Procedimento Comum Cível 5012770-29.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012770-29.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO, MARA DE SOUZA DURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA - SP231419 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, e nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘o’ – fica(m) a(s) partes(s) intimada(s) para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações apresentadas pela contadoria judicial no prazo de 15 dias – ID(s) 596418169. São Paulo, 27 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012770-29.2019.4.03.6183

28/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2026, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO, MARA DE SOUZA DURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA - SP231419 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelas partes (id's 476352157 e 473377665), restituam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL, para a conferência e elaboração de novos cálculos, se o caso. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012770-29.2019.4.03.6183

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 12:09

Mero expediente

03/06/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:30

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO, MARA DE SOUZA DURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA - SP231419 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, e nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea 'o' - fica(m) a(s) partes(s) intimada(s) para manifestação acerca dos cálculos ou informações apresentadas pela contadoria judicial no prazo de 15 dias - Id(s) 470830669. São Paulo, 27 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012770-29.2019.4.03.6183

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO, MARA DE SOUZA DURAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA - SP231419 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012770-29.2019.4.03.6183 Intime-se a Exequente para manifestação sobre a impugnação apresentada pela Executada - Id 405448376, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, caso o exequente não concorde com os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que confira os mesmos, verificando qual dos dois se apresenta correto, ante o teor da coisa julgada, ou se nenhum deles cumpriu corretamente o julgado, elaborando seus próprios cálculos, na mesma data em que efetuadas as contas das partes e atualizando-se até a data da elaboração da sua conta. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

08/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO, MARA DE SOUZA DURAO Advogado do(a) APELADO: JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA - SP231419-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012770-29.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO, MARA DE SOUZA DURAO Advogado do(a) APELADO: JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA - SP231419-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO, MARA DE SOUZA DURAO Advogado do(a) APELADO: JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA - SP231419-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Versa o caso dos autos sobre a aplicação do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 ao direito da Administração Pública à revisão da concessão de aposentadorias e pensões quando ainda pendente de apreciação pelo Tribunal de Contas da União. Afasto, de plano, a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal, eis que a pensão das requerentes era efetivamente paga pelo Ministério dos Transportes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012770-29.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO e MARA DE SOUZA DURAO para declarar a ilegalidade da cessação do benefício de pensão por morte concedida às autoras, devendo a ré restabelecer o pagamento da pensão desde a sua supressão, em novembro de 2019, nos moldes que inicialmente concedida e com o pagamento dos valores vencidos e vincendos, com incidência de correção monetária desde a época em que se tornou devido até o seu efetivo adimplemento, de acordo com o índice IPCA-E, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. Condenou-se a União Federal em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Consignou-se que sento a sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, todos do CPC, e incidirá sobre os valores devidos desde a exclusão das pensões. Alega a parte apelante, ser parte ilegítima, pois o pagamento da pensão por morte em razão do falecimento do instituidor era de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ressalta que a autora pleiteia uma pensão específica, regulada por lei própria, e que não tem relação com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei 8.186/1991 e que tem o DEPEX como gestor por força da Lei 10.233/2001, art. 118, com redação dada pela Lei11.483/2007. No mérito, sustenta que houve reconhecimento do juízo de primeiro grau quanto à ausência de direito ao recebimento da pensão por parte pelas requerentes. Afinal, o falecido era vinculado ao RGPS e não ao Regime Próprio da União, No RGPS, a filha solteira maior de vinte e um anos não está no rol de beneficiários. Aduz que, no caso dos autos, não há fundamento para o acolhimento da alegação de decadência, pois a concessão da pensão não chegou a ser encaminhada ao TCU. No mais, discorre acerca da autotutela da Administração Pública e que, evidenciada a atuação legítima, não há espaço para a revisão do ato administrativo pelo Judiciário, que está adstrito a apreciação daqueles que forem notadamente ilegais e abusivos Com contrarrazões, vieram os autos a esta e.Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012770-29.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de pensão instituída com fundamento na Lei 3.373/58, combinada com a Lei n. 6.782/1.980 (Id. 289601487 - Pág. 10). O fundamento da pensão, matéria questionada em sede administrativa pela ora apelante, é questão de mérito, que deve ser apreciada no momento oportuno caso superada a alegação de decadência. Passo a tratar da questão. Em vista do conteúdo do ordenamento jurídico vigente, a concessão de aposentadoria ou reforma a servidor público, bem como de pensão a seus dependentes, depende da avaliação favorável por parte de órgão da administração pública competente e, depois, do TCU. Assim, o órgão ou entidade ao qual o servidor é vinculado analisa o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria, reforma ou pensão e, em caso afirmativo, concede o benefício; essa decisão inicial deve ser apreciada pelo TCU, que fará controle externo de legalidade. Apenas após o parecer definitivo e favorável da Corte de Contas é que a aposentadoria, pensão ou reforma é registrada. A atuação do TCU decorre de seu papel no controle externo das contas públicas, em conformidade com o art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, cabendo-lhe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório). O órgão da administração pública, responsável pela concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, não precisa aguardar o pronunciamento do TCU para corrigir eventual irregularidade, porque o poder público tem o dever de anular atos irregulares relativos ao seu âmbito de atuação, sendo impróprio falar em ato jurídico perfeito ou em direito adquirido contrário ao ordenamento. Escorada na vinculação à lei e na autotutela confiada pelo sistema constitucional e legal ao poder público, o E.STF tem firme orientação quanto ao dever de a administração pública regularizar atos incorretos, como se nota na Súmula 346 (“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”) e Súmula 473 (“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se origina direitos, ou revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”). O TCU tem atuação convergente com a administração pública quando atua na regularização de atos administrativos, como indicado pelo E.STF na Súmula Vinculante 3 (“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”), embora revisitada no RE 636553/RS-Tema 445 (conforme adiante anotado). Porém, em vista de a segurança jurídica impor prazos para que atos jurídicos não fiquem indefinidamente suscetíveis de alteração, a revisão de ato administrativo incorreto está sujeito a prazos previstos na legislação de regência, com seus correspondentes termos. Nesse contexto, havia entendimento consolidado de que, enquanto não emitida decisão definitiva pelo TCU, não corria o prazo decadencial quinquenal para a administração pública anular seus atos nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, daí porque o termo inicial da decadência era a decisão proferida pela Corte de Contas (p. ex., no E.STJ, AGRESP 201401744721, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE de 12/02/2015.) Contudo, ao apreciar casos versando sobre a atuação do TCU no ato de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão ou reforma, o E.STF passou a se posicionar no sentido de que a demora para se aperfeiçoar o ato de concessão de benefício (de indiscutível natureza alimentar), aliada ao desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, representava violação à segurança jurídica, à boa-fé, à confiança do administrado nos atos da administração (presumidamente legais e legítimos) e à razoável duração do processo (p. ex., MS 25116, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027). Afinal, o E.STF se pronunciou quanto ao prazo para o TCU se pronunciar sobre temas de aposentadoria, reforma ou pensão: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso. (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020) Nesse RE 636553/RS, o E.STF firmou a seguinte Tese no Tema 445, cuidando sobre o termo inicial da decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para fins do controle externo do TCU quanto a atos administrativos que concedem aposentadoria, reforma ou pensão: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.” Nesse RE 636553/RS-Tema 445, a Corte Suprema, privilegiando a isonomia, entendeu que a aplicação do prazo de 5 anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para que o administrado requeira seus direitos em face da Fazenda Pública, se mostra razoável para se exigir que o poder público faça o controle de legalidade do ato administrativo. Tal entendimento busca evitar situações em que o administrado se sujeita indefinidamente à possibilidade de eventual cancelamento de seu benefício, no qual deposita legítima expectativa de recebimento. Contudo, em razão das possíveis consequências da alteração de entendimento e os riscos de se criar instabilidade junto não apenas ao TCU, mas também aos TCEs e TCMs, o E.STF modulou os efeitos temporais para a aplicação da Tese estabelecida no Tema 445, afirmando seu caráter prospectivo, razão pela qual o prazo de 5 anos para consolidação do ato de concessão do benefício não se aplica aos casos já definidos, mas somente para aqueles em tramitação e os que venham a ser instaurados. Portanto, a partir do novo entendimento trazido no Tema 445 do E.STF, o TCU terá 5 anos não apenas para oferecer contraditório e ampla defesa mas para apreciar conclusivamente os processos a ele submetidos, a contar do recebimento do processo pela Corte de Contas. As aposentadorias, reformas e pensões, em tramitação há mais de 5 anos no TCU quando da decisão definitiva do RE 636553/RS-Tema 445 pelo E.STF (julgado em 19/02/2020, DJe-129 de 25/05/2020, publicado em 26/05/2020), não podem mais ser revistas pela Corte de Contas e pela administração pública (Decreto nº 20.910/1932 e Lei 9.784/1999). Ao TCU não foram concedidos mais 5 anos (contados do julgamento do E.STF nesse RE 636553/RS-Tema 445) para finalizar os processos até então pendentes, tanto que o pretório excelso negou provimento às pretensão da União Federal no julgamento desse RE que, em repercussão geral, amparou a Tese no Tema 445, porque sua ratio decidendi é o primado da segurança jurídica e a confiança legítima que o cidadão deposita na administração pública ao longo do tempo, em relação à aposentadoria, reforma ou pensão já avaliada inicialmente pelo poder público. No RE 636553/RS, os membros do E.STF também analisaram a natureza do ato administrativo que concede a aposentadoria, reforma ou pensão (se simples, complexo ou composto), e ainda que não tenha sido abandonado o entendimento de que se trata de ato complexo (combinando a atuação da administração pública e do TCU), sobressaiu a compreensão da necessidade de segurança jurídica e de confiança legítima depositada nos atos do poder público. A esse respeito, destaco o aditamento do voto do Ministro Gilmar Mendes: Após detida análise dos autos, verifico que a aposentadoria foi concedida pelo órgão de origem em 1º.9.1995, tendo o processo de deferimento inicial do benefício chegado ao Tribunal de Contas da União em 18.7.1996, que, em 4.11.2003 (Acórdão 2.699/2003 – 1ª Câmara), ao analisar a legalidade da aposentadoria do servidor público concedida há mais sete anos, constatou a existência de irregularidades, motivo pelo qual considerou ilegal o ato de concessão. Extrai-se ainda da inicial que o servidor foi notificado da decisão do TCU, sendo oportunizada a interposição de recurso administrativo, o qual foi rejeitado nos termos do Acórdão 1675/04 – 1ª Câmara. Nessa esteira, reexaminando o caso dos autos, verifico que transcorreram mais de cinco anos entre a chegada do processo ao TCU e a decisão proferida pela Corte de Contas e quase 24 anos até a presente data, o que atrai a incidência do princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da União, pois, apesar de entender que o art. 54 da Lei 9784/1999 não se aplica diretamente à análise da legalidade do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas, é necessária a observância do prazo de 5 anos, a contar da chegada dos autos à Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso dos autos, as autoras recebiam, desde 13/05/1983, pensão por morte em razão do falecimento de seu pai (ocorrido em 13/03/1983), admitido em 22/02/1941, sucedida pela Rede Ferroviária Federal. O falecido aposentou-se em 05/02/1975 (Id. 289601492). Em fevereiro de 2019, as autoras foram notificadas do cancelamento do benefício (após prévia oportunidade de defesa, por meio de processo administrativo – iniciado em 2012, sem notícia da data da notificação das requerentes - e recurso interposto em 2018), após verificação de que os servidores da extinta Estrada de Ferro Central do Brasil não tinham direito à aposentadoria pelo Tesouro Nacional, o que, em consequência, não geraria o benefício estatutário previsto pela Lei nº 3.373/1958. Não há como se acolher o argumento da União de que não decaíra o direito da Administração de revisar o benefício pois o TCU ainda não teria realizado julgamento acerca do ato concessório da pensão (este sequer havia sido remetido ao TCU). Em primeiro lugar porque, conforme o entendimento esposado pela jurisprudência aqui colacionada, não há como se aguardar indeterminadamente o pronunciamento do TCU para que então a Administração passe a contar o prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para eventual revisão e cancelamento de benefícios, sob o risco de ocorrerem casos como o presente – uma pensão por morte estabelecida há quase quarenta anos ser subitamente cancelada. E, de outro lado, é de se observar o entendimento consolidado da jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para atos constituídos antes da edição desta lei, passa a ser contado a partir de sua vigência, devendo eventual invalidação de ato administrativo ocorrer até 29/01/2004: “Não se olvida que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos para anulá-lo, a contar da vigência do aludido diploma legal. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência. A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.563.235/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016; AgRg no REsp 1.270.252/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2012” ((REsp n. 1.890.871/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022). Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. REVISÃO PELO TCU. PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCESSO SEQUER INICIADO. - Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal, eis que a pensão das requerentes era efetivamente paga pelo Ministério dos Transportes. Trata-se de pensão instituída com fundamento na Lei 3.373/1958, combinada com a Lei n. 6.782/1980. O fundamento da pensão, matéria questionada em sede administrativa pela ora apelante, é questão de mérito, que deve ser apreciada no momento oportuno caso superada a alegação de decadência. - O órgão da administração pública, responsável pela concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, não precisa aguardar o pronunciamento do TCU para corrigir eventual irregularidade, porque o poder público tem o dever de anular atos irregulares relativos ao seu âmbito de atuação (E.STF, Súmula 346 e Súmula 473). O TCU tem atuação convergente com a administração pública quando atua na regularização de atos administrativos (E.STF, Súmula Vinculante 3, revisitada no RE 636553/RS-Tema 445). - O E.STF firmou entendimento no sentido de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, mas modulou os efeitos no tempo desse RE 636553/RS-Tema 445, razão pela qual o prazo de 5 anos para consolidação do ato de concessão do benefício não se aplica aos casos já definidos, mas somente para aqueles em tramitação e os que venham a ser instaurados. - As aposentadorias, reformas e pensões, em tramitação há mais de 5 anos no TCU quando da decisão definitiva do RE 636553/RS-Tema 445 pelo E.STF (julgado em 19/02/2020, DJe-129 de 25/05/2020, publicado em 26/05/2020), não podem mais ser revistas pela Corte de Contas e pela administração pública (Decreto nº 20.910/1932 e Lei 9.784/1999). Ao TCU não foram concedidos mais 5 anos (contados do julgamento do E.STF nesse RE 636553/RS-Tema 445) para finalizar os processos até então pendentes, porque a ratio decidendi do Tema 445 é o primado da segurança jurídica e a confiança legítima que o cidadão deposita na administração pública ao longo do tempo, em relação à aposentadoria, reforma ou pensão já avaliada inicialmente pelo poder público. - No caso dos autos, as autoras recebiam, desde 13/05/1983, pensão por morte em razão do falecimento de seu pai (ocorrido em 13/03/1983), ex-funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, admitido em 22/02/1941, sucedida pela Rede Ferroviária Federal. O falecido aposentou-se em 05/02/1975. Em fevereiro de 2019, as autoras foram notificadas do cancelamento do benefício (após prévia oportunidade de defesa, por meio de processo administrativo – iniciado em 2012, sem notícia da data da notificação das requerentes - e recurso interposto em 2018), após verificação de que os servidores da extinta Estrada de Ferro Central do Brasil não tinham direito à aposentadoria pelo Tesouro Nacional, o que, em consequência, não geraria o benefício estatutário previsto pela Lei nº 3.373/1958. - Não há como se acolher o argumento da União de que não decaíra o direito da Administração de revisar o benefício pois o TCU ainda não teria realizado julgamento acerca do ato concessório da pensão (este sequer havia sido remetido ao TCU). Não há como se aguardar indeterminadamente o pronunciamento do TCU para que então a Administração passe a contar o prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para eventual revisão e cancelamento de benefícios, sob o risco de ocorrerem casos como o presente – uma pensão por morte estabelecida há quase quarenta anos ser subitamente cancelada. E, de outro lado, é de se observar o entendimento consolidado da jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para atos constituídos antes da edição desta lei, passa a ser contado a partir de sua vigência, devendo eventual invalidação de ato administrativo ocorrer até 29/01/2004. - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO DESEMBARGADOR FEDERAL

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO, MARA DE SOUZA DURAO Advogado do(a) AUTOR: JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA - SP231419 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012770-29.2019.4.03.6183 Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou procedente o pedido. Alega a parte embargante a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Houve manifestação/ciência da embargada. É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante alega que a sentença incorreu em omissão, vez que não há menção do prazo para restabelecimento do benefício. Contudo, não há omissão, vez que, pela leitura detida da petição inicial, verifica-se que não foi formulado pedido nesse sentido. Ainda que assim não fosse, não há que se falar, neste momento processual, em fixação de prazo para restabelecimento do benefício, uma vez que a sentença está sujeita a recurso e, caso não interposto, a decisão somente produzirá efeito após confirmada pelo tribunal, por força do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC. A confirmação, portanto, é condição para a eficácia plena das sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública. Nesse cenário, a sentença somente será executada após seu trânsito em julgado, sendo certo que as demais questões serão decididas em fase de execução, oportunamente. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO, MARA DE SOUZA DURAO Advogado do(a) AUTOR: JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA - SP231419 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012770-29.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, ajuizada por IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO e MARA DE SOUZA DURAO em face da UNIÃO FEDERAL, na que invocam provimento jurisdicional para o fim de sejam restabelecidos os benefícios de pensão por morte, recebidos em caráter vitalício. O feito foi originariamente ajuizado perante a 4.ª Vara Federal Previdenciária, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL que, por sua vez, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital. Citada, a UNIÃO FEDERAL contestou o feito (ID 52440989), levantando a preliminar de ilegitimidade passiva, já que os benefícios eram pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Outrossim, alega que não se aplicam as normas referentes ao regime estatutário, conforme indevidamente aduzido na petição inicial, qual seja, a Lei nº 3.373/58. A parte autora manifestou-se em réplica (ID 53423514). Intimadas, as partes não tiveram interesse em produzir novas provas. Ao ID 247444293, o feito foi saneado, com o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. É o breve relatório. Decido. Considerando que a preliminar aventada pela ré já foi apreciada e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. O cerne da questão reside em apurar se o benefício de pensão por morte foi cessado com ilegalidade. As autoras são filhas de João Vieira Durão, ex-funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, admitido em 22/02/1941, sucedido pela Rede Ferroviária Federal. Aposentou-se por invalidez em 05/02/1975, vindo a óbito em 13/05/1983, data em que foi concedida a pensão por morte. As autoras foram notificadas acerca da cessação do pagamento das pensões, pelo Ofício n. 293/2018/NA-SECT-DICPO/DICOP/COAP/COGEO/SAAD/SE, datado de 28 de novembro de 2018, o qual ressaltava a falta de amparo legal para a manutenção, nos moldes em que concedidas. Pela Nota Técnica n. 46/2019/CT-DICOP/DICOP/COAP/COGEP/SPOA/SE (ID 22128275), o senhor João Vieira Durão aposentou-se pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) em 05/02/1975, não tendo direito à aposentadoria pelo Tesouro Nacional. Destaca que os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, filiados ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), não tendo direito à pensão instituída pela Lei n. 3.373/1958. Quanto à cessação do pagamento das pensões, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal consagra o princípio da autotutela: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Entretanto, prevê o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que decai em 05 (cinco) anos o direito da Administração Pública de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, salvo comprovada a má-fé, “in verbis”: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Assim, pela leitura dos dispositivos legais, depreende-se que, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem que que tenha havido iniciativa da Administração Pública para anular o ato que produziu efeitos favoráveis aos destinatários, decai o direito para anular tal ato. Sedimentou-se entendimento nos tribunais de que a contagem do prazo tem início com a vigência da Lei 9.784/99, em fevereiro de 1999. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APROVAÇÃO. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O prazo decadencial para a Administração anular seus próprios atos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784 /99 tem aplicação a partir da vigência da norma, quanto aos fatos ocorridos anteriormente, não se consumando o prazo na espécie. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido...EMEN:(RESP 200701642121, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/09/2013..DTPB:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 473/STF. ART. 54 DA LEI 9.784 /1999. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA NORMA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESP 1.244.182/PB, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 3. É poder-dever da Administração rever seu ato, de modo a adequá-lo aos preceitos legais (Súm. 473/STF), respeitado, no âmbito federal, o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784 /1999. 4. A jurisprudência da Corte Especial é firme no sentido de que o prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784 /1999 deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da norma em questão, ou seja, na data de sua publicação (1º.2.1999). 5. No caso dos autos, o ato administrativo relativo à concessão de adicional por tempo de serviço, em pensão por morte, foi praticado em 1996. A decadência começou a fluir em 1º.2.1999, data da entrada em vigor da Lei 9.784 /1999, e expirou em 1º.2.2004, de modo que a alteração efetivada pela Administração, a partir do contracheque de fevereiro de 2002, não havia sido atingida pela decadência. 6. Não é cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé pelo servidor e se houve errônea interpretação, má aplicação da lei ou erro por parte da Administração Pública (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012, sob o regime do art. 543-C do CPC). 7. Considerando a boa-fé na percepção do adicional, não poderia a União ter realizado os descontos no contracheque da recorrida, como meio de restituição de valores relativos à supressão do adicional anteriormente concedido, cabendo a devolução dos valores. Precedentes do STJ. (...)11. Recurso especial parcialmente provido...EMEN: (RESP 201201540398, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 09/04/2013..DTPB:.) ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1982 - REVISÃO OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2004 - NÃO CABIMENTO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - VERIFICAÇÃO -DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.784 /99 -NORMA APLICÁVEL A TODA A FEDERAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal assentou o entendimento de que anteriormente à Lei nº 9.784 /99 a Administração Pública poderia rever seus próprios atos a qualquer tempo (Súmulas 346 e 473/STF) e que o prazo quinquenal estabelecido no art. 54, da Lei nº 9.784 /99 só pode ser contado a partir do início da sua vigência. 2. A prescrição administrativa verificou-se em janeiro de 2004. A revisão do benefício ocorreu em outubro daquele mesmo ano. 3. A Lei nº 9.784 /1999 pode ser aplicada de forma subsidiária em todas as esferas da Federação se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local. 4. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido...EMEN:(ROMS 200802186383, MOURA RIBEIRO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 14/10/2013..DTPB:.) Por outro lado, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a aposentadoria e a pensão são atos administrativos complexos, que só se aperfeiçoam com o exame e declaração de validade do ato pelo Tribunal de Contas da União. Nesse passo, o ato concessivo da aposentadoria e da pensão deve ter sua legalidade submetida à apreciação do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, como dispõe o artigo 71, III, da Constituição Federal: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas da União, ao qual compete: (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadoria s, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. STF, reveladores que o início do prazo decadencial de cinco anos estipulado pela Lei nº 9.784/99 é o exame de legalidade da concessão de aposentadoria e da pensão pelo Tribunal de Contas da União, sem o qual o ato não se aperfeiçoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO (URP - 26,05% E PLANO BRESSER - 26,06%). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010. (...) (MS 30537 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2015 PUBLIC 04-03-2015) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784 /1999. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. (...) 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784 /99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21.11.2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. (...)(MS 27628 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO QUE INCLUIU NOVAS PARCELAS AOS PROVENTOS DO IMPETRANTE, NEGANDO-LHE REGISTRO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do prazo decadencial enquanto não ocorrer o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria, ou seja, até o julgamento do registro pelo TCU. (...).(MS 27082 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) No mesmo sentido, a Corte Superior: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTATADO TEMPO INSUFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA.ATO COMPLEXO. SÚMULA 96 DO TCU. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para Administração revisar o benefício de aposentadoria tem início a partir da manifestação do Tribunal de Contas (AgInt no REsp. 1.604.506/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.3.2017; AgInt no REsp. 1.626.905/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgInt no REsp. 1.535.212/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016).2. A mesma orientação foi adotada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal que, além disso, estabeleceu que, transcorridos mais de cinco anos desde a chegada do processo no Tribunal de Contas sem que tenha havido manifestação daquele órgão, deve ser assegurado à parte o direito ao contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do ato (MS 27.082 AgR, Min. Rel. LUIZ FUX, DJe 4.9.2015; MS 28.576, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 10.6.2014).3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl no REsp 1417701/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU AO IMPETRANTE A OPÇÃO ENTRE A PERCEPÇÃO DA VPNI (VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA) OU DA GAE (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA), EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO TCU QUE CONSIDEROU ILEGAL A CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS A SERVIDORES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. 1. Correta a decisão do Tribunal de origem, porquanto o STJ entende que a Administração, à luz do princípio da autotutela, tem o poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada a sua ilegalidade, consoante reza a Súmula 473/STF. Todavia, quando os referidos atos implicam invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório.2. É de ser afastado o argumento de decadência, já que esta não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, porquanto o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas.3. Recurso Ordinário não provido.(RMS 58.008/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018) No caso concreto, a Administração informou que não consta no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União – TCU, “qualquer julgamento dos atos concessórios de pensão em favor da Senhora Imaculada Conceição de Souza Durão (Processo nº 50000.021717/2012-13)” (ID 22128275 - Pág. 2). Sendo assim, não há dados suficientes para a verificação do termo a quo para a contagem do prazo decadencial. Contudo, ainda que não se consume a decadência no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, a jurisprudência da Corte Suprema já firmou entendimento, em prestigio à segurança jurídica, de que, passados cinco anos do envio ao TCU de processo administrativo sem que se tenham operado o julgamento e o registro da aposentadoria/pensão, necessária a abertura de contraditório e ampla defesa. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A PENSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da submissão do ato concessivo da pensão ao TCU, consolidou afirmativamente a expectativa da pensionista quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de pensão. 2. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. A concessão do mandado de segurança, impetrado em 15 de janeiro de 2010, “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula nº 271 do STF). 5. Segurança parcialmente concedida para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. (MS 28720, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012) No caso vertente, as autoras recebem o benefício de pensão por morte há 36 anos (concessão ocorrida em 13/05/1983 e cassação em novembro/2019), sem notícia sobre eventual apreciação da Corte de Contas. Portanto, na hipótese, considero que não há razoabilidade em cassar o benefício das autoras após décadas de pagamento, afrontando-se o princípio da segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade da cessação do benefício de pensão por morte concedida às autoras, devendo a ré restabelecer o pagamento da pensão desde a sua supressão, em novembro de 2019, nos moldes que inicialmente concedida e com o pagamento dos valores vencidos e vincendos, com incidência de correção monetária desde a época em que se tornou devido até o seu efetivo adimplemento, de acordo com o índice IPCA-E, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, todos do CPC, e incidirá sobre os valores devidos desde a exclusão das pensões. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO, MARA DE SOUZA DURAO Advogado do(a) AUTOR: JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA - SP231419 Advogado do(a) AUTOR: JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA - SP231419 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012770-29.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, ajuizada por IMACULADA CONCEICAO DE SOUZA DURAO e MARA DE SOUZA DURAO em face da UNIÃO FEDERAL, na que invocam provimento jurisdicional para o fim de sejam restabelecidos os benefícios de pensão por morte, recebidas em caráter vitalício. O feito foi originariamente ajuizado perante a 4.ª Vara Federal Previdenciária, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL que, por sua vez, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Capital. Citada, a UNIÃO FEDERAL contestou o feito (id 52440989), levantando a preliminar de ilegitimidade passiva, já que os benefícios eram pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Outrossim, alega que não se aplicam as normas referentes ao regime estatutário, conforme indevidamente aduzido na petição inicial, qual seja, a Lei nº 3.373/58. A parte atora manifestou-se em réplica (id 53423514). É o breve relato. Decido. Inicialmente convém enfrentar a preliminar levantada pela UNIÃO FEDERAL de sua ilegitimidade passiva. A UNIÃO FEDERAL afirma que os benefícios eram pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Outrossim, alega que não se aplicam as normas referentes ao regime estatutário, conforme indevidamente aduzido na petição inicial, qual seja, a Lei nº 3.373/58. Contudo, o objeto da demanda é exatamente o restabelecimento dos benefícios, que eram pagos pela UNIÃO FEDERAL e foram cancelados por despacho proferido pelo Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes, por meio do despacho n. 496/2012-COGEP/SAAD/SE/MT. A referida decisão foi mantida em sede de pedido de reconsideração apresentado pelas autoras, como se depreende do documento que acompanhou a contestação da UNIÃO FEDERAL (id 52440995. Assim, não há que se falar em ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL, já que a exclusão das pensões deu-se por decisão proferida por órgão integrante de sua própria estrutura. Destarte, afasto a preliminar levantada pela ré. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. Determinada a especificação de provas, as partes não manifestaram o interesse na produção de novas provas. Assim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Int São Paulo, data lançada eletronicamente.

12/04/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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