Procedimento Comum Cível 0001563-42.2016.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001563-42.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 18:02

Mero expediente

06/06/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 17:29

Trânsito em julgado

06/06/2024, 17:26

Publicação

10/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEBORA RIUL TONIN Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001563-42.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2024, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 18:14

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEBORA RIUL TONIN Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento(s) anexado(s), sendo que o(s) saque(s) correspondente(s) deve(m) ser feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a vinda dos comprovantes de resgate. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de quinze (15) dias. Com a vinda das informações, tornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001563-42.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

12/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEBORA RIUL TONIN Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 258000158: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001563-42.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao argumento de que a decisão de Id. 257734774 afronta literalmente a coisa julgada. Em síntese, a parte embargante sustenta que o v. acórdão dispôs que, havendo opção da segurada pela concessão do benefício com a reafirmação da DER, seria descabida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que essa foi justamente a opção da parte embargada, alega que, ao arbitrar os honorários de sucumbência, a r. decisão violou a coisa julgada material formada nos autos. Instada a se manifestar, a parte autora concordou com o INSS (Id. 259056491). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). No caso vertente, assiste razão à parte embargante. Com efeito, o v. acórdão que embasa a presente execução foi claro ao dispor que (sem destaque no original) (Id. 244805559): “(...) a autora poderá optar pelo benefício que entender seja-lhe mais vantajoso dentre aqueles a que faz jus, a saber, aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário desde a DER, aposentadoria especial desde a DER ou, ainda, aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário com reafirmação da DER para 23.06.17. - Na hipótese de aposentação por tempo de contribuição ou especial desde a DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, os juros de mora desde a citação e os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015, a cargo do INSS. - De outro lado, no caso de opção pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para 23.06.17, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do cumprimento do requisito temporal exigido para a concessão do benefício sem o fator previdenciário, os juros de mora apenas serão devidos após quarenta e cinco dias do descumprimento da determinação para implantação do benefício, além de ser descabida a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019”). Considerando que a parte embargada optou expressamente pela obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para 23.06.17 (Id. 249151955) e que, instado, o INSS prontamente atendeu ao comando judicial de implantação e de adequação da RMI do benefício (Id. 247568250 e Id. 252266916), incabível a condenação do réu em honorários advocatícios, nos termos do acórdão transitado em julgado. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO para que a decisão de Id. 257734774 passe a ser lida da seguinte forma: Vistos. Ante a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo o cálculo de liquidação do julgado (ID 253807234), que está em conformidade com os critérios estabelecidos no(s) acórdão(s) transitado(s) em julgado (ID 244805563, 244805562). Do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$116.755,36 (cento e dezesseis mil, setecentos e cinquenta reais e cinco reais e trinta e seis centavos) devido a título de prestações vencidas, atualizado para junho/2022. Considerando que a parte embargada optou expressamente pela obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para 23.06.17 (Id. 249151955) e que, instado, o INSS prontamente atendeu ao comando judicial de implantação e de adequação da RMI do benefício (Id. 247568250 e Id. 252266916), incabível a condenação do réu em honorários advocatícios, nos termos do acórdão transitado em julgado. Ademais, há requerimento do(a) advogado(a) do(a) exequente pretendendo reservar os honorários contratuais pactuados com seu cliente (ID 253807232) dos valores a serem inseridos em RPV/Precatório antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, de modo que do valor devido ao exequente sejam deduzidos os 30% pactuados. Juntou aos autos o contrato de prestação de serviços e a declaração de não adiantamento de honorários (id 253807239, 253807237). Decorrido prazo para eventual recurso, proceda-se à elaboração de minuta de ofício requisitório para pagamento com o destaque do montante de 30% (trinta por cento), conforme contratado, que será destinado à sociedade de advogados responsável pelo presente processo. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado as informações do pagamento. Noticiado o pagamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

10/08/2022, 00:00

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEBORA RIUL TONIN Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001563-42.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Id 249149931: A parte autora apresenta impugnação em relação ao cálculo levado a cabo pela autarquia ré para apuração do valor da RMI do benefício previdenciário concedido judicialmente, sob o fundamento de que, divergindo do título executivo judicial, aplicou o fator previdenciário. Juntou Carta de Concessão do Benefício E/NB 42/202.997.621-5, com DIB em 23/06/2017, RMI de R$1.623,88. De fato, compulsando os autos do processo eletrônico, verifica-se que a sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTE o pedido a fim de: 1) DECLARAR COMO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA PELA AUTORA OS PERÍODOS DE 01/06/1990 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 23/10/2015; 2) CONDENAR o INSS a: 2.1) a averbar tais tempos como período de atividade especial, de modo que a autora conte com 25 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de serviço especial; 2.2) conceder em favor de DEBORA RIUL TONIN o benefício da aposentadoria especial, com data de início do benefício (DIB) em 23.10.2015, data do requerimento administrativo, em valor a ser calculado pelo INSS, devendo ser utilizados para o cálculo da renda mensal inicial (RMI) o coeficiente de 100% e os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observando-se, ainda, a atualização legalmente prevista e o tempo de serviço mencionado no item anterior; 2.3) pagar: as prestações vencidas entre a DIB (23/10/2015) até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.4) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculado até a data da sentença, excluindo-se, pois, as prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c a Súmula 111 do STJ, bem ainda ao ressarcimento dos valores relativos aos honorários periciais. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal – CEF – agência 3995, solicitando as providências necessárias à transferência do valor depositado nos autos a título de honorários periciais (pág. 216 do Id. 24565162) para a conta informada pelo perito judicial (CEF – Agência 1676, C/C 5715-8 – pág. 235 do Id. 24565162), comprovando a transação nos autos. Tendo em vista a isenção legal conferida ao INSS, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Por fim, considerando que a autora continua exercendo atividade laborativa, consoante extrato do CNIS em anexo apontando a última contribuição em junho de 2020, bem ainda que a implantação da aposentadoria especial implica na cessação da atividade especial (artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213 e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Tema 709), não vislumbro a presença do periculum in mora de modo a ensejar a concessão da tutela antecipada. Ademais, ressalto a natureza precária desta decisão que pode se sujeitar a eventual revogação, o que implicaria em devolução das prestações recebidas pelo autor desde então (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/02/2014, sob a sistemática do art. 543-C do CPC de 1973). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. O valor da condenação não é certo e líquido, mas é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o que pode ser aferido mediante simples operação aritmética consistente na multiplicação do número de parcelas do benefício previdenciário em atraso, desde a DIB (23.10.2015), pelo valor máximo pago mensalmente pago a esse título. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a apelante para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe.” Interpostos recursos de apelação pelo INSS e pela parte autora, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento aos apelos. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para assegurar-lhe o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso dentre aqueles a que faz jus: aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário desde a DER; aposentadoria especial desde a DER; ou, ainda, aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário com reafirmação da DER para 23/06/2017. O acórdão transitou em julgado em 04/03/2022. A parte autora optou pela aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, com reafirmação da DER para 23/06/2017 (Id 249151955). Ao determinar-se a implantação do benefício previdenciário concedido judicialmente, nota-se que a Agência da Previdência Social (Id 24768250), ao invés de implementar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário com reafirmação da DER para 23/06/2017, implementou benefício diverso (aposentadoria por tempo de contribuição, com incidência de fator previdenciário), em violação à coisa julgada material. Dessarte, encaminhem-se novamente os autos, via sistema eletrônico PJe, à Agência da Previdência Social em Ribeirão Preto, setor responsável pelo atendimento às demandas judiciais, para o cumprimento do julgado, com a averbação do período reconhecido como especial (01/06/1990 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 23/10/2015) e implantação do benefício concedido à parte autora (aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 23.06.17 - DIB reafirmada -, sem a incidência do fator previdenciário, cf. embargos no id. 244805562), comprovando nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Cumprida a determinação supra, dê-se vista a parte autora para que requeira o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado cálculo de valores em atraso, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, promovendo a secretaria, na oportunidade, a alteração da classe judicial do processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Decorrido o prazo em branco, ao arquivo, com baixa findo. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, 11 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEBORA RIUL TONIN Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A APELADO: DEBORA RIUL TONIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001563-42.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEBORA RIUL TONIN Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A APELADO: DEBORA RIUL TONIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEBORA RIUL TONIN Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A APELADO: DEBORA RIUL TONIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à matéria objeto dos embargos de declaração, consta do voto: “De outro lado, somados os períodos ora reconhecidos àqueles reconhecidos pelo INSS, contava o autor, na DER, em 23.10.15, com 25 anos, 04 meses e 23 dias de tempo de serviço especial, suficientes à concessão da aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Considerando que a autora contabiliza tempo suficiente à aposentação na data do requerimento administrativo, tanto especial como por tempo de contribuição, é inadmissível o acréscimo de tempo posterior à DER, o que configuraria, in casu, desaposentação, vedada pelo STF, no RE 661.256. Destarte, o pedido da autora de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, em detrimento da aposentadoria especial, mas com reafirmação da DER em 23/06/2017 deve ser desprovido.” Não obstante, em regra, os embargos de declaração não tenham o condão de modificar a decisão embargada, revelando apenas caráter integrativo ou aclaratório, se resultar da solução do vício a modificação do julgado, como se dá in casu, é de se admitir sejam-lhes emprestados efeitos infringentes, afastando-se flagrante injustiça. No caso dos autos, a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o labor especial indicado e condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria especial desde a DER em 23.10.15. A autora e o INSS apelaram. Este pediu, em suma, a improcedência do pedido e aquela a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário mediante a reafirmação da DER para 23.06.17, em detrimento da aposentadoria especial concedida em sentença e majoração da verba honorária. Considerando o exarado no julgado dos embargos de declaração opostos no Recurso Especial nº 1.727.064/SP (Tema 995, do STJ), no caso de pedido de reafirmação da DER para obtenção de benefício sem a incidência do fator previdenciário, muito embora o segurado já tenha preenchido os requisitos para a concessão na data do requerimento administrativo com fator previdenciário, deve ser autorizada a reafirmação da DER para a data em que o segurado completou a pontuação necessária à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário, com fundamento no direito de optar pelo benefício mais vantajoso, conforme previsão contida no RE n° 630.501/RS-RG, julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Somados os períodos reconhecidos como especiais no voto, na DER em 23.10.15, a autora contava com 31 anos, 04 meses e 07 dias, suficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. A exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício está condicionada a totalização de, pelo menos, 95 pontos, se homem e 85 pontos, se mulher, considerando-se a somatória da idade e do tempo de contribuição. A soma da idade da autora, nascida em 29.05.65, e o tempo de contribuição na DER perfazem 81 pontos, inferiores aos 85 pontos necessários ao afastamento do fator previdenciário. A autora continuou trabalhando após a DER, conforme se depreende do CNIS de fl. 115, id 161758903. Contabilizado o tempo de contribuição até a data indicada de 23.06.17, contava a autora com 33 anos e 7 dias que, somados a idade da autora na mesma oportunidade, superam os 85 pontos necessários ao afastamento da incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015. Nesse contexto, aplicando-se o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 630.501/RS-RG, a embargante, poderá optar pelo benefício que entender mais vantajoso dentre aqueles a que faz jus, a saber, aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário desde a DER, aposentadoria especial desde a DER ou, ainda, aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário com reafirmação da DER para 23.06.17. Na hipótese de aposentação por tempo de contribuição ou especial desde a DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme entendimento atual do C. STJ (REsp 1610554/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017). Ainda, no caso de opção pela aposentação por tempo ou especial desde a DER há fixação de juros de mora desde a citação e condenação do INSS em honorários advocatícios, conforme os seguintes parâmetros: a) JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. b) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. De outro lado, no caso de opção pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para 23.06.17, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de 23.06.17, oportunidade em que a autora implementou os requisitos para a concessão do benefício sem o fator previdenciário. Outrossim, nos termos do julgado do C. STJ, no caso de opção da autora pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER, apenas quarenta e cinco dias após o INSS não efetivar a implantação do benefício é que deve ter início a incidência dos juros de mora, além de ser descabida a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001563-42.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento às apelações, em ação previdenciária objetivando o reconhecimento de labor especial e a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário ou concessão de aposentadoria especial. Aduz a embargante que houve omissão/contradição no julgado quanto ao seu direito de reafirmação da DER para 23.06.17, na forma do Tema 995 do STJ, momento em que completou a pontuação necessária à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. ks PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001563-42.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela autora, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, de conseguinte, reconhecer a possibilidade de computar tempo posterior à data do requerimento administrativo e condenar o INSS a conceder-lhe a opção pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 23.06.17, sem a incidência do fator previdenciário, com a fixação dos consectários legais na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER PARA AFASTAR O FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO SANADA. CONSECTÁRIOS. - Não obstante, em regra, os embargos de declaração não tenham caráter modificativo da decisão embargada, se da solução da omissão resultar a modificação do julgado é de se admitir sejam-lhes emprestados efeitos infringentes. - Considerando o exarado no julgado dos embargos de declaração opostos no Recurso Especial nº 1.727.064/SP (Tema 995, do STJ), no caso de pedido de reafirmação da DER para obtenção de benefício sem a incidência do fator previdenciário, muito embora o segurado já tenha preenchido os requisitos para a concessão na data do requerimento administrativo com fator previdenciário, deve ser autorizada a reafirmação da DER para a data em que o segurado completou a pontuação necessária à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência de fator previdenciário, com fundamento no direito de optar pelo benefício mais vantajoso, conforme previsão contida no RE n° 630.501/RS-RG, julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. - Dessa forma, a autora poderá optar pelo benefício que entender seja-lhe mais vantajoso dentre aqueles a que faz jus, a saber, aposentadoria por tempo de contribuição com fator previdenciário desde a DER, aposentadoria especial desde a DER ou, ainda, aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário com reafirmação da DER para 23.06.17. - Na hipótese de aposentação por tempo de contribuição ou especial desde a DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, os juros de mora desde a citação e os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015, a cargo do INSS. - De outro lado, no caso de opção pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER para 23.06.17, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do cumprimento do requisito temporal exigido para a concessão do benefício sem o fator previdenciário, os juros de mora apenas serão devidos após quarenta e cinco dias do descumprimento da determinação para implantação do benefício, além de ser descabida a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). - Embargos de declaração da autora acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEBORA RIUL TONIN Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A APELADO: DEBORA RIUL TONIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001563-42.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEBORA RIUL TONIN Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A APELADO: DEBORA RIUL TONIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DEBORA RIUL TONIN Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A APELADO: DEBORA RIUL TONIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os apelos e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. DUPLO EFEITO Com o presente julgamento, fica prejudicado o pedido do INSS de recebimento do seu apelo no duplo efeito. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp.1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V -(...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p.1257) 2.5 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". DOS AGENTES NOCIVOS AGENTES BIOLÓGICOS A exposição aos agentes biológicos é considerada prejudicial à saúde, estando prevista no item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, assim, são considerados insalubres os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes. DO CASO DOS AUTOS Conforme entendimento pacífico do C. STJ, é possível o reconhecimento do exercício de atividades especiais pelo segurado contribuinte individual, desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período, o efetivo exercício da atividade e a exposição a agentes agressivos, na forma da legislação que rege o tema (REsp nº 1.436.794-SC, REsp 1540963/PR). Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei n. 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, firmou entendimento no sentido de que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp 1540963/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe: 09/05/2017) Tratando-se de profissional liberal enquadrado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, eventual tempo de serviço reconhecido como atividade especial só poderá ser computado mediante o efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Pleiteia a requerente o reconhecimento como especial dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 01/06/1990 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 23/10/2015: PPP e laudo técnico de fls. 142/174, id 161758898, laudo pericial judicial de fls. 465/475, id 161758891, profissão de dentista autônoma, contribuições recolhidas em conformidade com o extrato do CNIS, com exposição a agentes nocivos biológicos, a saber, vírus, bactérias, fungos, protozoários e microrganismos vivos patogênicos, com enquadramento nos itens 1.3.4 do Decreto 83080/79 e 3.0.1 do decreto 2172/97. Como se vê, restou comprovada a especialidade nos interregnos acima. O pedido principal é a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes do artigo 29-C, inciso II, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/15. Somados os períodos ora reconhecidos, na DER em 23.10.15, a autora contava com 31 anos, 04 meses e 07 dias, suficientes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Todavia, a soma da idade da autora na DER e o tempo de contribuição, perfazem 81 pontos, inferiores aos 85 pontos necessários ao afastamento do fator previdenciário. De outro lado, somados os períodos ora reconhecidos àqueles reconhecidos pelo INSS, contava o autor, na DER, em 23.10.15, com 25 anos, 04 meses e 23 dias de tempo de serviço especial, suficientes à concessão da aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Considerando que a autora contabiliza tempo suficiente à aposentação na data do requerimento administrativo, tanto especial como por tempo de contribuição, é inadmissível o acréscimo de tempo posterior à DER, o que configuraria, in casu, desaposentação, vedada pelo STF, no RE 661.256. Destarte, o pedido da autora de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, em detrimento da aposentadoria especial, mas com reafirmação da DER em 23/06/2017 deve ser desprovido. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. No tocante ao afastamento do preceito contido no §8º do art. 57 da Lei de Benefícios, referida norma visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo. Logo, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, enquanto negado seu direito à aposentação, ser penalizado com o não pagamento de benefício no período em que já fazia jus. Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pelo segurado, que deveria ter sido aposentado, e não o foi, por indeferimento do pleito administrativo. A vedação de cumulação de exercício de labor em condições especiais com a aposentadoria especial na forma do julgado no tema709 do STF somente se aplica após implantação definitiva do benefício de aposentadoria especial, com o trânsito em julgado. TERMO INICIAL Este relator vinha se posicionando no sentido de que nos casos em que a comprovação da atividade especial tenha ocorrido apenas no processo judicial, o termo inicial deveria ser fixado na citação. Todavia, ante a nova orientação do e. STJ sobre o tema, altero meu posicionamento e passo a fixá-lo a partir da data do requerimento administrativo, em 23.10.15. A propósito transcrevo a jurisprudência do e. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, conforme asseverado pelo tribunal de origem, na data do requerimento administrativo o segurado já havia adquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte do tempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sido reconhecido durante a instrução processual. III - A comprovação extemporânea do tempo de serviço especial não afasta o direito do segurado à concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. IV - Recurso Especial do segurado provido. (REsp 1610554/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conquanto o autor tenha formulado requerimento administrativo, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (29/03/2010 - fl. 264), haja vista que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de fls. 495/502 é que foi possível o reconhecimento dos períodos especiais requeridos e a concessão da aposentadoria especial" (fl. 625, e-STJ). 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 4. Recurso Especial provido.”(REsp 1656156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 02/05/2017) OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Assim, dentre aquelas três hipóteses citadas, ou ainda se existente outra hipótese não aventada, mas factível e lícita, pode o segurado optar por qualquer uma delas que entender ser a mais vantajosa. Confira-se no mesmo sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes. 1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. 2. Agravo regimental não provido.” (STF, AG.REG. NO RE 705.456/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Toffoli, 28/10/2014). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS ATRASADAS O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações: Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção. Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o presente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001563-42.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações em ação proposta por DEBORA RIUL TONIN em 18.4.16, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o reconhecimento de labor especial e a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, ou da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 23/10/2015. A sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTE o pedido a fim de: 1) DECLARAR COMO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA PELA AUTORA OS PERÍODOS DE 01/06/1990 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 23/10/2015; 2) CONDENAR o INSS a: 2.1) a averbar tais tempos como período de atividade especial, de modo que a autora conte com 25 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de serviço especial; 2.2) conceder em favor de DEBORA RIUL TONIN o benefício da aposentadoria especial, com data de início do benefício (DIB) em 23.10.2015, data do requerimento administrativo, em valor a ser calculado pelo INSS, devendo ser utilizados para o cálculo da renda mensal inicial (RMI) o coeficiente de 100% e os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observando-se, ainda, a atualização legalmente prevista e o tempo de serviço mencionado no item anterior; 2.3) pagar: as prestações vencidas entre a DIB (23/10/2015) até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.4) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculado até a data da sentença, excluindo-se, pois, as prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c a Súmula 111 do STJ, bem ainda ao ressarcimento dos valores relativos aos honorários periciais. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal – CEF – agência 3995, solicitando as providências necessárias à transferência do valor depositado nos autos a título de honorários periciais (pág. 216 do Id. 24565162) para a conta informada pelo perito judicial (CEF – Agência 1676, C/C 5715-8 – pág. 235 do Id. 24565162), comprovando a transação nos autos. Tendo em vista a isenção legal conferida ao INSS, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Por fim, considerando que a autora continua exercendo atividade laborativa, consoante extrato do CNIS em anexo apontando a última contribuição em junho de 2020, bem ainda que a implantação da aposentadoria especial implica na cessação da atividade especial (artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213 e decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Tema 709), não vislumbro a presença do periculum in mora de modo a ensejar a concessão da tutela antecipada. Ademais, ressalto a natureza precária desta decisão que pode se sujeitar a eventual revogação, o que implicaria em devolução das prestações recebidas pelo autor desde então (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/02/2014, sob a sistemática do art. 543-C do CPC de 1973). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. O valor da condenação não é certo e líquido, mas é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o que pode ser aferido mediante simples operação aritmética consistente na multiplicação do número de parcelas do benefício previdenciário em atraso, desde a DIB (23.10.2015), pelo valor máximo pago mensalmente pago a esse título. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a apelante para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe.” Apela a parte autora e requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem fator com alteração da DER, em detrimento da aposentadoria especial, se os efeitos financeiros forem da data da reafirmação da DER e preenchimento dos requisitos em 23/06/2017. Pede a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico não limitado à data da sentença. Suscita o prequestionamento. Apela o INSS e pede o recebimento do apelo no duplo efeito, a improcedência do pedido por não comprovada a especialidade do labor. Alega ser vedada a continuidade do segurado em trabalho sob condições especiais em caso de concessão da aposentadoria especial. Pede a fixação dos efeitos financeiros na data da sentença e suscita o prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. ks PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001563-42.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento às apelações da autora e do INSS, fixados os honorários advocatícios na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial a que se reconhece, cuja soma permite a concessão do benefício de aposentadoria especial. - A Primeira Seção do C. STJ consolidou o entendimento de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado ao benefício devido desde o requerimento administrativo (Resps 1.610.554/SP e 1.656.156/SP), pelo que de se fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. - No tocante ao afastamento do preceito contido no §8º do art. 57 da Lei de Benefícios, referida norma visa proteger a integridade física do empregado, proibindo o exercício de atividade especial quando em gozo do benefício correspondente, e não deve ser invocada em seu prejuízo. - Logo, não deve o segurado, que não se desligou do emprego, para continuar a perceber remuneração que garantisse sua subsistência, enquanto negado seu direito à aposentação, ser penalizado com o não pagamento de benefício no período em que já fazia jus. Em outros termos, o INSS não pode se beneficiar de crédito que advém de trabalho prestado pelo segurado, que deveria ter sido aposentado, e não o foi, por indeferimento do pleito administrativo. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelações do INSS e da autora desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações da autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(135)