Embargos à Execução 0008340-80.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.296,62

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução · 03ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP 132186·CPF·Representa: Réu

CIRO CECCATTO

OAB/PR 11852·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

AMADOR BARREIRA LUIS

CPF

Reu

GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS

CPF

Reu

REGINALDO BEZERRA DE FRANCA

CPF

Reu

VALDIR RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

AMALIA SILVA DE FRANCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 18:41

Decorrido prazo de GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de AMALIA SILVA DE FRANCA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de REGINALDO BEZERRA DE FRANCA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 06:15

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:15

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:54

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 15:41

Todas as movimentações(247)

Conclusos para despacho

18/03/2026, 18:41

Decorrido prazo de GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de AMALIA SILVA DE FRANCA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de REGINALDO BEZERRA DE FRANCA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 18:54

Despacho

•05/06/2025, 15:46

05/02/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 06:15

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:15

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 13:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 18:54

Conclusos para despacho

08/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 15:41

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 08:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2023 (2a. Vara)

27/03/2025, 08:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

27/03/2025, 08:48

Decorrido prazo de AMADOR BARREIRA LUIS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de REGINALDO BEZERRA DE FRANCA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:44

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 12:51

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 14:27

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/01/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 15:50

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2024, 12:32

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:02

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:02

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:02

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:02

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 16:21

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:10

Juntada de certidão

26/08/2024, 14:42

Decorrido prazo de AMALIA SILVA DE FRANCA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de REGINALDO BEZERRA DE FRANCA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de AMADOR BARREIRA LUIS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:27

Publicado Despacho em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 15:46

Juntada de consulta

01/08/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 19:04

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:29

Decorrido prazo de AMALIA SILVA DE FRANCA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de REGINALDO BEZERRA DE FRANCA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de AMADOR BARREIRA LUIS em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:09

Publicado Despacho em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:01

Juntada de consulta

20/05/2024, 18:00

Desentranhado o documento

18/03/2024, 17:01

Desentranhado o documento

18/03/2024, 17:01

Desentranhado o documento

18/03/2024, 17:01

Desentranhado o documento

18/03/2024, 17:01

Desentranhado o documento

18/03/2024, 17:01

Desentranhado o documento

18/03/2024, 17:00

Desentranhado o documento

18/03/2024, 17:00

Desentranhado o documento

18/03/2024, 17:00

Desentranhado o documento

18/03/2024, 17:00

Desentranhado o documento

18/03/2024, 16:59

Desentranhado o documento

18/03/2024, 16:59

Desentranhado o documento

18/03/2024, 16:59

Desentranhado o documento

18/03/2024, 16:59

Desentranhado o documento

18/03/2024, 16:58

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 05:27

Conclusos para despacho

10/11/2023, 16:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/11/2023, 16:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2023 (2a. Vara)

28/08/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição inicial

04/08/2023, 15:18

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/08/2023, 14:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/08/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N APELADO: GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A Advogado do(a) APELADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

10/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.8/2021 (2a. Vara)

06/10/2021, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2021, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 38/2017 (2a. Vara)

25/04/2017, 08:34

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE EMBARGADA Complemento Livre: APRESENTAR CONTRARRAZÕES

25/04/2017, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2017, 12:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

13/03/2017, 14:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 183/185

10/03/2017, 06:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/03/2017, 06:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/03/2017, 07:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2017, 07:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZÕES DA UF/PFN Complemento Livre: 201761040003679

06/03/2017, 07:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO DA UF/PFN Complemento Livre: 201761040003678

06/03/2017, 07:12

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2017, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/01/2017, 10:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA Complemento Livre: 201661040042240

29/11/2016, 10:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA (VIA FAX) Complemento Livre: 201661040042179

25/11/2016, 11:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 234/239

11/11/2016, 07:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/11/2016, 09:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO RECONHECIDA PRESCRICAO/DECADENCIA Nome da Parte: AMADOR BARREIRA LUIZ Complemento Livre:

27/10/2016, 16:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/08/2016, 10:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UF/PFN Complemento Livre: 201661040028070

28/07/2016, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

27/07/2016, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2016, 12:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/07/2016, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE EMBARGADA Complemento Livre: 201661040024890

06/07/2016, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA VIA FAX Complemento Livre: 201661040025154

06/07/2016, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2016, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/06/2016, 14:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 753/777

17/06/2016, 06:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/06/2016, 07:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/06/2016, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2016, 09:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

02/06/2016, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

01/06/2016, 15:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2016, 15:07

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

30/05/2016, 09:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

30/05/2016, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

28/04/2016, 06:46

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

27/04/2016, 09:42

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

27/04/2016, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2016, 09:19

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/04/2016, 06:45

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

09/12/2015, 07:45

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR MANIFESTACAO

07/12/2015, 11:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 158/163

04/12/2015, 07:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

01/12/2015, 12:30

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA Complemento Livre:

30/11/2015, 10:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/11/2015, 15:32

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

19/10/2015, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2015, 14:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/10/2015, 08:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE EMBARAGADA Complemento Livre: 201561040034072

05/10/2015, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: VIA FAC SIMILE Complemento Livre: 201561040033949

05/10/2015, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE EMBARGADA Complemento Livre: 201561040033020

01/10/2015, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2015, 13:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/09/2015, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 289/294

15/09/2015, 06:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/06/2015, 08:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/06/2015, 10:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2015, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

02/06/2015, 14:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2015, 14:37

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/05/2015, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

13/05/2015, 07:23

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR RESPOSTA

12/05/2015, 12:44

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: JUR/CT/OF 1565/2015 Complemento Livre: PETROS

08/05/2015, 10:01

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: FUNDACAO PETROS Complemento Livre:

14/04/2015, 11:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: JUDICIAL Complemento Livre: PETROS

20/03/2015, 09:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 376/381

20/03/2015, 06:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/03/2015, 07:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/03/2015, 08:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE EMBARGADA Complemento Livre: 201561040006295

26/02/2015, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

25/02/2015, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2015, 12:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/02/2015, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2015, 14:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/02/2015, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE EMBARGADA Complemento Livre: 201561040003342

05/02/2015, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE EMBARGADA (VIA FAX) Complemento Livre: 201561040002807

03/02/2015, 10:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1766/1774

15/01/2015, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/01/2015, 09:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/01/2015, 08:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2015, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

19/12/2014, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2014, 08:18

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

17/12/2014, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

17/10/2014, 15:04

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

17/10/2014, 09:50

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: JUR/CT-OF-2383/2014 Complemento Livre: PETROS

28/08/2014, 13:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: JUDICIAL Complemento Livre: PETROS / RJ

25/07/2014, 11:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 240/246

25/07/2014, 06:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/07/2014, 11:12

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre:

22/07/2014, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/11/2013, 08:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre: 201361040039055

04/10/2013, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: VIA FAX Complemento Livre: 201361040038655

30/09/2013, 13:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 232/234

06/09/2013, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/09/2013, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2013, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO

30/07/2013, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2013, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/07/2013, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201361040025180

26/07/2013, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201361040024757

26/07/2013, 12:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201361040024331

26/07/2013, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO Complemento Livre: 201361040024181

05/07/2013, 15:47

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/07/2013, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/06/2013, 13:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 380/403

14/06/2013, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/06/2013, 08:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/06/2013, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2013, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO DA CONTADORIA

10/06/2013, 15:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/06/2013, 15:35

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/06/2013, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

08/04/2011, 13:19

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

04/04/2011, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2011, 08:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2011, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/03/2011, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBDO (GUSTAVO) Complemento Livre: 000900.2011

31/03/2011, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO CO-EMBDO (GUSTAVO) Complemento Livre: 2011040011756

31/03/2011, 14:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/03/2011, 10:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

24/03/2011, 10:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 469/472

15/03/2011, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/02/2011, 12:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/02/2011, 09:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2011, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UF/PFN Complemento Livre: 2011040006570

21/02/2011, 12:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre: DA UF/PFN

17/02/2011, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

16/02/2011, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2011, 09:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/01/2011, 14:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE INTIMACAO Complemento Livre: PFN

14/12/2010, 08:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE EMBARGADA Complemento Livre: 2010040041885

13/12/2010, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE EMBARGADA Complemento Livre: 2010040041884

13/12/2010, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/12/2010, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/12/2010, 12:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO ADV. CIRO CECCATTO Complemento Livre: 2010040041293

03/12/2010, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EMBARGADO AMADOR BARREIRA Complemento Livre: 2010040041273

03/12/2010, 12:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE EMBARGADA Complemento Livre: 2010040040749

01/12/2010, 16:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DOS EMBARGADOS Complemento Livre: 2010040040277

29/11/2010, 11:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/11/2010, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

23/11/2010, 14:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 327/353

19/11/2010, 08:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2010, 10:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2010, 10:10

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0005019-18.2002.403.6104

17/11/2010, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

18/10/2010, 12:58

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/10/2010, 14:48

Despacho

•05/06/2025, 15:41

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 08:51

Despacho

•18/02/2025, 12:53

Despacho

•14/02/2025, 14:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/01/2025, 17:24

Despacho

•10/12/2024, 18:21

Despacho

•10/12/2024, 15:50

Despacho

•03/10/2024, 15:30

Despacho

•01/10/2024, 16:21

Despacho

•01/08/2024, 15:47

Despacho

•01/08/2024, 15:46

Despacho

•02/07/2024, 19:04

Despacho

•20/05/2024, 18:01

Todos os documentos(27)

Despacho

•28/01/2026, 18:54

Despacho

•05/06/2025, 15:46

Despacho

•05/06/2025, 15:41

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 08:51

Despacho

•18/02/2025, 12:53

Despacho

•14/02/2025, 14:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/01/2025, 17:24

Despacho

•10/12/2024, 18:21

Despacho

•10/12/2024, 15:50

Despacho

•03/10/2024, 15:30

Despacho

•01/10/2024, 16:21

Despacho

•01/08/2024, 15:47

Despacho

•01/08/2024, 15:46

Despacho

•02/07/2024, 19:04

Despacho

•20/05/2024, 18:01

Despacho

•06/12/2023, 05:27

Decisão

•07/07/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 13:54

Decisão

•14/09/2022, 19:08

Decisão

•13/09/2022, 15:51

Acórdão

•08/03/2022, 15:17

Acórdão

•07/03/2022, 17:07

Despacho

•04/08/2021, 17:18

Despacho

•02/08/2021, 15:12

Acórdão

•15/07/2021, 14:05

Acórdão

•13/07/2021, 18:40