Procedimento Comum Cível 5000496-72.2017.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000496-72.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2023, 15:26

Trânsito em julgado

19/05/2023, 15:26

Ato ordinatório

16/05/2023, 17:06

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: CPQ BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000496-72.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 15 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2023, 16:00

Conclusão (para julgamento)

15/02/2023, 14:52

Expedida/certificada

30/09/2022, 13:32

Mero expediente

28/09/2022, 11:05

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: CPQ BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 D E S P A C H O Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil em vigor, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000496-72.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se a executada para pagamento da quantia de R$ 24.273,33 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), atualizada em agosto/2021, conforme postulado pela exequente (ID 77180899), no prazo de 15 (quinze) dias. Referido pagamento deverá se dar por meio de recolhimento de DARF (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2018/disponivel-emissao-de-darf-para-honorarios-advocaticios/view), com código de receita 2864 e atualizado até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo e, não efetuado o pagamento, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento). Em não havendo o pagamento, tornem os autos conclusos. Int. JUNDIAí, 29 de março de 2022.

31/03/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 18:27

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CPQ BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000496-72.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora, ocasião em que se insurge contra o percentual de honorários advocatícios arbitrados em sentença. Contraminutado o recurso, vieram os autos conclusos. ESTE O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. Houve esgotamento da função jurisdicional, não se aperfeiçoando quaisquer das hipóteses descritas nos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente. Pretende a recorrente, no âmbito destes declaratórios, modificar o julgado emprestando efeito infringente por não concordar com o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, para tanto, valer-se do recurso apropriado, inexistindo na sentença obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados por esta via recursal. Diante do exposto, não configurada a presença de obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 16 de junho de 2021.

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CPQ BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000496-72.2017.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada em face à UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, buscando, em síntese, provimento jurisdicional que, inclusive na via antecipatória, declare a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento da contribuições para o Sebrae, Incra, Salário-Educação, Senai, Sesi, Sesc e Senac, bem como declare o direito à compensação dos valores recolhidos, com atualização e incidência da taxa SELIC. Com a inicial vieram documentos. A UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ofertou contestação contraditando o pedido. Defende a tese de que as exações não se maculam de inconstitucionalidade. Em prejudicial, a União destaca que o pedido só pode ser conhecido quanto à filial de Itupeva/SP, porquanto as demais não estão sob a circunscrição da Autoridade Fiscal de Jundiaí/SP. Houve réplica. Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido. Foram interpostos recursos, tendo a e. Corte Regional anulado a sentença, tendo-se em vista o reconhecimento da hipótese de litisconsórcio necessário. Instado a se manifestar sobre o tema 325 - STF, sobreveio manifestação da parte autora no sentido de desistir do feito. Os autos vieram conclusos. Decido. Nos termos do art. 1.040, §1º, do CPC, "a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia." No presente caso, tendo sido anulada a sentença proferida pela e. Corte Regional, afigura-se aplicável ao caso o precipitado dispositivo legal. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios pela autora, os últimos no importe de 10% do valor dado à causa, eis que devidos por já ter sido oferecida a contestação (art. 1.040, §2º, do CPC). Após o trânsito, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 25 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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