Embargos à Execução 0008340-80.2010.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 0008340-80.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 18:41

Petição (Embargos de declaração)

05/02/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: AMADOR BARREIRA LUIS, GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) REU: CIRO CECCATTO - PR11852 ADVOGADO do(a) REU: JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 TERCEIRO INTERESSADO: AMALIA SILVA DE FRANCA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AMALIA SILVA DE FRANCA: CIRO CECCATTO - PR11852, JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 DESPACHO Id. 367237763: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 Defiro a inclusão do nome dos embargados AMADOR BARREIRA LUIS (CPF: 024.585.788-53), GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS (CPF: 049.662.878-04), REGINALDO BEZERRA DE FRANCA (CPF: 731.857.958-49) e VALDIR RODRIGUES DA SILVA (CPF: 026.372.008-04) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema "SERASAJUD" (Art. 782, § 3.º do CPC). Defiro, ainda, o requerido pela exequente e determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, CPC. Aguarde-se provocação no arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 16:44

Mero expediente

28/01/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:46

Expedida/certificada

05/06/2025, 15:46

Mero expediente

05/06/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 15:20

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:51

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: AMADOR BARREIRA LUIS, GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) REU: CIRO CECCATTO - PR11852, JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 D E S P A C H O ID. 350751270 (anexos): EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das quantias reclamadas (id. 350751806 e id. 350751808), na forma do artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

19/02/2025, 00:00

Mero expediente

14/02/2025, 14:27

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: AMADOR BARREIRA LUIS, GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) REU: CIRO CECCATTO - PR11852, JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 TERCEIRO INTERESSADO: AMALIA SILVA DE FRANCA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CIRO CECCATTO - PR11852 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Cuida-se de embargos à execução que retornaram da superior instância. Verifico que a digitalização dos presentes autos englobou cópia integral dos processos de ns. 0005019-18.2002.403.6104 (ação de conhecimento) e 0008340-80.2010.403.6104 (embargos à execução), que foram convertidos em um único processo eletrônico com a numeração da ação de embargos. Considerando que os embargos à execução constituem-se em ação autônoma, cuja instrução é desvinculada do processo executivo em face do qual se insurge, determino à CPE que providencie o desentranhamento das peças relativas à ação de conhecimento nº 0005019-18.2002.403.6104 (id. 296806472 até 296806487), a fim de que seja autuada em apartado, preservando o número de autuação e registro dos autos originais. Após, deverá a CPE cumprir a parte final da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, trasladando as cópias do título executivo (sentença) (id. 296806484 - fls. 36/38), dos cálculos (id. 296806482 - fls. 88/103; id. 296806483 - fls. 04/19; e, id. 296806484 - fls. 09/17), da r. decisão do E.TRF/3.ª Região (id. 296807661 e anexos; e, id. 296807862 - fls. 29/33) e da certidão de trânsito em julgado (id. 296807862 - fl. 41), para os autos da execução (processo nº. 0008340-80.2010.403.6104), onde deve ter curso o cumprimento da sentença. Por fim, diante da sucumbência recíproca fixada na sentença de mérito (id. 296806484 - fls. 36/38), em que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, remeta-se o presente feito ao arquivo, anotando-se baixa-findo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N APELADO: GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A Advogado do(a) APELADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por AMADOR BARREIRA LUIS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme decisão transitada em julgado nos autos da ação de conhecimento (0005019-18.2002.4.03.6104), ajuizada em 25 de julho de 2002, a repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo embargado, a título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas de complementação de aposentadoria, limitar-se-á ao período de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos nos termos do título judicial exequendo, foi informado ao Juízo a quo não haver valores a restituir ao embargado Amador Barreira Luis, em razão do exaurimento de seu crédito dentro do período considerado prescrito. 3. Note-se que a dedução do crédito deve iniciar a partir da vigência da Lei nº 9.250/95, como no caso vertente, ou do primeiro recebimento da complementação da aposentadoria (se posterior), ainda que tais prestações estejam prescritas. Entendimento diverso tornaria inócuo o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo título executivo, caracterizando ofensa à coisa julgada. 4. Tanto as informações prestadas quanto os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, equidistante do interesse das partes, gozam de presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas por prova inequívoca em contrário, hipótese não configurada nestes autos. 5. No que concerne à verba honorária, assiste razão à União (Fazenda Nacional). Com efeito, verifica-se que o embargado Gustavo Boaventura de Freitas, após a emenda a inicial dos embargos à execução, concordou com os cálculos apresentados pela embargante, bem assim que, em relação ao embargado Amador Barreira Luis, constatou-se não haver valores a executar. Não há que se falar, portanto, em sucumbência recíproca. 6. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre a diferença atualizada entre o valor pretendido e o valor definido pelo Juízo, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. 7. Apelação do embargado Amador Barreira Luis não provida. Apelação da embargante provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega, em síntese, contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 168, I, do CTN. É o relatório. Decido. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 719.638/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 09/12/2016) Também não prospera o recurso quanto ao mais alegado. No tocante à prescrição reconhecida em conformidade com os limites do título executivo judicial, o acórdão recorrido expôs a seguinte fundamentação: A princípio, verifico que, conforme decisão transitada em julgado nos autos da ação de conhecimento (0005019-18.2002.4.03.6104), ajuizada em 25 de julho de 2002, a repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo embargado, a título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas de complementação de aposentadoria, limitar-se-á ao período de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Confira-se o excerto extraído do título judicial executivo, in verbis: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar a incidência do Imposto de Renda incidente sobre a parte do benefício (aposentadoria complementar) cujo ônus coube exclusivamente aos autores e fora recolhido sob a égide da Lei 7.713/88, determinando assim a exclusão da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os citados valores. Por outro lado, observo que a repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda que forem comprovados nestes autos, ficará limitado ao período de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e tais valores deverão ser acrescidos pela taxa SELIC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, proporcionalmente rateados entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (ID 89941191 – págs. 30/34) Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos nos termos do título judicial exequendo, foi informado ao Juízo a quo não haver valores a restituir ao embargado Amador Barreira Luis, em razão do exaurimento de seu crédito dentro do período considerado prescrito. Confira-se excerto da referida informação: Conforme determinado, procedemos a elaboração de novos cálculos, considerando a dedução do credito das contribuições a partir de 01/96 para os autores AMADOR BARREIRA LUIZ e VALDIR RODRIGUES DA SILVA, sendo que para o autor Amador os créditos aos quais o autor teria direito se esgotaram em 05/1997, ou seja todo o período está prescrito. (ID 89941287 – pág. 9) Note-se que a dedução do crédito deve iniciar a partir da vigência da Lei nº 9.250/95, como no caso vertente, ou do primeiro recebimento da complementação da aposentadoria (se posterior), ainda que tais prestações estejam prescritas. Entendimento diverso tornaria inócuo o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo título executivo, caracterizando ofensa à coisa julgada. Outrossim, insta salientar que tanto as informações prestadas quanto os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, equidistante do interesse das partes, gozam de presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas por prova inequívoca em contrário, hipótese não configurada nestes autos. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é cabível o recurso especial para impugnar acórdão que tenha concluído pela ocorrência da coisa julgada, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal reconhecimento implica reexame do acervo fático-probatório dos autos. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM BASEADA NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode o STJ rever o entendimento da instância de origem que, ao analisar os fatos e as provas existentes nos autos, firma sua posição pela existência da coisa julgada, por verificar que há anterior ação, com sentença já transitada em julgado, que apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, pois tal medida implicaria em, necessariamente, adentrar ao conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que analisar "Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ." (EDcl no AgRg no AREsp 799.446/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp n.º 977.913/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017) - destacamos Outrossim, o STJ tem entendimento sobre a legalidade da forma de cálculo por esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp 1375290/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2022.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N APELADO: GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A Advogado do(a) APELADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N APELADO: GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A Advogado do(a) APELADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N APELADO: GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A Advogado do(a) APELADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A teor do que reza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Com efeito, descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Na hipótese dos autos, o embargante inconformado com o resultado do julgado busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas no dispositivo supracitado. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. De fato, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que os créditos aos quais o autor AMADOR BARREIRA LUIZ teria direito se esgotaram em 05/97, dentro do período considerado prescrito, considerando a dedução do crédito das contribuições a partir de 01/96, conforme informação da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, equidistante do interesse das partes, que goza de presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas por prova inequívoca em contrário, hipótese não configurada nestes autos. Conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pelo embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Deste modo, entendo que os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista estarem à míngua dos pressupostos que autorizam sua interposição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por AMADOR BARREIRA LUIZ, tempestivamente, em face de acórdão assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme decisão transitada em julgado nos autos da ação de conhecimento (0005019-18.2002.4.03.6104), ajuizada em 25 de julho de 2002, a repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo embargado, a título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas de complementação de aposentadoria, limitar-se-á ao período de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos nos termos do título judicial exequendo, foi informado ao Juízo a quo não haver valores a restituir ao embargado Amador Barreira Luis, em razão do exaurimento de seu crédito dentro do período considerado prescrito. 3. Note-se que a dedução do crédito deve iniciar a partir da vigência da Lei nº 9.250/95, como no caso vertente, ou do primeiro recebimento da complementação da aposentadoria (se posterior), ainda que tais prestações estejam prescritas. Entendimento diverso tornaria inócuo o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo título executivo, caracterizando ofensa à coisa julgada. 4. Tanto as informações prestadas quanto os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, equidistante do interesse das partes, gozam de presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas por prova inequívoca em contrário, hipótese não configurada nestes autos. 5. No que concerne à verba honorária, assiste razão à União (Fazenda Nacional). Com efeito, verifica-se que o embargado Gustavo Boaventura de Freitas, após a emenda a inicial dos embargos à execução, concordou com os cálculos apresentados pela embargante, bem assim que, em relação ao embargado Amador Barreira Luis, constatou-se não haver valores a executar. Não há que se falar, portanto, em sucumbência recíproca. 6. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre a diferença atualizada entre o valor pretendido e o valor definido pelo Juízo, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. 7. Apelação do embargado Amador Barreira Luis não provida. Apelação da embargante provida. O embargante alega, em síntese, que o v. acórdão embargado restou omisso quanto ao argumento de que o imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1996 apenas teria sido aferido e pago no ajuste anual de 1997, razão pela qual entende não ter sido atingido pela prescrição. Intimada, manifestou-se a embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. Restou claro no voto condutor do acórdão embargado que os créditos aos quais o autor AMADOR BARREIRA LUIZ teria direito se esgotaram em 05/97, dentro do período considerado prescrito, considerando a dedução do crédito das contribuições a partir de 01/96, conforme informação da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, equidistante do interesse das partes, que goza de presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas por prova inequívoca em contrário, hipótese não configurada nestes autos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N APELADO: GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A Advogado do(a) APELADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N APELADO: GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A Advogado do(a) APELADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N APELADO: GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A Advogado do(a) APELADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A princípio, verifico que, conforme decisão transitada em julgado nos autos da ação de conhecimento (0005019-18.2002.4.03.6104), ajuizada em 25 de julho de 2002, a repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo embargado, a título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas de complementação de aposentadoria, limitar-se-á ao período de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Confira-se o excerto extraído do título judicial executivo, in verbis: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelações interpostas pelo embargado Amador Barreira Luis (ID 89941287 – págs. 46/49) e pela embargante (ID 89941287 – págs. 52/56), tempestivamente, em face de r. sentença (ID 89941287 – págs. 36/38) que, em sede de embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), julgou parcialmente procedentes os embargos, “para: a) reconhecer a prescrição da integralidade das parcelas exequendas, em relação ao embargado Amador Barreira Luiz, nos termos do artigo 487, inciso II do Novo Código de Processo Civil; b) determinar o prosseguimento da execução em relação a Gustavo Boaventura de Freitas, pelo valor de R$ 15.123,48, atualizado até julho de 2009”. Em face da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a arcar com os honorários de seus respectivos patronos. O embargado defende, em síntese, a inexistência de parcela prescrita. A embargante, por seu turno, alega não se tratar, na espécie, de sucumbência recíproca, uma vez que sua pretensão teria sido acolhida integralmente, bem assim sustenta que a verba honorária não foi fixada de acordo com o Código de Processo Civil de 2015. Com contrarrazões da União (ID 89941287 – págs. 57/60), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para afastar a incidência do Imposto de Renda incidente sobre a parte do benefício (aposentadoria complementar) cujo ônus coube exclusivamente aos autores e fora recolhido sob a égide da Lei 7.713/88, determinando assim a exclusão da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os citados valores. Por outro lado, observo que a repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda que forem comprovados nestes autos, ficará limitado ao período de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e tais valores deverão ser acrescidos pela taxa SELIC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, proporcionalmente rateados entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (ID 89941191 – págs. 30/34) Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos nos termos do título judicial exequendo, foi informado ao Juízo a quo não haver valores a restituir ao embargado Amador Barreira Luis, em razão do exaurimento de seu crédito dentro do período considerado prescrito. Confira-se excerto da referida informação: Conforme determinado, procedemos a elaboração de novos cálculos, considerando a dedução do credito das contribuições a partir de 01/96 para os autores AMADOR BARREIRA LUIZ e VALDIR RODRIGUES DA SILVA, sendo que para o autor Amador os créditos aos quais o autor teria direito se esgotaram em 05/1997, ou seja todo o período está prescrito. (ID 89941287 – pág. 9) Note-se que a dedução do crédito deve iniciar a partir da vigência da Lei nº 9.250/95, como no caso vertente, ou do primeiro recebimento da complementação da aposentadoria (se posterior), ainda que tais prestações estejam prescritas. Entendimento diverso tornaria inócuo o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo título executivo, caracterizando ofensa à coisa julgada. Outrossim, insta salientar que tanto as informações prestadas quanto os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, equidistante do interesse das partes, gozam de presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas por prova inequívoca em contrário, hipótese não configurada nestes autos. Neste sentido é o aresto que trago à colação, in verbis: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INFIRMADA. 1. O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes no título executivo, não sendo cabível, portanto, qualquer modificação ou inovação a partir da rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. 2. Oportuno consignar que a Contadoria Judicial constitui órgão auxiliar do juízo, que, além de ostentar posição equidistante das partes, goza de fé pública, cuja atuação na prestação de informações ou realização de cálculos se reveste de presunção de veracidade. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005896-50.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2019) No que concerne à verba honorária, assiste razão à União (Fazenda Nacional). Com efeito, verifica-se que o embargado Gustavo Boaventura de Freitas, após a emenda a inicial dos embargos à execução (ID 89941114 – págs. 71/72), concordou com os cálculos apresentados pela embargante (ID 89941114 – pág. 109), bem assim que, em relação ao embargado Amador Barreira Luis, constatou-se não haver valores a executar. Não há que se falar, portanto, em sucumbência recíproca. Considerando que, na espécie, a r. sentença foi proferida em 27 de outubro de 2016, a fixação dos honorários advocatícios se sujeita às normas do Código de Processo Civil de 2015. Assim, condeno cada embargado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre a diferença atualizada entre o valor pretendido e o valor definido pelo Juízo, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação do embargado Amador Barreira Luis e dou provimento à apelação da embargante, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme decisão transitada em julgado nos autos da ação de conhecimento (0005019-18.2002.4.03.6104), ajuizada em 25 de julho de 2002, a repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo embargado, a título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas de complementação de aposentadoria, limitar-se-á ao período de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos nos termos do título judicial exequendo, foi informado ao Juízo a quo não haver valores a restituir ao embargado Amador Barreira Luis, em razão do exaurimento de seu crédito dentro do período considerado prescrito. 3. Note-se que a dedução do crédito deve iniciar a partir da vigência da Lei nº 9.250/95, como no caso vertente, ou do primeiro recebimento da complementação da aposentadoria (se posterior), ainda que tais prestações estejam prescritas. Entendimento diverso tornaria inócuo o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo título executivo, caracterizando ofensa à coisa julgada. 4. Tanto as informações prestadas quanto os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo, equidistante do interesse das partes, gozam de presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas por prova inequívoca em contrário, hipótese não configurada nestes autos. 5. No que concerne à verba honorária, assiste razão à União (Fazenda Nacional). Com efeito, verifica-se que o embargado Gustavo Boaventura de Freitas, após a emenda a inicial dos embargos à execução, concordou com os cálculos apresentados pela embargante, bem assim que, em relação ao embargado Amador Barreira Luis, constatou-se não haver valores a executar. Não há que se falar, portanto, em sucumbência recíproca. 6. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre a diferença atualizada entre o valor pretendido e o valor definido pelo Juízo, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. 7. Apelação do embargado Amador Barreira Luis não provida. Apelação da embargante provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargado Amador Barreira Luis e deu provimento à apelação da embargante, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, REGINALDO BEZERRA DE FRANCA, VALDIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N APELADO: GUSTAVO BOAVENTURA DE FREITAS, AMADOR BARREIRA LUIS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A Advogado do(a) APELADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A Advogado do(a) APELADO: EDVALDO BOTELHO MUNIZ - SP81886-N I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os email podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). ** Composição e ordem de votação: Des. Fed. NERY JUNIOR, CARLOS MUTA, NELTON DOS SANTOS E ANTONIO CEDENHO. Sessão de Julgamento Data: 05/05/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 18 de março de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008340-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(142)