Procedimento Comum Cível 0004561-83.2016.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004561-83.2016.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI - SP358566-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VICTOR MARIN SILVA - SP352050 DESPACHO Ante o pagamento dos honorários e satisfeita a obrigação, arquivem-se com baixa findo. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de fevereiro de 2026. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004561-83.2016.4.03.6112

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 20:59

Mero expediente

25/02/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:26

Expedida/certificada

05/02/2026, 17:31

Mero expediente

05/02/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

12/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 ADVOGADO do(a) AUTOR: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI - SP358566 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO Retifique-se a classe para cumprimento de sentença. Fica a parte devedora intimada do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004561-83.2016.4.03.6112 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta corrente vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisa RENAJUD e INFOJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de dezembro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 17:41

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 ADVOGADO do(a) AUTOR: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI - SP358566 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO Retifique-se a classe para cumprimento de sentença. Fica a parte devedora intimada do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004561-83.2016.4.03.6112 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta corrente vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisa RENAJUD e INFOJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de dezembro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 ADVOGADO do(a) AUTOR: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI - SP358566 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DESPACHO Visto em despacho Transitado em julgado o agravo de instrumento proposto pela ANS, a autarquia manifestou pela petição Id 410356266 - 31/07/2025, apresentando os seguintes requerimentos: "1º) Seja reconsiderada a r. Decisão sob Id Num. 312326049, que determinou que seja processada a conversão em renda nos limites da GRU de Id 304717412, tendo em vista que a mesma não contém juros de mora e nem atualização monetária, que no caso não são da responsabilidade da parte autora, mas sim da instituição financeira, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, nos termos da Lei nº 12.099/10 c/c Lei nº 9.703/98, determinando que a conversão em renda se processe com a exclusão apenas da multa de mora; 2º) Sucessivamente, requer seja arbitrado qual o índice de atualização monetária deve ser aplicado aos valores constantes da GRU de Id 304717412, e a concessão de prazo para a apresentação dos valores devidos; 3º) Caso não atendidos os pedidos acima, o que não se espera de forma veemente, a conversão em renda à ANS deve observar os dados a seguir: (...)" Antes de apreciar os requerimentos apresentados pela ANS, faz-se necessário que se dê oportunidade para que a parte autora (OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA) se manifeste. Assim, fixo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte autora. Com a manifestação da parte autora ou decurso de prazo, retornem os aos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004561-83.2016.4.03.6112 Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de agosto de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogados do(a) AUTOR: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477, LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949 REU: ANS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004561-83.2016.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Cuida-se de embargos de declaração (id 240581407) proposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS, sob a alegação de que a decisão de id 240092016 foi contraditória, tendo em vista que o depósito judicial não foi efetuado no vencimento, cabendo a aplicação de juros e multa. Com vistas, a requerida arguiu o depósito judicial no dia útil subsequente à propositura da ação, embasado na normativa de admissão do recolhimento das custas a posteriori – Resolução PRES nº 138/2017 TRF3 (id 245381110, de 11/03/2022). É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. De fato, a GRU foi paga intempestivamente, posto que possuía data de vencimento em 20/05/2016 e foi paga em 23/05/2016. Todavia, acolho a justificativa da OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR S.A, uma vez que a ação foi ajuizada no dia do vencimento da dívida, sendo que o dia 20/05/2016 foi uma sexta-feira, o que possibilita o recolhimento de custas e depósitos no dia útil subsequente, por analogia à Resolução PRES nº 138/2017 TRF3. Ademais, o valor cobrado à título de juros e multa mostra-se desarrazoável, uma vez que o valor quase que se iguala ao principal. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, porém os rejeito e mantenho íntegra a decisão de id 240092016. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogados do(a) APELANTE: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A, LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004561-83.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS OTAVIO GOMES DE TOLEDO CERQUEIRA - SP358949-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) APELADO: RENATO NEGRAO DA SILVA - SP184474-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Apelação da autora Não assiste razão à apelante. No que concerne à produção das provas, não procede a alegação da recorrente. O dispositivo legal citado (§1º do art. 373 do CPC) prevê apenas a possibilidade de o juiz inverter o onus probandi, não a obrigatoriedade da inversão. Não tendo o magistrado a quo decidido de forma diversa, prevalece a regra do inciso I do mencionado artigo: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Anote-se, ainda, que, embora sustente a acessibilidade restrita aos documentos que indicariam se os procedimentos realizados foram realizados em regime de urgência/emergência, ou não, em momento algum comprovou que lhe fora negado tal acesso. Relativamente à alegada violação aos arts. 196 e 199 da CF, destaco que o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS prevista no art. 32 da Lei 9.656/98, verbis: “ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias.” (destaquei) (RE 597064, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018) Tampouco prospera o argumento de que o ressarcimento de valores gastos em procedimentos não cobertos ou realizados fora da área de abrangência do contrato firmado com o beneficiário viola o próprio art. 32 da Lei 9.656/98. Isto porque, embora conste no aludido dispositivo legal que o ressarcimento é devido para os serviços de atendimento à saúde “previstos nos respectivos contratos”, certo é que o art. 35-C da mesma lei estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência ou de urgência. Assim, não tendo comprovado que os atendimentos realizados não ocorreram em tais situações, de urgência ou emergência, não há como excluir os respectivos valores do ressarcimento. Quanto aos procedimentos supostamente realizados durante o período de carência contratual, observa-se que a apelante sequer observou que o magistrado a quo, após minuciosa análise, excluiu do ressarcimento os valores relativos às AIH’s 3511120731338 e 3512103881957 por concluir que os respectivos serviços foram, de fato, prestados durante o período de carência contratual. Em relação a eles, por óbvio, padece a apelante de interesse recursal. Quanto às demais AIH’s (3512100361363, 3512100078366 e 3512100718346), à míngua de uma impugnação específica, refutando os fundamentos lançados na sentença, é de ser mantida a conclusão do magistrado singular. Pela mesma razão, não há como excluir o ressarcimento das AIH's n° 269000003000, 3511125557940, 3511125571459, 3512100718203, 3512103305953, 3512100717246, 3512100755262, 3512103330494, 3512103333717, uma vez que a apelante sequer infirma os fundamentos do magistrado, apenas repete, de forma genérica, que procedimentos realizados não tinham previsão de cobertura pela operadora. Apelação da ANS Sem razão a apelante. Os documentos constantes dos autos foram suficientes para constatar que os procedimentos referentes às AIH’ 3511120731338 e 3512103881957 ocorreram no período de carência contratual. Sobre eles, consignou o magistrado singular: “AIH 3511120731338 Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004561-83.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer a nulidade e afastar a exigibilidade do ressarcimento apenas das AIH's 3511120731338 e 3512103881957, mantendo-se as demais inalteradas. Em decorrência condenou: (i) a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do réu, no importe de 15% sobre o valor de R$ 45.099,58, a ser atualizado a partir do ajuizamento da demanda, e (ii) a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor da autora, no importe de 15% sobre o valor de R$1.648,21, a ser atualizado a partir do ajuizamento da demanda. Alega a Oeste Saúde - Assistência a Saúde Suplementar S/S Ltda., nas razões de seu recurso, que a sentença incorreu em “error in procedendo” ao deixar de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova; que cabe à ANS provar o crédito que exige, demonstrando por meio de provas robustas que os atendimentos foram prestados em caráter de urgência/emergência. Insiste que o ressarcimento dos atendimentos referentes às AIHs 351210477086, 3512403578720, 3512103578852, 3512103580800, 3512104771010, 3512101245598, 4112102172486, não são devidos, posto que se deram fora da área de abrangência; que os atendimentos referentes às AIHs 3512100361363, 3511120731338, 3512100078366, 3512103881957 e 3512100718346, são indevidos pois atentaram contra a carência contratual; e que os procedimento das AIH's 269000003000, 3511125557940, 3511125571459, 3512100718203, 3512103305953, 3512100717246, 3512100755262, 3512103330494, 3512103333717 não tinham previsão de cobertura pela operadora. Sustenta, ainda, que a pretensão de ressarcimento da ré, com os gastos que teve com o SUS, contraria frontalmente o disposto no artigo 196, caput, e 199, da Constituição Federal, e que o art. 32 da Lei 9.656/98 prevê o ressarcimento apenas dos atendimentos previstos nos ‘respectivos contratos’. Requer, preliminarmente, a anulação da sentença com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para que enfrente o pedido de inversão do ônus da prova. Não sendo este o entendimento do Colegiado, pede a sua reforma para se reconhecer a inexigibilidade do ressarcimento ao SUS, por violação aos arts. 196 e 199 da Constituição Federal, e ao art. 32 da Lei n° 9.656/98, bem como a ilegalidade da cobrança discutida nestes autos, uma vez que os contratos firmados pela apelante impossibilitam o ressarcimento dos atendimentos fora da área de abrangência, em carência contratual ou não cobertos pelo contrato. A Agência Nacional de Saúde Suplementar, por sua vez, alega que a autora deixou de juntar os contratos com suas respectivas cláusulas; que os documentos juntados, nos quais se baseou o juízo a quo, nada esclarecem quanto aos períodos de carência e coberturas contratadas; que eles não podem ser considerados, porque se tratam de trechos de algum contrato, inexistindo prova de que as propostas juntadas estejam vinculadas aos contratos em cujo teor se baseou o juiz. Requer a reforma da sentença, reconhecendo a validade do ressarcimento ao SUS referente aos AIH's 3511120731338 e 3512103881957. Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004561-83.2016.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de tratamento conservador da dor rebelde de origem central neoplásico e tomografia computadorizada do crânio, realizada no período entre 02/10/2011 e 06/10/2011, ao custo de R$ 640,05 (fI.37). Alega a autora que a carência para tal procedimento somente foi cumprida em 16/02/2012. Pelo que se observa no contrato firmado por Daniela Dias Ferraz com a autora (fls.141 e ss), este foi firmado em 16/08/2011, constando no item 11.2.10, a carência de 180 dias para exames e tratamentos não relacionados em outros subitens do contrato, dos quais não constam o tratamento prestado à Daniela. Portanto, assiste razão à parte autora, quando sustenta que apontado atendimento se deu antes do cumprimento da carência exigida.... AIH 3512103881957 Trata-se de atendimento referente ao parto realizado em Mayara Mota de Andrade, com internação no período entre 11/02/2012 e 14/02/2012, ao custo de R$ 1.008,16. Alega a parte autora que a carência para o caso encerraria em 01/06/2012. Neste caso assiste razão à parte autora, uma vez que sendo o contrato firmado em 1° de agosto de 2011 (fl. 100), de fato a carência para realização de parto encerra em 1° de junho de 2012, conforme disposto no item 7.1."d" do referido contrato (fI. 94 -verso).” De outra banda, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vale dizer, cabia à ANS provar que as propostas juntadas pela autora não estavam vinculadas aos contratos em cujo teor se baseou o juiz. Ante o exposto, nego provimento às apelações interpostas, mantendo a sentença na sua integralidade. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTOS SEM PREVISÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA OU REALIZADOS FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO OU NO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O §1º do art. 373 do CPC prevê a possibilidade de o juiz inverter o onus probandi, não a obrigatoriedade da inversão. Não tendo o magistrado a quo decidido de forma diversa, prevalece a regra do inciso I do mencionado artigo: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade do ressarcimento ao SUS prevista no art. 32 da Lei 9.656/98. 3. Não tendo o autor comprovado que os procedimentos, supostamente realizados sem previsão de cobertura ou fora da área de abrangência do contrato, não ocorreram em situação de urgência/emergência, não há como excluir os respectivos valores do ressarcimento. 4. Os documentos constantes dos autos foram suficientes para verificar se os procedimentos impugnados ocorreram no período de carência contratual. Se dúvidas havia quanto à autenticidade de tais documentos, cabia ao réu comprovar suas alegações. 5. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações interpostas, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(28)