Execução Fiscal 5010689-84.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5010689-84.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2025, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESERET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, ERNANI DOS SANTOS FERRAZ, MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ Advogado do(a) EXECUTADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JÚNIOR - MA7907 TERCEIRO INTERESSADO: NEW ERA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARINA DOS SANTOS BERTINI - SP236401 D E S P A C H O ID's 334255458 e 343250223: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010689-84.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro o pleito da terceira interessada, NEW ERA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, uma vez que o registro (R.08/157.923) realizado na matrícula do imóvel n.º 157.923, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri/SP, versa sobre arrolamento de bem requerido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campinas/SP, portanto, o cancelamento deverá ser pleiteado na esfera administrativa por quem de direito. Intime-se, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a terceira interessada supra. Em ato seguinte, estando em termos, remetam-se os autos ao arquivo, de forma definitiva, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

12/11/2024, 00:00

Mero expediente

11/11/2024, 14:33

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 18:25

Expedida/certificada

21/08/2024, 18:32

Desarquivamento

15/08/2024, 09:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2024, 09:37

Baixa Definitiva

14/06/2024, 08:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 08:32

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESERET COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, ERNANI DOS SANTOS FERRAZ, MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ Advogado do(a) EXECUTADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907 D E S P A C H O Uma vez que a presente execução está extinta, uma via do presente despacho, devidamente assinado de forma eletrônica, servirá como #### OFÍCIO #### a ser encaminhada: 1 - À Caixa Econômica Federal, agência 2554, para que converta o depósito judicial existente nestes autos na conta 2554/635/00005386-3, iniciada em 23/04/2019, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância, em Guia de Recolhimento da União (GRU), código 18710-0, gestão 00001, unidade gestora 090017, a título de custas judiciais finais. 2 – Ao Banco Itaú para que proceda ao necessário para realizar o levantamento/desbloqueio, conforme documentos inclusos no link abaixo, dos ativos ilíquidos retidos junto a esta instituição financeira, conforme vossa referência de protocolo n. 20190002051241, referentes ao processo em epígrafe. (link com os documentos necessários para cumprimento desta determinação: (https://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2409837B8). Ambas as instituições deverão encaminhar para o presente feito cópia das transações realizadas. Sem prejuízo do acima determinado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010689-84.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte executada a efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 206,02 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. O pagamento deverá ser efetuado em Guia de Recolhimento da União (GRU), código 18710-0, na Caixa Econômica Federal - CEF, devendo a parte executada providenciar a juntada, nestes autos, do comprovante de recolhimento. Se for o caso, expeça-se mandado ou carta de intimação. Cumprido o acima determinado e não se tratando de situação prevista no parágrafo descrito abaixo, remetam-se os autos ao arquivo, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. No caso de não recolhimento das custas remanescentes, cumpra-se o artigo 16 da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996, atentando-se para o Ofício nº. 402/2011-PSFN/CAMPI/GAB DE 17/06/2011. Na efetivação do cumprimento do parágrafo anterior desta decisão e não havendo manifestação, arquivem-se os autos SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Caso haja resposta positiva quanto à inscrição, remetam-se os autos ao arquivo, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Intime-se e cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

Mero expediente

26/10/2023, 18:57

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESERET COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, ERNANI DOS SANTOS FERRAZ, MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ Advogado do(a) EXECUTADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907 D E S P A C H O Uma vez que a presente execução está extinta, uma via do presente despacho, devidamente assinado de forma eletrônica, servirá como #### OFÍCIO #### a ser encaminhada: 1 - À Caixa Econômica Federal, agência 2554, para que converta o depósito judicial existente nestes autos na conta 2554/635/00005386-3, iniciada em 23/04/2019, em favor da Justiça Federal de 1ª Instância, em Guia de Recolhimento da União (GRU), código 18710-0, gestão 00001, unidade gestora 090017, a título de custas judiciais finais. 2 – Ao Banco Itaú para que proceda ao necessário para realizar o levantamento/desbloqueio, conforme documentos inclusos no link abaixo, dos ativos ilíquidos retidos junto a esta instituição financeira, conforme vossa referência de protocolo n. 20190002051241, referentes ao processo em epígrafe. (link com os documentos necessários para cumprimento desta determinação: (https://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2409837B8). Ambas as instituições deverão encaminhar para o presente feito cópia das transações realizadas. Sem prejuízo do acima determinado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010689-84.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se a parte executada a efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes no valor de R$ 206,02 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. O pagamento deverá ser efetuado em Guia de Recolhimento da União (GRU), código 18710-0, na Caixa Econômica Federal - CEF, devendo a parte executada providenciar a juntada, nestes autos, do comprovante de recolhimento. Se for o caso, expeça-se mandado ou carta de intimação. Cumprido o acima determinado e não se tratando de situação prevista no parágrafo descrito abaixo, remetam-se os autos ao arquivo, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. No caso de não recolhimento das custas remanescentes, cumpra-se o artigo 16 da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996, atentando-se para o Ofício nº. 402/2011-PSFN/CAMPI/GAB DE 17/06/2011. Na efetivação do cumprimento do parágrafo anterior desta decisão e não havendo manifestação, arquivem-se os autos SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Caso haja resposta positiva quanto à inscrição, remetam-se os autos ao arquivo, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Intime-se e cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESERET COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, ERNANI DOS SANTOS FERRAZ, MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ Advogado do(a) EXECUTADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010689-84.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de DESERET COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.765.566/0001-16, ERNANI DOS SANTOS FERRAZ - CPF: 763.923.177-91 e MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ - CPF: 036.827.667-82, tendo por objeto a cobrança os créditos estampados nas certidões de dívida ativa nºs 10.2.18.000428-22, R$ 3.098.781,80; 10.2.18.000429-03, R$ 8.631.075,99; 10.6.18.007839-45, R$ 999.981,94; 10.6.18.007840-89, R$ 896.004,44 e 10.7.18.000623-58, R$ 194.133,68. Após regular tramitação do feito, foi noticiado, pela executada, a realização de Negócio Jurídico Processual com a exequente, o qual foi homologado pela decisão de ID 263883867. Cumpridas as determinações legais e observados os apontamentos realizados pela exequente na petição de ID267381430, foi aberta vista para manifestação, pela exequente, quanto à possibilidade de extinção da presente execução fiscal. Em petição de ID 270867505, a exequente requer a extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por pagamento posterior ao ajuizamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Do necessário, o exposto. Fundamento e decido. Informado o pagamento do crédito tributário em execução (art. 156, I, CTN), cumpre extinguir o presente processo de execução fiscal. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal. Custas pelos executados. Proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Campinas, 11 de janeiro de 2023. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESERET COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, ERNANI DOS SANTOS FERRAZ, MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ Advogado do(a) EXECUTADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010689-84.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de nota de devolução expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, na qual se informa a impossibilidade de cumprimento de ordem judicial emanada nos presentes autos no sentido de proceder ao cancelamento do registro da penhora na matrícula de imóvel objeto da matrícula nº 157923, ao fundamento de que o levantamento da penhora ocorre no interesse da parte executada e, portanto, são devidas as custas e emolumentos cartorários, condicionando-se, assim, o cumprimento da ordem judicial ao recolhimento prévio. De início, convém ressaltar que tem sido reiterada a expedição de notas de devolução que, a pretexto de exigirem indevidamente o recolhimento de custas e emolumentos, deixam de cumprir ordem judicial referente ao cancelamento de registros ou averbações. Ao que se percebe, o oficial de registro de imóveis toma para si, indevidamente, a função de definir a quem aproveita o ato judicial para a cobrança das custas e emolumentos. De logo, impõe-se registrar que não cabe ao oficial de registro de imóveis negar o cumprimento à ordem judicial, isso porque não está em sua atribuição interpretar a ordem judicial ou os atos processuais, mas, tão-somente, dar-lhe cumprimento. Se o juízo da execução fiscal expede ordem de cancelamento do registro ou averbação é porque já se encontra implícito na ordem judicial que previamente foi aferida a responsabilidade ou não pelo recolhimento das custas e emolumentos, caso contrário, haveria ressalva expressa no ofício ou mandado. No caso dos autos, a ordem de penhora e consequente registro/averbação foi determinada a pedido da exequente – União Federal – razão pela qual, por expressa disposição do art. 39 da Lei nº 6.830/80 e do Decreto-Lei nº 1.537/77, não é devido o recolhimento de custas ou emolumentos cartorários, ante a isenção de que goza a União Federal. Desse modo, o condicionamento ao recolhimento das custas e emolumentos, para cumprimento de ordem judicial, afigura-se totalmente descabido e sem qualquer amparo legal. Sobremais, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADF nº 194, reafirmou a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 1.537/177: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.537/1977. ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART. 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS SOBRE EMOLUMENTOS. RECEPÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. A atividade exercida pelos notários e oficiais de registro constitui modalidade de serviço público, devendo, portanto, obediência às regras de regime jurídico de direito público. 2. O Decreto-Lei 1.537/177, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República. Competência legislativa da União. 3. Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF, ADPF 194, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 1.537/1977. ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 236, § 2º, DA CF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE EMOLUMENTOS. ADPF 194/DF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O Plenário desta Corte, no julgamento da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental 194, reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Na ocasião consignou-se que o referido decreto, “[...] ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplinou, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República”. II. Firmou-se, assim, a orientação de que viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 1169596 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) Essa orientação jurisprudencial, por sua vez, vem de ser reafirmada em sucessivos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CANCELAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. DECRETO-LEI 1.537/77. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/2015. II. Reconhecido o direito à compensação, pleiteado pela contribuinte, foram acolhidos os Embargos à Execução Fiscal. Transitado em julgado o acórdão da Apelação, requereu a Fazenda Nacional a extinção e baixa do feito executivo. Julgada extinta a Execução, restou determinado o recolhimento dos emolumentos cartorários, pelo Fisco, relativos ao cancelamento da penhora de bem imóvel, no Registro Imobiliário. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Nos termos do art. 1º do Decreto-lei 1.537/77, "é isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos". V. Na forma da jurisprudência desta Corte, no julgamento de hipótese idêntica, "o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, relativos às solicitações feitas pela União. Portanto, por disposição expressa de lei, a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos cartórios de registros de imóveis, não havendo que se falar em ressarcimento das despesas ao final da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1.511.069/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.511.570/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/08/2018; AgInt no RMS 49.361/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017; AgRg no REsp 1.519.791/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2016; REsp 1.406.940/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2015. VI. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.718.555/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. EMOLUMENTOS. REGISTRO. AVERBAÇÃO. CANCELAMENTO. DEVIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, foi a União Federal, na qualidade de exequente, quem deu causa à penhora, de sorte que caberia a ela arcar com os emolumentos para o seu registro, não fosse a expressa isenção conferida pelo Decreto-Lei n° 1.537/77. 2. Ainda que se considerasse que o Executado tivesse dado causa à constrição, o pagamento caberia à União Federal por força da gratuidade da justiça a ele concedida, e, diga-se uma vez mais, ela conta com isenção em relação a esses emolumentos. 3. Agravo instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020826-05.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 17/02/2022, Intimação via sistema DATA: 21/02/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. IMPENHORABILIDADE. UNIÃO FEDERAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS EM CARTÓRIOS. ISENÇÃO. - Em vista da causalidade, a jurisprudência desta E. Corte tem se posicionado no sentido de que a condenação em verba honorária tem cabimento apenas nas hipóteses em que a União Federal formula pedido de expropriação de bem sabidamente impedido de sofrer constrição ou quando apresenta infundada resistência à pretensão de levantamento de penhora irregular. É indevida a condenação da União Federal no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não era possível verificar a condição de impenhorabilidade do imóvel antes do requerimento de sua constrição (a certidão apresentada descreve o imóvel apenas como um terreno, não tendo sido averbada qualquer construção ou anotação de bem de família), não criando a exequente qualquer empecilho para o levantamento da penhora após tomar conhecimento da excepcional situação do bem. - Em conformidade com o art. 8º, XVII, “c”, da Carta de 1967 (redação dada pela Emenda nº 07/1977), o art. 1º e pelo art. 2º, ambos do Decreto-Lei nº 1.537/1977 isentaram a União Federal do pagamento de custas e emolumentos para Ofícios Cartórios de Registro de Imóveis, bem como Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Cartórios de Notas. Essas disposições do Decreto-Lei nº 1.537/1977 foram recepcionadas pela Constituição de 1988, mesmo porque o art. 22, XXV e o art. 236, §2º desse novo ordenamento constitucional mantiveram a competência da União Federal para legislar sobre registros públicos e para estabelecer normas gerais sobre fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (matéria na qual se insere a concessão de isenções para entes estatais). - Ainda que Estados-Membros tenham atribuições para organizar Cartórios, a União Federal manteve a faculdade para conceder isenções por lei federal no âmbito de custas e emolumentos, de tal modo que legislações estaduais (tais como a Lei Paulista nº 11.331/2002) não podem suprimir o que foi determinado em lei federal editada no seu campo constitucional de competência. - A recepção do Decreto-Lei nº 1.537/77 é objeto da ADPF nº 194, ainda não julgada pelo Pretório Excelso, mas a orientação do E.STJ e deste E.TRF é no sentido da validade dessa isenção conferida à União Federal, incluindo suas autarquias e fundações. - Agravo de instrumento provido para afastar a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como dos emolumentos devidos ao Cartório de Registro de Imóveis em decorrência do cancelamento da penhora. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007353-20.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 26/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/11/2020) Note-se que os oficiais de registro, na tentativa de burlar a legislação isentiva, têm impetrado mandados de segurança contra atos judiciais, os quais têm sido prontamente repelidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PENHORA INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DE EMOLUMENTOS. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO CONFERIDA À UNIÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Pretende o impetrante, Oficial de Registro de Imóveis, a concessão da segurança para que seja reconhecido o seu direito à cobrança de emolumentos referente ao cancelamento de penhora determinado por Juiz Federal, nos autos de embargos de terceiro. 2. Rejeitada a alegação de litisconsórcio passivo necessário com o autor dos embargos de terceiro. O presente writ tem como objeto unicamente o reconhecimento do direito que o impetrante entende ter à percepção de emolumentos - e que entende ter sido violado por ato da autoridade impetrada. 3. Evidente a legitimidade passiva da União Federal para o presente feito, eis que se trata da pessoa jurídica de direito público a que integra a autoridade impetrada, nos termos dos artigos 6°, caput, e 7°, inciso II, ambos da Lei n° 12.016/2009. 4. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADPF n° 194, que o Decreto-Lei n° 1.537/77 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5. O artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, ato normativo que regulamenta a isenção do pagamento de custas e emolumentos pelos atos praticados Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, é claro ao prever a isenção de custas e emolumentos à União Federal. 6. Não há que se falar, portanto, em direito líquido e certo do impetrante à percepção de emolumentos em razão do cancelamento de penhora discutido nos autos. 7. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5017136-36.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 06/05/2021) Assim sendo, o condicionamento de cumprimento da ordem judicial, no caso dos autos, afigura-se manifestamente ilegal. Ao fio do exposto, determino ao Oficial de Registro de Imóveis de Barueri que proceda ao cancelamento do registro da penhora do imóvel em referência nos presentes autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente, mediante informação a ser prestada a este Juízo sobre o cumprimento do ato, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor da União Federal, nos termos do art. 771, parágrafo único, art. 772, art. 773, art. 536, §1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem notícia do cumprimento da ordem, abra-se vista ao Ministério Público Federal para fins de apuração da prática, em tese, dos crimes de desobediência (art. 330, CP), prevaricação (art. 319, CP) e excesso de exação (art. 316, §1º, CP). Servirá o presente como mandado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Campinas, 29 de novembro de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESERET COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, ERNANI DOS SANTOS FERRAZ, MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907 Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907 Advogados do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907 D E C I S Ã O Requer a executada o levantamento dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD para utilização para pagamento de parcela de acordo. Considerando que o bloqueio é anterior ao parcelamento e o seu valor irrisório perante à dívida e, considerando ainda que o valor será abatido da dívida, mantenho a constrição. A respeito, assim pronunciou-se o E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.116.070-ES, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/73). 3. A E. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil de 1973, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. 4. Não há nulidade por ausência de intimação do executado quanto à determinação de penhora on line, na medida em que o artigo 655-A do Código de Processo Civil não a prevê, além do que a prévia intimação do devedor poderia tornar inócua a medida, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 5. No tocante à alegação de que a execução fiscal estava suspensa por pedido de parcelamento e que, portanto, não poderia ter sido efetuada a constrição impugnada, frise-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 6. Esta E. Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade do levantamento dos valores penhorados em momento anterior ao deferimento do parcelamento. Precedentes. 7. A adesão ao REFIS não tem o condão de desconstituir as garantias já efetivadas nos autos da execução fiscal, nos termos do art. 11 da Lei 11.941/2009 e da Portaria Conjunta PGFN/RF nº 6/2009 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 524395 0002455-25.2014.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, proceda-se à conversão dos valores em pagamento definitivo em favor da exequente, nos termos do despacho ID 44534992. Cumprido, deverá a exequente abater o valor convertido do montante da dívida. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, até que sobrevenha o término da avença em curso, ou por meio de pedido assim formulado pelo(a) exequente. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010689-84.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)