUA em 25/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(68)