Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000801-40.2014.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000801-40.2014.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JANIO QUADROS LEITE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000801-40.2014.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em decisão. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de liquidação de sentença, promovida por JANIO QUADROS LEITE DA SILVA. Em petição acostada aos autos sob id nº 44013861 a exequente informa que com o julgamento do acórdão transitado em julgado, o INSS deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação de fator previdenciário ao autor, com RMI de R$. 938,61 e RMA R$. 1.143,36, conforme se denota no cálculo apresentado pelo requerido nos autos. Destaca, contudo, referida aposentadoria concedida judicialmente, com a aplicação do fator previdenciário, gerou sérios prejuízos na renda mensal do exequente, motivo pelo qual o mesmo optou por não sacar o valor da aposentadoria, objetivando a renúncia desta nos termos do parágrafo único do art. 181-B do Decreto 3.048/99 e do art. 800 da IN INSS/PRESS no 77, de 21 de Janeiro de 2015. Intimado a se manifestar sobre o requerimento da exequente, o executado manifestou sob o id. 45730753. Esses os fatos. Decido O exequente comprovou documentalmente que não realizou os saques do PIS, nos termos dos documentos anexados sob os id´s nr. 53460370; 53294349 e 53294920. Desta forma, homologo a renúncia do autor ao direito de execução sobre os valores em atraso do benefício previdenciário concedido judicialmente nestes autos, ou seja, NB 1950275539), bem como sua implantação. Oficie-se o INSS para que realize a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição ( NB 1950275539). Com a confirmação documental da cessação aqui homologada, tornem os autos conclusos para extinção do feito. Int. Mauro salles ferreira leite Juiz Federal BOTUCATU, 11 de novembro de 2021.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.83/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS PJE Complemento Livre: MESMA NUMERAÇÃO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(24)