Apelação Cível 0022594-12.2006.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0022594-12.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE - RJ2173-A, MERY ANGELA FARNEDA - SP47110, SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN - RJ102529 S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte devedora (CEF) satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022594-12.2006.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento das custas processuais, a qual deverá proceder ao recolhimento proporcional, nos termos do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino o levantamento da penhora no rosto dos autos certificada no ID nº 281381306, bem como que esses valores depositados na conta de nº4101.005.86400567-0 (ID nº 38532923) sejam colocados à disposição do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em que tramita a Execução de Título Extrajudicial nº 0283751-92.2020.8.19.0001, o qual deverá fornecer os dados necessários (banco, agência e conta bancária) para sua transferência. Expeça-se o necessário. Sem condenação em honorários. Cumpridas as determinações supra e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE - RJ2173-A, MERY ANGELA FARNEDA - SP47110, SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN - RJ102529 S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte devedora (CEF) satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022594-12.2006.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento das custas processuais, a qual deverá proceder ao recolhimento proporcional, nos termos do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino o levantamento da penhora no rosto dos autos certificada no ID nº 281381306, bem como que esses valores depositados na conta de nº4101.005.86400567-0 (ID nº 38532923) sejam colocados à disposição do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em que tramita a Execução de Título Extrajudicial nº 0283751-92.2020.8.19.0001, o qual deverá fornecer os dados necessários (banco, agência e conta bancária) para sua transferência. Expeça-se o necessário. Sem condenação em honorários. Cumpridas as determinações supra e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MERY ANGELA FARNEDA - SP47110 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE - RJ2173-A D E S P A C H O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Espécies de Contratos, Contratos Bancários] 0022594-12.2006.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença derivado de ação revisional de procedimento comum em cujos termos a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada à revisão do saldo devedor do contrato girocaixa de nº 003.00000430-0 e ao pagamento de honorários aos patronos da parte autora NASCIMENTO COMÉRCIO DE BEBIDAS DE CÂNDIDO MOTA pela parcial sucumbência. De outro lado, a autora Nascimento Comércio de Bebidas de Cândido Mota foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 500,00 pela sucumbência parcial no pleito revisional. A fim de dar cumprimento à condenação, a Caixa Econômica Federal promoveu a virtualização dos autos, juntou aos autos extratos relativos à revisão contratual, comprovou o recolhimento das custas processuais e promoveu o depósito da importância de R$ 2.103,85 (dois mil, cento e três reais e oitenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais. Nada requereu a respeito da verba sucumbencial a que a parte autora também foi condenada. Uma vez que o presente cumprimento de sentença, até o presente momento, tramitou exclusivamente em prol da condenação em face da Caixa Econômica Federal, retifique-se a autuação a fim de inverter os polos, devendo a Caixa Econômica Federal constar como executada e Nascimento Comércio de Bebidas de Cândido Mota como exequente. Concedo o prazo final de 05 (cinco) dias para que a exequente Nascimento Comércio de Bebidas de Cândido Mota se manifeste acerca da satisfação da pretensão executória, ficando advertida de que o silêncio será interpretado como concordância tácita e ensejará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Sem prejuízo, fica a exequente Nascimento Comércio de Bebidas de Cândido Mota intimada a se manifestar acerca da penhora no rosto dos autos certificada no ID 281381306, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do CPC. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção, oportunidade em que também será decidida a destinação dos valores depositados na conta de nº4101.005.86400567-0 (ID 38532923, pág 2). Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE - RJ2173-A, MERY ANGELA FARNEDA - SP47110, SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam os patronos da parte executada intimados acerca do teor do r. despacho ID 276114071, vez que não constou seu nome no cabeçalho do referido provimento. ASSIS, 22 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022594-12.2006.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Assis

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE - RJ2173-A D E S P A C H O Ante a inércia do executado em atender às exigências constantes no despacho de ID 247466450, reitere-se a intimação do executado NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa fornecer os dados bancários de conta de titularidade de seu patrono para onde deva ser transferido o valor depositado como verba sucumbencial pela CEF. Sobrevindo o necessário, expeça-se ofício para o PAB deste Juízo, cumprir as determinações contidas no despacho de ID 247466450, todavia, se decorrido "in albis", sobrestem-se os autos ao arquivo findo, resguardado eventual direito do credor pelo prazo prescricional. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022594-12.2006.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Assis

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE - RJ2173-A D E S P A C H O Ante a inércia do executado em atender às exigências constantes no despacho de ID 247466450, reitere-se a intimação do executado NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa fornecer os dados bancários de conta de titularidade de seu patrono para onde deva ser transferido o valor depositado como verba sucumbencial pela CEF. Sobrevindo o necessário, expeça-se ofício para o PAB deste Juízo, cumprir as determinações contidas no despacho de ID 247466450, todavia, se decorrido "in albis", sobrestem-se os autos ao arquivo findo, resguardado eventual direito do credor pelo prazo prescricional. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022594-12.2006.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Assis

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE - RJ2173-A D E S P A C H O Tendo em vista a existência de depósito judicial relativo aos honorários sucumbenciais realizado pela Caixa Econômica Federal (ID 38532923), 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Espécies de Contratos, Contratos Bancários] 0022594-12.2006.4.03.6100 intime-se a parte adversa - NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA – ME - a fornecer os dados necessários (banco, agência e conta bancária) para a transferência da verba sucumbencial, no prazo de prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá comprovar o recolhimento proporcional das custas, nos termos da determinação contida no ID 22593313. Atendida a determinação supra, OFICIE-SE ao gerente da Caixa Econômica Federal – PAB deste Juízo requisitando a transferência do saldo total da conta judicial nº 4101.005.86400567-0 (ID 38532923) para a conta bancária informada pelo patrono da executada, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Este despacho assinado eletronicamente acompanhado das cópias necessárias para o fiel cumprimento servirá de ofício à instituição bancária. Comprovada a transação bancária e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo, resguardado eventual direito do credor pelo prazo prescricional. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE - RJ2173-A D E S P A C H O Intimada a comprovar a obrigação de fazer imposta no r. julgado, consistente na revisão contratual do saldo devedor referente ao contrato em questão, sob pena da aplicação da multa diária estipulada no despacho de ID 55212462, a Caixa Econômica Federal promoveu a juntada das planilhas de demonstrativo atualizado do débito conforme documentos constantes no ID 123328067 e anexos. Isto posto, INTIMEM-SE os executados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da comprovação do abatimento dos depósitos no saldo devedor do contrato e sua devida revisão. Se nada mais sendo requerido, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022594-12.2006.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Assis

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE - RJ2173-A DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022594-12.2006.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta (ff. 195-202 dos autos originários - ID17876605) consistente na revisão contratual do saldo devedor do contrato objeto desta ação, na forma lá determinada. No caso de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 100,00 (Cem reais). Cumprida a determinação, prossiga a secretaria nos termos do Despacho 22593313. Descumprida a determinação ou decorrido in albis o prazo concedido, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE - RJ2173-A DESPACHO Concedo à Caixa Econômica Federal o prazo final de 10 (dez) dias para a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta (ff. 195-202 dos autos originários- ID17876605) consistente na revisão contratual do saldo devedor do contrato objeto desta ação, na forma lá determinada, sob pena de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento. Cumprida a determinação, prossiga a secretaria nos termos do Despacho 22593313. Descumprida a determinação ou decorrido in albis o prazo concedido, voltem os autos conclusos para fixação das astreintes. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022594-12.2006.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Assis

26/02/2021, 00:00

Baixa Definitiva

06/02/2019, 12:54

Trânsito em julgado

31/01/2019, 17:40

Publicação

04/12/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2018, 08:30

Julgado

26/11/2018, 19:00

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NASCIMENTO COMERCIO DE BEBIDAS DE CANDIDO MOTA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MERY ANGELA FARNEDA - SP47110 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTHA ZROLANEK REGIS - SP200050 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSE - RJ2173-A D E S P A C H O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Espécies de Contratos, Contratos Bancários] 0022594-12.2006.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença derivado de ação revisional de procedimento comum em cujos termos a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada à revisão do saldo devedor do contrato girocaixa de nº 003.00000430-0 e ao pagamento de honorários aos patronos da parte autora NASCIMENTO COMÉRCIO DE BEBIDAS DE CÂNDIDO MOTA pela parcial sucumbência. De outro lado, a autora Nascimento Comércio de Bebidas de Cândido Mota foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 500,00 pela sucumbência parcial no pleito revisional. A fim de dar cumprimento à condenação, a Caixa Econômica Federal promoveu a virtualização dos autos, juntou aos autos extratos relativos à revisão contratual, comprovou o recolhimento das custas processuais e promoveu o depósito da importância de R$ 2.103,85 (dois mil, cento e três reais e oitenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais. Nada requereu a respeito da verba sucumbencial a que a parte autora também foi condenada. Uma vez que o presente cumprimento de sentença, até o presente momento, tramitou exclusivamente em prol da condenação em face da Caixa Econômica Federal, retifique-se a autuação a fim de inverter os polos, devendo a Caixa Econômica Federal constar como executada e Nascimento Comércio de Bebidas de Cândido Mota como exequente. Concedo o prazo final de 05 (cinco) dias para que a exequente Nascimento Comércio de Bebidas de Cândido Mota se manifeste acerca da satisfação da pretensão executória, ficando advertida de que o silêncio será interpretado como concordância tácita e ensejará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Sem prejuízo, fica a exequente Nascimento Comércio de Bebidas de Cândido Mota intimada a se manifestar acerca da penhora no rosto dos autos certificada no ID 281381306, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do CPC. Nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção, oportunidade em que também será decidida a destinação dos valores depositados na conta de nº4101.005.86400567-0 (ID 38532923, pág 2). Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

10/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgado

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