Procedimento Comum Cível 5001330-91.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001330-91.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Advogados do(a) AUTOR: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-91.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação anulatória, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, em face da UNIÃO FEDERAL visando a obter provimento jurisdicional que anule o lançamento controlado no processo nº 10880.977.797/2018-68, bem assim que reconheça a regularidade dos PER/DCOMPs nºs 31736.78738.250418.1.3.04-1129 e 30307.98070.270418.1.3.04-0745. Narra a autora, em suma, haver recolhido a título de CSLL o montante de R$ 2.402.885,04 (dois milhões, quatrocentos e dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) referente ao período de apuração de 12/2016. Salienta que constatado erro de apuração do tributo, procedeu à retificação da DCTF em 30/05/2017, para o montante de R$ 1.117.871,47 (um milhão, cento e dezessete mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) e quanto ao remanescente apresentou as Declarações de Compensação nºs 31736.78738.250418.1.3.04-1129 e 30307.98070.270418.1.3.04-0745. Afirma que a ré, ao apreciar as declarações de compensação desconsiderou as informações contidas na DCTF Retificadora entregue em 30/05/2017, isto é, em momento anterior à decisão de não homologação (12/12/2018). Com a inicial vieram os documentos. A antecipação da tutela foi deferida para autorizar o depósito judicial do débito (ID 14081437). A União informou a integralidade do depósito judicial (ID 14349251) e, posteriormente, apresentou contestação (ID 18007352). Aduziu a presunção de legitimidade dos atos administrativos e de regularidade do crédito tributário. Instadas as partes à especificação de provas, União requereu o julgamento antecipado do feito (ID 19748984), ao passo que a autora, em réplica, pugnou pela produção de perícia contábil (ID 19678412). Em decisão saneadora, deferiu-se o pedido de prova pericial (ID 222685674). Laudo pericial apresentado em petição de IDs 33679528 e 33689541. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo e, prestados os devidos esclarecimentos pelo perito (ID 54435923), vieram os autos conclusos para sentença. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Objetiva a autora, em suma, o reconhecimento de seu direito creditório decorrente do PER/DCOMPs nºs 31736.78738.250418.1.3.04-1129 e 30307.98070.270418.1.3.04-0745, com a consequente anulação do lançamento controlado no processo nº 10880.977.797/2018-68 Pois bem. Pela documentação acostada aos autos, a autora faz prova de haver apurado na DCTF original como tributo devido (CSLL) o montante de R$ 2.402.885,04 (ID 14009995), bem assim que procedeu à alteração para R$ 1.285.013,57 na declaração retificadora apresentada em 30/05/2017. Contudo, uma vez que o despacho decisório datado de 12/12/2018 considerou apenas as informações constantes da DCTF original - a despeito de a transmissão da retificadora ter a ela precedido – a fim de sanar a controvérsia acerca da correta apuração do tributo por parte da autora e, por conseguinte, da existência de crédito passível de compensação, houve a determinação de realização de perícia contábil. Após minuciosa análise da documentação contábil da autora, o Sr. Perito apurou que, considerada a DCTF retificadora, a autora possuía crédito compensável. Confira-se: “(...|) Logo, CONCLUSIVAMENTE inequívoco que o valor da CSLL do Período de Apuração: 12/2016 “contabilmente registrado” corresponde ao valor de R$ 1.117.871,46, sendo certo que tendo a Autora efetuado o recolhimento de R$ 2.402.885,04 [Comprovante de Arrecadação “ID 14009997 – Pág. 1], faz jus ao CRÉDITO COMPENSÁVEL declarado nos “PER/DCOMP’s” analisados, e que portanto, estariam “QUITADOS POR COMPENSAÇÃO” os débitos tributários objeto do Processo Administrativo de Cobrança no. 10880-982.257/2018-04; e Processo Administrativo de Cobrança no. 10880-983.985/2018-25, quais sejam:.a) Processo Administrativo de Cobrança no. 10880-982.257/2018-04: Código da Receita: 2484-01 - CSLL Período de Apuração: 03/2018 Vencimento: 30.04.2018 Valor original: R$ 1.354.671,09 9.b) Processo Administrativo de Cobrança no. 10880-983.985/2018-25: Código da Receita: 2484-01 - CSLL Período de Apuração: 03/2018 Vencimento: 30.04.2018 Valor original: R$ 71.950,97” (ID 33679534). De conseguinte, porque apresentada a DCTF retificadora antes do despacho decisório e não tendo a autora cometido equívocos na apuração do novo valor do tributo (CSLL), em atenção à verdade material, há que se reconhecer a sua pretensão anulatória, afastando-se o enriquecimento sem causa do Fisco Federal. Isso posto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito creditório da Autora, decorrente do recolhimento a maior da CSLL relativa a dezembro de 2016 e, por conseguinte, ANULAR o crédito tributário objeto do Processo Administrativo nº 10880- 9773797/2018-68. Em face da sucumbência, condeno a União Federal ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Sentença sujeita a reexame necessário. Destinação do depósito, secundum eventos litis, após o trânsito em julgado. P.I. SÃO PAULO, 13 de janeiro de 2022. 7990

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(32)