Procedimento Comum Cível 5006636-89.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006636-89.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSWALDO SAREM FILHO, CREUZA PAULO BRANDAO ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA BRANDAO SAREM - SP245521 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOYCE FARIA - SP420619 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA BRANDAO SAREM - SP245521 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOYCE FARIA - SP420619 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006636-89.2021.4.03.6126 Cuida-se de ação de procedimento comum com pedido de concessão da tutela de urgência, onde pretendem os autores a imediata baixa do arrolamento do imóvel inscrito na matrícula n° 33.725 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires - SP. Argumentam, em síntese, que o bem foi adquirido no ano de 2009, cuja escritura de compra e venda se encontra devidamente lavrada pelo Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ribeirão Pires aos 24/06/2009. Ocorre que, ao solicitarem certidão de matrícula em 06/01/2016, verificaram a existência de prenotação quanto ao arrolamento de 1/8 da fração ideal do bem em decorrência do procedimento administrativo nº 10314.726226/2014-68, lavrado pela Fazenda Nacional em face de RUBENS DO NASCIMENTO NETO. Daí reputam indevida referida prenotação dado que o bem é de sua propriedade, desde muitos anos antes da instauração do referido processo administrativo, e que vem sendo ocupado de forma mansa e pacífica para moradia desde a aquisição. Nessa medida, sustentam que a conduta da ré implicaria na constrição de bens de terceiro, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e jurisprudência. É o breve relato. Ausentes os pressupostos necessários à antecipação pretendida. Narra o autor ter tido notícia acerca da indevida prenotação na matrícula do imóvel no ano de 2016, momento em que pretendeu obter certidão atualizada do bem. Assim, em que pese os gravames causados em decorrência da referida prenotação, o certo é que a presente situação perdura há aproximadamente 6 anos, o que afasta a tese da urgência ou ocorrência de eventual dano de difícil ou impossível reparação, os quais, inclusive, não logrou demonstrar. Ademais, dada a natureza da matéria, necessária a dilação probatória para comprovação do alegado, razão pela qual a antecipação de evidência pretendida não se afigura cabível. A concessão de tutela antecipada nessas circunstâncias fere o direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. No mais, informem os autores no prazo de 15 dias o valor venal atualizado do bem, para fins de fixação do valor da causa e recolhimento de custas processuais. Ainda, comprovem o endereço informado na inicial mediante a apresentação de documento idôneo e atual. Silentes, venham conclusos para extinção. Int. Santo André, 11 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OSWALDO SAREM FILHO em 02/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OSWALDO SAREM FILHO em 24/10/2022 23:59.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Publicado Despacho em 07/10/2022.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)