Execução Fiscal 0052793-52.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0052793-52.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Baixa Definitiva

06/07/2023, 18:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA GASSIGNATO LTDA - ME, EDUARDO GASSIGNATO, DENISE GASSIGNATO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA MARA FARIA - SP270693 Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO - SP250565 DESPACHO Ciência às partes acerca da redistribuição do feito, em razão da extinção da 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Provimento CJF3R Nº 70, de 18/05/2023). ID 289670394: Encaminhem-se estes autos ao arquivo findo, nos termos do despacho de ID 287582569. São Paulo, data da assinatura eletrônica 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0052793-52.2012.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2023, 14:24

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

29/06/2023, 14:24

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 16:08

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA GASSIGNATO LTDA - ME, EDUARDO GASSIGNATO, DENISE GASSIGNATO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA MARA FARIA - SP270693 Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO - SP250565 D E S P A C H O Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Os autos do processo retornaram a este Juízo, após a tramitação em grau(s) superior(es) de jurisdição. Promova-se vista às partes para ciência do julgamento definitivo/retorno dos autos a este Juízo. Se nada for requerido no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem-se estes autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052793-52.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 11:14

Mero expediente

29/05/2023, 18:42

Mero expediente

29/05/2023, 17:49

Documentos

Despacho

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA GASSIGNATO LTDA, EDUARDO GASSIGNATO, DENISE GASSIGNATO Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO - SP250565-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MARA FARIA - SP270693-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052793-52.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA GASSIGNATO LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. 1. A concessão do benefício de justiça gratuita, em se tratando de pessoa jurídica, condiciona-se à demonstração de impossibilidade de custeio das despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, questão presentemente positivada no artigo 99, § 3º do CPC. No caso, houve comprovação da impossibilidade econômica de arcar com despesas do processo para o deferimento da gratuidade da Justiça. 2. No mérito, além de não ter havido resistência ao pleito, em se tratando, como no caso, de prescrição material, fundada no artigo 174, CTN, a orientação da Corte Superior admite que o reconhecimento da procedência do pedido em tal situação enseja aplicação da regra de exoneração prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. Haveria, igualmente, a dispensa da verba honorária se considerado que houve o reconhecimento de prescrição intercorrente, sendo indevida, também sob tal prisma, a imposição da sucumbência. 4. Apelação desprovida. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: (i) a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista a comprovada impossibilidade de pagamento das custas judiciais e (ii) contrariedade ao art. 85, §§2º, I, II, III e IV e 3º,e 139, I, do CPC, aduzindo, em síntese, que, a despeito de ter havido a extinção do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, o acórdão recorrido deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, em desrespeito aos princípios da sucumbência e causalidade, bem como aos critérios e limites definidos para apuração da verba honorária, culminando, assim, em tratamento desigual às partes. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, nada a prover quanto ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade processual, eis que, no bojo do acórdão recorrido, já houve o deferimento da gratuidade pretendida, in verbis: Senhores Desembargadores, a concessão do benefício de justiça gratuita, em se tratando de pessoa jurídica, condiciona-se à demonstração de impossibilidade de custeio das despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, questão presentemente positivada no artigo 99, § 3º do CPC. (...) No caso, o pedido de justiça gratuita formulado no apelo foi instruído com histórico da relação de inscrições em dívida ativa da empresa, com identificação do valor de R$ 4.816.013,56 (ID 264222698, f. 4/5), sem que tal informação tenha sido efetivamente impugnada pela apelada em suas contrarrazões. Assim, de rigor o deferimento da gratuidade da Justiça, pois houve comprovação da impossibilidade econômica da recorrente de arcar com as despesas do processo. No caso vertente, o acórdão recorrido afastou a pretensão da Recorrente visando à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, com base na isenção prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, à luz da causalidade ocorrida nos autos. Confira-se: Em sua manifestação à exceção de pré-executividade oposta, a apelada pugnou "pela extinção do feito, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF, tendo em vista o cancelamento dos débitos que aparelham o presente feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente", além de sua não condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, § 1º, I da Lei 10522/2002 (ID 264222692). Por sua vez, constou na sentença que extinguiu o feito, apenas que "conforme reconhecido pela própria exequente, os débitos em cobro foram fulminados pela prescrição" (ID 264222694). Neste contexto, além de não ter havido resistência ao pleito, como visto, é certo que, em se tratando, como no caso, de prescrição material, fundada no artigo 174, CTN, a orientação da Corte Superior admite que o reconhecimento da procedência do pedido em tal situação enseja aplicação da regra de exoneração prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. (...) Ainda que assim não fosse, haveria, igualmente, a dispensa da verba honorária se considerado que houve o reconhecimento de prescrição intercorrente, não havendo, também sob tal prisma, a imposição da sucumbência. (Grifei) Sobre o debate dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/02. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 932 do Código de Processo Civil. III - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, a teor do disposto no 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, com redação dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido e da respectiva extinção da execução fiscal. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.871.998/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SATISFAÇÃO DE VALORES. DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal da dívida ativa. Na sentença, julgou-se procedente a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação em que se pretendia a fixação de honorários. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Não assiste razão à recorrente. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002, não sendo mais aplicável o entendimento no EREsp n. 1.215.003/RS, julgado em 28/3/2012. Nesse sentido: REsp n. 1.759.051/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.544.450/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.851.216/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020). No particular, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A FAZENDA NACIONAL RECONHECEU EXPRESSAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E POSTULOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/2002. NÃO DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Honorários advocatícios A execução fiscal foi extinta em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, após petição da parte executada postulando o reconhecimento (evento 47), tendo a Fazenda concordado com o reconhecimento da prescrição, postulando a extinção da execução fiscal (evento 52). Em relação à condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dispõe o artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação dada pelas Leis nº 11.033, de 2004, e nº 12.844, de 2013: (...) No caso dos autos, como referido, a exequente reconheceu expressamente a prescrição intercorrente e postulou a extinção da execução fiscal. Tendo em vista que o reconhecimento do pedido se deu com base em julgado do STJ em recurso repetitivo (tema 566 - REsp n.º 1.340.553/RS), bem como que há Ato Declaratório da PGFN (Ato Declaratório n.º 1/2011), a Fazenda Nacional não há que ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 19, II e V, e § 1º, I, da Lei n.º 10.522/2002, pelo que não merece reparo a sentença" (fls. 207-208, e- STJ). 2. Quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal (art. 85 do CPC/2015), uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 3. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada e no seu preciso termo é abordada no provimento jurisdicional. 4. No caso, a situação descrita no artigo supracitado não foi tratada no acórdão do Tribunal a quo, que utilizou o art. 19, II e V, e § 1º, I, da Lei 10.522/2002 para tratar da controvérsia. 5. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ 6. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.817.777/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/12/2021.) (Grifos acrescidos) Constata-se, portanto, que a pretensão do Recorrente destoa de orientação cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A seu turno, a alteração do julgamento visando à revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido para reconhecer a isenção da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, asseverando: "Na hipótese, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, tendo em vista que havia entendimento deste Tribunal no sentido de que o reajuste era devido, assim o autor não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, recair sobre ele o ônus da sucumbência. Assim, deixo de determinar a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a recente mudança de entendimento ocorreu muito após o ajuizamento da demanda" (fl. 614, e-STJ). 2. Rever o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, como o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem acerca de quem deu causa à ação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto somente mediante reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa seria possível infirmar a conclusão da instância ordinária. 3. Ademais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1830006/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019) Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 17 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA GASSIGNATO LTDA, EDUARDO GASSIGNATO, DENISE GASSIGNATO Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO - SP250565-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MARA FARIA - SP270693-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052793-52.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CONSTRUTORA GASSIGNATO LTDA, EDUARDO GASSIGNATO, DENISE GASSIGNATO Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO - SP250565-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MARA FARIA - SP270693-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSTRUTORA GASSIGNATO LTDA, EDUARDO GASSIGNATO, DENISE GASSIGNATO Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO - SP250565-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MARA FARIA - SP270693-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, a concessão do benefício de justiça gratuita, em se tratando de pessoa jurídica, condiciona-se à demonstração de impossibilidade de custeio das despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, questão presentemente positivada no artigo 99, § 3º do CPC. Neste sentido, a jurisprudência da Corte Superior: AGARESP 793.723, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJE 28/06/2016: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO AVULSA PARA REQUISIÇÃO DA BENESSE. RECURSO DESERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício da justiçagratuita é admissível à pessoajurídica, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481/STJ). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiçagratuita. Alterar tal entendimento, referente à capacidade econômica da empresa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto pela Súmula 7/STJ. 3. Enquanto a ação estiver em curso, o pedido de deferimento da justiçagratuita deve ser feito por petição avulsa, a ser apreciada em apenso ao processo principal e não no próprio corpo do recurso especial, o que ocorreu no presente caso. 4. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187 desta Corte. 5. Agravo Regimental desprovido." No caso, o pedido de justiça gratuita formulado no apelo foi instruído com histórico da relação de inscrições em dívida ativa da empresa, com identificação do valor de R$ 4.816.013,56 (ID 264222698, f. 4/5), sem que tal informação tenha sido efetivamente impugnada pela apelada em suas contrarrazões. Assim, de rigor o deferimento da gratuidade da Justiça, pois houve comprovação da impossibilidade econômica da recorrente de arcar com as despesas do processo. No mérito, conforme relatado na exceção de pré-executividade, a prescrição foi suscitada com esteio no artigo 174, CTN (ID 264222684): "(...) É cediço que os débitos relativos à IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF se regem pela modalidade de lançamento por homologação, sendo que, para fins de contagem da prescrição, temos que o prazo se inicia com a efetiva entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo “a quo” determinado pela data que for posterior, tudo isso nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. (...) Desse modo, como (i) a Execução Fiscal só fora distribuída em 18.12.2012; (ii) o despacho citatório se deu apenas em 25.05.2013, portanto, passados mais de 5 (cinco) anos da data da constituição definitiva dos tributos e de seus respectivos vencimentos, constata-se que os débitos de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IRRF estão acometidos pelo instituto da prescrição e, por conseguinte, extintos, com fundamento nos artigos 156, inciso V e 174, “caput” e parágrafo único, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. (...) Tanto o ajuizamento da Execução Fiscal, quanto o despacho citatório se deram quando já superado o prazo quinquenal de prescrição, a qual certamente será reconhecida por Vossa Excelência, para extinguir a cobrança ora combatida. (...) Pelo exposto, requer o Excipiente se digne Vossa Excelência a receber e acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, para que seja reconhecida a prescrição dos débitos de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IRRF, referentes aos exercícios de 1996 a 2003, lastreadas na Certidões de dívida ativa nºs 80.2.009582-04; 80.2.12.009583-95; 80.6.12.021298-67; 80.6.12.021299-48 e 80.7.008692-081, com sua consequente extinção, nos termos dos artigos 156, inciso V e 174, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, extinguindo-se, por conseguinte, o presente processo executivo fiscal." Em sua manifestação à exceção de pré-executividade oposta, a apelada pugnou "pela extinção do feito, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF, tendo em vista o cancelamento dos débitos que aparelham o presente feito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente", além de sua não condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, § 1º, I da Lei 10522/2002 (ID 264222692). Por sua vez, constou na sentença que extinguiu o feito, apenas que "conforme reconhecido pela própria exequente, os débitos em cobro foram fulminados pela prescrição" (ID 264222694). Neste contexto, além de não ter havido resistência ao pleito, como visto, é certo que, em se tratando, como no caso, de prescrição material, fundada no artigo 174, CTN, a orientação da Corte Superior admite que o reconhecimento da procedência do pedido em tal situação enseja aplicação da regra de exoneração prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Neste sentido: AgInt no REsp 1.898.054, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 05/05/2021: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. A hipótese de isenção dos honorários advocatícios, prevista no § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, aplica-se no caso de reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto de execução fiscal. 2. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido refletir o comando do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, prestigiado pela pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, nota-se que eventual conclusão pela oposição de resistência pela Fazenda dependeria do reexame de provas, o que não é adequado em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." Na mesma linha, os seguintes precedentes da Turma: ApCiv 0003791-29.2013.4.03.6134, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 28/07/2021: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174, CTN. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. 1. Ainda que infundada a pretensão de reforma, disto não resulta a falta de impugnação específica, pelo que admissível o recurso. 2. Embora não se trate no caso de prescrição intercorrente, em que a falta de resistência da ré afasta a imposição de verba honorária, os autos cuidam de exceção de pré-executividade, em que, após extinção de embargos do devedor sem resolução do mérito, foi suscitada a questão da prescrição com lastro no artigo 174, CTN, em face da qual a exequente reconheceu a procedência do pedido, ensejando a prolação de sentença com a decretação da extinção da execução fiscal por tal fundamento e com dispensa de condenação em verba sucumbencial, o que se coaduna com a orientação da Corte Superior, em relação ao assentado no artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. Apelação desprovida." ApCiv 5004695-70.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Intimação via sistema 17/10/2022: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS (ART. 19, § 1º, I da LEI 10.522/2002). 1. Nas hipóteses em que a parte pleiteia a extinção da execução fiscal com fundamento na ocorrência da decadência/prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN), em havendo reconhecimento do quanto alegado por parte da Fazenda, seja em exceção de pré-executividade, seja em embargos à execução fiscal, justifica-se a exoneração da condenação na verba honorária ante a incidência da regra do art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002.2. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.898.054, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe de 05/05/2021; TRF3, AI 5001995-74.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, SEXTA TURMA, julgado em 30/04/2021, DJEN de 06/05/2021; e TRF3, ApCiv 0003791-29.2013.4.03.6134, Rel. Des. Federal CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/07/2021, intimação via sistema em 28/07/2021. 3. Apelação provida." Ainda que assim não fosse, haveria, igualmente, a dispensa da verba honorária se considerado que houve o reconhecimento de prescrição intercorrente, não havendo, também sob tal prisma, a imposição da sucumbência. Neste sentido: ApCiv 0501118-81.1998.4.03.6182, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, DJEN 29/09/2022: "EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI N.º 10.522/02. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno da possibilidade da União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, quando reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, após a apresentação de exceção de pré-executividade. 2. No caso dos autos, na primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, apresentada pela parte executada, a União reconheceu a procedência do pedido (ID de n.º 259867269, página 01). 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu sobre a dispensa da condenação em honorários advocatícios quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido, inclusive nos procedimentos regidos pela Lei n.º 6.830/80, deixando claro que o entendimento firmado no EResp de n.º 1.215.003/RS, que teve o acórdão publicado em 19.06.2012, foi superado pelo advento da Lei 12.844/2013, de 19/07/2013. 4. É dispensada a condenação em honorários advocatícios, quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013 (precedentes do STJ). (...) 6. Recurso de apelação desprovido." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052793-52.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que, em execução fiscal, após a exequente se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a prescrição dos créditos em cobro, extinguiu o feito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios, por aplicação do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.52/2002. Alegou-se que: (1) devem ser concedidos os benefícios da Justiça gratuita, vez que não dispõe de recursos financeiros para custear as despesas processuais, em razão da crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19; (2) o reconhecimento sobre a existência da prescrição feita pela exequente só ocorreu diante da atuação dos patronos da apelante, e a apresentação de exceção de pré-executividade também enseja a condenação em honorários advocatícios; (3) houve afronta ao princípio da isonomia, bem como aos artigos 7º e 139, I, do CPC, que garante às partes paridade de tratamento; (4) a imposição de ônus processuais pauta-se pela sucumbência e pelo princípio da causalidade, de modo que aquele que der causa a instauração de uma lide deve arcar com os prejuízos causados à outra parte, nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, do CPC; e (5) deve a sentença ser reformada, com a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, em valor não inferior à 10% sobre o valor atualizado em cobro no feito executivo. Houve contrarrazões, suscitando em preliminar a aplicação do entendimento firmado no IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000, e no mérito seu desprovimento. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052793-52.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. 1. A concessão do benefício de justiça gratuita, em se tratando de pessoa jurídica, condiciona-se à demonstração de impossibilidade de custeio das despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, questão presentemente positivada no artigo 99, § 3º do CPC. No caso, houve comprovação da impossibilidade econômica de arcar com despesas do processo para o deferimento da gratuidade da Justiça. 2. No mérito, além de não ter havido resistência ao pleito, em se tratando, como no caso, de prescrição material, fundada no artigo 174, CTN, a orientação da Corte Superior admite que o reconhecimento da procedência do pedido em tal situação enseja aplicação da regra de exoneração prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. Haveria, igualmente, a dispensa da verba honorária se considerado que houve o reconhecimento de prescrição intercorrente, sendo indevida, também sob tal prisma, a imposição da sucumbência. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA GASSIGNATO LTDA - ME, EDUARDO GASSIGNATO, DENISE GASSIGNATO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA MARA FARIA - SP270693 Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO - SP250565 Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO - SP250565 Sentença tipo B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052793-52.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. Instada a se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, a Exequente reconheceu a ocorrência de prescrição dos créditos em cobrança e requereu a extinção da execução fiscal, pugnando pela não condenação em honorários advocatícios (ID 184678244). É a síntese do necessário. Decido. Conforme reconhecido pela própria Exequente, os débitos em cobro foram fulminados pela prescrição. Em relação à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, alinho-me à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, o reconhecimento do pedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afasta a imposição de tal ônus, por aplicação do disposto no artigo 19, §1º e inciso I, da Lei 10.522, de 19/07/2002, verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:............. § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1231971 / RS, Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Turma, publ. DJe 19/03/2014, REsp 1819562, Ministro SÉRGIO KUKINA, publ. 27/ 08/2019, REsp 1823476, Ministro BENEDITO GONÇALVES, publ. 13/08/2019, REsp 1818651, Ministro GURGEL DE FARIA, publ. 01/07/2019. Diante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º e inciso I, da Lei 10.522, de 19/07/2002. Declaro levantada a penhora de ID 54145970, liberando o depositário do encargo, todavia, deixo de determinar quaisquer providências de levantamento, tendo em vista que a constrição sequer foi registrada perante o cartório competente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

30/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

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