Procedimento Comum Cível 5003700-97.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003700-97.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON PEDROSO Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO GONCALVES PINTO - SP372985 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para o autor anexar o PPP da empresa Chocolates Garoto Ltda, pois o que foi anexado sob o ID 34992258 está incompleto, vez que não possui a parte final do documento, que contém o responsável pelos registros ambientais, data e assinatura do documento. 2. Tendo em vista que na réplica o autor não anexou documentos para afastar a impugnação à justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, determino que a parte autora, no mesmo prazo de 60 dias, esclareça e comprove documentalmente, sob pena de revogação do benefício da gratuidade da Justiça: a) se é casado(a) ou vive em união estável; b) qual a profissão e renda bruta de seu cônjuge/companheiro(a), se o caso, inclusive mediante a juntada das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 5 anos; c) se possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com despesas excepcionais, descrevendo cada uma delas. Saliento que a impossibilidade de arcar com as despesas cartorárias não está comprovada nos autos. O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Nesse sentido, a Defensoria Pública da União, por via da Resolução CSDPU nº 134 de 07.12.2016, estabelece tal parâmetro de renda como requisito para o atendimento e o benefício da gratuidade judiciária. Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte ré para manifestar-se, de acordo com o artigo 437, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, abra-se conclusão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003700-97.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON PEDROSO em 17/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Despacho em 25/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EDSON PEDROSO em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Todas as movimentações(58)