Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004565-11.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004565-11.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA MARTINS DE ARAUJO, F. A. M. S., A. F. D. S. F. REPRESENTANTE: ANA PAULA MARTINS DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868, Advogado do(a) EXEQUENTE: PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004565-11.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. O acórdão que conforma o título executivo determinou: "Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência." Como se vê, o título não definiu especificamente o percentual relativo à verba honorária, remetendo a sua fixação para esta fase de liquidação e cumprimento de sentença. Assim, no que se refere à verba honorária, em observância ao contido na decisão proferida pelo TRF3 e de acordo com os critérios e limites estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, II, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), observada a súmula 111 do E. STJ. Diante do exposto, apresente o INSS, em execução invertida, os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO MARTINS SILVA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA FILHO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA MARTINS DE ARAUJO em 16/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(67)