Procedimento Comum Cível 5002342-46.2021.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002342-46.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA TENORIO Advogado do(a) AUTOR: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002342-46.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Ciência às partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em São Paulo. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o v. acórdão manteve a sentença de improcedência e que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao arquivo findo. Assim, intime-se e, oportunamente, arquive-se. SãO VICENTE, 13 de junho de 2024.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: VERA LUCIA TENORIO E ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002342-46.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA TENORIO E ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995], PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002342-46.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA TENORIO E ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD. Alegação de assédio telefônico com ofertas de crédito após a concessão de benefício previdenciário. Ausência de suporte probatório mínimo das alegações. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. autora: a listagem manuscrita contendo histórico de ligações que teriam sido recebidas entre 14/05 e 08/07 (Id. 263121381, p. 1-8; Id. 263121682, p. 1-2). Diferentemente do que se registra no acórdão proferido nos autos do processo 5000086-03.2021.4.03.6345, mencionado no tópico anterior, não há provas como gravações de telefonemas, prints de telas do celular da parte autora contendo histórico de chamadas ou mensagens recebidas por SMS ou Whatsapp. Tampouco há prova da alegada recusa das operadoras em fornecer o histórico de ligações. Nesse contexto, não há suporte probatório mínimo das alegações da parte autora de que passou a ser assediada por instituições financeiras, o que leva à manutenção da sentença. 8. Dispositivo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002342-46.2021.4.03.6141 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão de reiteradas ligações telefônicas recebidas de instituições financeiras e de crédito após a concessão de benefício previdenciário em favor da parte autora. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, a parte autora alega que: a) a concessão de benefício à parte autora é causa das incessantes ofertas de crédito que vem recebendo de instituições financeiras; b) houve vazamento de seus dados pelo INSS, uma vez que a parte autora somente passou a ser importunada após o deferimento do benefício de pensão por morte, em 23/03/2021; c) as informações relativas ao benefício somente poderiam ser obtidas pelas instituições financeiras, de forma tão célere, por meio de vazamento/transferência de dados do sistema do INSS; d) não há dificuldade em atribuir ao INSS a responsabilização pela importunação diária decorrente das inúmeras ligações recebidas incessantemente após obter benefício previdenciário; e) o acesso por empresas de crédito a dados pessoais de beneficiários da autarquia somente deve ser liberado com consentimento expresso do titular; f) o dano moral indenizável está demonstrado. 3. Desnecessidade de nova inclusão em pauta. O presente recurso foi incluído na pauta de julgamento do dia 16/10/2023 e adiado naquela ocasião. O STJ considera desnecessária nova publicação de reinclusão do feito em pauta de julgamento “quando for razoável o interregno temporal transcorrido entre a data do adiamento e a do efetivo julgamento do recurso”, adotando como parâmetro de razoabilidade o prazo de três sessões consecutivas (EDcl nos EREsp n. 1.296.584/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2015, DJe de 3/12/2015.). Nesse caso, o limite de três sessões está observado (esta turma realizou sessões em 16/10/2023, 06/01/2023 e 04/12/2023), razão pela qual apresento o presente feito para julgamento em mesa. 4. Tratamento de dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (LGPD, arts. 1º e 3º). O tratamento a que se refere a lei consiste em “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” (LGPD, art. 5º, X). Essas operações, frise-se, dependem de consentimento pelo titular dos dados e o consentimento deve ser específico para eventual comunicação ou compartilhamento de dados com outros controladores (LGPD, art. 7º, I e § 5º). 5. Uso e transferência de dados pessoais pelo poder público (LGPD, art. 26). Especificamente quanto aos deveres do poder público, impõe-se ainda a observância de finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas. Veda-se ainda a transferência, em favor de entidades privadas, de dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso, excetuadas três situações: a) execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado; b) dados forem acessíveis publicamente; c) previsão legal ou respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; d) prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteção e resguardo da segurança e da integridade do titular dos dados. 6. Responsabilidade por danos decorrentes atividade de tratamento de dados pessoais. A LGPD prevê a responsabilidade do controlador ou do operador pela violação às regras de proteção de dados (LGPD, art. 42). Essa responsabilidade pode ser elidida mediante prova: a) de que tratamento de dados não foi feito pelo agente a quem se imputa a violação; b) de que não houve violação à legislação de proteção de dados; c) de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro (LGPD, art. 43). Como já decidiu a 12ª Turma Recursal de São Paulo, em relação ao poder público, a responsabilidade prevista no art. 42 da LGPD é objetiva, haja vista o art. 37. §6º da Constituição (12ªTR, Recurso inominado 5000086-03.2021.4.03.6345, rel. juíza federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, data do julgamento 17.05.2022). 7. Prova produzida nos autos. Para que se pudesse avançar na apuração do nexo causal entre a gestão de dados efetuada pelo INSS e o resultado danoso, seria essencial a prova do assédio praticado pelas instituições financeiras. No entanto, o único elemento de prova produzido nos autos é um documento produzido unilateralmente pela parte Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atualizados na data do pagamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. A execução dessa verba fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA TENORIO Advogado do(a) AUTOR: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. De início, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002342-46.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente indefiro a expedição de ofício requerida pela autora, uma vez que a diligência acerca das suas ligações está ao seu alcance. Indefiro, ainda, a inversão do ônus da prova, uma vez que não cabe ao réu comprovar fato negativo, ou seja, que não quebrou o sigilo da autora. No tocante à contestação do INSS, observo que o valor da causa já foi retificado, conforme Id 57726393. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade de parte do INSS, uma vez que foi o responsável pela concessão do benefício e a parte autora aponta a sua responsabilidade pelos fatos. No mais, a questão confunde-se com o mérito. Cumpre consignar que a parte autora foi intimada acerca das atribuições da Dataprev, pessoa jurídica distinta do INSS, e não requereu a sua inclusão no polo passivo. Passo, pois, à análise do pedido em face do INSS. A autora aduz que, após a concessão de benefício previdenciário, passou a receber inúmeras ligações de instituições financeiras e de crédito. Requer indenização em face do INSS por ser este o responsável pelo sigilo de seus dados. O direito à reparação está amparado no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927, do Código Civil. Acrescente-se que, nos termos do artigo 37, §6º, da CF/ 1988, as pessoas jurídicas de direitos público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. No caso em comento, não há qualquer prova de quebra de sigilo por parte do INSS. Como é cediço, os benefícios previdenciários são pagos por instituições financeiras que, por óbvio, detêm os dados dos beneficiários, inclusive, saldos bancários. Ademais, conforme ressaltado pelo INSS, “em relação aos procedimentos operacionais envolvendo crédito consignado nos benefícios em manutenção, promovidos por instituições financeiras conveniadas, o art. 29 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 é claro: ‘Art. 29 - A Dataprev é o órgão responsável, tanto pelos procedimentos operacionais quanto pela segurança da rotina de envio das informações de créditos em favor das instituições financeiras.’" Concluir que o INSS é o responsável porque concedeu o benefício seria uma temeridade. Recai sobre o INSS a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não se verifica dos autos qualquer ato praticado pela autarquia previdenciária a demonstrar a existência do dano extrapatrimonial indenizável, vale dizer, não comprovou a autora tenha o réu agido com inobservância de quaisquer dos princípios da administração pública, de modo a se cogitar em existência de ato ilícito. Ainda, no que pertine aos danos morais, o pedido está fundado em conduta lesiva praticada que ocasionou violação aos direitos de personalidade, assim entendidos como aqueles inerentes à condição humana e aptos a lhe garantir a dignidade de vida. Entretanto, o recebimento de ligações telefônicas pela autora, por si só, não pode ser classificado como fato gerador de dano moral. Isso porque meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, pois, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Além da demonstração de falha na prestação de serviço, seria imprescindível, para aferir o dano moral, a prova inequívoca de dor ou sofrimento, que tenha interferido no comportamento psicológico do indivíduo, de tal intensidade que não possa ser suportada em condições normais. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 27 de abril de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA TENORIO Advogado do(a) AUTOR: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a autora sobre a contestação do INSS, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Int. SãO VICENTE, 25 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002342-46.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA TENORIO Advogado do(a) AUTOR: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002342-46.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e do artigo 1048, I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício, uma vez que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do alegado direito pertence, primariamente, à parte autora, não podendo ser simplesmente transferido ao Juízo sem quaisquer justificativas. Eventual expedição de ofício para juntada de documentos somente será deferida se comprovada, por meio de documentos idôneos, a negativa administrativa de apresentação dos documentos diretamente ao requerente. Cite-se. Int. SãO VICENTE, 29 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva

16/07/2021, 11:27

Publicação

15/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VERA LUCIA TENORIO Advogado do(a) AUTOR: AIALA DELA CORT MENDES - SP261537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002342-46.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário, por intermédio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais por receber inúmeras ligações oferecendo empréstimo consignado em seu benefício. Atribuí à causa o valor de R$ 70.000,00. É a síntese do necessário. DECIDO. Consabido que, nos termos do art. 98, inciso I, da CR/88; do art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01; dos arts. 292, inciso VI, e 292, §§1º e 2ºdo CPC; do Enunciado nº 13 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo; dos Enunciados nº 15 e 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF; e do Enunciado nº 26 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a competência do Juizado Especial Federal, no foro em que estiver instalado, é ABSOLUTA para processar, julgar e executar as ações cujo valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, a exigência de se atribuir sempre valor à causa justifica-se para servir de parâmetro na fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; de base para o cálculo das taxas judiciárias; de parâmetro para a fixação de honorários advocatícios; de base para a condenação de litigância de má-fé; de parâmetro para a fixação de multa pela oposição do recurso de embargos de declaração protelatórios; e, sobretudo, servir de critério para a determinação da COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Em se tratando de causas cujo valor é taxativamente determinado pela lei (art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/01, art. 292, VI e §§ 1º e 2º, do CPC), como no caso dos autos, o magistrado pode, de ofício, corrigir o valor erroneamente atribuído à causa, mormente na hipótese de fixação de competência absoluta, caso esse que é o do JEF. Pois bem. No caso em testilha, pede a parte autora a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00. Entretanto, resta claro que o valor indicado para tal pedido foi propositalmente elevado – acima do razoável e do que costumeiramente fixam nossos Tribunais (nos pouquíssimos casos em que de fato há condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, ressalto). Apenas para afastar a competência do JEF. Com o que este Juízo não pode concordar. Dessa forma, atribuo o valor de R$ 10.000,00 ao pedido de indenização por danos morais, razão pela qual o valor da causa passa a ser de R$ 10.000,00 Por conseguinte, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e declino da competência para a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Vicente/SP, para onde devem os presentes autos ser remetidos, com nossas homenagens de estilo. Proceda a Secretaria com as anotações, registros e comunicações pertinentes à espécie. Intimem-se. São Vicente, 13 de julho de 2021. SãO VICENTE, 13 de julho de 2021.

Incompetência

13/07/2021, 19:52

Conclusão (para decisão)

13/07/2021, 19:46

Recebimento

13/07/2021, 19:45

Remessa (outros motivos)

13/07/2021, 19:45

Recebimento

13/07/2021, 18:10

Distribuição (sorteio)

13/07/2021, 18:10

Documentos

Decisão

•17/06/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)