Cumprimento de sentença 5003952-05.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 78.833,66

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 35 - Des.fed. Joao Consolim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:44

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 13:48

Transitado em Julgado em 29/06/2022

29/11/2022, 18:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:07

Publicado Sentença em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2022, 19:19

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 12:59

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:01

Todas as movimentações(168)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:44

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 13:48

Transitado em Julgado em 29/06/2022

29/11/2022, 18:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•19/05/2022, 17:28

Sentença

•04/05/2022, 11:41

31/05/2022, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:07

Publicado Sentença em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2022, 19:19

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 12:59

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 06:38

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 17:57

Conclusos para despacho

07/03/2022, 15:04

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:35

Publicado Certidão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 19:53

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVALDO CAETANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RINKE SANTOS MEIRELES - SP225647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data junto aos autos a procuração autenticada que segue SANTOS, 10 de fevereiro de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003952-05.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 19:40

Juntada de certidão

10/02/2022, 19:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVALDO CAETANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RINKE SANTOS MEIRELES - SP225647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ratifico o requerimento de assistência judiciária gratuita (id. 3583201). ID. 240963828: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003952-05.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se que pedido de expedição de certidão para confirmação de que a subscritora da peça em análise, Dr.ª DANIELA RINKE SANTOS MEIRELES (OAB/SP nº 225.647), permanece constituída nos autos, conforme procuração pretérita (id. 3583095). Considerando que as certidões, quando necessárias, deverão ser expedidas pelos órgãos públicos àqueles que necessitam comprovar sua situação (no caso, em análise, a atuação como advogada no presente feito), direito esse amparado constitucionalmente, determino à C.P.E. que expeça, em tempo hábil, a certidão solicitada, dando conhecimento dos registros constantes dos autos, relativos a requerente na condição de advogada no presente feito, a teor do artigo 5º, inciso XXXXIV, da Constituição Federal de 1988. Após, observe-se a serventia o cumprimento da determinação retro (id. 187098408). Publique-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO DO C. H. DE A. TAGUATINGA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 13:41

Juntada de certidão

02/02/2022, 11:32

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:11

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:14

Publicado Despacho em 21/01/2022.

01/02/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 07:37

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

28/01/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVALDO CAETANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA RINKE SANTOS MEIRELES - SP225647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003952-05.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 19:10

Conclusos para despacho

16/12/2021, 17:29

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:40

Juntada de certidão

25/11/2021, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:08

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 18:28

Juntada de ato ordinatório

06/10/2021, 18:26

Juntada de certidão

06/10/2021, 18:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:32

Publicado Decisão em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 06:33

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 20:13

Conclusos para despacho

20/07/2021, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 11:59

Juntada de ato ordinatório

30/06/2021, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/06/2021, 19:02

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2021.

28/05/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

28/05/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 14:40

Juntada de ato ordinatório

25/05/2021, 14:40

Recebidos os autos

13/05/2021, 15:00

Juntada de despacho

13/05/2021, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/09/2019, 12:03

Juntada de termo de remessa

09/09/2019, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/09/2019, 19:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/08/2019, 00:27

Publicado Despacho em 23/08/2019.

23/08/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 11:18

Conclusos para despacho

15/08/2019, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 00:44

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:26

Publicado Sentença em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2019, 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2019, 17:44

Conclusos para julgamento

17/06/2019, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 00:15

Juntada de Petição de apelação

11/04/2019, 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2019, 16:46

Publicado Sentença em 03/04/2019.

03/04/2019, 01:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2019, 01:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2019, 12:37

Julgado procedente o pedido

29/03/2019, 18:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 05:21

Conclusos para julgamento

18/10/2018, 12:02

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 01:55

Publicado Despacho em 05/09/2018.

05/09/2018, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 18:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2018, 18:21

Conclusos para despacho

29/08/2018, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2018 23:59:59.

25/08/2018, 01:51

Juntada de Petição de informações prestadas

13/07/2018, 19:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/07/2018, 00:11

Publicado Despacho em 13/07/2018.

13/07/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2018, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

10/07/2018, 16:33

Conclusos para despacho

28/06/2018, 11:27

Juntada de certidão

28/06/2018, 11:18

Publicado Despacho em 27/06/2018.

27/06/2018, 00:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2018, 00:28

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 11:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2018, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 19:21

Conclusos para despacho

22/06/2018, 18:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILA RESIDENCIAL JARDINS DE SANTA THEREZA em 15/06/2018 23:59:59.

16/06/2018, 03:22

Decorrido prazo de EVALDO CAETANO DA SILVA em 14/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 04:03

Mandado devolvido cumprido

22/05/2018, 15:44

Juntada de Petição de diligência

22/05/2018, 15:44

Publicado Despacho em 14/05/2018.

14/05/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/05/2018, 00:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2018, 14:13

Expedição de Mandado.

08/05/2018, 17:47

Expedição de Ofício.

08/05/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2018, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 16:57

Conclusos para despacho

19/04/2018, 11:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/04/2018, 11:28

Conclusos para despacho

09/04/2018, 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 02:55

Juntada de Petição de informações prestadas

28/02/2018, 18:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/02/2018, 00:19

Publicado Despacho em 16/02/2018.

16/02/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2018, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2018, 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.

10/02/2018, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 18:57

Conclusos para despacho

09/02/2018, 14:46

Juntada de Petição de réplica

08/02/2018, 22:33

Publicado Despacho em 22/01/2018.

22/01/2018, 03:04

Publicado Decisão em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/01/2018, 01:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2018, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2018, 12:52

Conclusos para despacho

16/01/2018, 12:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/12/2017, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/12/2017, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2017, 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/12/2017, 16:29

Conclusos para decisão

01/12/2017, 14:04

Juntada de Certidão

01/12/2017, 11:31

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 17:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/11/2017, 17:50

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/11/2017, 18:56

Distribuído por sorteio

23/11/2017, 18:56

Sentença

•03/05/2022, 19:19

Despacho

•16/03/2022, 06:38

Despacho

•15/03/2022, 17:57

Despacho

•04/02/2022, 09:40

Despacho

•03/02/2022, 13:41

Despacho

•14/01/2022, 14:22

Despacho

•07/01/2022, 19:10

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 18:26

Decisão

•10/08/2021, 06:33

Decisão

•09/08/2021, 20:13

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 11:59

Todos os documentos(43)

Despacho

•19/05/2022, 17:28

Sentença

•04/05/2022, 11:41

Sentença

•03/05/2022, 19:19

Despacho

•16/03/2022, 06:38

Despacho

•15/03/2022, 17:57

Despacho

•04/02/2022, 09:40

Despacho

•03/02/2022, 13:41

Despacho

•14/01/2022, 14:22

Despacho

•07/01/2022, 19:10

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 18:26

Decisão

•10/08/2021, 06:33

Decisão

•09/08/2021, 20:13

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 11:59

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 11:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/06/2021, 19:02

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 14:40

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 14:40

Decisão

•12/03/2021, 12:14

Decisão

•11/03/2021, 18:33

Decisão

•22/09/2020, 17:55

Decisão

•22/09/2020, 17:52

Despacho

•26/08/2020, 21:30

Despacho

•12/08/2020, 12:57

Despacho

•12/08/2020, 11:29

Despacho

•19/02/2020, 14:58

Despacho

•21/08/2019, 11:17

Despacho

•15/08/2019, 15:47

Sentença

•24/06/2019, 12:59

Sentença

•18/06/2019, 17:44

Sentença

•01/04/2019, 12:37

Sentença

•29/03/2019, 18:55

Despacho

•31/08/2018, 18:21

Despacho

•31/08/2018, 16:03

Despacho

•10/07/2018, 16:33

Despacho

•05/07/2018, 13:09

Despacho

•25/06/2018, 11:00

Despacho

•22/06/2018, 19:21

Despacho

•08/05/2018, 14:44

Despacho

•04/05/2018, 16:57

Despacho

•09/02/2018, 18:57

Despacho

•16/01/2018, 12:52

Decisão

•01/12/2017, 16:29