Procedimento Comum Cível 5009290-64.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009290-64.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAUSA S.A. Advogados do(a) AUTOR: RHAISSA MOURAO DA SILVA CUCINOTTA - SP330058, ANDREA ZUCHINI RAMOS - SP296994, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR - SP140284-B, NATANAEL MARTINS - SP60723, KARINA SANTANA DE OLIVEIRA - SP391308 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Inicialmente, tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional, datada de 17.12.2021, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a adequação da garantia ao quanto exigido pela ré, apresentando o respectivo endosso à apólice apresentada. Na mesma oportunidade, manifeste-se a requerente acerca da alegação da Fazenda Nacional de que houve o ajuizamento da execução fiscal nº 5026940-38.2021.4.03.6182, tendo por objeto os mesmos débitos ora controvertidos, juntando documentação pertinente. Cumpridas as determinações acima pela demandante, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009290-64.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a Fazenda Nacional, por mandado, para manifestação sobre a adequação da garantia, no prazo de 5 (cinco) dias, e em não havendo óbices, providencie as anotações cabíveis em seu banco de dados quanto à garantia dos créditos tributários objeto dos Processos Administrativos nºs 10880.939.172/2010-41, 10880.939.173/2010-95, 10880.939.174/2010-30, 10880.939.175/2010-84, 10880.939.176/2010- 29, 10880.939.177/2010-73, 10880.939.178/2010-18, 10880.939.179/2010-62, 10880.939.171/2010-04, 10880.939.180/2010-97, 10880.721.115/2010-15, 10880.939.165/2010- 49, 10880.939.166/2010-93, 10880.939.167/2010-38, 10880.939.168/2010-82, 10880.939.169/2010-27 e 10880.939.170/2010-51, de forma que estes não representem óbices à expedição de certidão de regularidade fiscal, tampouco enseje a inclusão do nome da autora no CADIN. Na hipótese de desatendimento de qualquer exigência para a aceitação do seguro-garantia, a requerida deve se manifestar, no mesmo prazo acima, especificando os requisitos a serem cumpridos, sob pena de preclusão. Nesta última hipótese, intime-se a requerente para suprir as exigências, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, intime-se a PGFN para cumprimento, no mesmo prazo. Tudo cumprido, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(58)