Procedimento Comum Cível 5021910-79.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021910-79.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RENATO ALISSON DE SOUZA - SP417654 APELADO: BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021910-79.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RENATO ALISSON DE SOUZA - SP417654 APELADO: BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RENATO ALISSON DE SOUZA - SP417654 APELADO: BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA, BR FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO MATOS SPINOSA - SP184328-A, ALEXANDRE PEREIRA MACIEL - SP253178-A V O T O Senhores Desembargadores, conforme assentado na decisão agravada, é entendimento jurisprudencial firme e consolidado o de que, considerando o critério adotado no artigo 6º da Lei 12.514/2011, a cobrança de anuidades de matriz e filiais obedece a distribuição do capital social da pessoa jurídica, de modo que, se integrado este e situados os estabelecimentos filiais na mesma área da matriz sujeita à fiscalização do conselho profissional – como no presente caso -, somente esta pode ser tributada. A propósito, os seguintes julgados em acréscimo aos já elencados na decisão recorrida: AgInt no REsp 1.678.907, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24/04/2020: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL. CAPITAL SOCIAL DESTACADO EM RELAÇÃO À MATRIZ. ANUIDADE. COBRANÇA. CABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O STJ possui entendimento de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz. 3. No caso presente, o Tribunal a quo, de acordo com o contexto fático-probatório, apurou que a filial de Pinheiro Preto/SC possui capital social destacado em relação à matriz da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, de modo a evidenciar a exigibilidade das anuidades devidas ao Conselho Regional de Química. 4. Agravo interno desprovido.” AgInt no REsp 1.592.012, Rel. Min. REGINA COSTA, DJe 05/09/2016: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MATRIZ E FILIAL DE EMPRESA SITUADAS NA MESMA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DE AUTONOMIA FINANCEIRA DA FILIAL. INCIDÊNCIA DA ANUIDADE E DA TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 83/STJ E 7/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional, e, por consequência, o pagamento da anuidade, bem como da taxa de anotação de Função Técnica, depende da atividade básica da empresa ou natureza dos serviços prestados. Nos casos em que a matriz e a filial encontram-se na mesma jurisdição, a filial deverá pagar anuidades ao órgão de classe, quando tiver 'capital social destacado' de sua matriz. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela legitimidade do pagamento da taxa e afastou a cobrança da anuidade, sem especificar se a filial possui autonomia financeira e se mantem registros contábeis separados dos de sua matriz, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Como se observa, não se fixou a exegese legal de que não podem ser fiscalizados os estabelecimentos filiais sem capital social destacado na mesma "jurisdição", mas apenas, especificamente, que as anuidades devem ser cobradas da respectiva matriz em tais casos, e não individualmente de cada estabelecimento. Logo, a orientação firmada pela Corte Superior não pode ser reputada ilegal face aos artigos 1º da Lei 6.839/1980; 1º, 3º, 5º, 6º, I, 10, c, 22, parágrafo único, e 24, da Lei 3.820/1960; 34 da Lei 5.991/1973; 5º da Lei 12.514/2011; e, tampouco, diante do que prescreve a Súmula 561/STJ. Também não se pode extrair de tais precedentes a interpretação de que foi violado o artigo 127, II, CTN, ao tratar do domicílio tributário de cada estabelecimento, ou a própria jurisprudência da Corte Superior quanto à autonomia de cada estabelecimento para a prática de fatos geradores, pois o que se destacou foi apenas a situação particular, e não geral, de filiais sem capital social destacado, o que, em tese, afeta a própria concepção de autonomia do estabelecimento para tal efeito legal. Por fim, os critérios de cálculo de valores máximos de anuidades de pessoas jurídicas, segundo o capital social, pormenorizados nas alíneas do inciso III do artigo 6º da Lei 12.514/2011 corroboram a compreensão de que deve recair a cobrança da anuidade na matriz, cujo capital social engloba o das filiais sem destaque de tal situação por estabelecimento, de modo a afastar a incongruência ou ilegalidade impingidas à jurisprudência consolidada. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021910-79.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo interno à decisão que desproveu apelação contra sentença de procedência para "declarar a inexigibilidade de anuidades pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo das filiais que não possuam capital social destacado e estejam situadas na mesma jurisdição do estabelecimento matriz, enquanto não existente lei em sentido formal que autorize tal fato, bem como para determinar a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelas autoras, acrescidos da SELIC, observando-se a prescrição quinquenal", fixada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Alegou o CRF/SP que: (1) é constitucional, legal e adequada cobrar anuidade profissional de estabelecimentos filiais sem capital social destacado da matriz; (2) a fiscalização exercida tem amparo nos artigos 1º da Lei 6.839/1980; 1º, 3º, 5º, 6º, I, 10, c, 22, parágrafo único, e 24, da Lei 3.820/1960; e Súmula 561/STJ; (3) todo estabelecimento farmacêutico deve submeter-se ao registro e fiscalização do conselho profissional, “independentemente de se constituir matriz ou filial” (v. conceito de estabelecimento definido no artigo 4º, IX, da Lei 5.991/1973, bem como artigo 48 da Resolução/CFF 638/2017) e o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição perante tal entidade (artigo 5º da Lei 12.514/2011); (4) nos termos do artigo 34 da Lei 5.991/1973, as sucursais e filiais de farmácias e drogarias são, para fins de licenciamento, instalação e responsabilidade, considerados estabelecimento autônomos; (5) tal autonomia também é reconhecida no Código Tributário Nacional, ao definir que o domicílio tributário de cada estabelecimento é independente (artigo 127, II), bem como na jurisprudência da Corte Superior, ou seja, “para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica possui autonomia para a prática dos fatos geradores dos tributos”; (6) “não seria lógico, tampouco razoável e sustentável a cobrança de uma única anuidade por parte do CRF-SP, relativa à matriz de uma rede de drogarias, sendo que a fiscalização profissional recai de forma efetiva sobre dezenas ou mesmo centenas de filiais eventualmente sem capital social destacado desta mesma rede”; e (7) ao fixar a base de cálculo das anuidades das pessoas jurídicas ao conselho profissional, o artigo 6º, III, da Lei 12.514/2011 estabelece que o valor da primeira faixa compreende todos os estabelecimentos com capital social até cinquenta mil reais, “englobando em tal conceito aqueles que não possuem capital social próprio (capital social referente a R$ 0,00 – zero reais)”. Houve manifestação em contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021910-79.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. MATRIZ E FILIAL. CAPITAL SOCIAL DESTACADO. MESMA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. O agravo interno reitera razões de inconformismo, objeto do recurso originário interposto e desprovido em conformidade com a jurisprudência firme e consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme assentado na decisão agravada, é entendimento jurisprudencial firme e consolidado o de que, considerando o critério adotado no artigo 6º da Lei 12.514/2011, a cobrança de anuidades de matriz e filiais obedece a distribuição do capital social da pessoa jurídica, de modo que, se integrado este e situados os estabelecimentos filiais na mesma área da matriz sujeita à fiscalização do conselho profissional – como no presente caso -, somente esta pode ser tributada. 3. Ao contrário do suposto, não se fixou a exegese legal de que não podem ser fiscalizados os estabelecimentos filiais sem capital social destacado na mesma "jurisdição", mas apenas, especificamente, que as anuidades devem ser cobradas da respectiva matriz em tais casos, e não individualmente de cada estabelecimento. Assim sendo, a orientação firmada pela Corte Superior não pode ser reputada ilegal face aos artigos 1º da Lei 6.839/1980; 1º, 3º, 5º, 6º, I, 10, c, 22, parágrafo único, e 24, da Lei 3.820/1960; 34 da Lei 5.991/1973; 5º da Lei 12.514/2011; e, tampouco, diante do que prescreve a Súmula 561/STJ. 4. Também não se pode extrair de tais precedentes a interpretação de que foi violado o artigo 127, II, CTN, ao tratar do domicílio tributário de cada estabelecimento, ou a própria jurisprudência da Corte Superior quanto à autonomia de cada estabelecimento para a prática de fatos geradores, pois o que se destacou foi apenas a situação particular, e não geral, de filiais sem capital social destacado, o que, em tese, afeta a própria concepção de autonomia do estabelecimento para tal efeito legal. 5. Por fim, os critérios de cálculo de valores máximos de anuidades de pessoas jurídicas, segundo o capital social, pormenorizados nas alíneas do inciso III do artigo 6º da Lei 12.514/2011 corroboram a compreensão de que deve recair a cobrança da anuidade na matriz, cujo capital social engloba o das filiais sem destaque de tal situação por estabelecimento, de modo a afastar a incongruência ou ilegalidade impingidas à jurisprudência consolidada. 6. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 7. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BR FARMACEUTICA LTDA em 01/02/2023 23:59.

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